TEMER deixa o golpismo nu

Há algum tempo escrevi sobre a eleição de Trump o seguinte:

“O mundo capitalista que tem no “american way life” seu melhor representante, será administrado pela sua própria criatura: Donald Trump. Soa hipocrisia, por parte daqueles que defendem o “modo de vida americano”, que agora se insurjam contra seu melhor representante: um homem de negócios bem sucedido, individualista, ardiloso, sem escrúpulos – para citar algum dos atributos que orientam boa parte dos homens de negócio em sua trajetória para o sucesso na terra chamada “wall street”. Para saber como funciona este território, basta ver o filme O Lobo de Wall Street.”

As trapalhadas de Trump são toleradas pelas elites americanas porque são expressão dos interesses delas mesmas. Como Trump, também Temer está no poder pela mão das elites econômicas brasileiras. Para justificar Temer, estas desenvolvem, à moda das elites americanas, a teoria do “custo-benefício”: apesar do custo corrupção, temos o benefício das reformas. Assim pensa o capital, por isso corrompe a seu favor, subornando políticos, comprando MPs e garantindo aprovações de leis que o favorece.

O verdadeiro favor que a JBS faria ao país era ter denunciado os pedidos de propina quando eles foram feitos pela primeira vez e não ter se “acostumado” à maneira de operar de certos políticos, até precisar denunciá-los para salvar a própria pele. Mas a corrupção só apavora a elite se ela for contra si mesma, no entanto, aquela que a favorece, só será criticada em último caso: é o pragmatismo a la Wall Street. O MBL nem manifestação quer fazer…

Mas, mesmo assim, a contribuição da JBS neste episódio, ainda que para salvar a pele, foi promover uma crise que revela as razões do golpe de maneira clara e límpida: desculpe aí… quem acreditou no “golpe redentor”.

Temer comprovou o acordão que se estabeleceu no golpe entre uma certa elite política e os setores econômicos: políticos assumem o poder e com isso, salvam a sua pele; em troca, garantem as reformas que a elite econômica deseja. Isso pode ser dito, também, de uma maneira mais elaborada:

“Temer nunca gozou de popularidade. Os índices dele são muito baixos. De alguma maneira, ficou dependendo dos programas de reforma econômica para sobreviver. A partir do momento em que ele não teve apoio da rua, teve de buscá-lo na classe política, que, de alguma maneira, o apoiava na expectativa de que pudesse ser blindada contra as investigações da Lava Jato. Temer adotou um reformismo radical para mostrar aos setores sociais e econômicos comprometidos com a pauta liberal no Brasil que valeria a pena protegê-lo contra a impopularidade. Então, tudo o que acontecer nas próximas 48 horas terá a ver com sua capacidade de dar uma explicação plausível sobre o que aconteceu e essa explicação ser levada em consideração pelas forças que o sustentam no Congresso e pelos setores econômicos.”

Quando a notícia sobre Temer se tornou inevitável, as elites acionaram a Rede Globo para que promovesse uma espécie de “explosão controlada” – quem não se lembra da Globo durante a ditadura militar? A questão é salvar as reformas, Temer que se explique. As elites econômicas sentem-se traídas pelas trapalhadas de Temer.

Junto com a Globo, o principal fiador das reformas econômicas, a mando do capital internacional, é o PSDB. A reação deste Partido aos últimos fatos é típica e pode ser vista assim: quem deve sair do governo é Temer e não o PSDB. O projeto do governo, de fato, é do PSDB. Se Temer fez bobagem, ele que pague e não o projeto político das reformas econômicas. Portanto, resiste e só sairá se ficar claro que isso afetará sua posição nas eleições de 2018.

O PSDB imagina um cenário sem Temer e tentará construir uma imagem de “salvador do país” o que  seria um antídoto para o estrago do “menino levado”, Aécio. A saída seria cassar a chapa Dilma/Temer pelo TSE e manter o bloco de poder. A dificuldade é que todo mundo sabe que a imprensa já sinalizou que o TSE cassaria só Dilma. O próprio Temer já disse que não seria cassado. Teve até quem disse que o TSE ia “matar no peito”, ou seja, controlar a “bola”. Dois ministros do TSE foram trocados por Temer. E agora? Um novo processo de impeachment atrapalharia o ritmo das reformas. Manter Temer, cria instabilidade. É isso que a elite tenta equacionar neste momento.

Doria já afirmou que o PSDB não deve sair do governo. Alckmin já disparou que “o PSDB vai ajudar o Brasil, mais uma vez”. Isso significa igualmente, que o pessoal que se alojou no MEC, tanto do PSDB como do DEM, não pensa em sair de lá. Portanto, até novos acontecimentos, tudo segue igual na política educacional brasileira.

Caso não haja movimentação de massa nas ruas, o que haverá é uma acomodação dentro do mesmo bloco de poder, mantendo-se o objetivo principal do golpe: efetuar as reformas. Estas reformas, não são feitas a partir de eleições, dado o alto grau de impopularidade que geram. Por isso, a elite não vai nem querer ouvir falar em eleições diretas, até porque a lava-jato ainda não condenou Lula.

O pano de fundo é que as reformas são intocáveis porque são produto de um ultimato das elites financeiras internacionais à elite econômica brasileira: ou faz as reformas ou não pega carona nas cadeias de faturamento internacionais e, com isso, terá suas margens de lucro diminuídas. E não chorem… depois.

Finalmente cabe ressaltar que não foi a Lava-Jato que pegou Temer e Aécio. Como bem colocou Nassif, CGN, foi a Procuradoria Geral da República atuando com a PF e usando métodos profissionais de investigação e não as improvisações da masmorra da república de Curitiba, onde o método rudimentar é prender até delatar.

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TCM reprova creches paulistanas

O Tribunal de Contas do Município de São Paulo auditou as creches conveniadas que Doria quer agora ampliar. Convênios com entidades sempre foram feitos para desafogar a demanda nas creches e pré-escolas. De emergencial, agora vão virar política pública na gestão Doria, comprometida com a privatização da educação.

Uma auditoria do TCM revela que os mesmos problemas apontados na privatização da educação nos Estados Unidos estão presentes na rede do município paulistano.

“Na visita do TCM a uma amostra de 20 unidades conveniadas, 25% não tinham espaço de refeitório adequado. Mais de um terço desses prédios não tinham janelas e sacadas na altura ideal e redes de proteção. Mesma proporção não tinha livros infantis em quantidade mínima ideal.”

A Folha de São Paulo também fez visitas às escolas:

“Os profissionais pediram que as unidades não fossem identificadas, por medo de represália. Eles não são concursados e recebem salários menores que aqueles ligados à prefeitura –a diferença varia de 45% a 55% entre professores e chega a 60% para diretores e coordenadores.”

A auditoria do TCM também mostra que a proporção de alunos por professor é próxima do dobro na rede conveniada, com quantidades acima das previstas na legislação.

A resposta da Secretaria de Educação é protocolar, diz que vai cuidar do pedagógico aumentando o número de supervisores, criar comissões de controle etc… Mas as condições de trabalho continuarão as mesmas pois estão ligadas ao custo aluno que é repassado a estas ONGs.

Nada que a pesquisa já não tenha alertado e que os políticos por conveniência (e ideologia) não querem levar em conta. Inclusive o guru de Doria, que ele visitou recentemente, o magnata Bloomberg, fez o mesmo quando prefeito na Cidade de Nova York – incluindo ceder prédios públicos sem cobrar nenhum aluguel das ONGs, farra que foi eliminada pelo prefeito que sucedeu a Bloomberg.

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Empresariado do ensino superior se reúne

Começa dia 25 de maio próximo o 10º Congresso Brasileiro de Educação Superior Particular. A presença de membros do MEC no Congresso é notória. Nada menos de 12 integrantes do MEC e/ou Conselho Nacional de Educação – Comissão do Ensino Superior -figuram como palestrantes no evento.

Até o pessoal do CC-PARES, de uma pequena comissão de apoio para interlocução com o setor privado, agora ganhou status de “Conselheiro”.

Acesse aqui a programação.

Acesse aqui os palestrantes.

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Mais sobre Hanushek

Há dias comentamos um post de Erica Fraga na Folha de São Paulo.

Leia aqui Erica Fraga.

Helena Hinke Dobrochinski Candido envia ao Blog links que permitem ampliar a discussão em torno às afirmações de Hanushek. Uma boa lição de casa para Fraga.

Hikaru Komatsu e Jeremy Rappleye revisam as ideias de Hanushek e apresentam um outro ponto de vista sobre a relação entre as avaliações em larga escala e o PIB.

1) https://www.washingtonpost.com/news/answer-sheet/wp/2017/04/27/is-there-really-a-link-between-test-scores-and-americas-economic-future/?utm_term=.f3e31346447c

2) https://norrag.wordpress.com/2017/04/12/the-cost-of-ignorance-revisited-imitating-the-oecd-or-learning-to-be-critical/

3) http://www.journals.uchicago.edu/doi/abs/10.1086/690809

4) http://www.tandfonline.com/doi/full/10.1080/03050068.2017.1300008

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Charters: trabalhando com a “nata”

Há tempos que se sabe que as escolas charters americanas retiram das escolas públicas, por variadas formas, as crianças mais capazes e motivadas, e nem por isso conseguem provar que são melhores que aquelas. Mas, vez por outra, alguém tenta salvar as charters, normalmente institutos privados com financiamento delas mesmas.

Um novo estudo do Instituto Manhattan tenta mostrar que as charters da Cidade de Nova York, quando comparadas a escolas públicas seletivas mas que não são charters, não são diferentes quanto ao desempenho em leitura, mas são significativamente melhores em matemática. Com isso, tenta-se dizer que as charters são boas e que não devem isso ao fato de selecionarem os melhores alunos das públicas, pois ao serem comparadas com alunos de características semelhantes (nas públicas seletivas e nas charters) elas se saem melhores.

O estudo, porém, não passa no crivo metodológico do NEPC. Diz a revisora:

“Embora esta conclusão possa parecer lógica, S. Cordes observa que o relatório sofre de duas falhas primárias. Em primeiro lugar, presume-se que os candidatos escolares seletivos são de maior desempenho e mais motivados do que os requerentes de escolas charter. Esta é uma suposição infundada porque todos os estudantes têm que candidatar-se às escolas secundárias tradicionais em NYC, enquanto que candidatar-se a uma escola charters exige percorrer um processo adicional. Em segundo lugar, o relatório baseia-se em um único ano de dados para fazer comparações de resultados inadequados que não capturam o crescimento individual dos alunos – uma abordagem que não se refere à questão do estudo (seleção dos melhores pelas charters) ou do sucesso da escola charter.”

A conclusão é que abordar a questão exigirá o uso de dados longitudinais no nível dos estudantes e métodos muito mais rigorosos.

Baixe aqui a avaliação do NEP.

Baixe aqui o estudo do Instituto Manhattan.

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Almeida: localização socioespacial e desempenho

Importante estudo de Luana Costa Almeida relata como a localização socioespacial das crianças interage com o seu desempenho nas escolas. Veja resumo abaixo.

As desigualdades e o trabalho das escolas: problematizando a relação entre desempenho e localização socioespacial

Circunscrito às preocupações acerca do trabalho das escolas, o presente artigo se propõe a olhar o fenômeno escolar a partir da relação entre o desempenho escolar dos estudantes e o entorno social das escolas. A fim de compreender como diferentes desempenhos escolares se relacionam com a localização socioespacial das escolas, tomou-se por objeto de pesquisa quatro escolas municipais de Campinas/SP: duas escolas de mesmo desempenho em zonas de vulnerabilidade social diferentes e duas escolas de desempenhos diferentes em mesma zona de vulnerabilidade social. O objetivo principal é entender a relação delas com seu entorno social na visão dos sujeitos envolvidos. A organização e análise dos dados revelaram que, sob a proxy nível socioeconômico, há vários aspectos externos que não apenas influenciam a criança antes do processo de escolarização, compondo sua proficiência inicial, como continuam a influenciá-la durante todo o período em que frequenta a escola.

Acesse aqui.

 

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Finlândia pode cair no PISA, e dai?

A Finlândia continua sendo uma das mais bem colocadas no PISA. Mas oscilou para menos nas últimas avaliações. Para a mentalidade contaminada com a ideia de que ir bem no PISA e sinônimo de boa educação, isso é um sacrilégio. Mas, não para os finlandeses.

Está no Brasil a gestora da educação de Helsinque. Hoje a Folha publica uma rápida entrevista com ela. Sobre a relação da Finlândia com o PISA pode-se ler o seguinte:

“Em um documento do governo sobre a reforma curricular (iniciada em 2016), no formato de “perguntas e respostas”, questionava-se se o país poderia perder posições [no PISA] após as mudanças. A resposta foi: “Talvez, e daí?”

Eis a resposta de países que soberanamente ainda decidem sobre os rumos de sua educação, sem subordinar-se a organismos internacionais. Mas, para isso, é preciso, antes, criar verdadeiros especialistas em educação que, no governo, tenham espinha dorsal para isso. Dentro de um governo subalterno, então, é missão impossível…

De fato, é a resposta correta: e daí se o PISA da Finlândia cair?

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PSOL critica acontecimentos no FNE e CONAE

“O deputado estadual (SP) Raul Marcelo (PSOL) vem a público externar seu repúdio ao Ministério da Educação (MEC) do governo Temer, que alterou a composição do Fórum Nacional de Educação (FNE). Segundo entidades da área educacional, a medida não foi dialogada com as entidades e o coordenador do FNE, conforme estabelecem as normatizações até então em vigor.

O objetivo do MEC é restringir a participação das atuais representações e excluir entidades históricas do campo cultural. De forma autoritária e centralizada, o governo federal toma para si a responsabilidade de “arbitrar” quem entra e quem sai do FNE, passando por cima dos regulamentos e procedimentos que dispõem sobre ingresso de entidades, sob a exclusiva avaliação do Colegiado do Pleno do FNE.

O mandato é solidário às entidades que fazem parte do FNE e considera com essa medida, sem diálogo por parte do MEC, vai ampliar a presença de pessoas e grupos potencialmente “mais alinhados” com o governo Temer, além de aumentar o empresariado no FNE.”

Também a vereadora por Campinas, Mariana Conti, se posicionou:

“O ministro Mendonça Filho editou, unilateralmente, a Portaria Nº 577 que revoga as portarias anteriores e dispõe sobre a composição do FNE – Fórum Nacional de Educação – e, na prática, dissolve a entidade.

A publicação desta Portaria em 27 de abril se harmoniza com outra decisão arbitrária do Governo Temer, que editou, no dia 26 de abril de 2017, decreto revogatório da Conae – Conferência Nacional de Educação – alterando as deliberações democráticas e colegiadas anteriores do Pleno do FNE.

As medidas não foram discutidas com o conjunto das entidades do FNE nem tampouco com o coordenador do FNE, conforme estabelecem as normatizações em vigor e a cultura anterior recente de relacionamento respeitoso com as entidades nacionais representativas do setor educacional.

O ministro tomou para si, de forma autoritária, o atributo de definir quem entra e quem sai do FNE, desrespeitando regulamentos, procedimentos e cultura estabelecidos para ampliar a participação de entidades “alinhadas” ao Governo Federal.”

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MPF pede revogação de alteração do FNE

MPF pede imediata revogação de portaria que altera composição do Fórum Nacional de Educação

11/05/2017 10:50

Recomendação foi encaminhada nesta quarta-feira (10/5)
ao presidente da República e ao ministro da Educação

O Ministério Público Federal, por meio da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), encaminhou nesta quarta-feira (10/5) ao presidente da República, Michel Temer, e ao ministro da Educação, Mendonça Filho, Recomendação para que seja revogada a Portaria MEC Nº 577/2017, que alterou a composição do Fórum Nacional de Educação (FNE). Por também impactar decreto presidencial que trata da coordenação das Conferências de Educação, uma das atribuições do FNE, cópia da recomendação também será enviada ao presidente da República.

A portaria foi publicada no último dia 27 de abril e exclui entidades representativas de segmentos essenciais – como o campo, o ensino superior e a pesquisa em educação. O texto também restringe demais membros do colegiado à condição de disputar vaga, além de conceder à figura do ministro a atribuição por decidir quem ingressa e sai da composição ativa do fórum.

Para a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, a medida desrespeita as cláusulas da Constituição Federal acerca da participação e da independência, além de violar os princípios constitucionais da gestão participativa e democrática, e de contrariar a literalidade do art. 6º da Lei 13.005/2014 – que pauta a atuação do Fórum Nacional de Educação.

A Recomendação do Ministério Público Federal esclarece que o FNE é órgão previsto em lei e que a organização de suas atividades não pode prescindir de prévia deliberação colegiada, sob pena de indevida intromissão do Poder Executivo no órgão, com riscos à sua independência na tomada de decisões.

“Decreto da Presidência da República ou portaria do Ministério da Educação, não precedidos de deliberação prévia do colegiado e que trate de qualquer tema relacionado às funções ou organização do FNE, padece de vício de forma, por carecer da participação e da deliberação colegiada”, informa a Recomendação.

No documento encaminhado à Presidência e ao MEC, a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão adverte que o pedido de revogação da portaria deve ser cumprido a partir de seu recebimento, sob o risco de caracterizar a inobservância de norma de ordem pública: “incumbindo ao Ministério Público Federal propor as ações judiciais cabíveis, visando à defesa da ordem jurídica e de interesses sociais e individuais indisponíveis, bem como à reparação de danos genéricos causados pelas condutas ilícitas, sem prejuízo da apuração da responsabilidade civil e criminal individual de agentes públicos”. O texto é assinado pela procuradora federal dos Direitos do Cidadão, Deborah Duprat, e pelos procuradores da República Felipe Palha e Júlio Araújo – que integram o Grupo de Trabalho Educação em Direitos Humanos, da PFDC.

Saiba mais – O Fórum Nacional de Educação foi criado em 2010 como espaço estratégico de interlocução entre a sociedade civil e o governo e está previsto na Lei n.º 13.005/ 2014. Sua finalidade é institucionalizar mecanismos de planejamento educacional participativo que garantam o diálogo como método e a democracia como fundamento, a fim de traduzir, no conjunto das ações do Ministério da Educação, políticas educacionais que garantam a democratização da gestão e a qualidade social da educação.

A Lei nº 13.005 também designa ao FNE a função de acompanhar a execução do Plano Nacional de Educação – que fixa metas para melhorar a educação até 2024. Outra atribuição é a de coordenar as conferências nacionais de Educação e de promover a articulação com as conferências regionais, estaduais e municipais que as precederem.

Recentemente, o Ministério da Educação publicou decreto no qual designa à Secretaria Executiva do MEC as funções de “supervisão” e “orientação” da Conferência Nacional de Educação. O texto suscitou dúvidas quanto ao alcance das referidas atividades e de sua adequação ao que estabelece a Lei nº 13.005. Um pedido de esclarecimentos foi encaminhado ao MEC na última terça-feira.

Fonte: site do MPF

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Hanushek, de novo!!

Vez por outra a mídia brasileira descobre E. Hanushek. Isso se deve a que as teses deste autor, um economista da educação norte-americano, caem como luva para o discurso midiático que associa diretamente o êxito econômico à educação de alta qualidade. E, por aqui, o discurso ufanista do crescimento econômico que justifica tudo, está em alta.

Nesta correlação (crescimento econômico – educação) que recebe tratamento de causação pela mídia, baseada na ilusão da “bala de prata” da educação, fica fácil descobrir o vilão da estória: o professor mal formado. Entenda-se por mal formado aquele professor cujos alunos não se saem bem nas provas nacionais. Novamente aqui, age outra correlação com interpretação de causação: baixo desempenho (?) do aluno como produto do professor mal formado.

Feitas estas “premissas”, a tese de Hanushek é muito simples – daí seu equívoco: a educação pode ser consertada da mesma forma que se conserta qualquer linha de produção defeituosa – basta remover o que atrapalha. E o que atrapalharia a qualidade da educação? Em sua visão unilateral, o professor mal formado. Portanto, para consertar a educação basta remover os maus professores. Bastaria remover uns 10% deles e o PIB saltaria. Simples assim.

A nova especialista em educação, Erica Fraga, da Folha de São Paulo, é quem descobriu, desta vez, os milagres de Hanushek.

Leia aqui Erica Fraga.

Reproduzo abaixo, matéria na qual mostrei o outro lado de Hanushek, ignorado pela Folha.

O PISA, Hanushek e o aumento do PIB

 Publicado em 16/05/2015 por Luiz Carlos de Freitas

Hanushek é bem conhecido nos meios educacionais norte-americanos pelo seu destacado papel em defesa do complexo industrial de testes. Por lá, já vaticinou milagres como o que agora propõe, estando a serviço da OCDE, analisando os resultados do PISA recém divulgados. Nos Estados Unidos:

“O economista da Hoover Institution, Eric Hanushek, é um dos principais braços direitos dos reformadores empresariais da educação e do complexo industrial de testes. O seu trabalho de forma consistente nos lembra a definição de “economista” como “um especialista que saberá amanhã por que as coisas que ele previu ontem não aconteceram hoje.” Como um exemplo perfeito dessa caracterização, Hanushek dá preferência para usar dados empíricos para especular o seu caminho em direção à aceitação compartilhada de noções preconcebidas de seus patronos plutocráticos através da construção de um castelo de cartas estatístico dentro de um futuro hipotético que podemos apreciar mais pelo seu valor de entretenimento, do que pela veracidade factual.”

“Muitas vezes, Eric Hanushek é visto como pertencente à “Universidade de Stanford,” quando na verdade ele está no Instituto Hoover, uma entidade diferente alojada em Stanford. Em um recente artigo que foi pego e reimpresso como se tivesse sido publicado em um jornal com revisão de pares, Hanushek afirma que “a substituição de 5-8 por cento dos professores com [baixo desempenho] por professores [com desempenho] médio, moveria os EUA para perto do topo dos rankings internacionais de matemática e ciências, [gerando] um valor atual de 100 trilhões de dólares “.”

Porém como aponta Diane Ravitch em uma discussão com Hanushek:

“Quando Rick [Hanushek] diz que “a pesquisa mostra” que a remoção dos [professores] de “5-10 por cento [de desempenho] inferiores” geraria resultados [positivos] dramáticos, ele está se referindo aos seus próprios cálculos (grifos meus LCF), não a qualquer programa real que já tenha sido tentado.”

 Ou seja, Hanushek faz hipóteses que não podem ser comprovadas e as trata como verdades que devem orientar políticas públicas hoje. O mesmo pode ser dito de seu novo “milagre”: a elevação do PIB de países como o Brasil em até 7 vezes com a melhoria da educação.

Segundo reportagem da BBC – IG Educação de 14/05/2015:

“Eric Hanushek, professor da Universidade de Stanford (EUA) e um dos mais respeitados acadêmicos especializados em Educação, é um dos autores do novo relatório internacional que mostra, mais uma vez, o enorme abismo entre os estudantes latino-americanos e os do leste asiático. `O futuro da América Latina realmente depende do que acontece em suas escolas`”

Hanushek indica cinco lições para a América Latina. Em uma delas afirma-se que:

“A conclusão é de que, se o Brasil proporcionar educação básica universal eficiente para todos os adolescentes de 15 anos, pode ajudar seu PIB a crescer mais de sete vezes nas próximas décadas. E se todos os adolescentes do México cursassem o Ensino Médio e obtivessem um nível básico em Matemática e Ciências – ou seja, capacidade em raciocinar e resolver problemas com os conceitos aprendidos -, o PIB do país poderia ser 551% maior em 80 anos. O PIB da Argentina também cresceria 693% nessas condições.”

A propósito do novo milagre, Diane Ravitch diz:

“Não está claro que habilidades de jovens de 15 anos em testes preveem alguma coisa sobre o futuro de uma economia. Quando foi feito o primeiro teste internacional de matemática em 1964, 12 nações participaram. Os EUA ficaram em penúltimo lugar na oitava série e em um mortal último lugar na décima segunda série. No entanto, ao longo dos 50 anos seguintes, a economia dos EUA superou as das outras 11 nações. Os resultados dos testes não previram nada.”

Mas a questão é mais dramática ainda do que aponta Ravitch. Em estudo que pode ser consultado aqui, pode-se ver que se Hanushek tivesse feito esta previsão em 1971 para o seu próprio país, ele teria passado imensa vergonha. Em 1972, considerando valor “0” para os testes americanos (NAEP), o PIB americano e a produtividade americana, a predição de Hanushek para acertar deveria ter antecipado que como o resultado nos testes americanos variou próximo de “0”, então, o PIB e a produtividade do período (1972-2014) deveriam ter ficado comprometidos.

No entanto, não é o que se observa. Apesar da porcentagem de crescimento do desempenho dos alunos em testes ter permanecido todo o período próxima de “0”, no mesmo período, o PIB teve um crescimento de 100% e a produtividade um crescimento de 375%. Ou seja, o desempenho dos testes não previu coisa nenhuma sobre a evolução do PIB e da produtividade da economia nos Estados Unidos.

Portanto, se Hanushek quer nos convencer de que é tão sabido para prever o futuro da economia latino-americana com seus modelos econométricos, a partir de resultados de testes, ele terá que nos convencer, primeiro, que tem igual sabedoria para provar que o estado atual da economia é produto do bom ou do mal desempenho em testes no passado. Ele pode começar por seu próprio país. Deveria ser mais fácil pois os dados estão todos à mão.

Mas antes de gastar tempo nisso, recomenda-se que Hanushek invista algum tempo para demonstrar uma relação causal entre “habilidades de estudantes de 15 anos em testes” e “crescimento econômico”, sem o que seus cálculos não têm nenhuma utilidade.

De fato, o que interessa à OCDE – Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico -, escalando Hanushek, é convencer os latino-americanos de que devem submeter sua força de trabalho à mesma selvageria que os asiáticos estão submetendo a sua. E para tal, adotem as mesmas estratégias educacionais dos reformadores empresariais que conduzem a ela.

Antes, portanto, que esta bobagem se espalhe e convença nossas autoridades, é melhor que nos antecipemos.

Veja mais post sobre Hanushek aqui e aqui.

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BNCC, Ensino Médio, FNE e CONAE18: eventos inaugurais?

Constitui-se no Brasil, de forma agora mais definida, a era da reforma empresarial da educação. Este processo vem sendo configurado desde 2006, com a criação do Movimento Todos pela Educação. Eventos como a implantação da BNCC e sua política, a reforma do ensino médio e os atuais acontecimentos envolvendo o CNE, o FNE e a CONAE18, podem bem ser marcas mais definitivas da “nova” era.

Há pouco tempo, o MEC alterou a composição do Conselho Nacional de Educação (veja aqui). Tentando economizar munição, procurou ser hegemônico no Fórum Nacional de Educação – FNE – por ocasião da aprovação do texto base da CONAE18 (veja aqui). Perdeu e resolveu, desta feita, não economizar munições alterando a própria composição do FNE e legislando a CONAE18 por Decreto. (Veja aqui e aqui.) É uma demonstração de força que custará ao MEC ter contra sua politica pelo menos 25 entidades e organizações de educadores, cada uma delas com seu poder de penetração na área.

Outros eventos inaugurais ocorrerão: destaco aqui a constituição do sistema nacional de educação e a lei de responsabilidade educacional, em tramitação no Congresso.

Não se discute que um governo (que fosse legítimo) pudesse desenvolver sua política e alterar a composição de órgãos a ele ligados. A questão é que, no caso de um governo legítimo, seu programa passou pelo crivo do voto, é produto de uma disputa eleitoral e o vencedor tem sua proposta referendada pelo voto. Isso, é óbvio, o credencia a ter alguns direitos para implementar um programa eleito.

O governo Temer não só não passou pelo crivo do voto, mas um programa semelhante ao que ele está implementando agora na área da educação foi proposto pelo PSDB e foi derrotado nas últimas eleições presidenciais. Portanto, ele, em si, é a imagem do estelionato eleitoral. Foi eleito com um programa completamente diferente do que implementa e que abandonou para, oportunistamente, chegar ao poder e promover exatamente o programa da oposição que ele derrotou no processo eleitoral. Não tem legitimidade para governar. Portanto, a comparação com governos legítimos não pode ser feita.

Em segundo lugar, há formas e formas de se governar. Nem tudo que se pode fazer quando se está no poder, deve ser feito. O recurso a Decretos e Portarias para alterar unilateralmente regras construídas coletivamente, revela um viés autoritário que, como se sabe, é usado por aqueles que não têm argumentos, como diz Pedro Goergen.

Finalmente, há que se agregar que para os atuais ocupantes do MEC, os educadores profissionais não são interlocutores na política educacional. Isso é uma característica da reforma empresarial da educação em todos os lugares e que visa retirar influência das entidades organizadas dos educadores. Os reformadores, ignorando a complexidade do fenômeno educacional, acham que os educadores profissionais não conseguiram resolver o problema da qualidade da educação e, portanto, devem ser afastados do processo e substituídos por aqueles que têm a “verdadeira” solução: gestores imbuídos de “imparcialidade”, objetivos, voltados para aplicação de soluções “comprovadas” no cenário internacional. É uma questão de fé nos métodos de gestão privada da educação.

Estamos na era da reforma empresarial da educação. Vai passar, mas não é rápida. Tais políticas, são, em geral, políticas de ciclo longo e para tal, a resistência deve ser organizada com este horizonte. Pode ser que não tenhamos vitórias no curto prazo, mas ela está assegurada no longo prazo, se houver mobilização correta. Todas as “ideias” dos reformadores não têm promovido a qualidade da educação, e em alguns lugares elas já estão na terceira década, prometendo que “um dia” darão os resultados que ainda proclama hoje. Os seus efeitos colaterais têm sido desastrosos.

Mais um último ponto: a luta contra os reformadores não será vitoriosa sem os pais, professores e estudantes. Portanto, não adianta pensar que organizando as lideranças poderemos enfrentar este movimento. Esta organização só tem sentido se for para chegar às massas de alunos, professores e pais. O enfrentamento é de baixo para cima. Portanto, é hora de organizar-se para mobilizar para baixo. Não há mais interlocução com o governo, ele se isolou e se apoia cada vez mais em parceiros “confiáveis”.

Neste processo de luta, teremos que levar em conta que a forma de atuação dos novos conservadores se faz hoje de maneira pulverizada, através da disseminação de ideias por meio de uma miríade de organizações sociais, institutos e fundações, com cobertura da mídia e com uma ação organizada no próprio Congresso (Frente Parlamentar de Educação; Comissão de Educação da Câmara e do Senado, etc. que promovem projetos de lei do interesse dos reformadores empresariais e atuam em parceria com o Ministério da Educação – ou seus equivalentes nos Estados e Municípios).

É uma mobilização na forma de redes de influência que atua diretamente na constituição de um senso comum de massa que fornece as justificativas para a reforma. Temos que aprender a lidar com esta nova realidade: por um lado o governo exclui os interlocutores clássicos dos educadores profissionais, por outro, amplia a participação dos “parceiros confiáveis” e distribui sua influência pela rede de ONGs, institutos e fundações financiadas pela iniciativa privada (viabilizando para ela acesso aos recursos públicos na forma de políticas que privatizam a educação – vouchers, escolas charters e similares), com apoio da mídia e das leis que são feitas no Congresso. Eis o que teremos pela frente.

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Nota das entidades sobre dissolução do FNE (atualizado)

Continua crescendo o número de entidades que assinam a nota de repúdio às mudanças na condução da CONAE18 e à dissolução do Fórum Nacional de Educação – FNE.

Segue versão atualizada.

Baixe aqui versão final com as entidades que já assinaram.

NOTA DE REPÚDIO: SÃO INADMISSÍVEIS OS TERMOS DA RECONVOCAÇÃO DA CONAE/2018 E A ARBITRÁRIA DISSOLUÇÃO DO FNE

  1. Foi editada de forma unilateral pelo ministro Mendonça Filho a Portaria Nº 577, de 27 de abril de 2017, que revoga as portarias anteriores e dispõe sobre a composição do FNE e, na prática, dissolve a entidade.
  2. A publicação se harmoniza com outra decisão arbitrária do Governo, que editou, no dia 26 de abril de 2017, decreto revogatório da Conae alterando as deliberações democráticas e colegiadas anteriores do Pleno do FNE.
  3. As medidas não foram discutidas com o conjunto das entidades do FNE nem tampouco com o coordenador do FNE, conforme estabelecem as normatizações em vigor e a cultura anterior recente de relacionamento respeitoso com as entidades nacionais representativas do setor educacional.
  4. Em análise preliminar percebe-se a intenção do Governo de restringir a participação das atuais representações, excluindo entidades representativas de segmentos essenciais — como o campo, a pesquisa em educação e o ensino superior. São diretamente impactadas:

a) entidades excluídas: Abmes; Anec; ANPEd; Cedes; CNC; Contee; Fasubra; Forumdir; Proifes-Federação;

b) blocos de entidades que passam à condição de “postulantes” e “disputam vaga”, que será da escolha unilateral do ministro da Educação:

i. ABGLT, UBM, Cadara, Ceert e CNEEI; ii. Fóruns de EJA, Campanha Nacional pelo Direito a Educação, Todos Pela Educação e Mieib; iii. CUT, Força Sindical, UGT, CTB, CSB, NCST; iv. Contag, MST e Sintraf.

  1. Caberá ao ministro “nomear um titular e um suplente entre os indicados para a composição do FNE”, ao arrepio da regra até então vigente – a composição poderia ser alterada a critério do Pleno do FNE, governo e sociedade civil, com a inclusão de outros órgãos, entidades e movimentos, observados critérios. Segundo a regra do jogo, agora arbitrariamente alterada, “A solicitação de ingresso no FNE deverá ser feita por meio de ofício encaminhado à sua Coordenação, até o dia 31 de outubro de cada ano, justificando a solicitação com base nos critérios” (Art. 8º, § 1º do Regimento do FNE) e “O ingresso de novas entidades, órgãos públicos ou movimentos será deliberado em reunião ordinária marcada com esse objetivo, com presença de, no mínimo, dois terços dos membros do FNE” (Art. 8º, § 1º).
  2. De forma autoritária e centralizada, toma o ministro para si a responsabilidade de ‘arbitrar’ quem entra e quem sai do FNE, passando por cima dos regulamentos e procedimentos que dispõem sobre ingresso de entidades, sob a exclusiva avaliação do Colegiado do Pleno do FNE.
  3. Amplia a presença de entidades potencialmente mais alinhadas com o governo.
  4. Amplia a presença do empresariado no FNE.
  5. Determina que, caso não haja a indicação pelas entidades relacionadas, caberá ao ministro de Estado da Educação a nomeação de representantes “entre pessoas de reputação ilibada e comprovada atuação nas áreas de educação, cultura, ciência, tecnologia e pesquisa”, em disposição que reitera a matriz autoritária do ato em si.
  6. Repete as disposições mais nocivas e ilegais constantes do decreto revogatório da Conae, estabelecendo atribuições de supervisão e orientação das atividades, estranhas ao corpo legal.

Desde a sua criação, o FNE, de caráter permanente, teve a finalidade de coordenar as conferências nacionais de educação, acompanhar e avaliar a implementação de suas deliberações e promover as articulações necessárias entre os correspondentes fóruns de educação dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Assim, jamais poderemos cessar a exigência de que o Governo reconheça o Plano Nacional de Educação (Lei 13.005/2014) e a determinação trazida por ele em relação ao Fórum Nacional de Educação: a de que este acompanhará a execução do PNE e o cumprimento de suas metas e promoverá a articulação das conferências nacionais de educação com as conferências regionais, estaduais e municipais que as precederem. Também não permitiremos que o Governo descumpra o PNE no que ele traz em relação à Conae, que deverá ser precedida de conferências municipais, estaduais e distrital, articuladas e coordenadas pelo Fórum Nacional de Educação, com o objetivo de avaliar a execução da referida lei e subsidiar a elaboração do Plano Nacional de Educação para o decênio subsequente.

Ao nosso juízo, pelas razões acima expressas, o FNE foi — na prática — dissolvido, já que as portarias anteriores foram revogadas.

Frente ao ocorrido, as entidades abaixo repudiam veemente as atitudes do Ministério da Educação em relação ao FNE, exigindo a imediata revogação da Portaria 577 e do Decreto de 26 de abril — são inadmissíveis as alterações feitas, sem qualquer debate, em relação à convocação da Conae/2018 —, bem como a recomposição do coletivo do FNE, democraticamente definido por seu Pleno, reincluindo as entidades que foram arbitrariamente retiradas.

Assinam este manifesto:

ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE LÉSBICAS, GAYS, BISSEXUAIS, TRAVESTIS E TRANSEXUAIS (ABLGBT)
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE PESQUISA EM FINANCIAMENTO DA EDUCAÇÃO (FINEDUCA)
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE POLÍTICA E ADMINISTRAÇÃO DA EDUCAÇÃO (ANPAE)
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE PÓS-GRADUAÇÃO E PESQUISA EM EDUCAÇÃO (ANPED)
ASSOCIAÇÃO NACIONAL PELA FORMAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (ANFOPE)
CAMPANHA NACIONAL PELO DIREITO À EDUCAÇÃO
CENTRAL DOS TRABALHADORES E TRABALHADORAS DO BRASIL (CTB)
CENTRAL ÚNICA DOS TRABALHADORES (CUT)
CENTRO DE ESTUDOS EDUCAÇÃO E SOCIEDADE (CEDES)
CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO (CNTE)
CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM ESTABELECIMENTOS DE ENSINO (CONTEE)
CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES NA AGRICULTURA (CONTAG)
CONSELHO NACIONAL DAS INSTITUIÇÕES DA REDE FEDERAL DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL, CIENTIFICA E TECNOLOGICA (CONIF)
FEDERAÇÃO DE SINDICATOS DE PROFESSORES E PROFESSORAS DE INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE ENSINO SUPERIOR E DE ENSINO BÁSICO TÉCNICO E TECNOLÓGICO (PROIFES-FEDERAÇÃO)
FEDERAÇÃO DE SINDICATOS DE TRABALHADORES TÉCNICOS ADMINISTRATIVOS EM INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR PÚBLICAS DO BRASIL (FASUBRA)
FÓRUM NACIONAL DE DIRETORES DE FACULDADES/CENTROS/DEPARTAMENTOS DE EDUCAÇÃO OU EQUIVALENTES DAS UNIVERSIDADES PÚBLICAS BRASILEIRAS (FORUMDIR)
FÓRUM NACIONAL PELA DEMOCRATIZAÇÃO DA COMUNICAÇÃO (FNDC)
FÓRUNS DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS DO BRASIL
MOVIMENTO INTERFÓRUNS DE EDUCAÇÃO INFANTIL (MIEIB)
REDE LATINO-AMERICANA DE ESTUDOS SOBRE TRABALHO DOCENTE (REDESTRADO)
SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS NO DISTRITO FEDERAL (SINDSEP-DF)
UNIÃO BRASILEIRA DE MULHERES (UBM)
UNIÃO BRASILEIRA DOS ESTUDANTES SECUNDARISTAS (UBES)
UNIÃO NACIONAL DOS CONSELHOS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO (UNCME)
UNIÃO NACIONAL DOS ESTUDANTES (UNE)

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Governo muda composição do FNE

O MEC alterou a composição do Fórum Nacional de Educação através de nova Portaria.

Baixe aqui a nova composição do FNE.

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Golpe na CONAE18: FNE informa Procuradoria

RELATO DA COORDENAÇÃO DO FÓRUM NACIONAL DE EDUCAÇÃO A PROCURADORIA FEDERAL DOS DIREITOS DO CIDADÃO DO MINISTÉRIO PUBLICO FEDERAL

Venho, muito respeitosamente informar que tomamos conhecimento pelas redes sociais, na data de hoje, da publicação do Decreto de 26 de abril de 2017, “convoca a 3ª Conferência Nacional de Educação”, mediante a qual manifesto nossa preocupação e contrariedade, notadamente em função da inexistência de qualquer tratativa em tal direção processada anteriormente. A conferência de 2018, até aqui, tinha como referência o Decreto de 09 de maio de 2016. Intempestivamente, um ano após assumirem o Governo, a atual gestão, na pratica, parece desejar tumultuar e dificultar um processo em curso.

Convém ressaltar nosso desapontamento adicional já que para a mesma data em que o Decreto é firmado (26/04/2017) havia previsão de reunião entre a Secretaria Executiva do MEC e membros do FNE, agendada com bastante antecedência, conforme a conveniência da própria Secretaria do MEC. Seria uma reunião, fundamental, para tratar de encaminhamentos relativos à Conae que foi abruptamente cancelada sem maiores esclarecimentos e informações aos interessados, tampouco proposta outra alternativa que respeitasse a deliberação do coletivo do FNE em reunião de 29 do mês passado. Infelizmente também não é demais ressaltar a demonstração reiterada de desprestigio ao FNE na medida em que o MEC não ofereceu quaisquer respostas fáticas aos ofícios a ele destinados, de nº 36/2016, de 06 de dezembro de 2016 e nº003/2017, de 29 de março de 2017.

Além de representar uma medida unilateral, considerando que esta coordenação vem empreendendo esforços para promover o diálogo e preservar a atribuição do FNE, a medida não havia sido sequer cogitada em qualquer reunião ou discussão pública. Ademais, nossa avaliação até aqui é que o Decreto “revogatório” proposto:

1. retira do FNE, espaço plural e hoje coordenado pela sociedade civil, a coordenação da Conae, que passa a se realizar “sob a orientação do Ministério da Educação – MEC”;

2. altera todo o calendário para as conferências municipais ou intermunicipais, estaduais, distrital e nacional, afrontando o que foi deliberado pelo FNE, há cerca de um ano, sem qualquer diálogo ou mediação;

3. ignora preocupação para que a etapa nacional venha a ocorrer no primeiro semestre de 2018, nos termos do deliberado pelo FNE e conforme avaliação da própria PFDC em manifestação recente ao Ministro de Estado da Educação;

4. restringe, ao nosso juízo, o papel das conferências e a incidência da população nas políticas educacionais, por exemplo, suprimindo o trecho “proceder a indicações de ações, no sentido de promover avanços nas políticas públicas educacionais” do inciso II do art.3º do decreto anterior;

5. retira as competências do FNE na elaboração das diretrizes gerais e organizativas para a realização da CONAE, que passam a ser do MEC (Art. 5º);

Ao nosso juízo, além de ser medida desarrazoada e intempestiva, é gravíssima a edição do Decreto porque, repito, retira do coordenador do FNE a Coordenação da CONAE que, de maneira explicita, passa a ser, na pratica, subordinado à Secretaria Executiva do MEC no exercício de atribuições próprias estabelecidas na Lei 13.005/14, art. 6º. Ademais, o Decreto pretende concentrar atribuições e conferir à Secretaria Executiva do MEC uma tarefa de supervisionar e orientar as atividades próprias do FNE, que ao meu juízo são estranhas ao corpo da Lei do PNE.

Além de subordinar as tarefas próprias do órgão colegiado, o Decreto é nitidamente ilegal ao meu juízo, ao estabelecer que as conferências devam ocorrer “sob a orientação do Ministério da Educação”, o que, em hipótese alguma, é a intenção da Lei 13.005/14, tampouco compatível com a natureza de processos participativos (§ 1ºdo art. 1º) e a uma instância plural e colegiada. Em concreto, o histórico de trabalho do FNE se dá em direção distinta, qual seja, de respeito à orientações e decisões tomadas por seu Pleno, a partir de interações transparentes e democráticas, que tomam o diálogo como método.

O Decreto revogatório também desfaz compromisso político e público do Ministro de Estado da Educação, Mendonça Filho, ao alterar unilateralmente as datas para a realização de todas as etapas. Em 19 de setembro de 2016, no ato de lançamento da Conae, literalmente afirmou apoio à realização da Conferência nos seguintes termos: “nós estamos dispostos a cumprir o calendário, realizarmos o que está posto, a conferência nacional de educação, dentro do calendário estabelecido (…)”. Fica claro o compromisso estabelecido com a manutenção do calendário, tal como até então previsto, a despeito das questões orçamentárias que jamais foram claramente discutidas com o FNE, até o presente momento.

Com uma ação desse tipo de parte do Poder Público, unilateral, nada dialogada, sem perspectiva de futuro, também estados, DF e municípios ficarão inseguros acerca do planejamento e realização da Conae, prejudicando processos de participação e avaliação, previstos em lei.

Cuiabá, Mato Grosso, 27 de abril de 2017
Heleno Araujo Filho
Coordenador do FNE

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DECRETO de Temer sobre a CONAE 18

Baixe aqui o texto do Decreto de Temer sobre a realização da III CONAE – Conferência Nacional de Educação.

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Com decreto Temer assume a CONAE

O Governo Temer tenta assumir o controle sobre a CONAE. Além da má vontade ao lidar com o FNE – Fórum Nacional de Educação – e das tentativas de definir unilateralmente o conteúdo do documento base da Conferência Nacional de Educação para 2018, o governo Temer, em 27 de abril último, editou Decreto Presidencial que tenta esvaziar as funções do próprio Fórum Nacional de Educação na condução da CONAE.

Os delegados da Pré-conferência de Santo André, já se posicionaram.  Veja também mais abaixo, texto do Decreto.


Proposta de Moção de Repúdio

Os delegados da Pré-Conferência Municipal de Educação de Santo André (etapa municipal da Conferência Nacional de Educação, CONAE), reunidos na discussão do Eixo I – O PNE na articulação do SNE: instituição, democratização, cooperação federativa, regime de colaboração, avaliação e regulação da educação – em 27 de abril de 2017, no Centro Universitário Anhanguera, vêm a púbico manifestar grande preocupação com o recente Decreto Presidencial de 26 de abril de 2017 (DOU, 27 abr. 2017, p. 19). Na visão dos delegados o documento viola o Artigo 6º da Lei 13.005/2014 do Plano Nacional de Educação (PNE), ao sobrepor, e com isso esvaziar, as funções do Fórum Nacional de Educação (FNE) na coordenação e articulação da CONAE em todos os seus níveis. Os delegados reiteram o compromisso com a Lei do PNE, com as atribuições que devem ser asseguradas ao FNE e propõe a apresentação, discussão democrática e aprovação de Moções nesse sentido nas pré-conferências municipais e na Conferência Intermunicipal do ABCDMRR (etapa regional da CONAE), bem como nas demais conferências e pré-conferências em realização no País.

Santo André, 27 de abril de 2017

Delegadas e delegados reunidos na discussão do Eixo 1 da Pré-Conferência Municipal de Educação de Santo André


DECRETO DE 26 DE ABRIL DE 2017

Convoca a 3ª Conferência Nacional de Educação.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe conferem o art. 84, caput , incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º Fica convocada a 3ª Conferência Nacional de Educação – CONAE, a ser realizada na cidade de Brasília, Distrito Federal, com o tema “A Consolidação do Sistema Nacional de Educação – SNE e o Plano Nacional de Educação – PNE: monitoramento, avaliação e proposição de políticas para a garantia do direito à educação de qualidade social, pública, gratuita e laica”.

  • 1º A União, sob a orientação do Ministério da Educação -MEC e observado o disposto no art. 8º da Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014, promoverá a realização da CONAE, a ser precedida de conferências municipais, distrital e estaduais, articuladas e coordenadas pelo Fórum Nacional de Educação – FNE, nos termos do art. 6º da Lei nº 13.005, de 2014.
  • 2º A etapa nacional da 3ª CONAE, a ser realizada em 2018, será precedida pelos seguintes eventos:

I – conferências livres, a serem realizadas no ano de 2017;

II – conferências municipais ou intermunicipais, a serem realizadas até o final do segundo semestre de 2017, e

III – conferências estaduais e distrital, a serem realizadas até o final do segundo semestre de 2018.

Art. 2º As conferências nacionais de educação serão realizadas com intervalo de até quatro anos entre elas, com o objetivo de avaliar a execução do PNE vigente e subsidiar a elaboração do PNE para o decênio subsequente.

Art. 3º São objetivos específicos da CONAE:

I – acompanhar e avaliar as deliberações da CONAE de 2014, verificar seus impactos e proceder às atualizações necessárias;

II – avaliar a implementação do PNE, com destaque específico ao cumprimento das metas e das estratégias intermediárias, sem prescindir de uma análise global do plano e;

III – avaliar a implementação dos planos estaduais, distrital e municipais de educação, os avanços e os desafios para as políticas públicas educacionais.

Art. 4º O tema central da 3ª CONAE será dividido nos seguintes eixos temáticos:

I – O PNE na articulação do SNE: instituição, democratização, cooperação federativa, regime de colaboração, avaliação e regulação da educação;

II – Planos decenais e SNE: qualidade, avaliação e regulação das políticas educacionais;

III – Planos decenais, SNE e gestão democrática: participação popular e controle social;

IV – Planos decenais, SNE e democratização da Educação: acesso, permanência e gestão;

V – Planos decenais, SNE, Educação e diversidade: democratização, direitos humanos, justiça social e inclusão;

VI – Planos decenais, SNE e políticas intersetoriais de desenvolvimento e Educação: cultura, ciência, trabalho, meio ambiente, saúde, tecnologia e inovação;

VII – Planos decenais, SNE e valorização dos profissionais da Educação: formação, carreira, remuneração e condições de trabalho e saúde; e

VIII – Planos decenais, SNE e financiamento da educação: gestão, transparência e controle social.

Art. 5º As diretrizes gerais e organizativas para a realização da CONAE serão elaboradas pelo MEC e coordenadas pelo FNE, observado o disposto no art. 8º da Lei nº 13.005, de 2014.

Art. 6º O FNE, na organização da CONAE, terá as seguintes atribuições:

I – coordenar, supervisionar e promover a realização da CONAE, observados os aspectos técnicos, políticos e administrativos;

II – elaborar o regulamento geral da CONAE, o seu regimento e as orientações para as conferências municipais, estaduais e distrital;

III – elaborar o Documento Referência da CONAE;

IV – elaborar a programação e a metodologia para sua operacionalização;

V – mobilizar e articular a participação dos segmentos da educação e dos setores sociais nas conferências municipais, estaduais, distrital e nacional;

VI – viabilizar a infraestrutura necessária para a realização da CONAE, com o suporte técnico e o apoio financeiro da União, em regime de colaboração com os demais entes federativos; e

VII – elaborar propostas de divulgação e de estratégias de comunicação.

Art. 7º Para o cumprimento do disposto neste Decreto, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão ser incentivados a constituir fóruns permanentes de educação, com o intuito de coordenar as conferências municipais, estaduais e distrital e efetuar o acompanhamento da execução do PNE e dos planos de educação, nos termos da Lei nº 13.005, de 2014.

Art. 8º A supervisão e a orientação das atividades de articulação e coordenação dispostas no art. 6º da Lei nº 13.005, de 2014, serão exercidas pela Secretaria-Executiva do Ministério da Educação, que adotará todas as medidas administrativas e gerenciais necessárias ao fiel atendimento dos objetivos da 3ª Conferência Nacional de Educação contidos no art. 1º, bem como das atribuições especificadas no art. 6º deste Decreto.

Art. 9º As despesas com a realização da 3ª CONAE correrão à conta das dotações orçamentárias vinculadas ao Ministério da Educação, respeitada sua capacidade financeira e em conformidade com a respectiva dotação orçamentária.

Art. 10. Fica revogado o Decreto de 9 de maio de 2016.

Art. 11. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 26 de abril de 2017; 196º da Independência e 129º da República.

MICHEL TEMER

Maria Helena Guimarães de Castro

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BNCC: versão III para a educação infantil é criticada

“O Projeto “Leitura e Escrita na Educação Infantil”, uma parceria firmada entre MEC/SEB/COEDI, UFMG, UFRJ e UNIRIO, vem a público apresentar algumas críticas à terceira versão da Base Nacional Comum Curricular – BNCC – no que tange à temática da leitura e da escrita na Educação Infantil. Estas críticas se baseiam nos estudos, seminários e pesquisas desenvolvidos ao longo de três anos de atividades acadêmicas que resultaram na elaboração de uma proposta de formação de professores de Educação Infantil.”

Leia a íntegra do documento aqui.

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SAEB: nova Portaria define quem participa

O INEP divulgou no dia 20 passado a Portaria 564/17 que regulamenta a realização do exame do SAEB (Prova Brasil). As escolas privadas com cursos fundamental anos finais e ensino médio continuam protegidas das avaliações censitárias obrigatórias. Somente entram as privadas com cursos de fundamental anos iniciais e ensino médio – amostralmente.

De fato, o correto seria termos somente avaliações amostrais em todos os níveis.   

O Ministério da Educação (MEC) publicou nesta quinta-feira, 20, a portaria número 564, que altera o público-alvo do Sistema de Avaliação da Educação Básica (Saeb). A partir de agora, passarão a fazer as avaliações do Saeb todas as escolas públicas e privadas, de zonas urbanas e rurais, e com pelo menos dez estudantes matriculados em turmas regulares na 3ª série do Ensino Médio (ou 4ª série do Ensino Médio quando esta for a série de conclusão da etapa). As escolas públicas de zonas urbanas e rurais com dez ou mais estudantes matriculados em turmas regulares de 3º, 5º e 9º ano do Ensino Fundamental seguem fazendo as avaliações como já ocorria.

Além desse público que fará a avaliação de forma censitária, serão consideradas amostras de escolas privadas, localizadas em zonas urbanas e rurais, com estudantes matriculados em turmas regulares de 5º e 9º anos (4ª e 8ª séries) do Ensino Fundamental e na 3ª série do Ensino Médio. A amostra vai contemplar o Distrito Federal e os 26 estados brasileiros.

Resultado por Escola – A partir de 2018, todas as escolas que participarem da aplicação censitária do Saeb e que cumprirem critérios determinados terão seu Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb) calculado. O índice, que combina resultados do Censo Escolar e do Saeb, é divulgado a cada dois anos. Com o encerramento da divulgação do Enem por Escola, que apresentava dados estatisticamente inadequados para avaliação de sistemas de ensino e escolas, a população terá uma avaliação mais ajustada das instituições de ensino brasileiras.

O Saeb é obrigatório para as escolas públicas e facultativo para as escolas privadas. Todas as escolas públicas, portanto, terão seu Ideb calculado. As escolas privadas interessadas em ter o índice aferido deverão participar do Saeb. Será necessário assinar um Termo de Adesão e pagar uma taxa que varia de R$ 400 a R$ 4 mil, de acordo com o número de alunos. Apenas as escolas particulares pagarão a taxa.

Em até 30 dias, o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), responsável pelo Saeb, publicará uma portaria com a regulamentação completa para a edição de 2017, incluindo os procedimentos necessários para adesão das escolas da rede privada de ensino que desejarem participar do Sistema.

SAEB – O Sistema de Avaliação da Educação Básica, instituído em 1990, usa avaliações externas em larga escala para fazer um diagnóstico da educação básica brasileira e de fatores que podem interferir no desempenho do estudante, fornecendo um indicativo sobre a qualidade do ensino ofertado. O levantamento produz informações que subsidiam a formulação, reformulação e o monitoramento das políticas públicas nas esferas municipal, estadual e federal, em busca da melhoria da qualidade, equidade e eficiência do ensino. O Saeb também fornece dados e indicadores sobre fatores de influência do desempenho dos alunos nas áreas e anos avaliados.

Acesse aqui a notícia.

Acesse aqui a Portaria.

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Portugal: cedo para comemorar

O ex-ministro da educação de Portugal comemora hoje, pela Folha de São Paulo, que seu país deu um salto no PISA. Mas é cedo para comemorar. Primeiro, todos sabemos que não existem milagres em educação, só por isso, já merece cautela a comemoração. Segundo, nota mais alta não é sinônimo de boa educação. Há outros aspectos formativos que são vitais não só para vida em sociedade, mas para o próprio desenvolvimento infantil – e, ao contrário do que ele pensa, não são obtidos com base na melhoria do desempenho do aluno em português e matemática.

Não há surpresa na questão portuguesa: se você aperta a escola com avaliações e ensina apenas o que vai cair na prova, a nota melhora. Tais medidas, promovem o estreitamento curricular que é destruidor da boa formação educativa.

Mas para o ex-ministro:

“O que se chama de pedagogia moderna no fundo são ideias muito velhas, de mais de um século, muitas sem fundamento. Exemplo é a noção de que a exigência prejudica os pobres. Não, ela é amiga deles, porque os mais favorecidos podem ir a escolas privadas, podem ter apoio especial. Os mais desfavorecidos, não. Ou a escola pública lhes dá o conhecimento e as capacidades de que precisam, ou terão mais dificuldade no futuro”.

Leia a entrevista aqui.

Mas, aqui, falta uma informação que a reportagem não apresenta.

Sabemos que não há segredo nas consequências que se associam a esta política, uma delas é a maior segregação sócio educacional. A comemoração de Portugal deve ficar suspensa até que ele possa resolver o seguinte problema, posto também pelo estudo da OCDE e preocupação do atual ministro:

“Estamos, infelizmente, numa mostra em que não queremos estar, em que não nos podemos dar ao luxo de estar: o dos três países da OCDE que apresentam maior taxa de retenção entre as mais de sete dezenas de países ou economias que este relatório analisa, quase triplicando a taxa média da OCDE, que ronda os 13%”, apontou o ministro.”

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Cabral: meritocracia e igualdade (formal e material)

“A igualdade é um direito fundamental previsto na Constituição. Tem dois aspectos, um meramente formal e outro material. E só quando este último está presente é que o mérito de cada um pode ser, de fato, avaliado.”

Leia a íntegra aqui.

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Escolas Charters: perdendo a vergonha

Bem de acordo aos tempos de Trump, um relatório americano sobre segregação em escolas charters resolveu documentar e reconhecer que a segregação de estudantes nestas escolas é real, mas que, apesar disso, ela é um efeito benéfico da escolha dos próprios país. Acredite se quiser. Isso se parece muito mais àquela saída clássica de quem não podendo negar os fatos, procura fazer com que trabalhem a seu favor, ou como dizem, fazer do limão uma limonada.

O NEPC revisou o relatório:

“Um novo relatório do American Enterprise Institute (AEI) compara as diferenças nas abordagens e demografia entre os modelos de escolas charter e as “escolas públicas tradicionais” locais. O relatório relaciona modelos variados com escolhas das escolas pelos pais estratificadas e depois a composição estudantil estratificada correspondente, concluindo que essas diferenças e estratificações são benéficas ou benignas.”

Jameson Brewer da Universidade da Geórgia do Norte e Christopher Lubienski da Universidade de Indiana analisaram o estudo.

“As escolas charters, segundo o estudo, oferecem opções educativas diferenciadas e “inovadoras” através de variados modelos acadêmicos que atendem e, finalmente, refletem as escolhas dos pais para seus filhos. A estratificação resultante é apresentada como um subproduto benigno de escolhas benéficas diferencialmente associadas com, por exemplo, grupos raciais e étnicos diferentes. Eles afirmam que isso é “consistente com a teoria por trás de charters” e “em linha com um setor de charters que funcione adequadamente.”

“Infelizmente, os revisores concluem, o relatório não demonstra familiaridade com a pesquisa sobre a tomada de decisão dos pais ou com a extensa pesquisa sugerindo que as escolas charter não são particularmente inovadoras nas opções curriculares ou de instrução. Apesar do que o relatório afirma, as escolas públicas tradicionais, de fato, oferecem várias especializações de modelos acadêmicos, como as oferecidas pelas escolas charters.

Finalmente, os revisores expressam preocupação e desacordo com a caracterização desdenhosa que o relatório faz da segregação real em escolas charters e da estratificação dos alunos por outras características demográficas, o que para eles está em desacordo com o propósito e objetivos de uma educação pública equitativa.”

Baixe aqui o estudo original da AIE: Differences by Design? Student Composition in Charter Schools with Different Academic Models, by Jenn Hatfield & Nat Malkus, published by the American Enterprise Institute.

Baixe a revisão do estudo feita por T. Jameson Brewer and Christopher Lubienski para o NEPC.

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Servidores do INEP fazem ato público

A ASSINEP – Associação dos Servidores do INEP – divulga sua sexta nota pública.  

NOTA PÚBLICA 06

Ato público nesta quinta-feira, dia 13 de abril, às 10 horas, em frente ao Inep

A Diretoria colegiada da Assinep vem a público informar sobre a reunião com a presidente do Inep ocorrida em 10 de abril passado. Dela também participaram todos os diretores do Instituto e a representante da Procuradoria Federal junto ao Inep.

Na oportunidade, a Diretoria da Assinep apresentou a pauta de reivindicações históricas do conjunto dos servidores (Anexo 1). O destaque foi a proposição da criação de uma Mesa Permanente de Negociação, envolvendo a Gestão do Inep e a Diretoria da Assinep para aprimorar as relações internas e a qualidade dos serviços prestados pelo Inep à população. A constituição da Mesa não retiraria o poder discricionário da gestão, mas permitiria a institucionalização de um espaço de diálogo e participação.

Para nossa surpresa, esta proposta encontrou enorme resistência da gestão, que reagiu, alegando, entre outras coisas, o seguinte: a Assinep possuiria um número reduzido de associados frente a quantidade de servidores do Instituto (uma clara intenção de deslegitimar o papel da nossa Associação); a pauta de reivindicações extrapolaria os temas que caberiam à Assinep; a Associação estaria organizando um excessivo número de reuniões e assembleias. A presidente do Inep disse ainda que haveria necessidade de autorização prévia e formal, não só por parte da presidência, como também da gestão de cada unidade para que os servidores possam participar de reuniões e assembleias. Nesse momento entregou uma carta assinada por ela (Anexo 2), que posteriormente fez constar no SEI (processo nº 23036.003371/2017-98).

Esta carta apresentava quatro determinações:

  1. A necessidade de prévia autorização para uso do espaço do Instituto para qualquer fim;
  2. A exigência de que “as reuniões de servidores, inclusive aquelas sob o patrocínio da Associação de Servidores do Inep, somente sejam realizadas mediante prévio e expresso consentimento da Chefia de Gabinete ou da Diretoria de Gestão e Planejamento”;
  3. A determinação de que “a participação de servidores que ocorram durante o expediente, ainda que devidamente autorizadas, está condicionada à permissão da chefia imediata, bem como da compensação de horário”;
  4. A determinação de que as reuniões ou assembleias “passem a ocorrer, preferencialmente após o final do expediente”.

Durante a reunião, por inúmeras vezes os representantes dos servidores tentaram, sem sucesso, chamar a atenção sobre a importância da criação de um canal de diálogo sobre nossas reivindicações. Os servidores tiveram, ainda, o cuidado de informar a gestão que a Assinep realizaria uma assembleia para relatar e discutir o resultado dessa reunião. A presidente reagiu com as seguintes palavras: “Não no horário de trabalho (…) No horário de trabalho não! Já fizeram quantas? Quantas assembleias em horário de trabalho?”. E, após a Diretoria da Assinep reafirmar a realização da assembleia, a presidente disse: “Eu estou avisando que isso não será permitido! Façam como quiserem, certo?”.

No mesmo dia, após a reunião, a Diretoria da Assinep, convocou os servidores para a assembleia e solicitou a reserva do auditório do Inep para a manhã do dia 13 de abril. Naquele momento não constava no sistema de reservas nenhum evento para o local. No entanto, em seguida fomos informados que, por conta de instalação de corrimões no auditório, o espaço não estaria disponível antes do dia 17 de abril.

Diante disso, a Assinep considerou oportuno realizar um ato de protesto com o apoio do SINDSEP-DF, sindicato da nossa categoria. O ato acontecerá nesta quinta-feira, 13 de abril, às 10 horas na frente do prédio do Inep.

É importante lembrar que em nenhum momento da história da Assinep, nem mesmo quando agentes armados da Polícia Federal estiveram nas dependências do Instituto para intimidar o movimento grevista de 2009, houve qualquer necessidade de autorização para a realização de reuniões ou assembleias.

Jamais coube aos servidores do Inep a acusação de que seriam improdutivos, absenteístas ou descompromissados com suas funções. Os servidores deste Instituto são conhecidos pelo seu empenho, competência, seriedade e cumprimento de suas tarefas, dentro dos prazos, em que pese a insuficiência das condições de trabalho. Ao contrário do que parece crer a gestão, nossas reuniões e assembleias servem para reforçar nossa identidade como técnicos e pesquisadores da Educação, renovar nossos compromissos e propor soluções para aprimorar as atividades do Instituto.

Bem por isso, nunca será demais lembrar que a Assinep atua na defesa não apenas dos servidores do Inep, mas tem sido, reconhecidamente, um ator central para a sobrevivência e a dignificação desta importante instituição de estudos e pesquisas, estratégica para assegurar o direito à educação de qualidade no Brasil.

Pela responsabilidade que temos e pelo respeito aos valores democráticos, continuamos abertos ao diálogo com a gestão e esperamos poder superar os impasses, buscando sempre o melhor para o Inep, um patrimônio da educação brasileira.”

Baixe aqui íntegra da Nota Pública No. 6.   Baixe aqui Anexo 1 e Anexo 2.

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Ximenes e Cássio – BNCC: “uma base em falso”

Salomão Ximenes e Fernando Cássio publicam “Uma base em falso”, um ensaio sobre a BNCC.

“A Base Nacional Comum Curricular nasce em falso, parcial, sem condições institucionais de implementação e sem legitimidade capaz de lhe assegurar a adesão genuína de educadores e gestores.”

Leia a íntegra aqui.

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Corrida ao topo pode matar…

Reportagem da Folha de SP mostra o drama da concorrência e das cobranças no curso de medicina da USP. Certamente, não é a única com este problema. Os estudantes estão saturados, correndo para o topo desde a educação básica, vestibular e depois dentro do próprio curso.

Alguns ficam doentes, outros se suicidam (6 só neste ano, 3 nas últimas semanas).

Esta situação tende a se ampliar à medida que os exames sejam generalizados na educação e cada vez mais haja cobrança associada a eles, como é a tendência na atual política pública educacional e na sociedade em geral.

O relato da Folha apresenta os motivos:

“A formatura está próxima e a realidade da profissão vai matando as ilusões dos tempos de calouros. Há disputas infantis por notas, muitas divulgadas nominalmente.”

“Em apenas dez semanas de duração, somos cobrados sobre fisiopatologia das doenças, sobre diagnósticos e sobre quais exames solicitar para excluir ou confirmar hipóteses”

“As notas de conceito [quase 50% da nota final] são multiplicadas pela frequência. Se o aluno está deprimido, não consegue ir às aulas. Mas não podemos faltar sem punição. Não temos tempo para cuidar da nossa saúde mental e física.”

De repente, a corrida ao topo se revela, para alguns, uma corrida para nenhum lugar.

Leia mais aqui.

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PRONIE: privatização à vista…

O PLS 198/2013 pode ser votado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado  a qualquer momento dando mais um passo para estimular a privatização da educação básica no Brasil. Com isso, o Estado vai se retirando. Trata-se de desconto em imposto de renda para empresas (pessoas jurídicas, na verdade) e pessoas físicas que fizerem doações a escolas. Institui o Programa Nacional de Incentivo à Educação Escolar Básica Gratuita (PRONIE).

“Está pronto para ser votado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) o projeto de lei (PLS 198/2013) que cria o Programa Nacional de Incentivo à Educação Escolar Básica Gratuita (Pronie). O projeto autoriza a dedução  no Imposto de Renda, por pessoas físicas e Jurídicas, de doações feitas para escolas da educação infantil e dos ensinos fundamental e médio.

De autoria do senador licenciado Blairo Maggi (PR-MT), o projeto cria o Pronie para incentivar a doação de recursos privados que sirvam para ampliar os investimentos e melhorar a qualidade da educação escolar gratuita em todo o país, ou seja, nas escolas públicas e nas escolas privadas sem fins lucrativos. O projeto recebeu voto favorável do relator, o senador Ivo Cassol (PP-RO), e ainda terá de passar pelas Comissões de Assuntos Econômicos (CAE) e de Educação, Cultura e Esporte (CE).

Pessoas físicas e jurídicas poderão fazer doações ou patrocinar projetos de instituições de ensino gratuito para melhoria da educação escolar básica, construção, ampliação ou reforma de escolas, aquisição de equipamentos e materiais didáticos ou atualização e aperfeiçoamento de profissionais da educação.

As pessoas físicas poderão deduzir até 100% dos valores doados a projetos educacionais, limitado a 6% do Imposto de Renda devido, tendo como referência a declaração de ajuste anual feita no modelo completo. O contribuinte terá apenas que informar, na aba “pagamentos efetuados” da declaração do Imposto de Renda, nome e CNPJ da escola que recebeu a doação e o valor doado.

As pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real poderão deduzir até 100% dos valores doados, observado o limite de até 4% do Imposto de Renda devido. Entretanto, as pessoas jurídicas não poderão deduzir os valores para fins de determinação do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido das Empresas (CSLL). Já as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro presumido poderão deduzir 50% das doações efetuadas.

Não serão dedutíveis doações a instituições privadas sem fins lucrativos que tenha em seu corpo diretor “pessoa física vinculada ao doador ou patrocinador, assim considerados o cônjuge e parentes até terceiro grau”.

Todas as instituições beneficiadas com doação ou patrocínio estarão sujeitas a fiscalização dos órgãos públicos competentes, quanto à movimentação financeira e ao alcance dos objetivos.

O autor do projeto lembra que o artigo 205 da Constituição determinou que a educação, além de ser um direito de todos, é dever do Estado e da família e deve ser “promovida e incentivada com a colaboração da sociedade”.

Blairo Maggi argumenta, na justificação do projeto, que com a proposta “dá-se às pessoas físicas e jurídicas a oportunidade de direcionar parte dos gastos que derivariam da receita de Imposto de Renda para doações e patrocínios diretos, ao alcance da demanda e do acompanhamento da sociedade local”. Para ele, “a grande vantagem do mecanismo é a oportunidade de uma colaboração direta de pessoas e empresas a demandas objetivas de escolas públicas e comunitárias gratuitas de sua própria comunidade, estreitando os laços de cidadania”.

O relator do projeto diz que o mérito da proposta é inegável, pois o Estado “deve oferecer instrumentos que facilitem o financiamento privado da educação, tanto das instituições públicas quanto das instituições privadas sem fins lucrativos”. Cassol acredita que a medida vai ampliar a participação da sociedade no desenvolvimento da educação e melhorar a qualidade do ensino.

Texto da Agência Senado

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SP: Doria X Schneider X MBL…

O prefeito marqueteiro de São Paulo João Doria está tendo problemas com seu Secretário de Educação logo de início. Demissionário, por pouco Alexandre Schneider não saiu do governo. Segundo a Folha:

“O secretário Alexandre Schneider (Educação) pediu demissão do cargo ao prefeito João Doria (PSDB) nesta sexta-feira (7). Ao menos por ora, em conversa no gabinete, o prefeito conseguiu demovê-lo da ideia.

Segundo a Folha apurou, Schneider se queixou a Doria da falta de respaldo da gestão tucana em meio aos ataques que tem recebido de simpatizantes do MBL (Movimento Brasil Livre).”

Ocorre que o MBL – um grupo radical de direita – resolveu fiscalizar escolas em São Paulo. O Secretário reagiu e não sentiu apoio do prefeito, acabando por pedir demissão. Doria percebeu o desgaste que seria perder logo de início o Secretário e contemporizou, mas, as relações não estão boas.

Leia mais aqui e aqui.

Schneider logo vai perceber que entrou em uma fria – não só ele, mas muitos dos que estão se aproximando do governo Doria. Ali só há marketing e, se duvidar, ainda vai para algum outro cargo superior e abandona a Prefeitura de São Paulo – afinal é a isso que veio: fazer carreira.

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Nota Pública da ASSINEP alerta

Em outra Nota Pública técnicos do INEP reunidos na ASSINEP – Associação dos Servidores do INEP – alertam para as dificuldades técnicas que as atuais políticas do MEC podem criar, inclusive durante a implantação da BNCC:

“Primeiramente, não foi apresentada uma justificativa que fundamentasse com clareza a necessidade da universalização do Saeb, pois dentro da comunidade educacional existem argumentos fortes entre aqueles que defendem a universalização e aqueles que a criticam.

O segundo aspecto é que a decisão de incluir as escolas privadas gera falta de isonomia com relação à Prova Brasil, avaliação voltada para o 5º e 9º anos do Ensino Fundamental, da qual participam apenas as escolas públicas. Qual a razão de incluir as escolas da rede privada na avaliação de uma das etapas da Educação Básica e não fazer o mesmo para as outras duas?

O terceiro aspecto refere-se à Base Nacional Comum Curricular, BNCC. Universalizar a avaliação em 2017, antes da finalização da BNCC, pode trazer impactos negativos sobre o processo de planejamento curricular e pedagógico das escolas e redes, pois os testes dos anos seguintes terão que ser alterados para que suas Matrizes de Referência possam se adequar à Base. Se a mudança for de fato implementada, serão três sinalizações diferentes para as escolas de Ensino Médio em pouquíssimo tempo: ENEM, Saeb antes da BNCC e Saeb após a BNCC.

O quarto aspecto tem relação com referenciar o Saeb na BNCC. É preciso tempo para que a BNCC seja implantada e para que a nova avaliação possa fazer sentido do ponto de vista pedagógico. Além disso, todo o processo de mudança dos testes, baseado nas boas práticas internacionais, é demorado e demanda pelo menos dois anos para sua efetivação. Esse processo envolve a discussão e elaboração das Matrizes de Referência da avaliação, a preparação de itens, a validação da Matriz, a pré-testagem de itens e a construção de escalas.

O quinto aspecto tem relação com a complexidade logística da aplicação universal da avaliação para o 3º ano do Ensino Médio. Existe um contingente expressivo de escolas que oferecem essa etapa do ensino no período noturno. Os estudantes destas escolas também devem participar da avaliação, pois esta população tem características diferentes daquela que estuda no período diurno. Isso implicará também em custos adicionais.”

Baixe a íntegra aqui.

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BNCC: como os objetivos serão rastreados

A Base Nacional Comum Curricular na política educacional do MEC tem a finalidade de promover tanto o controle da aprendizagem dos estudantes, como dos professores e da própria escola. Neste processo, o que é relevante para esta política é a geração dos chamados objetivos de aprendizagem (os chamados “direitos de aprendizagem”).

É pensando nesta finalidade, que a BNCC já nasce com seus objetivos escritos de uma determinada forma, bem como são “catalogados”. O esquema abaixo, retirado da versão III da BNCC, dá um exemplo de como os objetivos são planejados para fazer tal rastreamento de desempenho de professores, alunos e escolas.

BNCCcodigo

Este é o DNA de cada objetivo. Com esta codificação não há um só objetivo da BNCC que não possa ser avaliado e rastreado em escala nacional por avaliações censitárias como a Prova Brasil. Isso inclui habilidades socioemocionais.

Primeiro os objetivos serão convertidos em “descritores”, depois serão elaborados itens de teste de variados graus de dificuldade (pela teoria da resposta ao item) que serão pré-testados (calibração de itens). Os que passarem nos testes de campo, vão para um Banco de itens – aos milhares. Na época de avaliação, são escolhidos itens segundo certos critérios que formarão uma “prova”. Com o código acima (o DNA do objetivo) e o número do ítem usado, bem como os dados de aplicação nas escolas, todo este processo de produção mantém a identificação entre as respostas dos alunos aos itens de teste usados nas provas em uma determinada escola e os próprios objetivos da BNCC.

Para que as provas tenham validaProducaoTestesde comparativa, um certo número de itens de provas anteriores é utilizado nas provas dos anos seguintes, colocando o desempenho dos alunos que fizerem as provas em uma mesma escala (equalização).

Aplicadas e processadas, são emitidos relatórios e feitas análises.

É possível desagregar os dados de desempenho tanto por alunos, professores ou escolas, já que a avaliação que é feita é censitária, ou seja, atinge a todos. Valendo-se de tecnologia da teoria da resposta ao item (itens-âncora), são criadas as interpretações pedagógicas dos resultados da avaliação.

O efeito deste procedimento é a produção de um estreitamento curricular sobre a sala de aula, com os professores estudando exames anteriores para tentar identificar algum padrão ou procurando limitar os processos de aprendizagem a objetivos de aprendizagem estreitos e que podem ser treinados em simulados. Os professores, quando não a própria escola, passam a treinar as crianças para os testes. Neste blog, na página da Bibliografia, você encontrará estudos que mostram a instalação destes efeitos destrutivos da boa educação.

Atualmente já estão em uso no Brasil sistemas que permitem que o professor componha seus próprios simulados com sua turma, a partir de sistemas on line que fornecem os elementos acima para que o professor componha sua prova e faça simulação personalizada com suas turmas. Imagine como isso não vai desenvolver-se após a BNCC e como isso tomará a atenção e o tempo dos professores.

Em estágios mais avançados, estes processos de avaliação são “embarcados” em sistemas auto-instrutivos on line, usando tecnologia interativa, e o processo de avaliação passa a monitorar o ritmo e desenvolvimento do aluno, indicando materiais instrucionais (videos, filmes, materiais, etc. on line) que o aluno pode usar para “corrigir” sua “dificuldade de desempenho”.

Este desenvolvimento permite que os detentores destes “sistemas personalizados de aprendizagem” transformem as escolas públicas em uma atividade comercial baseada em “franquias” (tipo McDonalds) através de processos de terceirização de gestão (cadeias de escolas charters, p. ex.) e outros.

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BNCC: uma base para o gerencialismo-populista

A elaboração de uma BNCC – Base Nacional Comum Curricular – não é, como já dissemos, um problema em si. É a política educacional gerencialista usada na sua elaboração e para a qual se destina, o que se reveste, aqui, de um grave problema. Isso vem desde o início da elaboração da BNCC, ainda sob o governo Dilma. Lá foi entregue a reformadores empresariais que dominavam a Secretaria de Educação Básica do MEC. Estes, por sua vez, tinham um trânsito limitado, pois a política global não era definida por eles.

Com o golpe de 2016 e a entrega do MEC à coligação liberal-conservadora representada pelo DEM-PSDB, escancarou-se a utilização das teses da reforma empresarial da educação em sua forma mais radical. Aos poucos, a versão inicial da BNCC foi sendo moldada às teses dos novos ocupantes do MEC até chegar a esta terceira versão. Neste processo, a educação infantil foi escolarizada (com a definição de objetivos em três faixas de idade e agora com a redução da idade limite para alfabetização), introduziram-se habilidades sócio-emocionais, além de outras iniciativas mais internas à constituição dos conhecimentos. Claro, na revisão de português final, encontraram alguns termos redundantes como “gênero” e “orientação sexual” e os retiraram…

Ainda em tempos de Dilma, os reformadores se organizaram no chamado Movimento pela Base, com cobertura financeira da Fundação Lemann. A terceira versão da base, agora divulgada, não esconde sua relação com este grupo, pois no próprio documento se pode ler “Com apoio do Movimento pela Base”. Membros deste grupo defendiam que a BNCC deveria ser feita por um órgão independente do governo e sua organização na forma de um Movimento, visava influenciar as políticas de definição da BNCC, pois não estavam no governo.

Este mesmo grupo que hoje está no MEC quando aplicou esta “tecnologia” em São Paulo, com o tal do “São Paulo faz escola”, contratou a Fundação Vanzolini. Esta fundação foi a responsável, agora, pelo gerenciamento da versão III da BNCC. A preferência é sempre pela conexão com fundações, nunca com Universidades. Eles constroem “câmaras de eco” para si mesmos e montam “cenários” de milhões de “participantes do processo” – meros figurantes de um script pré-aprovado cuja contribuição nunca se sabe onde foi parar.

O texto apresentado como versão III, vai ao CNE – Conselho Nacional de Educação – mas com uma “espada” na cabeça daquele órgão: tramita na câmara um projeto para que a BNCC seja analisada pelo Congresso e não apenas pelo CNE. Caso a versão final do CNE não agrade – o que é pouco provável depois da “limpa” que fizeram no órgão -, ainda restaria à frente liberal-conservadora recorrer ao Congresso, levando a base para lá. Bastaria ligar para o deputado Rogerio Marinho (autor do projeto, do PSDB).

Como dizíamos, a existência de uma base, não incomoda. Deve haver uma BNCC que seja referência para o país, produto de sua visão de nação diversa, no qual se parte de uma discussão sobre o que entendemos por ser uma “boa educação”. Isso é muito diferente de fazer um “catálogo” de competências e habilidades, como se pode ver na versão III. Mais ainda, é muito diferente de inserir a BNCC em uma política gerencialista que está sendo construída pelo MEC para criar uma malha de controle sobre as escolas que, como se sabe pela experiência de outros países, leva à privatização.

A política educacional do governo Temer é que é o problema. A justificativa é a mesma de outros países: é para o bem das crianças mais pobres. Elas têm o direito de apender tanto quanto os ricos, etc. etc.. Sobre o “direito de aprender” o Ministro da Educação se manifestou no dia do lançamento da versão III pela Folha de São Paulo. Diz o Ministro:

“o que constar na base deverá ser obrigatoriamente ensinado em sala de aula”.

A BNCC tem por fundamento uma concepção gerencialista autoritária que é dissimulada nesta argumentação de garantir direitos aos mais pobres. A intencionalidade da atual base é padronizar para poder cobrar da escola. Quando dizem que a BNCC garante direitos dos mais pobres, querem de fato significar que agora a escola será penalizada se não ensinar os pobres (ou os ricos) de acordo com tudo que a BNCC diz que têm direito – independentemente de terem ou não condições concretas para poder desempenhar seu trabalho. Para isso se está fazendo o ENAMEB – Exame Nacional do Magistério do Ensino Básico e realinhando os exames nacionais à BNCC. Portanto, a BNCC não pode ser examinada isoladamente, mas como a base de toda uma política de pressão sobre a escola e seus profissionais, que conduzirá à privatização e destruição da escola pública.

Não sem razão o documento da versão III da BNCC diz;

“A primeira tarefa de responsabilidade direta da União será a revisão da formação inicial e continuada dos professores para alinhá-las à BNCC. A ação nacional será crucial nessa iniciativa, já que se trata da esfera que responde pela regulação do ensino superior, nível no qual se prepara grande parte desses profissionais. Diante das evidências sobre o peso do professor na determinação do desempenho do aluno e da escola de educação básica, essa é uma condição indispensável para a implementação da BNCC.” (p.15, grifos meus.)

Como já demonstrei aqui, não é verdade que o professor seja o fator de maior peso na determinação do desempenho. Qualquer pesquisador sério sabe que ele é bem menor (em média 15%) do que o peso dos fatores socio-econômicos que dificultam a aprendizagem ( que chega até 60%).

Mas isso é ignorado. A reforma empresarial da educação parte do pressuposto que se o aluno não aprende é porque a escola não ensina (ou não sabe o que ensinar). Torce dados de pesquisa para fazer valer esta tese. Nem uma palavra é dita sobre a péssima infraestrutura das escolas, sobre os professores horistas que “voam” como borboletas de escola em escola, sobre a superlotação das salas de aulas e tantos outros problemas crônicos. Não convém.

A ideia por trás é que a culpa da criança não aprender é da escola – leia-se do professor. E a parti daí, cria-se todo um cerco sobre a escola: exames nacionais, produção de material didático e sistemas de ensino, avaliações de professores, normas para formação de professores, etc. A ideia é “alinhar” aos objetivos da BNCC os professores, os materiais didáticos, as avaliações e finalmente o financiamento – passando é claro, pelo alinhamento das agências formadoras de professores. A qualidade é uma questão gerencial.

O INEP fará o alinhamento com as avaliações nacionais. O alinhamento da formação de professores ficará com Guiomar Namo de Mello, pessoa de confiança da equipe do MEC e que defende as teses dos reformadores também. A Fundação Lemann já anda distribuindo (e recebendo) dinheiro para os materiais e sistemas educativos on line. Segundo o texto da BNCC:

“A adoção desse enfoque vem reafirmar o compromisso da BNCC com a garantia de que os direitos de aprendizagem sejam assegurados a todos os alunos. Com efeito, a explicitação de competências – a indicação clara do que os alunos devem saber, e, sobretudo, do que devem saber fazer como resultado de sua aprendizagem – oferece referências para o fortalecimento de ações que assegurem esses direitos. (p.16)

Quais direitos: os 60% definidos na BNCC. Se você tem um “padrão”, basta gerenciar a obtenção do padrão. Como na indústria.

Aqui está em jogo nada a menos do que o diverso. A padronização emerge como forma de calar o diverso. 60% da BNCC é obrigatório no país, 40% seriam as diversidades. Mas, o que avaliam os exames nacionais: os 60% obrigatórios, o que torna todo o restante (os outros 40%) optativo. Com quem se alinhará a grande indústria educacional de produção de materiais e programas de ensino: com os 60%.

A BNCC não vai mudar a escola, sua estrutura, sua lógica. Vai reforça-la amarrando tudo a exames nacionais e locais. É uma estratégia de se conseguir resultados a qualquer custo. O único “sucesso” que se pode esperar desta proposta é a privatização da escola pública, a ampliação da segregação social e a formação de quadros para alimentar as empresas – claro, além de criar uma trilha especial para a elite continuar elite e os filhos dos trabalhadores continuarem filhos de trabalhadores.

A desconversa do Ministro é notória:

“A base não é currículo: não estabelece método de ensino, projeto pedagógico nem forma de avaliação. Determina, sim, o ponto aonde se quer chegar, enquanto os currículos traçam os caminhos. Tampouco é camisa de força. Ao contrário, até estimula a diversificação curricular. A autonomia dos sistemas de ensino será mantida, e o Brasil terá uma base e muitos currículos.”

Sim, mas todos eles serão avaliados pela mesma prova construída pelo INEP a partir dos 60% cobertos pela BNCC e a cujos resultados estarão ligados financiamentos e outras consequências, locais ou nacionais. Veja, por exemplo, como foi proposta a reforma do ensino médio.

Sem dúvida, a BNCC não é em si currículo, mas a padronização vem da força das avaliações nacionais (e internacionais) e demais instrumentos que são decorrentes da política educacional que cerca a BNCC. Ela é somente a base para a instalação do gerencialismo, favorecendo, igualmente ao populismo. Se a discussão ficar apenas na base pela base, perde-se a real intencionalidade da política educacional do governo Temer.

Para mover esta máquina de controle da escola, a iniciativa privada será chamada e, de fato, já está se alinhando.

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CONAE18: Documento Referência é divulgado

Há poucos dias divulgamos os problemas que o Fórum Nacional de Educação está tendo para organizar a CONAE – Conferência Nacional de Educação – prevista para 2018. Após as dificuldades na organização do texto base que deverá servir de referência para as discussões nos municípios e estados, este documento foi divulgado ontem e pode ser baixado aqui.

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