O Ministério da Educação criou um grupo de trabalho para revisar toda a legislação brasileira com o seguinte objetivo:

“Art. 1o Fica instituído Grupo de Trabalho – GT com a finalidade de realizar levantamento de legislação que estabeleça condições diferentes entre o prestador de serviço nacional e estrangeiro para efeitos de negociações internacionais em matéria de comércio de serviços.”

O pedido vem do Ministério das Relações Exteriores em um momento em que se estuda a entrada do Brasil no Acordo de Serviços  – TISA. Este acordo procura viabilizar a prestação de serviços em várias áreas – inclusive na educação – a serem feitos por corporações internacionais no Brasil. O prazo para os estudos vai até novembro deste ano.

Baixe a íntegra da Portaria 983/2016 aqui.

Temer autorizou a entrada do Brasil nas negociações do TISA. Com Dilma seria impensável pois um dos critérios para se entrar neste clube de 26 países que dominam o ramo internacional de serviços é o “grau do clima liberalizante do país”. Entende-se porque o Brasil estava fora. Por “grau liberalizante”, entenda-se a realização de todas as reformas que agora Temer está fazendo.

As negociações estão abertas. Embora tenha sido uma decisão tardia e o clube não esteja interessado em ampliar muito o número de privilegiados no comércio internacional, estão examinando a entrada do Brasil. (Leia mais aqui.)

A CONTEE denunciou a existência deste acordo sobre a desregulamentação dos serviços públicos em escala mundial, incluindo a educação. O acordo inclui a União Europeia, Estados Unidos e países que são mais susceptíveis de concordar com o pacto. A ideia é engrossar a proposta com estes países para retornar à OMC – Organização Mundial do Comércio. Temer esteve com todo este pessoal agora na reunião do G20 no Japão.

“Um desses acordos chama atenção especial: o Tisa, um acordo multilateral secreto que está sendo negociado desde os meados de 2012, sob a liderança dos EUA e da União Europeia. Esse acordo já inclui mais de 50 países e tem a pretensão de estender o alcance e as normas do AGCS na OMC. Um texto de 19 páginas desse acordo foi vazado em junho de 2014 por Julian Assange, do Wikileaks. O texto revela os objetivos de privatizar serviços básicos, como saúde, transporte, energia, telecomunicações, limpeza e educação, que passariam a ser cobrados e geridos por empresas e não mais pelos Estados. Posto em prática, o acordo abarcaria cerca de 70% dos serviços públicos do mundo, o que implica na perda da soberania sobre recursos naturais, como água e serviços públicos essenciais, incluindo educação.

Até o momento, além da União Europeia (com seus 28 países-membros) e dos Estados Unidos, participam das negociações do Tisa: Austrália, Canadá, Chile, Colômbia, Coreia do Sul, Costa Rica, Hong Kong, Islândia, Israel, Japão, Liechtenstein, México, Nova Zelândia, Noruega, Paquistão, Panamá, Paraguai, Peru, Suíça, Taipé Chinês e Turquia e Uruguai.”

O acordo estabelece que suas cláusulas permanecerão em segredo de Estado, sem divulgação pública no prazo mínimo de cinco anos após a assinatura do acordo. Veja mais aqui em Carta Capital.

“Enfim, o que verdadeiramente está em jogo neste acordo é muito mais que comércio, muito mais que serviços. Está em jogo o próprio conceito de democracia, a liberdade de um povo escolher como deve funcionar o Estado e suas prioridades em oferecer serviços básicos; de definir o modelo de desenvolvimento preferível em busca de um futuro melhor e mais sustentável. Hoje, já se notam claras limitações em se governar, mas para empresas e alguns governos isso ainda é pouco. Acordos como o TISA socavam a governabilidade em um grau nunca antes possível, favorecendo ainda mais as corporações. O TISA – junto com o Tratado Transpacífico (TPP) e o Tratado Transatlântico (TTIP) e outros– estabelece um novo grau de hegemonia e sua consequente concentração de renda.”