Vem aí o ENAMEB dos professores

Em post anterior apresentávamos a situação da Prova Nacional Docente e a possibilidade dela vir a ser uma certificação nacional de professores. Aqui, atualizamos aquela matéria introduzindo a situação do PL6114 em tramitação. Aqui, a Prova Nacional vira ENAMEB. A posição da Comissão de Educação não fala abertamente em certificação em sua versão atual, mas isso não significa o seu impedimento. A razão disso pode ser vista no seu artigo 3o. §3o. que diz:

Poderão participar do Enameb docentes no exercício efetivo do magistério em escolas públicas e privadas, assim como os habilitados para a docência nos termos da legislação educacional vigente e candidatos ao ingresso na carreira do magistério.

Esta redação inclui “habilitados para a docência nos termos da legislação educacional vigente e candidatos ao ingresso na carreira do magistério” e dá margem para que a prova se converta em certificação de professores. Basta que estados e município decidam contratar apenas professores através do ENAMEB e ele vira processo de certificação (tipo OAB). Além disso, a lei não restringe quem pode ser candidato ao ingresso na carreira docente o que deixa o ENAMEB em posição vulnerável a alterações futuras da “legislação vigente”. Os processos de certificação tendem a desestruturar as profissões e abreviar a formação por meios alternativos.

Os estados e municípios também têm formas de induzir a contratação via ENAMEB como certificação, pagando diferenciadamente professores que fizeram o ENAMEB. A Escolas Charters, por exemplo, que estão sendo inauguradas no Pará e em Goiás, poderão exigir que todos os seus professores sejam contratados via ENAMEB e com isso apresentar-se com um “diferencial de mercado”. Os professores não certificados, ou seja, que não fizeram o ENAMEF, seriam característica negativa da escola pública.

A comissão de Educação da Câmara já aprovou o ENAMEB – Exame Nacional do Magistério da Educação Básica. Todos os professores em exercício, da educação infantil até o ensino médio, terão exames a cada dois anos de forma alternada em três grupos. A proposta agora segue para outras comissões da casa. Vamos ver como chegará ao final da tramitação.

Ao encaminhar o projeto à Câmara, a relatoria não escondeu a intenção de que evoluísse para uma certificação:

“O Substitutivo por ele oferecido avança em relação às proposições originais, delas reunindo importantes disposições e acrescentando contribuições relevantes, como a participação de candidatos à carreira do magistério e a possibilidade de utilização dos resultados para processos seletivos para o magistério dos sistemas de ensino. A essas contribuições podem ser agregadas algumas outras. Parece adequado inserir a hipótese de que os sistemas de ensino dos entes federados utilizem os resultados como instrumento de certificação, além das finalidades já previstas. A certificação, bem aplicada, constitui elemento importante de valorização e de distinção profissional. No entanto, para que os sistemas de ensino possam empregar os resultados de modo eficiente, especialmente no que se refere ao planejamento de ações de formação continuada, precisam recebê-los de modo organizado, com informações relativas a desempenho, êxitos e lacunas nos conteúdos, competências e habilidades aferidos nos exames.
A periodicidade de aplicação dos exames pode também ser reduzida para ciclos de três anos [a Câmara reduziu para dois]. Também faz sentido admitir que o docente preste o exame quantas vezes julgar oportuno ao longo de sua carreira, melhorando resultados, com consequências positivas em sua valorização profissional.”

A finalidade principal deste projeto é revelada ao permitir que seus resultados sejam enviados às Secretarias de Educação para que integrem programas de avaliação de desempenho para fins de progressão na carreira profissional nos estados e municípios. Com isso, toda a conversa sobre ser uma avaliação voluntária se desfaz. Além disso, abre-se a porta para pagamento de bônus ou outra amarração entre desempenho medido nas provas e salário.

A formação profissional será colocada na mesma linha daquela dos advogados que fazem o exame da OAB. Vai virar “preparação para o teste”, por um lado, e por outro, ajudar a cumprir o sonho dos reformadores empresariais (através do Art. 5o.), ou seja, identificar e obrigar as universidades e faculdades a desenvolverem uma formação restrita do profissional da educação, focada nas metodologias, ou como costumam dizer, “sem ideologia”.

Tendo negligenciado por décadas a formação continuada dos professores, a saída vislumbrada é transformar a formação em um assunto pessoal, de responsabilidade dos professores. A prova vai colocar sobre o professor a responsabilidade por sua própria formação continuada, para passar no exame. Inúmeros “cursinhos preparatórios” e “kits” de preparação para o exame aparecerão para serem, de fato, os formadores dos nossos professores, na ótica de seus elaboradores.

A proposta da relatoria de dezembro de 2014 foi aprovada pela Câmara de Educação. A seguir reproduzo a proposta aprovada por esta Comissão em maio de 2015. Estiveram presente na sessão da Comissão que aprovou a proposta:

Lelo Coimbra e Professora Dorinha Seabra Rezende – Vice-Presidentes, Alice Portugal, Aliel Machado, Ana Perugini, Angelim, Arnon Bezerra, Brunny, Caio Narcio, Celso Jacob, Damião Feliciano, Giuseppe Vecci, Givaldo Vieira, Glauber Braga, Izalci, Josi Nunes, Leônidas Cristino, Max Filho, Moses Rodrigues, Orlando Silva, Pedro Fernandes, Pedro Uczai, Professor Victório Galli, Professora Marcivania, Raquel Muniz, Reginaldo Lopes, Rogério Marinho, Ságuas Moraes, Sergio Vidigal, Victor Mendes, Waldenor Pereira, Zeca Dirceu, Baleia Rossi, Danrlei de Deus Hinterholz, Diego Garcia, Geraldo Resende, Keiko Ota, Leandre, Luiz Carlos Ramos, Margarida Salomão, Toninho Pinheiro e Valtenir Pereira.

 SUBSTITUTIVO ADOTADO PELA CE AO PROJETO DE LEI Nº 6.114, DE 2009

Institui o Exame Nacional de Avaliação do Magistério da Educação Básica – Enameb, altera o art. 67, inciso IV, da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e altera a Lei nº 9.448, de 14 de março de 1997, que transforma o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais – INEP em Autarquia Federal, e dá outras providências.

O Congresso Nacional decreta:

[Art. 1º.] É instituído o Exame Nacional do Magistério da Educação Básica – Enameb, com o objetivo de avaliar os conhecimentos e habilidades dos docentes de educação básica.

[Art. 2º.] O Enameb será desenvolvido em cooperação com os sistemas de ensino dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

[Art.3º.] O Enameb aferirá os conhecimentos dos docentes, conteúdos, metodologias, como ensinar, neurociência, bem como suas habilidades para ajustamento às exigências decorrentes da evolução do conhecimento e suas competências para compreender temas exteriores ao âmbito específico de sua profissão, ligados à realidade brasileira e mundial e a outras áreas do conhecimento.

§ 1º Poderão participar do Enameb docentes no exercício efetivo do magistério em escolas públicas e privadas, assim como os habilitados para a docência nos termos da legislação educacional vigente e candidatos ao ingresso na carreira do magistério.

§ 2º A inscrição e a participação no Enameb serão voluntárias, podendo o docente fazê-lo em quantas edições julgar oportuno.

§ 3º Os sistemas de ensino poderão, a seu critério, utilizar os resultados do Enameb como parte dos processos de seleção, via concurso público ou contratação temporária ou emergencial, e de programas de avaliação de conhecimentos e habilidades.

§ 4º As provas do Enameb terão uma parte geral, comum ao conjunto de participantes, de acordo com as respectivas etapas ou modalidades de exercício docente, articulada com a base nacional comum dos currículos da educação básica, e uma parte específica, de modo a atender às peculiaridades dos Estados e regiões do País.

§5º Os resultados do Enameb serão encaminhados aos sistemas de ensino de modo detalhado que demonstre o desempenho e os níveis de domínio de conteúdos, por áreas do conhecimento, dos respectivos docentes, para fins de planejamento e execução de programas de formação continuada.

[Art. 4º.] O Enameb será aplicado bienalmente, considerando os seguintes conjuntos:

I – Docentes da educação infantil e anos iniciais do ensino fundamental;

II – Docentes dos anos finais do ensino fundamental e do ensino médio; e

III – Docentes da educação especial, da educação indígena e da educação quilombola.

Parágrafo único. Em todas as edições do Enameb serão acrescidas atividades avaliativas relacionadas à metodologia da docência na educação de jovens e adultos para os docentes em exercício ou candidatos ao exercício da docência nessa modalidade de educação escolar.

Art. 5º A aplicação do Enameb será acompanhada de instrumento destinado a levantar o perfil dos professores e suas condições de trabalho, com o fim de melhor compreender seus resultados.

Parágrafo único. Na divulgação dos resultados da avaliação é vedada a identificação dos documentos examinados, devendo o resultado individual ser fornecido exclusivamente ao docente, por meio de documento específico, e ao órgão responsável do sistema de ensino, para fins do disposto no § 3º do art. 3º desta Lei.

Art. 6º A Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, passa a vigorar com a seguinte alteração:

“Art. 67. …………………………………………………………………………………

IV – progressão funcional baseada na titulação ou habilitação, na avaliação de desempenho e na avaliação de conhecimentos;” (NR)

Art. 7º Acrescente-se o seguinte inciso X ao art. 1º da Lei nº 9.448, de 14 de março de 1997:

“Art. 1º  …………………………………………………………………………………….

X – promover avaliação de conhecimentos e habilidades dos docentes da educação básica, de forma a subsidiar, a critério dos entes subnacionais, os processos de seleção e os programas de avaliação de conhecimentos e habilidades desses profissionais.” (NR)

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala da Comissão, em 27 de maio de 2015

Sobre Luiz Carlos de Freitas

Professor da Universidade Estadual de Campinas - UNICAMP - (SP) Brasil.
Esse post foi publicado em Avaliação de professores, ENAMEB - Professores, Links para pesquisas, Meritocracia, Responsabilização/accountability e marcado . Guardar link permanente.

8 respostas para Vem aí o ENAMEB dos professores

  1. Corinta Geraldi disse:

    Minha nossa, Luiz Carlos, não sabia que o assunto já estava tão encaminhado!!! Num momento tão difiçil do magistério! Obrigada pelo alerta!

  2. É dramático mesmo. Não paramos um segundo sequer de apagar incendios, ufa! Muito bom alerta, meu caro Freitas .

  3. Gostaria de um esclarecimento Professor Luiz Carlos, todos os professores serão obrigados a realizar essa avaliação ou há a opção de não realizá-la? E caso seja possível não realizar essa prova, por opção do próprio docente, quais seriam as prováveis para esse profissional?

    • Em princípio, é optativa. Mas essa é a visão do governo federal. No entanto, os estados e municípios podem optar por usarem o ENAMEB seja para preencher seus postos de trabalho, seja como parte de seu processo de avaliação de desempenho. Se fazem isso, ela passa a ser obrigatória naquele estado ou município que fizer esta opção.

  4. daiane disse:

    E para os professores já concursados?

  5. Evanir da Guia Batista Redez disse:

    Constantemente temos que nos avaliar é necessário sermos eternos pesquisadores…

  6. Pingback: Recomendação de leitura: Vem aí o ENAMEB, no Blog do Prof. Freitas – GEPFAPe

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