Crise do liberalismo e os desafios da esquerda

Do ataque ao Capitólio, à crise de Manaus e ao desgoverno federal, o que se vê é a sedimentação de uma cultura do “eu” em detrimento do “outro”. O ataque ao “outro” pela afirmação do “eu”, legitimada pela meritocracia que justifica a força do “eu”, acompanha a retirada do Estado da regulação do mercado e das relações pessoais, ideia que se difunde amplamente entre as classes sociais: “fuck you”.

Para usar o termo de Habermas (2002), a “intersubjetividade” foi subjugada pela prevalência de um “auto-referenciamento” ampliado tanto pelo neoliberalismo, como pelo pós-modernismo: o “outro”, se não está dentro da minha “bolha”, se pensar diferente ou quiser conter minha “liberdade” – é potencialmente um inimigo a ser abatido ou no mínimo ignorado.

Este diagnóstico não se completa, se não levarmos em conta o mundo objetivo das condições sociais concretas que interagem com o desenvolvimento desta subjetividade auto-referenciada. É de grande importância colocarmos a crise do capitalismo e de sua expressão política e ideológica, o liberalismo, no centro da análise dos acontecimentos atuais, pois estas crises serão progressivas e agravarão, cada vez mais, o convívio social. O liberalismo não tem como se livrar do fardo da crise do capitalismo e é tão decadente quanto ele. Quanto mais evitarmos reconhecer esta realidade, menos preparados para pensar o futuro estaremos.

O liberalismo contemporâneo, em quaisquer das suas vertentes (social-democrata, neoliberal ou libertariana) marcha para a decadência, puxado pelas suas formas mais radicais: o neoliberalismo reacionário (Biebricher, 2018 ) e o libertarianismo (Rothbard, 2006).

O crescimento da extrema-direita, no caso americano, é produto do fracasso das políticas neoliberais reacionárias que dominaram o cenário político daquele país nas últimas décadas (Fraser, 2019). Mesmo sendo um crítico de alguns aspectos do neoliberalismo, nem Trump conseguiu romper com ele. De fato, o Partido Republicano está, hoje, povoado por neoliberais reacionários e libertarianos de extrema-direita. Por outro lado, os liberais centristas também não conseguem romper com as políticas neoliberais.

Acuados na casa de horrores que criaram, o que restou foi combinar a defesa das reformas neoliberais com algum recuo a teses centristas (garantia de oportunidades, identitarismo, “inclusão” e outras), agora sob a ótica de uma proposta sócio-política individualista e meritocrática, formatando o que Fraser (2019) chamou de “neoliberalismo progressista”.

Esta posição procura recriar um “centro” político sob novas bases. Para Fraser, trata-se de uma aliança entre “as principais correntes liberais dos novos movimentos sociais (feminismo, antirracismo, multiculturalismo, ambientalismo e ativistas pelos direitos LGBTQ+) com os “setores mais dinâmicos, de ponta, “simbólicos” e financeiros da economia americana.” (Posição 315.) Para ela:

“Para que o projeto neoliberal triunfasse, tinha que ser reembalado, receber um apelo mais amplo e ligado a outras aspirações emancipatórias não econômicas. Somente quando adornada como progressista é que uma economia política profundamente retrógrada poderia se tornar o centro dinâmico de um novo bloco hegemônico.”(Posição 331.)

Os defensores do “neoliberalismo progressista” pretendem, com seu projeto, promover um reencontro entre as elites e os demais em um novo pacto social guiado pelo que poderíamos chamar de uma “inclusão meritocrática” que promove, igualmente, uma “exclusão meritocrática”, auto-justificada por esta mesma meritocracia. A mensagem é clara: o sistema dispõe oportunidades, não exclui, quem se exclui são as próprias pessoas que não se esforçam para aproveitar as oportunidades.

Nada é dito sobre as condições objetivas disponíveis para que as pessoas agarrem tais oportunidades – elas ficam subentendidas no “esforço pessoal”. Como adverte Markovits (2019): a meritocracia é uma armadilha, um jogo de cartas marcadas onde as elites têm ciência que somente elas, por deterem as condições materiais necessárias, podem ganhar o jogo. Mais ainda, a meritocracia agrega à injustiça social o fator humilhação: se os ricos estão melhor de vida, é porque mereceram mais que eu (Sandel, 2020).

Propõem um reencontro, um abraço tipo Guedes, onde “coloca-se uma granada no bolso” dos demais. A política de identidade, sem uma análise contextualizada de suas condições materiais, será levada a esta “inclusão meritocrática” ilusória. Nas mídias sociais os poucos negros e negras, LGBTs e outros que consigam furar o cerco, serão exibidos hipocritamente como exemplo de inclusão. Melhor ainda se forem empreendedores autônomos – não importando se estão vendendo alguma bugiganga para seus colegas de mesma condição econômica ou portadores de uma “carreira” com data marcada para caducar.

E, assim, devidamente justificada a onda excludente que a crise do capitalismo produz, e que será ampliada, a elite pode voltar a dormir tranquila e desobrigar-se da condição social adversa que ela mesma produziu: afinal, deu oportunidades. O passo seguinte será criar condições para que somente os portadores de mérito possam votar e ser votados, algo que o liberalismo almeja desde o dia seguinte da Revolução Francesa.

Neste cenário, o antigo centrismo de esquerda tenderá a ser engolido por este neoliberalismo progressista, se não se diferenciar dele. Para se diferenciar, no entanto, ele terá que radicalizar mais suas teses. E não adiantará apenas apelar para um discurso identitário. O novo centrismo é neoliberal com face progressista e também identitária, portanto este terreno estará ocupado.

O dramático é que este neoliberalismo progressista tenderá a ser recriado no Brasil não só pelo centrismo de direita, mas também pelo centrismo de esquerda – em especial aquele que, hoje, já aceita até mesmo as ONGs como instâncias de participação social “não estatal” – algo como uma “terceira via” tardia.

Porém, as reais intenções deste novo centrismo de direita e esquerda só poderão ser melhor apreciadas, quando esclarecerem exatamente quais são as “reformas” pretendidas. Note-se, no entanto, que o cordão dos insatisfeitos na base da sociedade aumenta incessantemente com a crise e que, no caso americano, foi exatamente o neoliberalismo progressista de Clinton e Obama, que se seguiu ao neoliberalismo reacionário de Reagan e Bush, que conduziu à ampliação da extrema-direita.

A esta dificuldade soma-se outra: a fragmentação e o esvaziamento político gerado pela própria cultura pós-moderna, produzida no âmbito do capitalismo globalizado e neoliberal (Jameson, 2002), e que também atinge as formulações tanto da direita, como da esquerda.

Examinando a pós-modernização da direita conservadora, M. McManus em “O crescimento do conservadorismo pós-moderno” (2020) afirma:

“Liberais, conservadores neoliberais, e a esquerda interessada em políticas de identidade e até mesmo alguns tradicionalistas aproveitaram a chance de implantar novas mídias tecnológicas para promover seus objetivos políticos específicos. O que não foi percebido é que a consequência adicional desses esforços poderia mudar dramaticamente a cultura política como um todo. Os problemas foram diagnosticados desde o início por vozes proféticas como Marshall McLuhan, Neil Postman e Jean Baudrillard. Mas seus insights foram amplamente ignorados pela massa de ativistas políticos, que se apressaram em acessar o Facebook, Twitter, Instagram e outros novos meios de comunicação confiantes de que estimulariam uma série de vitórias futuras ”. (Posição 582-591.)

“Ao mesmo tempo, o impacto da cultura pós-moderna foi ainda mais profundo, desestabilizando nosso próprio senso de localização e identidade. A influência tecnológica e estética da cultura pós-moderna levou a uma desestabilização gradual das identidades tanto do indivíduo quanto ao nível de grupo. Como já foi mencionado, os meios tecnológicos gradualmente envolveram muitos em bolhas de comunicação cada vez menores.” (Posição 591.)

É verdade que há também um pós-modernismo crítico do neoliberalismo. Mas a crítica que nos oferece é auto-referenciada (Habermas, 2002). Avessa a projetos históricos concretos, culturalmente relativista e cética, induz ao nihilismo irônico e ao individualismo militante (agora, midiático), que vê o consenso como uma forma de opressão (da mesma maneira que os neoliberais e mais ainda os libertarianos). Foge da organização coletiva, da ênfase na solidariedade e da construção de um futuro superador de um capitalismo moribundo que se nega a considerar, preferindo dedicar-se à “autocrítica abissal”, na expectativa de que uma genealogia lhe revele um saber purificado que lhe permitirá reconstruir os caminhos em uma pós-modernidade.

A resistência se transforma em insurgência multifacetada, identitária, distribuída em nós isolados de uma pretensa rede de desobediência, mas que é, de fato, suicidária, pois que tais nós podem ser facilmente neutralizados pelo status quo neoliberal e seus aparelhos de hegemonia privados. Os “territórios” não estão desocupados e nem são “planos”.

O horizonte negativo, a anomia e a falta de perspectiva e de projeto dão lugar à fuga para narrativas que nutrem soluções no plano das utopias. Esvazia-se a força organizativa da resistência e se oferece, em seu lugar, uma saída que se configura em um “comunitarismo bairrista” com pretensa intenção de desestabilizar o capitalismo globalizado.

Dessa forma, tanto o neoliberalismo progressista como o pós-modernismo (mesmo o crítico) caminham lado a lado e cada um, a seu modo, esvazia a organização e a resistência coletiva. A ambos pode-se aplicar as considerações críticas de N. Fraser (2019): as políticas identitárias introduzem o “reconhecimento” dos diferentes, mas não avançam para questões de fundo da redistribuição e equalização das condições de vida. Este identitarismo, praticado até por uma parte da esquerda, tem levado a uma pós-modernização da esquerda, a exemplo do que já ocorreu com a pós-modernização da direita conservadora, bem captada por McMannus, e vai ser absorvido pelo neoliberalismo progressista. E corre o risco de agradar – vide Biden/Kamala.

Além disso, esta pós-modernização da esquerda tem lavado ao esvaziamento do exame das opções históricas disponíveis no âmbito da modernidade, pois tem um visão negativa do futuro ao não avalizar quaisquer dos projetos históricos disponíveis. Sem nenhum articulador para a luta, a mobilização coletiva fica dificultada e, tal como o individualismo neoliberal, acaba direcionando para a performance individual.

M. McManus, em outro estudo: “O que é o conservadorismo pós-moderno” (2020), indica as características da cultura pós-moderna incorporadas pelos conservadores:

1. Uma negação de padrões racionais para interpretar fatos e valores. O que caracteriza o conservador pós-moderno é a indiferença ao dualismo entre verdade e falsidade.

2. Esta desconstrução da verdade faz com que o conservador apele a uma identidade tradicionalmente poderosa (crenças, a religião) como uma fonte de verdade em meio a uma narrativa de vitimização e ressentimento. Aqui o conservadorismo se manifesta em uma narrativa de vitimização que idealiza tanto inimigos internos como externos dos quais há que se defender. Este ataque é um sentimento de medo ao diferente, medo do multicultural, de grupos não tradicionais como LGBT, etnias não ocidentais, etc.

3. Professa uma ideologia política contraditória e reacionária.

4. Apesar de reacionários, os conservadores pós-modernos usam a mídia hipermoderna para divulgar sua ideologia política.

5. Uma vez no poder, os conservadores pós-modernos reprimem ativamente outros grupos de identidade. Isso inclui aqueles que sustentam outros padrões epistêmicos e meta-éticos a fim de preservar a integridade da sua narrativa de vítima e sua consequente ideologia política.

Assim, o conservadorismo pós-moderno incorpora a lógica da cultura pós-moderna e a visão pós-moderna negacionista sobre a modernidade, para preencher com suas teses este “horizonte negativo” pós-moderno.

Em resumo, o neoliberalismo progressista pretende ocupar o centro político e retirar bandeiras da “esquerda centrista”, esvaziando-a. O negacionismo pós-moderno das metas narrativas, ou seja, das filosofias sociais criadas na modernidade (conservadorismo, liberalismo e socialismo, combinações e variantes inclusas), cria um horizonte negativo e despolitiza a luta. O negacionismo conservador aproveita o vazio e o preenche com a crença, a tradição e a religião, além de abrir espaço para toda sorte de teorias conspiratórias.

Estas são algumas das dificuldades que a esquerda tem a enfrentar: o pós-modernismo; uma extrema-direita conservadora pós-modernizada; o esgotamento da esquerda centrista; o identitarismo meritocrático; e o crescimento de um neoliberalismo progressista voltado para justificar pelo mérito a exclusão social.

No entanto, este cenário de adversidades também contém positividades que se abrem: a crise do capitalismo/liberalismo é estrutural e irreversível. A crise da esquerda é conjuntural e seu sucesso depende de saber enfrentar o neoliberalismo progressista e o pós-modernismo a partir da base social, saindo do campo das utopias para o terreno da utopística, na expressão de Wallerstein, fazendo o exame sério das opções históricas que temos pela frente, das quais precisamos nos apropriar para construir a superação do capitalismo (Wallerstein, 1998).

*******************************

Biebricher, T. (2018) The Political Theory of Neoliberalism. California: Stanford University Press.

Fraser, N. (2019) The Old Is Dying and the New Cannot Be Born: From Progressive Neoliberalism to Trump and Beyond. New York: Verso. Há edição brasileira: Fraser, N. (2019) O velho está morrendo e o novo não pode nascer. Autonomia Literária.

Haberman, J. (2002) O discurso filosófico da modernidade. São Paulo: Martins Fontes.

Jameson, F. (2002) Pós-modernismo: a lógica cultural do capitalismo tardio. São Paulo, Ed. Ática.

Markovits, D. (2019) The meritocracy trap: How America’s Foundational Myth Feeds Inequality, Dismantles the middle class, and devours the elite. New York: Penguin Press.

McManus, M. (2020) What is post-modern conservatism? Essays on our hugely tremendous times. UK: Zero Books.

McManus, M. (2020) The rise of post-modern conservatism: neoliberalism, post-modern culture and reactionary politics. Vancouver: Palgrave Macmillan.

Rothbard, M. (2006) For a New Liberty. Alabama: Ludwig von Mises Institute.

Sandel, M. J. (2020) A tirania do mérito: o que aconteceu ao bem comum? Rio: Civilização Brasileira.

Wallerstein, I. (1998) Utopística: las opciones históricas del siglo XXI. México: Siglo XXI  ed.

Publicado em Assuntos gerais, Meritocracia | Marcado com , , | Deixe um comentário

Cardona é o novo Secretário da Educação americana

No dia 23 de dezembro Miguel Cardona – um americano filho de pais que migraram de Porto Rico – aceitou a indicação de Biden, candidato eleito para a presidência dos Estados Unidos, para conduzir a educação americana. Cardona deixa a superintendência da educação em Connecticut – cargo equivalente a nossos Secretários de Educação Estaduais – para ocupar agora o cargo de Ministro da Educação – lá chamado de Secretário de Educação.

O discurso em que confirma sua aceitação é, no mínimo, centrista e em muitos aspectos que interessariam aos defensores da escola pública americana dúbio ou vazio: por exemplo, a questão da privatização via charters e vouchers, os excessivos testes que anualmente massacram os estudantes americanos. Sabe-se que em Connecticut conviveu com as charters e que é um defensor do retorno às aulas e da aplicação de testes já no próximo ano – temas que são polêmicos.

A favor de Cardona conta o fato de trabalhar bem com os Sindicatos Nacionais de Professores e ter sido professor de escola pública antes de ser nomeado Secretário de Educação em Connecticut.

Leia aqui.

No conjunto das indicações, o futuro governo Biden pode estar caminhando para uma posição de retomada da política de Obama – um “neoliberalismo progressista”, para usar a expressão de Nancy Fraser.

Para Michael Sandel, o governo Obama fez uso sistemático do discurso meritocrático como forma de ascender socialmente, em consonância com o “sonho americano”, algo que obviamente não empolgou os americanos em 2016 e que estão há 40 anos sem aumento real de salário.

É o caminho para o fracasso e, talvez, para o renascimento de Trump em 2024, especialmente se considerarmos que Trump, agora em 2020, apesar de perder para Biden, teve 11 milhões a mais de votos do que em sua eleição em 2016. Isso, se por um lado reforça o avanço dos Democratas que, apesar deste crescimento, superaram Trump, mostra também que a base de eleitores de Trump aumentou.

Entretanto, a reação dos profissionais americanos defensores da escola pública tem sido um misto de cautela e confiança. Aguardemos pelas ações.

Publicado em Assuntos gerais, Meritocracia, Privatização, Responsabilização/accountability, Vouchers | Deixe um comentário

FUNDEB é sancionado

O governo federal sancionou o FUNDEB na versão enviada pelo Congresso sem vetos.

Leia mais aqui.

Publicado em Assuntos gerais, MEC sob Bolsonaro, Pastor Milton no MEC | Marcado com | Deixe um comentário

Final de ano

A todos os que nos acompanharam por este blog, desejamos um excelente final de ano e um grande 2021, lutando pela escola pública e contra o uso do campo da avaliação para justificar a privatização do público e a desmoralização do magistério.

Publicado em Assuntos gerais | 6 Comentários

Suécia: mais um fracasso da privatização

Muitas vezes já trouxemos aqui no Blog o que foi o fracasso da privatização no Chile. Diane Ravitch publica em seu blog, agora, o que foi o fracasso da privatização na Suécia. Diz:

“Per Kornhall é um acadêmico sueco da área da educação amplamente conhecido. Ele escreveu este post para o blog. Suécia e Chile são as duas nações que decidiram introduzir a privatização em partes significativas de seu sistema escolar nacional. Os resultados são alarmantes. Como as mesmas forças do livre mercado estão em ação nos Estados Unidos, é importante acompanhar os eventos e tendências nessas nações.”

É claro que as mesmas forças de mercado que atuam nestes países também estão em plena atuação no cenário brasileiro, como se viu na aprovação do FUNDEB, com sucessivas tentativas de transferir recursos públicos para a iniciativa privada.

Em seu post, publicado por Diane, Kornhall afirma:

“Então, o que aconteceu com o sistema escolar nacional na Suécia é que deixou de ser um compromisso da sociedade para garantir que todas as crianças tenham uma boa escola em sua vizinhança, e se tornou um mercado escolar. Os pais “compram” uma educação por meio de sua escolha de escola e dos vouchers que acompanham o aluno. Este voucher é o único financiamento que uma escola em um município típico da Suécia tem como receita. (…)”

“Pode ser importante dizer isso novamente. Assim, a Suécia passou de um sistema escolar nacionalmente com equidade e alto desempenho para um mercado escolar medíocre e desigual. Um mercado onde é importante que todos, agentes públicos ou privados, se identifiquem com o fato de pais e alunos serem clientes.”

O autor mostra as consequências que sempre envolvem estas experiências:

“Isso, por exemplo, levou a uma grande inflação de notas. Como as notas se tornam algo com que você pode competir, há pressão sobre os professores para definir notas altas. (…) Duas outras consequências importantes do mercado são a falta de professores e uma segregação galopante. Em uma típica cidade sueca de hoje, crianças de pais instruídos se reúnem em escolas particulares com fins lucrativos, enquanto crianças da classe trabalhadora e imigrantes frequentam escolas do sistema público de ensino. (…) E estamos falando de muito dinheiro. Estamos falando de dezenas de milhões de dólares de lucro líquido ao ano, por grupo escolar.

O autor ainda aponta que além da escassez de professores (30% dos que ensinam sueco K1-9 agora não são professores qualificados), ainda há a produção de uma formação que tem resultados de alcance reduzido, promoção de desigualdade e segregação.

E conclui:

“O desenvolvimento [destas experiências], tanto na Suécia quanto no Chile, é um forte alerta para outros países não seguirem o mesmo caminho.”

(Para obter mais informações sobre como um mercado escolar sueco foi estabelecido, consulte o Capítulo 4 em Frank Adamson et al. (2016). Reforma da educação global. Como a privatização e o investimento público influenciam os resultados da educação. Nova york. Routledge.)

Leia íntegra do post aqui.

Publicado em Escolas Charters, Homeschooling, MEC sob Bolsonaro, Meritocracia, Pastor Milton no MEC, Privatização, Responsabilização/accountability, Segregação/exclusão, Vouchers | Marcado com , , , , , , , | Deixe um comentário

Livro: Diálogos Críticos Vol. 3

Foi publicado mais um volume de Diálogos Críticos – volume 3 – com a organização de Antônio Marcos da Conceição Uchoa; Ivânia Paula Freitas de Souza Sena e Maria Elizabeth Souza Gonçalves. O volume foca a EAD, as atividades remotas e o ensino doméstico.

Baixe aqui.

Publicado em Assuntos gerais, Links para pesquisas | Marcado com | 1 Comentário

Câmara mantém texto do Senado

A Câmara dos Deputados recuou e ratificou o texto do FUNDEB aprovado pelo Senado que impede a ampliação da privatização da educação. É uma importante vitória.

Juntamente com a reação das entidades educacionais, um dos elementos que ajudou a paralisar no Senado a aprovação de dispositivos de privatização da educação vindos da Câmara e que previam a transferência de recursos públicos para a a iniciativa privada – independente de haver ou não vagas na escola pública de gestão pública – foi a Nota Técnica do Ministério Público Federal considerando a medida inconstitucional. A Nota foi assinada por 300 autoridades do meio jurídico. A Câmara reviu, agora, sua posição anterior e acompanhou o Senado.

Baixe aqui a Nota Técnica.

A batalha pelo acesso de verbas públicas pela iniciativa privada tinha tudo para ir parar no STF. Com a manutenção das modificações do Senado na Câmara, os privatistas vão pautar, com certeza, a modificação da própria Constituição Federal, de forma a travar futuramente o debate jurídico.

Essa luta não acaba aqui.

Publicado em MEC sob Bolsonaro, Privatização | Marcado com , , , | Deixe um comentário

Reich: Fundamentalismo de mercado

O site “A terra é redonda” distribui artigo de Robert Reich. Para ele, para combater a desigualdade é necessário desconstruir o mito do “livre mercado”.

“Não é nenhum acidente que aqueles com influência desproporcional sobre as regras do mercado – que são os maiores beneficiários da criação e adaptação destas regras – também são aqueles que apoiam de forma mais veemente o “livre mercado”, e são os mais fervorosos defensores da superioridade relativa do mercado sobre o governo.”

Leia íntegra aqui.

Publicado em Meritocracia, Privatização, Segregação/exclusão | Marcado com , , , , | Deixe um comentário

FUNDEB: CNTE explica tramitação no Senado

 FUNDEB é para a escola pública e seus profissionais!

Senado cumpre acordo sabotado na Câmara dos Deputados e restabelece texto consensual da sociedade

O Senado Federal aprovou ontem (15) uma emenda global restabelecendo o substitutivo do dep. Felipe Rigoni (PSB-ES) ao PL 4.372/20. Foram rejeitadas todas as emendas privatistas da Câmara, consideradas inconstitucionais por entidades responsáveis pela fiscalização do FUNDEB, especialmente pelo conjunto dos Ministérios Públicos Federal e Estaduais e Tribunais de Contas nacionais (MPF, MPE, TCU, TCEs e TCMs).

Na prática, o Senado consertou o passa-moleque da Câmara dos Deputados, no último dia 10, quando foi descumprido o acordo selado entre o relator da matéria e a oposição, com o aval das entidades nacionais da educação. Naquela ocasião, lamentavelmente, verificou-se que outros acordos paralelos haviam sido feitos com partidos da situação, configurando jogo duplo que resultou num enorme prejuízo para a educação pública.

Na política os acordos devem ser respeitados e cumpridos! E o Senado recompôs essa tradição democrática possibilitando que a Câmara dos Deputados conserte um erro que poderá lhe custar enorme mancha em sua história institucional. A sociedade não deseja que verbas públicas sejam desviadas para a educação privada!

Na próxima quinta-feira (17), a Câmara votará novamente a regulamentação do FUNDEB. E cabe aos parlamentes votar naquilo que havia sido combinado entre o relator Felipe Rigoni com a oposição e a base social da educação, mantendo, agora, integralmente o substitutivo do Senado que:

1. Não admite convênios com o Sistema S ou quaisquer outras entidades privadas, mesmo sem fins lucrativos, para a oferta da educação técnica e profissional;

2. Veda o conveniamento de matrículas públicas nas etapas do ensino fundamental e médio, ainda que na proporção de 10% sugerida na emenda de plenário da Câmara;

3. Não permite convênios privados para atividades no contraturno, uma vez que a educação integral é um dos objetivos a serem alcançados pelo novo FUNDEB permanente;

4. Só admite remunerar com recursos do FUNDEB os/as profissionais da educação pública, previstos no art. 61 da Lei 9.394/96, e os/as psicólogos/as e assistentes sociais nos termos da Lei 13.935/19.

A CNTE, na condição de entidade representativa dos/as trabalhadores/as da educação pública básica em todo país, apoia integralmente o texto do Senado Federal, que restabeleceu o acordo da Câmara dos Deputados. Mesmo não sendo o ideal, o substitutivo original do dep. Rigoni foi o que mais se aproximou das condições possíveis para a celebração do referido acordo, de modo que compete à Câmara dos Deputados manter sua coerência, responsabilidade e lealdade em torno dessa matéria tão importante para a educação brasileira.

O FUNDEB aprovado pela EC 108 tem compromissos valorosos com o país. Com ele será possível incluir os estudantes que estão fora da escola – especialmente em situação de trabalho infantil –; superar o analfabetismo literal de mais de 11 milhões de jovens e adultos e o analfabetismo funcional de outros quase 30 milhões; ampliar a escolarização de cerca de 77 milhões de brasileiros/as que não conseguiram concluir a educação básica na idade apropriada; ampliar a oferta de educação integral; melhorar a qualidade do ensino em todas as etapas e modalidades do nível básico e valorizar efetivamente os profissionais da educação pública.

A sociedade civil organizada, tal como se fez presente na votação do Senado, estará mobilizada e atuante durante todo o processo de negociação e deliberação na Câmara dos Deputados, e espera que a Casa reveja sua posição inicial votando em defesa das verbas públicas para as escolas públicas.

Brasília, 16 de dezembro de 2020

Diretoria da CNTE

Publicado em MEC sob Bolsonaro, Privatização | Marcado com , , , | 2 Comentários

FUNDEB no Senado: Nota da Campanha

Em nota, a Campanha Nacional pelo Direito à Educação comemora a aprovação do texto original de Felipe Rigoni desfigurado na votação em plenário da Câmara dos Deputados. O Senado recuperou o texto original.

Publicado em Privatização | Marcado com , | Deixe um comentário

Senado resgata versão original de Rigoni

A pressão sobre o Senado teve resultado positivo. O Senado decidiu aprovar a versão original do relatório do Deputado Rigoni apresentado à Câmara e que foi emendado em plenário durante sua aprovação dando margem ao aumento dos processos de privatização da educação pública brasileira. Com isso, a emenda que permitia repasse ao Sistema S e a escolas filantrópicas e religiosas foi suprimida.

O texto volta novamente à Câmara e deve ser votado na próxima semana.

Publicado em Assuntos gerais, Privatização | Marcado com , , , | Deixe um comentário

ANDES repudia retrocesso no FUNDEB

NOTA DA DIRETORIA DO ANDES-SN DE REPÚDIO À APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI DE REGULAMENTAÇÃO DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO

NÃO ACEITAMOS RETROCESSO NO FUNDEB

A Câmara dos Deputados aprovou no dia 10 de dezembro o Projeto de Lei que visa regulamentar o Fundeb, modificado e tornado permanente pela Emenda Constitucional nº 108 de 2020. O texto aprovado representa um grande retrocesso e aprofunda o processo de migração de recursos públicos para o setor privado.

A educação básica, ao contrário do ensino superior, continua sendo majoritariamente oferecida pelo setor público, especialmente pelos municípios. A participação do setor privado se concentra na classe média e nos ricos e onde o setor público ainda possui baixa cobertura, como é o caso das creches e no ensino profissionalizante.

A Emenda 108 conseguiu, mesmo na vigência de um governo ultraliberal, destinar mais recursos do fundo público para o financiamento da educação básica, impedindo que prosperasse a ideia de Paulo Guedes de instituir um sistema de voucher na educação infantil.

A Câmara dos Deputados, ferindo os limites da Constituição Federal, alargou a permissão de repasse de recursos públicos para o setor privado, destaque encomendado pelas grandes corporações educacionais privadas e pelo Sistema S. Isso tudo aconteceu na semana em que comemoramos o Dia do Sociólogo e não tem como não lembrar de Florestan Fernandes, que nos ensinou que recursos públicos deveriam ser destinados exclusivamente às escolas públicas.

O que era uma brecha (artigo 213 da Constituição), progressivamente vem se tornando uma avenida aberta à privatização do ensino em nosso país. A trava de 10% de destinação para conveniamento privado no ensino fundamental e ensino médio é um estímulo a expansão da privatização, posto que este formato possui apenas 0,56% de matrículas no ensino fundamental e 0,16% no ensino médio.

O ANDES-SN, coerente com sua trajetória de defesa da educação pública, gratuita e socialmente referenciada, repudia a aprovação do texto e orienta suas seções sindicais a pressionarem o(a)s senadore(a)s de cada estado de nossa federação para retirar do texto da regulamentação do Fundeb todos os elementos privatizantes.

Recurso público do FUNDEB exclusivo para escola pública.

Contra a privatização da educação básica!

Brasília (DF), 11 de dezembro de 2020.

Publicado em Assuntos gerais, Escolas Charters, Homeschooling, Meritocracia, Privatização, Responsabilização/accountability, Vouchers | Marcado com , , , , , , | 1 Comentário

Campanha exorta Senado a corrigir FUNDEB

A Campanha Nacional pelo Direito à Educação considera um retrocesso lamentável a aprovação da regulamentação do FUNDEB na Câmara:

Carta à Sociedade Brasileira

Aprovação do PL de Regulamentação do Fundeb na Câmara representa um retrocesso, não respeita a Constituição Federal de 1988 e o pacto democrático pelo direito à educação

 Leia também aqui.

A Campanha Nacional pelo Direito à Educação considera que a aprovação do Projeto de Lei n° 4.372/2020, que regulamenta o novo e permanente Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb, ocorrida hoje na Câmara dos Deputados é um retrocesso, não respeita a Constituição Federal de 1988 e o pacto democrático pelo direito à educação.

A Campanha Nacional pelo Direito à Educação atuou para que o relatório pudesse fazer jus às conquistas da EC n° 108/2020, do novo e permanente Fundeb e considera inadmissível que se retroceda em relação à conquista ampla e unânime que foi a aprovação do novo e permanente Fundeb.

O avanço de conveniamentos e o aprofundamento de privatizações da educação, incluindo a possibilidade de parcerias com instituições privadas de Ensino Técnico de Nível Médio, como Sistema S, e a inclusão das matrículas de ensino fundamental e médio ofertadas pelas filantrópicas, comunitárias e confessionais, é um esgarçamento constitucional, que atenta contra os parágrafos 3⁰ do art. 212 e o 1⁰ do art. 213 da Constituição, de assegurar prioridade ao atendimento das necessidades do ensino obrigatório, no que se refere a universalização, garantia de padrão de qualidade e equidade, nos termos do Plano Nacional de Educação.

Houve também um atentado ao princípio basilar para a qualidade na educação, que é a valorização dos profissionais da educação, pela Câmara ter aprovado a expansão da possibilidade de financiamento de profissionais das redes privadas com o recurso do Fundo, reduzindo ainda mais o salário dos profissionais das redes públicas, que já ganham 24% a menos que os profissionais com a mesma formação. Cria-se com esta emenda uma precarização da educação pública, além de um caos na distribuição dos recursos.

Neste Dia Internacional dos Direitos Humanos, é lamentável que se tenha aprovado tantas afrontas ao Direito à Educação.

A EC n° 108/2020, contudo, ainda representa uma grande vitória e um grande avanço para a educação brasileira, ampliando recursos, aprimorando a distribuição, prevendo o Custo Aluno-Qualidade como referência e o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Básica como avaliação. Esta nossa vitória não será aplacada, ainda que a Câmara dos Deputados não tenha feito jus ao texto que as/os próprias/os deputados e deputadas votaram.

O Senado Federal deve impreterivelmente corrigir esses rumos inaceitáveis, respeitar a votação unânime ao texto da Emenda do Fundeb naquela Casa e garantir melhorias que sacramentem os avanços já conquistados na Constituição Federal de 1988.

Seguiremos trabalhando para o melhor texto legislativo, que possa garantir os avanços necessários para uma fiel e robusta implementação do novo Fundeb.

Campanha Nacional pelo Direito à Educação

Publicado em Assuntos gerais, Meritocracia, Privatização | Marcado com , , , , | 1 Comentário

FUNDEB foi desfigurado na Câmara – diz CNTE

A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação denuncia a desfiguração do FUNDEB em nota:

 FUNDEB é desconfigurado e privatizado na Câmara dos Deputados

Educação pública sofre sua maior derrota desde a Constituinte de 1988

Em pleno Dia Internacional dos Direitos Humanos (10.12.20), a Câmara dos Deputados, no Brasil, num gesto antagônico à garantia de um dos direitos mais essenciais da pessoa humana e da sociedade (a Educação), aplicou o maior e mais assombroso golpe contra a educação pública brasileira. Nem os mais céticos poderiam prever tamanha inconsequência coordenada pela base do governo Bolsonaro no parlamento, que terminou por quase sepultar o FUNDEB aprovado pela Emenda Constitucional (EC) nº 108, no último mês de agosto.

Após várias rodadas de negociações (ou pretensas negociações) com o relator do PL 4.372/20, deputado Felipe Rigoni (PSB-ES), para que seu relatório inicial fosse adequado aos objetivos da EC 108 – retirando o caráter privatista da proposta e contemplando pautas da sociedade progressista organizada –, entrou oficialmente na pauta de votação da Câmara Federal a regulamentação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB. O que se viu, a partir daí, foi um festival de traições e dilapidação da maior conquista da educação pública nos últimos anos. O incontido apetite privatista dos partidos de Direita, especialmente do chamado Centrão (base de apoio do governo Bolsonaro), não só recolocou no texto do FUNDEB os principais pontos que haviam sido retirados por “acordo” entre o relator e os partidos de oposição, como piorou ainda mais a regulamentação.

Sobre o pretenso acordo entre o relator e a oposição, restaram sérias dúvidas a respeito de sua boa-fé. Isso porque vários parlamentares da situação citaram durante a votação outras negociações feitas entre a base do governo e o relator, que descaracterizavam o acordo com a oposição. E essa suposta traição teria como única estratégia garantir que o PL 4.372/20 fosse pautado no plenário da Câmara dos Deputados, sem obstruções. Objetivo claramente alcançado! A oposição cumpriu o acordo e sequer apresentou destaques ao texto (com exceção de um ao final da votação). Já a base do governo surrupiou o FUNDEB na calada da noite.

Nem mesmo os ajustes feitos na parte que trata da complementação da União VAAR (por resultados), a fim de reconhecer as eleições para direções das escolas juntamente com os critérios técnicos e de mérito previstos na redação original do substitutivo, e a inclusão de indicadores sociais e de raça para contrapor os critérios meramente meritocráticos nesta forma redistributiva de recursos da União, foram suficientes para amenizar os enormes retrocessos aplicados à escola pública brasileira. Outra inclusão ao texto diz respeito à vigência da Lei 11.738 até que o Congresso regulamente uma nova lei de piso nacional para o magistério. A proposta da CNTE previa prazo para a regulamentação do piso salarial do art. 206, VIII da Constituição, mantendo-se vigente, até essa data, o atual piso do magistério. O risco agora consiste em não aprovar o piso para todos os profissionais da educação e, de quebra, termos uma nova legislação para o magistério mais restritiva que a atual.

Entre as derrotas impostas à educação pública, destacam-se:

1. A privatização da oferta de educação técnica e profissional, drenando recursos públicos para instituições conveniadas ou “parceiras” com o poder público, sobretudo as entidades do Sistema S, que já contam com fartos recursos públicos e ganharão ainda mais com o FUNDEB. E não há travas para essas parcerias!

2. A privatização por convênios irrestritos na educação infantil (creche e pré-escola) e na educação especial. Também não há limites para as parcerias entre o poder público e as instituições privadas (conveniadas) nessas etapas e modalidades.

3. A privatização de 10% das vagas do ensino fundamental e médio, atendendo especialmente aos interesses de entidades confessionais e aquelas que fazem filantropia com recursos públicos no país.

4. A privatização das atividades de contraturno escolar, algo inédito na educação brasileira. As instituições conveniadas (comunitárias, confessionais e filantrópicas) poderão abocanhar mais 30% do custo aluno do FUNDEB para ofertar atividades extracurriculares aos estudantes das escolas públicas.

Leia a íntegra da Nota da CNTE aqui.

Publicado em Escolas Charters, Homeschooling, MEC sob Bolsonaro, Meritocracia, Privatização, Responsabilização/accountability, Segregação/exclusão, Vouchers | Marcado com , , , , , , , | 1 Comentário

ICMS educação: Espírito Santo copia Ceará

O governador do Espírito Santo, Renato Casagrande estabeleceu critérios no Estado para a distribuição da parcela do ICMS aos municípios, que será condicionada, agora, à melhoria dos indicadores de qualidade da educação.

A medida é inspirada no problemático modelo do Ceará, conhecido como ICMS Educação e que também foi incorporado ao novo Fundeb. O novo Fundeb também vai obrigar cada Estado a definir os critérios, baseados em indicadores de qualidade educacional, para repasse desta parte do ICMS que compõe o Fundeb e reproduzir em outros estados as mesmas mazelas que a medida já produziu no Ceará.

Veja aqui, aqui, aqui, aqui.   

No Espírito Santo, para participar na repartição do ICMS, os municípios agora estão obrigados a participar do PAEBES – Programa de Avaliação do Ensino Básico do Espírito Santo – o qual inclui provas para as disciplinas de língua portuguesa e matemática.

No encaminhamento da mensagem à Assembleia, o governador diz: “A presente proposta normativa tem por objetivo a publicação de texto lega consolidado, que reúne em seu bojo além do conjunto de regras aplicáveis à espécie, toda a Metodologia utilizada para fins de cálculo de repasse da parcela de ICMS, prevista no art. 158, IV da Constituição Federal, aos Municípios do Estado do Espírito Santo, incluindo fórmulas e legendas explicativas necessárias à sua compreensão.”

No caso do Indice de Qualidade Educacional afirma:

“Art. 5º. O IQE será culculado na forma prevista no item 1 do Anexo único desta Lei, tendo como indicadores:

I – a proficiência média anual dos alunos das escolas municipais nas avaliações de língua portuguesa e matemática do Programa de Avaliação da Educação Básica do Espírito Santo – PAEBES;

II – o percentual de participação dos alunos das escolas municipais nas avaliações descritas no inciso I, bem como sua distribuição nos padrões de proficiência “abaixo do básico”, “básico”, “proficiente” e “avançado”; e

III – a taxa média de aprovação nas escolas no ensino fundamental da rede municipal.

Parágrafo único. Para participar do rateio de que trata o art. 3º., II, os Municípios deverão aderir ao PAEBES.”

Baixe a proposta legislativa aqui.

A política que agora os Estados, sob impulso do modelo Ceará e, depois, do novo Fundeb, começam a implementar vai trazer consequências graves para as escolas. Não tardarão a aparecer os condicionamentos punitivos nos municípios para as escolas que não conseguirem cumprir metas.

A introdução de cobranças, morais ou objetivas, vai produzir uma proliferação de mazelas nas escolas incluindo: pressão sobre gestores, professores e estudantes; eliminação de estudantes com dificuldades de aprendizagem; aumento de treinamento para provas que tomará o lugar da própria aprendizagem; eventualmente fraudes; aumento da medicalização dos estudantes; entre outras manifestações.

Igualmente, perde-se o controle sobre os próprios indicadores que serão corrompidos por pressões de todo tipo no interior das redes.

Todas estas manifestações estão presentes no país que mais testou nos últimos 30 anos – os Estados Unidos. (Veja aqui e aqui.)

O caminho da luta está claro: será preciso aumentar a mobilização nos Estados e eleger governadores compromissados com a implantação de sistemas de avaliação da educação básica que não se restrinjam a testes, incluindo um conjunto de fatores como já apontado na iniciativa do SINAEB e que utilizem uma metodologia amostral e não censitária, e levar a luta para alterar o novo Fundeb recém aprovado eliminando dele o mecanismo que estabelece a distribuição da parcela do ICMS incorporada ao Fundeb nos moldes meritocráticos do ICMS Educação cearense.

Publicado em Assuntos gerais | 1 Comentário

Associação de Geógrafos critica DCNs da área

A AGB – Associação de Geógrafos Brasileiros – divulga carta em que denuncia a exclusão da comunidade de geógrafos da elaboração das Diretrizes Curriculares Nacional da área da Geografia em tramitação do Conselho Nacional de Educação.

Assine a carta aqui.

Carta aberta da comunidade geográfica brasileira sobre a reformulação das Diretrizes Curriculares Nacionais (DCNs) de Geografia

Somos docentes, discentes e egressos de vários cursos de Geografia de universidades públicas e instituições de ensino superior privadas de todo o Brasil, as quais são responsáveis pela formação de graduandos/as e pós-graduandos/as, de licenciados/as e bacharéis em todo este território.

Foi com grande espanto que tomamos conhecimento, por vias não institucionais, do Edital de Chamamento “Consulta Pública em relação à orientação para as Diretrizes Curriculares de Geografia – Proposta Preliminar 1”, lançado pela Comissão da Câmara de Educação Superior (CES) do Conselho Nacional de Educação (CNE) em 13 de outubro de 2020, convidando para o envio de contribuições até o dia 20 de dezembro no mesmo ano.

Mais surpresos ainda ficamos com o envio de uma proposta ao CES/CNE por parte de uma equipe composta por um coordenador e cinco consultores, datada de 01 de setembro de 2020, ou seja, um documento clandestino e velado, com data anterior ao próprio chamamento da CES/CNE de 13 de outubro. A situação é ainda mais grave, pois a referida proposta não foi previamente discutida e debatida, de modo institucionalizado e por meio de consulta pública, entre os/as profissionais envolvidos com pesquisa e ensino de Geografia, de qualquer instituição formadora de nível superior no Brasil, que é o público ao qual a referida proposta mais interessa e afeta, ferindo gravemente a gestão democrática da educação.

O fato de o documento apresentado não ter respaldo de qualquer coletivo constituído e representativo dos/as profissionais da área nos parece altamente questionável. Parece-nos igualmente questionável que os/as promotores/as dessa consulta pública, cujo objeto interessa à toda comunidade da Geografia, não tenham utilizado meios de divulgação mais amplos, passando pelas instâncias formais que administram os cursos de Geografia, por exemplo. Afinal, a quem interessa tal oportunismo?

Ao contrário, a comunidade geográfica tomou conhecimento de tal consulta por meios completamente informais – como grupos privados de mensagens via celular. Até o presente momento, não houve nenhum tipo de comunicação oficial às chefias de Departamento e Coordenações dos cursos de Graduação das universidades públicas e instituições de ensino superior privadas brasileiras, assim como não houve qualquer comunicação institucional a entidades representativas dos/as geógrafos/as como, por exemplo, a Associação dos Geógrafos Brasileiros (AGB), a Associação Nacional de Pós-Graduação e Pesquisa em Geografia (ANPEGE) e a Confederação Nacional de Entidades de Estudantes de Geografia (CONEEG).”

A comunidade de geógrafos reivindica:

“1) A suspensão imediata do Edital de chamamento de 13 de outubro de 2020 e, por consequência, o cancelamento do cronograma vigente;

2) A reformulação do Parecer CES/CNE 334/2019, e o Projeto de Resolução nele contido, antes mesmo de um chamamento de proposta de DCN, ou seja, o próprio parecer deve ser posto em discussão e construído democraticamente por toda a comunidade interessada;

3) A suspensão e o arquivamento de qualquer contribuição que venha a ser enviada no âmbito da consulta pública em vigor, uma vez que não representam a diversidade da formação em Geografia no Brasil, tampouco as instituições formadoras e de representação;

4) O restabelecimento do debate público que garanta o princípio da pluralidade e da representatividade e que, nesse sentido, envolva as instituições formadoras de profissionais de Geografia, pesquisadores do campo da ciência geográfica, estudantes e egressos de cursos de graduação e pós-graduação, associações científicas nacionais de representação da comunidade geográfica, movimentos sociais e sindicais;

5) O estabelecimento de um amplo cronograma de discussão sobre o tema a ser iniciado somente após o fim da pandemia e a partir de sólidos diagnósticos regionais e nacionais acerca das realidades dos cursos de Geografia;

6) Que qualquer ajuste nos cursos decorrente da reformulação das DCNs seja resultado de ampla discussão, com garantia da autonomia universitária, e que haja provimento orçamentário com consequente destinação de recursos para tal finalidade.”

Baixe a íntegra da carta aqui.

Publicado em Assuntos gerais | Marcado com | 2 Comentários

FUNDEB: começa a extinção da escola pública

O FUNDEB saiu ontem da Câmara dos Deputados e agora segue para o Senado. A luta continua. Perdemos, mas perdemos em luta. É certo que a privatização da educação começou há muito tempo, e que não é novidade. Começou talvez quando aceitamos as conveniadas na educação infantil sem, simultaneamente, ampliar a infraestrutura pública de atendimento; depois vieram as ONGs sem fins lucrativos como operadoras da educação pública via terceirização. Terceirizar não é privatizar diziam alguns, mesmo situados no espectro político da esquerda.

Depois de ontem, o cenário muda pois o que é expressamente autorizado é a eliminação física da escola pública por transferência de vagas à iniciativa privada dita sem fins lucrativos.

Ontem, se aprovado também no Senado, começa uma nova fase da privatização: a extinção física das escolas públicas. Graças a um excelente estudo do GREPPE que mapeou a privatização no Brasil nos anos recentes, temos uma excelente linha de base do que foi até agora em termos de privatização e do que ela será daqui para a frente.

Desde algum tempo as estatísticas apontam que há uma redução de nascimento de crianças em vários estados. Isso que seria um momento virtuoso para implementar a educação de tempo integral, ou então, iniciar uma das reformas educacionais mais eficazes, ou seja, a redução do número de alunos em sala de aula, foi tratado com visão de racionalidade econômica e aproveitou-se para extinguir turmas e até escolas.

Agora, temos um novo status para a privatização. A regulamentação em curso autoriza o repasse de até 10% das vagas do ensino fundamental e médio para serem ofertadas através da iniciativa privada sem fins (explícitos) de lucro. Como sabemos da experiência de outros países e daqui mesmo na área da saúde, iniciativa privada sem fins lucrativos é, de fato, como afirma Peter Greene, uma máquina de lavagem de dinheiro público.

Essa decisão significa que as escolas públicas poderão encolher na oferta de vagas em até 10%. Com os municípios e estados enforcados pela queda de financiamento devido à pandemia, serão empurrados nessa direção. Feita a redução e estagnada a ampliação de vagas públicas, a retomada disso – em uma eventual derrubada deste dispositivo dentro de alguns anos – torna-se um grande problema, pois o Estado dificilmente poderá ter recursos para reconstituir, de imediato, a infraestrutura necessária que foi deixada de ser implementada, demandando longo período de readequação da oferta no campo da educação pública de gestão pública. O uso de conveniadas na educação infantil mostra isso.

Mas claro, novos ataques vão tentar ampliar estes 10% iniciais. De fato, o objetivo da coalisão conservadora/liberal é retirar quaisquer limites ao repasse de vagas para a iniciativa privada com ou sem fins lucrativos, através da implantação de vouchers de livre uso (aí incluído o ensino domiciliar).

Note-se que com o Custo Aluno Qualidade a iniciativa privada está exultante, pois vai receber mais dinheiro do que eventualmente receberia em uma negociação direta com Guedes.

Mas esta questão não é o único problema. Há, sim, o lucro. Mas isso não é tudo. O governo pressionou para incluir as escolas confessionais – programa conservador – os neoliberais pressionam para incluir a iniciativa privada sem fins (explícitos) de lucro, com vistas a ampliar, como dissemos, depois, para as com fins (explícitos) de lucro. A lógica neoliberal é que o Estado não é um bom administrador da coisa pública.

Além disso, há um objetivo político/ideológico: conservadores e neoliberais querem que a escola fique em “mãos seguras”: militares, pastores, padres e empresários. Isso também não é novo, mas ganha nova envergadura. Este movimento de controle ideológico vinha sendo feito com a introdução do gerencialismo, com a introdução de pacotes de ensino e agora prepara-se para introduzir o ensino híbrido, em uma linha contínua de “privatização e controle por dentro”.

Este desejo de controle da escola pública, no entanto, não é apenas motivado pelo “lucro”, sempre presente, mas pelo fato de que o Estado, para conservadores e neoliberais, cada vez mais é algo inseguro.

As massas pressionadas pelas crises – que eles sabem que virão – podem convencer os Congressos a votarem leis que afetem os interesses de acumulação privada. Para isso, é preciso formar a juventude no espírito anti-estatal, anti-coletivo, anti-solidariedade. É preciso que os jovens se convençam de que o sucesso (e o fracasso) são uma questão pessoal, individual e não culpa do Estado e do sistema social. Se convencida disso, a juventude irá aceitar mais facilmente que o Estado se omita nos processos de inclusão social – para os quais sempre se necessita arrecadar mais  impostos – e deixe de gastar dinheiro com o que consideram um sub-raça ou uma sub-classe social, como diria Gamble, que não merece ter direitos – os mais pobres e “fracassados”. A mensagem é clara: as elites estão cuidado de si e livrando-se da responsabilidade pelo destino do coletivo.

A aposta das elites é na implantação massiva da meritocracia: um jogo de cartas marcadas, como diria Markovits. Um jogo onde, apesar da conversa da “oportunidade para todos”, só consegue vencer quem tem as condições econômicas prévias para agarrar as oportunidades e desenvolvê-las na vida real.

Privatizar com transferência para a iniciativa privada, introduzir ensino híbrido e avaliações em grande quantidade, entre outras medidas, tem esta função: inserir estudantes, gestores e professores no jogo meritocratico do mercado. Um jogo em que ganhadores e perdedores estão por conta própria.

Ainda teremos o embate no Senado. A pressão para aprovar, no Senado, o texto da Câmara como ele está, será grande, com o argumento de que não há mais tempo para que retorne à Câmara, se alterado. As perspectivas não parecem alvissareiras, mas “bora lutar no Senado”. Podemos cair, mas sempre lutando.

Confirmada a tendência, nossa bandeira terá que ser a da “reversão da privatização e da extinção da escola pública”. Nosso voto terá que ir para quem se comprometer com isto.

Publicado em Escolas Charters, Homeschooling, MEC sob Bolsonaro, Meritocracia, Privatização, Responsabilização/accountability, Segregação/exclusão, Vouchers, Weintraub no Ministério | Marcado com , , , , , , , , | 19 Comentários

FUNDEB: Campanha indica alterações ao PL na Câmara

A Campanha Nacional pelo Direito à Educação divulgou nota técnica na qual elenca os principais problemas com o projeto em tramitação na Câmara para a regulamentação do FUNDEB:

“A rede da Campanha Nacional pelo Direito à Educação considera urgente a tramitação e aprovação da Lei de Regulamentação do novo Fundeb e reconhece os esforços dedicados por diversos parlamentares para colocar em marcha este processo. A votação da regulamentação do Fundeb, contudo, não pode retroceder nas conquistas do texto constitucional nem ficar aquém do que é necessário regulamentar.

Dessa forma, apresentamos aqui os principais pontos que consideramos precisarem de aprimoramentos, assim como aqueles com os quais manifestamos discordância. É impreterível melhorar, sob riscos de impactos profundos no acesso, permanência e qualidade da educação:

● o Custo Aluno-Qualidade (CAQ) – estabelecer o CAQ como referência para o Fundeb especificando os insumos indispensáveis para a qualidade na educação.

● os fatores de ponderação – correção dos fatores de ponderação, a fim de ajustar a distância entre o custo real e o repassado pelo Fundeb em algumas modalidades e etapas como a creche, a educação escolar indígena, quilombola e do campo e a Educação de Jovens e Adultos (EJA), entre outras;

● o detalhamento das formas de distribuição da complementação da União ressaltando o caráter equitativo do Fundo e explicitando que a qualidade na educação não se restringe a resultados obtidos em avaliações externas de larga escala;

● a definição de travas e prazos de transição em relação ao cômputo de matrículas e a repasses de recursos públicos para escolas conveniadas, garantindo, inclusive, com isso, fortalecimento da laicidade da educação;

● o aprofundamento de processos de gestão democrática e controle social;

● disposições sobre a valorização real do Piso Salarial Profissional Nacional, além da garantia de plano de carreira e qualificação profissional;

● o vínculo com o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Básica (Sinaeb), de cuja regulamentação depende a distribuição de 2,5 p.p. da nova complementação da União, e com o Custo Aluno-Qualidade (CAQ), cuja regulamentação, no Sistema Nacional de Educação, resulta na determinação dos parâmetros de qualidade que pautam o custo da educação e, portanto, do Fundeb;

● as disposições sobre a composição, as atribuições e garantias de meios de funcionamento dos conselhos de acompanhamento e controle social do Fundeb, no âmbito da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios;

● a demarcação dos critérios para efetivar a aplicação dos 50% da complementação-VAAT para a educação infantil, de modo a beneficiar ainda mais os municípios, pois são estes que atuam na educação infantil; entre outros.

É preciso vedar os seguintes retrocessos, que não obedecem aos dispositivos constitucionais e foram superados no debate de aprovação da EC 108/2020:

● retirada do prazo para contemplar instituições conveniadas na pré-escola;

● inclusão de instituições privadas de educação técnica de nível médio, caracterizando aprofundamento da privatização da educação;

● incorporação de parâmetros de meritocracia à complementação VAAR/VAAE, tanto no que diz respeito à escolha de diretores escolares quanto em relação à participação no Saeb, seguindo tangente à regulamentação do Sinaeb e mantendo a perspectiva reducionista e já superada pela EC 108/2020 de foco em resultados de aprendizagem, em clara afronta à EC 108/2020, que prescreve a apuração da evolução em indicadores de atendimento e aprendizagem com redução das desigualdades;

● foco excessivo na complementação 2,5%, com o viés acima pontuado, e secundarização de outros aspectos que poderiam ter sido objeto de aperfeiçoamento, como a complementação VAAT e os CACS;

● utilização de outro conceito para Custo Aluno-Qualidade, substituindo-o por “custo médio” (Art. 18, III), o que é incongruente e inaceitável, tanto com o legado das disposições normativas sobre o Fundef e o Fundeb atual quanto com os avançados estudos e propostas de CAQ, amplamente publicizados;

● retrocesso em gestão democrática, centralizando a tomada de decisão de todas as metodologias de cálculo dos parâmetros de qualidade, indicadores de atendimento e socioeconômicos e de avaliação, dentre outros parâmetros, em órgãos máximos de gestão;

● não corrige os fatores de ponderação, permanecendo os mesmos do atual modelo.

O novo Fundeb deve ser permanente, capaz de universalizar o direito à educação, valorizar as educadoras e os educadores, melhorar as condições de ensino-aprendizagem nas escolas públicas de educação básica, promover justiça federativa e consagrar o princípio da exclusividade de aplicação de recursos públicos em escolas públicas.

A EC nº 108/2020 foi um grande marco nesse sentido e a Lei de Regulamentação precisa seguir o que está determinado em nossa Constituição Federal, sem abrir espaços para retrocessos, pelo contrário, avançando nos pontos que precisam ser definidos para a boa implementação desta política, central para a educação básica do país.

Diante do exposto, defendemos a votação da regulamentação do Fundeb, desde que corrigidas as distorções e garantido todo o escopo necessário a ser regulamentado. O texto do deputado Felipe Rigoni está aquém do que a educação brasileira precisa e da conquista que representou a aprovação do novo e permanente Fundeb.”

Baixe aqui a Nota técnica na íntegra com o projeto em pauta e as sugestões feitas pela Campanha.

Publicado em Exames e índices, Links para pesquisas, Meritocracia, Privatização, Responsabilização/accountability | Marcado com , , , , , | 3 Comentários

FUNDEB: FNPE reage a retrocessos na regulamentação

A regulamentação do FUNDEB a partir de um projeto da Deputada Profa. Dorinha relatado pelo Deputado Rigoni (PSB) está para ser votada na Câmara dos Deputados. Face aos retrocessos que estão inseridos no relatório, o FNPE emitiu a seguinte nota:

NOTA PÚBLICA DO FNPE

Com efetiva valorização da educação pública e seus profissionais da educação e sem sangria e repasse público de recursos públicos para o setor privado e terceirizações

O Fórum Nacional Popular de Educação (FNPE) – composto por 40 entidades nacionais do campo educacional, reitera sua preocupação com o texto substitutivo ao Projeto de Lei nº4.372/20, que trata da regulamentação do Fundeb permanente, apresentado pelo Deputado Felipe Rigoni (PSB-ES) na tarde do dia 08/12.

O texto mantém os principais pontos que suscitam críticas das entidades nacionais representativas. O relatório, entre outros aspectos:

a) aprofunda a possibilidade de conveniamento com o “Sistema S” (serviços nacionais de aprendizagem) na educação básica, com cômputo de dupla matrícula, sem quaisquer garantias de universalidade e gratuidade;

b) amplia a possibilidade de remuneração de outros profissionais com tais recursos, que não os profissionais da educação definidos no art. 61 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, sinalizando para dificuldades adicionais para garantir, sequer, o cumprimento do Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério;

c) restringe a distribuição de recursos pelo Modelo VAAR a uma estreita concepção de desempenho na aprendizagem (exames nacionais anuais) e ao alinhamento de referências curriculares à BNCC, desconhecendo um Sistema Nacional de Avaliação da Educação Básica, promovendo uma lógica equivocada de dar mais recursos a quem tem melhores resultados, ampliando desigualdades;

d) não delineia critérios de equidade que, realmente, enfrentem desigualdades e promovam a inclusão de estudantes em situação de vulnerabilidade (por exemplo considerando indicadores de desigualdade educacional racial de cada rede estadual e municipal na distribuição de recursos), não priorizando que as modalidades de complementação sejam destinadas prioritariamente para os entes que se comprometam a ampliar o atendimento, tendo como referência as metas do PNE;

e) reforça uma concepção de escolha de diretores escolares na base restrita de mérito e desempenho confrontando-se com o princípio constitucional da gestão democrática da educação;

f) amplia a concepção de função redistributiva, sem qualquer restrição, o que pode permitir a contratação de pessoal, serviços educacionais de consultoria e assessoramento, de formação continuada, de material didático, de avaliação, de terceirização de serviços diretamente pelas escolas, fortalecendo as possibilidades de voucher e gestão por organizações sociais, dentre outras;

g) não enfrenta o tema dos fatores de ponderação baseados em custos que degradam a qualidade mantendo, por exemplo em relação à EJA, uma lógica que tem contribuído para a redução das matrículas e a negação do direito para com os milhões de jovens, adultos e idosos que não possuem a educação básica completa;

h) não fortalece a participação da sociedade nos conselhos, incluindo o de controle e deliberação sobre financiamento;

i) estabelece exigências relativas às Escolas Famílias Agrícolas que podem dificultar a oferta diferenciada para a educação campo;

j) se esquiva da previsão do Custo Aluno Qualidade, já consagrado no nosso arcabouço jurídico, e da necessária agenda de regulamentação do CAQ, optando pela tese dos recursos disponíveis em detrimento dos recursos necessários

Manifestamos, portanto, nossa indignação com a ampliação da drenagem de recursos públicos, em suas múltiplas expressões, vinculada à terceirização, parcerias público-privadas e privatização, proposta no relatório Rigoni. O relatório faz uma clara opção pela privatização e terceirização da educação básica pública, quando não há qualquer evidência empírica e na literatura de que a opção privada é melhor que a pública. Poderia, por exemplo, propor modulação de ajuste dos resultados por nível sócio econômico em relação ao desempenho da escola pública, em geral melhor.

É imperioso que os/as parlamentares, especialmente o Relator, modifiquem o texto apresentado para que o Fundeb cumpra sua função de melhorar e democratizar a escola pública, com gestão pública, para a materialização efetiva do CAQ e valorização do conjunto dos profissionais da educação básica pública. Por tal razão, o FNPE e suas entidades seguem mobilizados para enfrentar retrocessos na regulamentação do Fundeb.

Em defesa da vida, da democracia e dos recursos públicos para a educação pública (com gestão pública), para a materialização efetiva do CAQ e a valorização dos profissionais da educação! Rumo à Conape 2022!

09/12/2020

FÓRUM NACIONAL POPULAR DE EDUCAÇÃO

Publicado em Escolas Charters, Exames e índices, Homeschooling, Meritocracia, Privatização, Responsabilização/accountability, Segregação/exclusão, Vouchers | Marcado com , , , , , , , | 1 Comentário

MT: CEFAPROs vão a leilão por menor preço

Foi liberado o edital de privatização dos CEFAPROs – Centros de Formação Profissional – em Mato Grosso. São 15 polos Cefapro distribuídos pelo estado e que acumularam décadas de experiência dos professores de Mato Grosso na organização de sua própria formação. Uma experiência inédita no Brasil encontra-se, agora, sendo “leiloada pelo menor preço” para instituições privadas que queiram fazer dela uma instância para a introdução de plataformas de aprendizagem e de formação nas escolas públicas do estado.

Diz o Edital:

“O ESTADO DE MATO GROSSO, por meio da SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, mediante o (a) Pregoeiro (a) Oficial da SEDUC, designado pela Portaria nº 652/2020/GS/SEDUC/MT publicada no Diário Oficial do Estado/MT, nº 27.885, em 26/11/2020, torna público para conhecimento de todos os interessados a realização de licitação na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO, do TIPO MENOR PREÇO POR LOTE, em conformidade com a Lei Federal nº 10.520/02, Decreto Estadual no 840/2017, e suas alterações, Lei Complementar 123/2006 e LC 147/2014, Decreto Estadual nº 8.199/2006 e alterações e Decreto Estadual 635/2007 e, subsidiariamente a Lei nº 8.666/1993 e demais normas pertinentes ao procedimento licitatório e objeto licitado.”

Leia edital aqui.

O Edital especifica que: “O presente Pregão Eletrônico tem por objeto “Contratação de empresa especializada, por meio de Contrato de Impacto Social – CIS, para o fornecimento de Sistema Estruturado de Ensino, compreendendo materiais didáticos pedagógicos (impresso e digital), visando o aprimoramento do desempenho educacional dos alunos da rede pública de ensino do estado de Mato Grosso em diversas áreas do conhecimento com serviços especializados de capacitação dos profissionais da educação.”

Leia aqui entrevista de Evaldo Piolli sobre o que é CIS.

Segundo o SINTEP-MT, “na sua escalada para destruir a Educação Pública em Mato Grosso, principalmente para favorecer os empresários que apenas visam lucros com os recursos públicos da educação, o Governador Mauro Mendes não hesitou em contratar um agente exclusivo para promover o desmonte da escola pública no estado.”

Leia a notícia aqui

Diz ainda o SINTEP-MT que “recentes publicações em Diário Oficial do Estado dão conta da tragédia  anunciada: fechamento dos Cefapros – Centros de Formação Profissional, órgão do Sistema Público de Ensino; transferência dos alunos do Ensino Fundamental direta e sem nenhuma política de transferência de recursos para o município (a chamada “prefeiturização” obrigatória); o fechamento dos CEJAS – Centros de Educação de Jovens e Adultos, entre outras medidas de redução da participação do Governo e do Estado na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino.”

Leia a notícia aqui.

Publicado em Meritocracia, Privatização | Marcado com , , , , | 1 Comentário

SNE: substitutivo irá a votação no Senado

Agência Senado resume Projeto de Lei 235/2019 que está em tramitação através de um substitutivo de Dário Berger do MDB. O relatório está pronto para votação. O projeto institui o Sistema Nacional de Educação – SNE -, dispõe sobre o processo de avaliação dos sistemas de ensino, determina a elaboração de planos nacional, estaduais, municipais e distrital de educação e especifica as fontes de financiamento da educação.

Baixe texto do substitutivo aqui.

 “O senador Dário Berger (MDB-SC) apresentou seu relatório à proposta que cria o Sistema Nacional de Educação (SNE). De autoria do senador Flávio Arns (Rede-PR), o Projeto de Lei (PLP) 235/2019 – Complementar estabelece regras para um sistema de cooperação entre União, estados, Distrito Federal e municípios em políticas, programas e ações educacionais. Dário sugere alguns aperfeiçoamentos de redação no texto e a inclusão de trechos, como a criação de comissões de gestores dos três níveis de governo. Como foi modificado, o projeto agora caminha na forma de substitutivo, que já pode ser incluído na pauta do Plenário.

O SNE é uma articulação colaborativa dos sistemas de ensino dos entes federados, com vistas ao alinhamento e à harmonia entre políticas, programas e ações das diferentes esferas governamentais na área da educação, de acordo com os princípios estabelecidos no artigo 206 da Constituição. É uma das metas do Plano Nacional de Educação (PNE — Lei 13.005, de 2014), com normas para a atuação conjunta entre os entes federativos. Segundo Arns, o baixo nível de articulação entre os entes é um dos fatores que causa ineficiência de políticas educacionais e gera desigualdades na educação, e a regulamentação dessa cooperação poderá ser um novo estímulo na adoção de políticas para a área.

“O mérito da proposição é inegável, ao buscar sanar um dos aspectos que entravam os avanços da educação brasileira: a dificuldade de tornar efetivas as interações entre as diferentes esferas da arquitetura federativa”, defende Dário Berger no relatório. 

O SNE é constituído pela integração do sistema federal, dos sistemas estaduais, do sistema distrital e dos sistemas municipais de ensino. Esses sistemas serão organizados por leis específicas de cada ente, respeitada a cooperação resultante desse projeto, quando aprovado. Terá como órgãos normativos e deliberativos os conselhos de educação de cada ente. No âmbito dos sistemas de ensino, os fóruns de educação, serão órgãos consultivos, de proposição, planejamento, mobilização e articulação da política de educação com a sociedade, instituídos por regulamento específico de cada ente federado.

Diretrizes

Segundo a proposta, são diretrizes do SNE o fomento à cooperação vertical e horizontal entre os entes da federação e a proibição de retrocesso em relação ao direito à educação; o alinhamento de planejamento a cada 10 anos, em consonância com o PNE, e a igualdade de condições para acesso e permanência na escola também para os alunos em atraso escolar, que não foram matriculados na idade certa. O projeto estabelece ainda como condutas para o sistema o fomento à busca ativa de estudantes que abandonaram a escola, o combate ao analfabetismo e a todas as formas de discriminação, a oferta de escola com qualidade, independentemente do local de residência, a valorização das experiências extracurriculares e o uso de novas tecnologias na educação.

O SNE prevê o respeito às diferenças e às múltiplas formas de aprender e o atendimento às crianças com dificuldades de aprendizagem, assim como a garantia de políticas educacionais inclusivas para os alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento, como o autismo e altas habilidades ou superdotação e para crianças e adolescentes cujos direitos tenham sido ameaçados ou violados.

Também defende a progressiva implantação da educação integral e a garantia de participação dos professores e dos estudantes na elaboração do projeto pedagógico da escola, que deverá ter gestão democrática e transparência e sujeição a controles interno, externo e social.

Acesse a íntegra da notícia aqui: Agência Senado

Publicado em Assuntos gerais | Marcado com | Deixe um comentário

Formação docente e os projetos em disputa


Recomendo a live ocorrida hoje no III Seminário Nacional de Pesquisa em Educação com as Profas. Olinda Evangelista e Suzane Vieira Gonçalves.

Publicado em Assuntos gerais, Links para pesquisas, MEC sob Bolsonaro, Privatização | Marcado com , , , , , | 1 Comentário

Governo rebaixa custo aluno 2020

O governo, em seu desejo de fazer caixa, rouba o futuro da juventude atingida pela pandemia, em um momento em que vamos necessitar de mais investimentos para poder recuperar as defasagens produzidas. A CNTE denuncia:

 “A publicação da Portaria Interministerial nº 3, de 25 de novembro de 2020, que reduziu o valor anual mínimo por aluno do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, neste ano de 2020, mantém a trajetória negacionista do governo Bolsonaro diante da crise do coronavírus no Brasil, e projeta junto com outras medidas de arrocho fiscal a inevitável (e arquitetada) desestruturação da escola pública brasileira, a partir de 2021. Neste momento, o governo federal atua para se vingar da derrota sofrida na aprovação da Emenda Constitucional nº 108, que instituiu o Fundeb permanente, porém sua irresponsabilidade afeta não apenas a escola pública, como também grande parte dos estados e municípios do Brasil, que serão afetados imensuravelmente com desequilíbrios orçamentários.”

A CNTE ainda alerta para a previsão de reajuste zero para o piso salarial de 21 e conclama o Congresso a defender a educação pública. Diz:

Diante da gravidade desse cenário irresponsável criado pelo governo Bolsonaro, a CNTE requer do parlamento brasileiro a aprovação de medidas que sustem imediatamente os efeitos da Portaria nº 3/2020, impedindo que maiores absurdos sejam cometidos contra a educação brasileira e seus profissionais. É preciso assegurar os recursos públicos suficientes para garantir educação de qualidade a todos/as, especialmente aos filhos e filhas da classe trabalhadora e aos/às próprios/as trabalhadores/as.
Outra ação urgente que compete ao parlamento refere-se à aprovação da lei de regulamentação do Fundeb permanente, que precisa assegurar expressamente a recepção da Lei 11.738 (piso salarial do magistério) até que outro dispositivo de valorização seja assegurado aos profissionais da educação. Essa medida é essencial para evitar quaisquer manobras com vistas a colocar em dúvida a vigência da Lei do Piso, em 2021, e/ou atrasar sua execução que deve ser perene.

Leia íntegra aqui.

Publicado em Assuntos gerais, MEC sob Bolsonaro, Pastor Milton no MEC | Marcado com , | 3 Comentários

No MT continua o desmonte da educação pública

A Rede Estadual de Educação Pública do Mato Grosso sofre com o processo de desmonte e privatização (veja aqui). Em reunião recente a Secretaria determinou que os atuais diretores dos 15 Cefapros, que são órgãos que cuidam da formação continuada do magistério, tendo como formadores professores experientes da própria rede, aceitem a terceirização destes órgãos a partir de janeiro de 2021.

Os profissionais da educação do MT divulgaram manifesto e solicitam o seu apoio contra mais este desmonte.

Assine abaixo assinado aqui.

MANIFESTO

“Os profissionais da educação da rede Estadual de Mato Grosso, em resposta a críticas e interesses que foram repassadas por membros do Governo do Estado e Seduc, sentem-se na obrigação defender os Cefapros e prestar esclarecimentos acerca de seu funcionamento e avaliação.

As tentativas de desqualificação do trabalho desenvolvido no âmbito dos Cefapros são inconsistentes e não houve, de fato, um debate/estudo aprofundado acerca de quais seriam os verdadeiros motivos para a proposta de “reorganização”.

Considera-se a “reorganização” um desmonte para os avanços do desenvolvimento da formação continuada dos profissionais da educação do Estado de Mato Grosso conquistada até os dias atuais (2020). Ao criticar os Cefapros, destinaram a responsabilidade dessa “reorganização como um pedido dos professores”, no entanto, não apresentaram embasamento para os fatos.

Na história da educação brasileira e de Mato Grosso a formação continuada dos profissionais da educação desse estado no âmbito dos Cefapros foi iniciada em 1997. Desse modo, podemos apontar como pontos favoráveis:

1)     a garantia do direito à formação continuada em serviço para todos os profissionais;

2)      a formação ser realizada/discutida/acompanhada por profissionais da rede de ensino, ou seja, os professores formadores são profissionais da educação do Estado de Mato Grosso;

3)      as ações de formação são concebidas por meio de diálogos entre Cefapros e escolas, pois a implementação formativa ocorre de acordo com as necessidades apontadas pelos profissionais da rede;

No contexto de “reorganização” dos Cefapros, o Governo destaca algumas alterações como vantagem deste desmonte, no entanto, as ações visam um processo de desvalorização dos profissionais da educação com aumento dos investimentos em ações desnecessárias, como:

1)     Formação realizada por meio de “pacotes” adquiridos em instituições privada: As necessidades das escolas serão visualizadas no âmbito geral, não irão promover o diálogo com as escolas;

2)     Aquisição de materiais apostilados para os alunos: O Governo Federal com o Programa Nacional do Livro Didático realiza a distribuição dos livros para as escolas, assim, se o governo Estadual comprar outros materiais didáticos para os alunos aceitaremos um gasto duplo com dinheiro público.

3)     Resultados imediatos: Afirmam que o foco será o monitoramento com avaliações bimestrais, buscando resultados das escolas como um todo, sem articular as particularidades como: Individualidade da realidade de cada escola, escolas quilombolas, escolas do campo, escolas indígenas e Cejas,

Uma ação formativa demanda tempo para a consolidação de práticas, bem como, para o aprofundamento de conhecimentos. A “reorganização” dos Cefapros coloca em risco a construção e avanço na garantia da melhoria da formação continuada no estado.

Os Cefapros são fruto da luta das educadoras, de educadores e do movimento sindical, não podemos abrir mão desse espaço público de formação e nesse processo de reorganização dos Centros temos a privatização do processo formativo dos profissionais da educação. Uma grave ameaça a esse espaço público de formação que deve ser ocupado por servidores da rede pública responsáveis pela formação dos seus pares.”

Assine abaixo assinado aqui.

Publicado em Privatização | Marcado com , , , , | 6 Comentários

Faculdade de Educação da UNICAMP condena racismo

“VIDAS NEGRAS IMPORTAM II”

Hoje, 20 de novembro, Dia Nacional da Consciência Negra, escolhido por marcar a data da morte do líder quilombola Zumbi dos Palmares, no século XVII, e no qual se deveria celebrar não apenas a luta do povo negro por liberdade e dignidade, mas também as conquistas e os avanços por ele obtidos nessa luta, somos obrigados a nos deparar com mais uma cena de violência contra ele e, que, novamente, põe em evidência os efeitos do racismo estrutural e institucional ainda fortemente presente em nosso país.

Ontem, João Alberto Silveira Freitas, também conhecido como Beto, de 40 anos, foi espancado até a morte por seguranças de um Carrefour de Porto Alegre. O ato de extrema violência foi parcialmente filmado e as imagens estarrecedoras circulam pela Internet.

A delegada que investiga o caso, Roberta Bertoldo, da 2ª. Delegacia de Homicídios e Proteção à Pessoa de Porto Alegre, antes mesmo das investigações serem concluídas e sem explicar o porquê dessa conclusão, apressou-se em declarar ao jornal Folha de S. Paulo que o crime não teve motivação racista. Sua opinião foi compartilhada pelo Vice-Presidente da República, o General Hamilton Mourão.

O pai de Beto, porém, João Batista Rodrigues de Freitas, não tem dúvidas de que o assassinato do filho foi um crime de ódio racial: “Foi um episódio de racismo. Basta ver a força da agressão. Primeira coisa que perguntei foi: ele estava roubando? Se não estava, por que ser agredido? E por que ser agredido brutalmente pelos seguranças? Aliás, não posso chamá-los de seguranças, porque isso desmerece os profissionais que são seguranças de verdade”.

A teima em não reconhecer o racismo em nosso dia a dia é mais uma prova de sua existência e de sua força. Mas não é a única. O Atlas da Violência de 2020, estudo elaborado pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública e pelo IPEA, mostra de maneira inequívoca que, de 2008 a 2018, os assassinatos de negros aumentaram 11,5%, enquanto os de não negros diminuíram 12,9%. Em 2018, pretos e pardos representavam mais de 75% das vítimas de homicídio, uma taxa de 37,8 mortes por 100 mil habitantes, enquanto entre os não negros, essa taxa foi de 13,9. Isso significa que, para cada pessoa não negra assassinada em 2018, 2,7 pessoas negras foram mortas. No caso das mulheres negras, correspondem a 68% do total das mulheres assassinadas no Brasil, uma taxa de mortalidade de 5,2 por 100 mil habitantes, praticamente o dobro do que ocorre com as mulheres não negras. (cf. https://www.ipea.gov.br/atlasviolencia/download/24/atlas-da-violencia-2020).

Em termos de vulnerabilidade à violência e ao homicídio, portanto, negros e não negros vivem situações opostas, com extrema desvantagem para os primeiros. E, vale lembrar, os dados acima apresentados representam médias do País. Se olharmos estado por estado, cidade por cidade, veremos que, em muitos casos, a desproporção quanto à vulnerabilidade entre negros e não negros é muito maior. Em Roraima, por exemplo, a taxa de homicídio de negros em 2018 foi de 87,5 por 100 mil habitantes, enquanto o Acre registrou um aumento de 300,5% nessa taxa nos últimos 10 anos.

Essa situação se explica, em grande medida, pelo racismo arraigado na cultura brasileira e que, mais ou menos conscientemente e explicitamente, preside não apenas nossas relações sociais e nossos julgamentos éticos, como também o funcionamento de nossas instituições. Como disse André Santana, em sua coluna no portal UOL: “na necropolítica brasileira, o racismo define quem pode ser cidadão neste país e para o restante o controle é feito com a morte”.

Afinal, o que aprendemos com episódios como esse, que nos chocam quase diariamente? E já tivemos: George Floyd, Maria Eduarda Alves da Conceição (13 anos), Vanessa Vitória dos Santos (11 anos), Jeremias Moraes da Silva (13 anos), Ágatha Vitória Sales Félix (8 anos), João Pedro (14 anos), Miguel Otávio Santana da Silva (5 anos), Marielle Franco, Anderson Gomes e centenas de outros. Quantos mais serão necessários?

A gravidade do problema exige que a Direção da Faculdade de Educação da UNICAMP venha novamente a público para reiterar seu Manifesto Contra o Racismo e reafirmar: Vidas Negras Importam! Como profissionais da educação e como instituição formadora desses profissionais, temos um papel fundamental e uma grande responsabilidade nessa luta. Sabemos que a escola é um espaço privilegiado para que o racismo seja explicitado, tematizado, denunciado, problematizado e superado. Para isso, ele precisa ser abordado com coragem e firmeza pelos educadores e pelos gestores, inclusive junto aos pais. Paralelamente, é preciso também combater o racismo ainda presente no interior das escolas: nas relações interpessoais, nos comentários e nas piadas, nos comportamentos, nos critérios de acesso, nas condições de permanência e aproveitamento dos estudos, nos livros didáticos, nas profecias auto realizadoras etc. Por fim, é preciso assegurar a efetiva observância da Lei 11.645/2008, que determina a obrigatoriedade do ensino da História e da Cultura Afro-Brasileira e Indígena.

Sabemos que ações como essas são, ainda, insuficientes para erradicar o racismo no Brasil e que não será apenas pela educação que atingiremos esse objetivo. Mas a escola é um dos campos de batalha – especificamente o nosso campo de batalha – em que essa luta deve ser travada. E a atuação no campo escolar, se não é suficiente, é, sem dúvida, necessária para a superação definitiva do racismo e para a construção de uma sociedade em que haja respeito à diversidade, justiça e dignidade para todos.

Campinas, 20 de novembro de 2020

Direção da FE

Publicado em Assuntos gerais, Segregação/exclusão | Marcado com , , | Deixe um comentário

Paraná: profissionais fazem greve de fome

Profissionais da educação estão em greve de fome desde a tarde de quinta-feira (19) em frente ao palácio do governo, após a desocupação do prédio da Assembleia Legislativa do Paraná, e são contra o formato de seleção do Processo Seletivo Simplificado (PSS) que precariza a contratação, entre outras ações conduzidas por Renato Feder, secretário da educação do Estado que apontam para a privatização e militarização da educação.

Leia aqui, aqui.

Publicado em Privatização | Marcado com | Deixe um comentário

MEC: Ministro “não aguenta o tranco”

O apagamento do ministro da Educação começa a incomodar o próprio governo. Notícias dão conta de que a visão que se cria é a de que o atual ministro “não aguenta o tranco” do pós-pandemia quando deverão aumentar as pressões por mais recursos. Em função, disso, chamou-se a “cavalaria”. O MEC está recompondo a ala militar no órgão, a qual ficou avariada com a balburdia de Weintraub.

Mais uma vez, tal como ocorreu no ministério da Saúde, os militares saem do quartel e atravessam a rua para administrar um órgão público, ou seja, para meter-se com a política. Se a política não vai ao quartel, como gostam de afirmar os generais, os militares vão à política. Qual a diferença? Nenhuma.

Se a “cavalaria” falhar, considera-se até mesmo, que com o horizonte de uma reforma ministerial no início de 2021, o ministro poderá ser trocado.

Leia mais aqui.  

Publicado em Assuntos gerais, MEC sob Bolsonaro, Pastor Milton no MEC | Marcado com | 1 Comentário

Campanha: relatório do FUNDEB na Câmara é retrocesso

A Campanha Nacional pelo Direito à Educação considera que o relatório apresentado por Felipe Rigoni (PSB) na Câmara sobre o Fundeb cede a agendas do governo Bolsonaro, traz retrocessos e abre caminho para privatizações na educação. O documento considera como retrocessos:

“● a retirada do prazo para contemplar instituições conveniadas na pré-escola;

● a inclusão de instituições privadas de educação técnica de nível médio, caracterizando aprofundamento da privatização da educação;

● a incorporação de parâmetros de meritocracia à complementação VAAR/VAAE, tanto no que diz respeito à escolha de diretores escolares quanto em relação à participação no Saeb, seguindo tangente à regulamentação do Sinaeb e mantendo a perspectiva reducionista e já superada pela EC 108/2020 de foco em resultados de aprendizagem, em clara afronta à EC 108/2020, que prescreve a apuração da evolução em indicadores de atendimento e aprendizagem com redução das desigualdades;

● o foco excessivo na complementação 2,5%, com o viés acima pontuado, e secundarização de outros aspectos que poderiam ter sido objeto de aperfeiçoamento, como a complementação VAAT e os CACS;

● a utilização de outro conceito para Custo Aluno-Qualidade, substituindo-o por “custo médio” (Art. 18, III), o que é incongruente e inaceitável, tanto com o legado das disposições normativas sobre o Fundef e o Fundeb atual quanto com os avançados estudos e propostas de CAQ, amplamente publicizados;

● o retrocesso em gestão democrática, centralizando a tomada de decisão de todas as metodologias de cálculo dos parâmetros de qualidade, indicadores de atendimento e socioeconômicos e de avaliação, dentre outros parâmetros, em órgãos máximos de gestão;

● não corrige os fatores de ponderação, permanecendo os mesmos do atual modelo.”

Leia a íntegra aqui.

Publicado em MEC sob Bolsonaro, Meritocracia, Pastor Milton no MEC, Privatização | Marcado com , , , | 1 Comentário

Banco Mundial financia reforma do Ensino Médio

O Brasil vai receber do Banco Mundial 10 milhões de dólares para financiamento do programa de reforma do Ensino Médio em Tempo Integral. Uma missão do BM esteve esta semana no MEC para tratar da questão. O empréstimo foi assinado em 2018 e vai até 2023. A informação é do site do MEC:

“Até amanhã (20/11), o Ministério da Educação (MEC) e o Banco Mundial realizam missão que contará com a participação de representantes do Ministério da Economia para tratar das ações previstas no acordo de empréstimo da instituição financeira concedido ao governo federal para apoiar a implementação do Novo Ensino Médio.

Nesta semana ainda, uma parcela de US$ 10 milhões será desembolsada em razão do cumprimento de meta relacionada à pré-avaliação do programa de fomento às Escolas de Ensino Médio em Tempo Integral (EMTI). “A liberação desses recursos é um resultado do trabalho articulado e conjunto do MEC e das secretarias de educação estaduais e Distrital no desenvolvimento das atividades da reforma do ensino médio”, destacou a Secretária de Educação Básica do MEC, Izabel Lima Pessoa.

De acordo com o especialista líder em educação do Banco Mundial, Marcelo Becerra, a missão nesta semana tem como um dos principais objetivos a adequação do projeto às necessidades atuais, incluindo a revisão de algumas metas e ações. “O projeto tem avançado bastante nos últimos meses, com uma liderança forte do MEC, estimando-se, portanto, uma reestruturação bem-sucedida e uma boa execução de desembolsos nos próximos meses”, avaliou.

A previsão é de que novos desembolsos sejam realizados a partir do próximo mês, com o cumprimento de metas processuais do EMTI. Novas liberações também devem ocorrer ao longo do primeiro semestre de 2021, com a aprovação e a homologação dos currículos estaduais alinhados à Base Nacional Comum Curricular (BNCC).

Recentemente, a Secretaria de Educação Básica do MEC realizou uma rodada de reuniões técnicas para orientar as secretarias estaduais de educação, visando implementar os currículos do ensino médio. Uma nova rodada de encontros está marcada já para a próxima semana, entre os dias 24 e 26.

O acordo entre o governo federal e o Banco Mundial foi assinado em 24 de maio de 2018 e tem vigência de 2018 a 2023. Por meio dele, foram destinados US$ 221 milhões para programas e ações do Plano Plurianual (PPA) previamente selecionados e acordados, relacionados ao ensino médio, e também vinculados a uma parte do orçamento do MEC à resultados. Desta forma, foram definidos indicadores vinculados a desembolsos relacionados aos objetivos do programa, condicionados ao cumprimento de metas.

Adicionalmente, US$ 29 milhões foram destinados para apoiar ações de assistências técnicas, de modo a fortalecer a capacidade institucional do MEC e das secretarias de educação nos estados.”

Fonte MEC

Publicado em Assuntos gerais, MEC sob Bolsonaro, Pastor Milton no MEC | 2 Comentários

Senado aprova recursos para banda larga nas escolas

Um projeto apresentado por Mercadante (PT) em 2007 foi retomado e aprovado com a finalidade de permitir o uso do FUST – Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações – no financiamento de políticas governamentais de telecomunicações.

A solução deste problema é fundamental para o acesso a internet de qualidade nas escolas e também para permitir a difusão de plataformas públicas (e comerciais) de aprendizagem nas escolas. O objetivo é atingir todas as escolas até 2024.

 “O projeto original (PLS 103/2007), do ex-senador Aloizio Mercadante, tinha por objetivo utilizar recursos do Fust para disponibilizar a todos os estabelecimentos públicos e particulares de educação básica e superior, acesso a redes digitais de informação para uso dos profissionais de educação e dos estudantes.”

“Já de acordo com o substitutivo da Câmara que vai à sanção, o Fust poderá ser usado para: expansão, uso e melhoria da qualidade das redes e dos serviços de telecomunicações; redução das desigualdades regionais em telecomunicações; e promoção do uso de novas tecnologias de conectividade para desenvolvimento econômico e social. Tanto serviços prestados em regime público quanto em regime privado poderão receber recursos do fundo.”

“O texto aprovado prevê ainda a aplicação obrigatória de recursos do Fust em acesso à internet em banda larga para todas as escolas públicas, em especial as situadas fora da zona urbana, até 2024. O relator manteve a validade do dispositivo da Lei do Fust que garante a aplicação de no mínimo de 18% do fundo para essa finalidade.”

Entre 2001 e 2016 o FUST arrecadou cerca de R$ 20,5 bilhões.

Leia mais na Agência Senado

Publicado em Assuntos gerais, Privatização | Marcado com | 1 Comentário