Educação Infantil: nota da ANPED

Postado originalmente em 21/10/2011

Moção de repúdio às propostas de avaliação das crianças na educação infantil veiculada pela SAE – Secretaria de Assuntos Estratégicos

Departamento de Educação, Informação e Comunicação da FFCLRP-USP

20 de outubro de 2011

Considerando:

– a legislação nacional no que se refere à educação infantil, ainda em vigor no país:

– Inciso IV do artigo 208 da Constituição Federal (1988): “O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de: (…) educação infantil em creche e pré-escola, às crianças até cinco anos de idade”

– Artigo 4º, inciso IV da LDB (1996), que reafirmou a educação infantil como etapa educacional e direito de todas as crianças nessa faixa etária: “O dever do Estado com educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de: atendimento gratuito em creches e pré-escolas às crianças de zero a seis anos de idade”

– Artigo 29 da mesma LDB (1996), que define a natureza desta etapa da educação básica: tigo 29 da LDB, “a educação infantil, primeira etapa da educação básica, tem como finalidade o desenvolvimento integral da criança até cinco anos de idade, em seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social, complementando a ação da família e da comunidade” (BRASIL, 1996, Art. 29)

– Artigo 31. “Na educação infantil a avaliação far-se-á mediante acompanhamento e registro do seu desenvolvimento, sem o objetivo de promoção, mesmo para o acesso ao ensino fundamental.”

– Artigos 8º e 9º das Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil (BRASIL, 2009), cujo caráter é mandatório, que determinam: “A proposta pedagógica das instituições de Educação Infantil deve ter como objetivo garantir à criança acesso a processos de apropriação, renovação e articulação de conhecimentos e aprendizagens de diferentes linguagens, assim como o direito à proteção, à saúde, à liberdade, à confiança, ao respeito, à dignidade, à brincadeira, à convivência e à interação com outras crianças.” “As práticas pedagógicas que compõem a proposta curricular da Educação Infantil devem ter como eixos norteadores as interações e a brincadeira (…)”

– o acúmulo de pesquisas (nacionais e internacionais) referentes à qualidade no atendimento às crianças pequenas demonstrando como o investimento em programas de melhor qualidade, inclusive na relação custo-aluno, resulta em benefícios mais duráveis do que investimentos em programas de baixo custo e, sobretudo de baixa qualidade;

– a prática histórica de adotar política de baixo custo e baixa qualidade para as crianças mais pobres;

– os documentos produzidos: Política Nacional de educação infantil (BRASIL, 2005); Parâmetros Básicos de Infra-Estrutura para Instituições de Educação Infantil. (BRASIL,2006a); Parâmetros Nacionais de Qualidade para a Educação Infantil. (BRASIL, 2006b.); Indicadores da qualidade na educação infantil. (BRASIL, 2009);

– uma concepção de educação infantil cuja função social é possibilitar que as crianças pequenas se apropriem da cultura humana mais elevada;

-o que caracteriza a creche e a pré-escola é o seu trabalho intencional com o objetivo de garantir a todas as crianças que a frequentam a possibilidade de ter acesso aos bens culturais desenvolvidos pela humanidade e, assim, atualizarem-se historicamente, ou seja, desenvolverem-se como seres humanos;

– a brincadeira, o jogo, a música, as diferentes linguagens expressivas, etc., constituem o modo pelo qual os professores “ensinariam” e, por parte das crianças, o meio pelo qual elas se apropriam da experiência social da humanidade;

– a necessidade de investimentos na boa formação para aqueles que irão se responsabilizar pela educação das crianças pequenas, formação esta que entendemos só poder ocorrer com políticas públicas destinadas aos trabalhadores da educação, especialmente aos professores;

– o direito da família de participar no processo educacional de seus filhos;

– a necessidade de distinguir os objetivos e a forma de atuação da família com a responsabilidade que cabe à creche e à pré-escola;

Este colegiado repudia veementemente o modelo de avaliação na educação infantil proposto pela SAE, conforme veiculado pela imprensa, pois, além do exposto acima:

– ao adotar um único instrumento de mensuração de habilidades nessa etapa, além do equívoco já demonstrado até mesmo por economistas que trabalham com avaliações de larga escala (…), demonstrando que testes não recobrem todos os aspectos envolvidos no processo educativo; o governo desrespeita a história de direitos até aqui alcançados;

– obscurece o real problema de nossa educação, que é a insuficiência de recursos, posto que sem salários, planos de carreira e de boas condições de trabalho, não há instrumento que produza melhora na qualidade;

– a proposta desconsidera que, se há problemas de qualidade em função de eventuais falhas na formação de professores, este deveria ser o ponto enfrentado, pois sem boa formação, a adoção de instrumentos padronizados de avaliação certamente não resultará em melhor qualidade, mas, antes, provavelmente leve a uma piora;

– a proposta desconsidera o acúmulo desenvolvido durante a gestão do mesmo partido que, tendo agora outra pessoa no comando da presidência, mantém-se no poder;

– com a proposta ampliam-se as possibilidades de abertura para o mercado comercializar os assim chamados “sistemas de ensino privados” que, até aqui, afirmavam sua importância porque com a adoção das apostilas os municípios estariam preparando melhor as crianças da pré-escola para o ingresso no fundamental, onde, por sua vez, teriam melhores resultados no Ideb;

– e, por fim, a adoção de sistemas de avaliação padronizados, tais como o ASQ, já em curso no Rio de Janeiro, evidencia o aspecto mercadológico da proposta, uma vez que as empresas poderão justificar sua “importância” para que as creches e pré-escolas tenham bons resultados nas avaliações, o que não significa, certamente, melhores resultados na educação, esta compreendida como nos termos acima descritos.

Sobre Luiz Carlos de Freitas

Professor da Universidade Estadual de Campinas - UNICAMP - (SP) Brasil.
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