Tese analisa relações Brasil-OCDE

Rodrigo da Silva Pereira defendeu Tese de Doutorado na Faculdade de Educação da Universidade de Brasília sobre “A política de competências e habilidades na educação básica pública: relações entre Brasil e OCDE”. 2016. 284 p. Segue resumo:

“Esta tese tem como objeto de investigação a política de verificação/avaliação da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), por meio do Programa Internacional de Avaliação de Alunos (Pisa), para educação básica pública brasileira, entre 2000 e 2015.

O objetivo geral analisa as orientações e proposições que emanam das relações entre o Brasil e OCDE voltadas à política da educação básica pública, por meio dos resultados obtidos no Pisa, e tem como objetivos específicos: a) apreender, no processo histórico, a centralidade política dispensada à educação, a gênese, os fundamentos, a evolução, a expansão e a concepção educacional da OCDE; b) analisar as formas de atuação da OCDE na política para a educação básica pública e seus movimentos históricos que culminaram em políticas e programas educacionais; c) desvelar as estratégias da OCDE para construção de consenso, a fim de obter hegemonia para a sua política de competências e habilidades, por meio dos discursos e ações de seus intelectuais orgânicos; d) analisar como a política e as proposições da OCDE, por meio das categorias habilidades e competências, bem como suas determinações na gestão e na avaliação, materializam-se na política para a educação básica pública brasileira.

As questões principais que problematizaram as análises consistiram nas indagações do porquê da participação brasileira em um programa de avaliação internacional patrocinado por um organismo externo do qual o Brasil não é membro pleno e, como os governos brasileiros incorporam, na política para educação básica, parte das concepções da OCDE. As contribuições teórico-metodológicas do materialismo histórico-dialético guiaram o percurso da análise documental, assim como a apreensão dos conceitos de hegemonia e ideologia, que fundamentaram a extração das categorias de competências e habilidades, gestão pública e avaliação de sistemas educacionais.

Aponta os seguintes resultados:

  • a OCDE desenvolve diversas formas de atuação que pressionam os países-membros e parceiros a imprimir suas concepções educacionais;
  • o Pisa é um veículo/instrumento de padronização da educação nos países que dele participam; a política de competências e habilidades difundida pela OCDE busca subsumir a educação às demandas que emergem do processo de reestruturação do sistema sociometabólico do capital;
  • sob a ótica neoliberal e da nova gestão pública, sucessivos governos brasileiros aprofundaram as relações com a OCDE, participando de variados espaços da organização e subscrevendo protocolos;
  • na educação, o governo nacional implementa políticas de verificação/avaliação externa em larga escala, que respondem às proposições daquela organização;
  • governo nacional, OCDE e setores empresariais compõem uma tríplice governança e defendem políticas de gestão educacional sob a lógica do desempenho e da política de competências e habilidades, em detrimento do princípio constitucional da gestão democrática.”
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USP inicia desmonte de suas Creches

A Creche Pré-Escola Oeste da USP está sendo despejada de seu local pela Reitoria da USP. A comunidade resiste ocupando o espaço e denunciando a manobra.

NOTA DA OCUPAÇÃO DA CRECHE PRÉ-ESCOLA OESTE DA USP

Escrevemos agora de dentro da Creche Pré-Escola Oeste da Universidade de São Paulo, lugar que estaria, neste momento, pelas ordens da Reitoria da USP, fechado e desmontado. Funcionárias e funcionários do estabelecimento de ensino foram surpreendidos, às 13h de segunda-feira (16/01), durante suas férias, com um informe de que um caminhão de mudança retiraria todos os móveis e equipamentos do edifício, a partir das 14hs daquele mesmo dia. Frente à ameaça de despejo e à falta de diálogo, mantemo-nos aqui mobilizados.

Ao fechamento desta creche, que comporta mais de 100 crianças, dizemos NÃO! Essas crianças NÃO FICARÃO SEM CRECHE. A USP, que também somos nós – a despeito da política do Reitor Zago e do governo do Estado – não ficará sem creche. A ocupação deste espaço foi nossa última alternativa para manter seu funcionamento.

O ato político da ocupação busca preservar um programa modelo de educação infantil, reconhecido internacionalmente. Preserva o direito das crianças à educação; o direito de suas mães e pais a estudarem; o direito das funcionárias e funcionários ao trabalho e ao reconhecimento como educadoras e educadores. Preserva o caráter público da universidade, ao garantir o acesso à educação às filhas e aos filhos de sua comunidade, tendo em vista a falta de vagas no sistema público municipal de ensino. Preserva a indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão, congregando profissionais, estudantes e pesquisadores de diversas unidades da universidade e recebendo milhares de visitas externas. Preserva o patrimônio material e imaterial da USP, ao defender 35 anos de experiência em educação infantil.

Não foi por nada disso que a Reitoria zelou ao decretar, sumariamente, o despejo da Creche Oeste, de maneira autoritária e irresponsável, sem planejamento nem discussão. A ordem vem após a decisão do Conselho Universitário (CO) de ocupar as vagas ociosas do sistema de creches da USP. Essas vagas passaram a existir desde que foi proibida a entrada de novas crianças, no início de 2015, sem justificativa, no estabelecimento. A decisão do Conselho foi uma dura derrota para Zago que pretendia fechar rapidamente as creches com a saída das últimas crianças. Assim, pretende agora manipular a decisão do CO, retirando vagas ao desmontar todo o edifício. Não aceitaremos tal manobra.

A derrota de Zago não veio de graça. É fruto de dois anos de luta direta contra o desmanche do programa, além de uma luta histórica pelo reconhecimento das professoras como profissionais de educação (hoje seu enquadramento é de “técnicas de apoio educativo”). Zago, nesse ponto, não cumpriu determinação da justiça de reconhecer as profissionais. Respondeu com o fechamento das creches e com o ataque à toda rede de assistência social da USP (Hospitais, Restaurantes e Moradia) – denominando-a “penduricalho”. É todo um modelo de universidade que está sendo implantado, à revelia de sua comunidade e dos interesses da sociedade. Ao longo dos dois últimos anos, pedimos diálogo, entramos na justiça, acionamos a ouvidoria da USP e a Assembleia Legislativa, fizemos relatórios técnicos, atos de protesto e conversas com cada congregação, conseguimos inúmeras moções de apoio das unidades da USP, lutamos para inserir a pauta no CO… Hoje, temos a comunidade uspiana a nosso favor, como demonstra a decisão do Conselho. Ainda assim, a Reitoria permanece intransigente e cada vez mais truculenta.

Nossa reivindicação com esta ocupação é bastante simples: Queremos que se cumpra a decisão do CO: que as vagas ociosas, existentes no momento da decisão (157) sejam ocupadas, o que implica no retorno das crianças matriculadas na Creche Oeste ao seu local de origem e a entrada de novas crianças em todas as cinco unidades de creches da USP. Para isso, precisamos que a Reitoria abra diálogo. Queremos transparência e democracia! Queremos a retirada da ameaça de despejo da Creche Oeste imediatamente.

Contamos com o apoio de todos os defensores da educação pública, trabalhadoras e trabalhadores da educação, pais e crianças, para se somarem à organização de mais esta luta!

Ocupação Creche Aberta

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Habilidades socioemocionais e organização escolar

Viviane Senna escreve na Folha (17-1-17) sobre habilidades socioemocionais e a parceria de seu Instituto com a OCDE e a Prefeitura do Rio de Janeiro na elaboração de uma avaliação de habilidades socioemocionais. A questão deve voltar aos holofotes já que o MEC divulgou que irá incluí-las na Base Nacional Comum (e portanto nas avaliações) – e Doria também já prometeu desenvolvê-las na cidade de São Paulo.

Como relata Viviane, seu “economista-chefe” usando provavelmente alguma ferramenta econométrica a la Hanushek, já vaticinou as vantagens:

“Baseado no impacto de um modelo inovador de ensino médio desenvolvido pelo instituto em conjunto com a Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro, nosso economista-chefe, Ricardo Paes de Barros, estimou que o Brasil saltaria da 69ª posição do Pisa (considerando alunos que atingiram pelo menos o nível 2 da prova de matemática, em todos os países e territórios avaliados), atrás da Colômbia, e atingiria o 38ª lugar, à frente dos EUA, caso oferecesse educação integral de qualidade para todos.”

A não ser porque no presente caso, “educação integral de qualidade” significaria apenas introduzir habilidades socioemocionais na escola, creio que ninguém duvidaria disso. Restaria explicar porque os Estados Unidos ficariam atrás de nós se eles também estão implementando as tais habilidades socioemocionais através de sua avaliação nacional (amostral, diga-se de passagem), o NAEP, a partir deste ano.

Ainda segundo os dados do Instituto que mediu habilidades de responsabilidade e determinação na prova de alfabetização para alunos com 8 anos de idade no Brasil:

“Os resultados preliminares do Inaf 2015 demonstram que, dentre os brasileiros menos favorecidos, aqueles que atingem os patamares maiores de alfabetismo e realizações na vida (medidas por renda e escolaridade final atingida) são justamente os que possuem maior grau de abertura, persistência e autoestima. Esse dado revela que a promoção dessas competências pode ser uma poderosa aliada para diminuição das desigualdades sociais.”

Eis a pedra filosofal: ensinar os pobres a serem persistentes e determinados de maneira que subam na vida e com sua persistência, “reduzam” as desigualdades (ou então, a serem pacientemente persistentes ante o desemprego estrutural gerado pela quarta revolução industrial em curso). Os empresários podem continuar gerando desigualdades sociais com seu sistema social e a escola as corrige com ajuda do filantro-capitalismo – mea-culpa incluída na forma de “responsabilidade social empresarial” que tranquiliza as mentes. É o melhor dos mundos.

Infelizmente, “correlação” não é “causalidade”. O “economista-chefe” sabe disso. Que a correlação entre melhores desempenhos e persistência exista (inclusive entre os mais desfavorecidos), não permite concluir que ela será “uma poderosa aliada para diminuição das desigualdades sociais”.

Há mais. Como já discutimos outras vezes, a questão é, em primeiro lugar, conceitual: o que são as habilidades socioemocionais? E depois, ética: devemos incluir traços de personalidade em avaliações de larga escala? E além disso: quem define quais são os traços a serem valorizados e medidos? Um grupo de especialistas no MEC? Note que o que se propõe é o perigoso caminho de “padronizar” traços de personalidade a serem ensinados pela escola!

Mas a falácia destas ideias é maior do que se possa imaginar. Elas acreditam que seja possível “ensinar” diretamente tais habilidades e medi-las. No entanto, sua natureza é diferente das habilidades do campo do conhecimento e exigem a “vivência”. Ou seja, há necessidade de se alterar a própria forma de organizar as relações internas de nossas escolas para que as crianças possam vivenciar tais “habilidades” e construí-las pela prática da própria vida escolar.

Isso é sabido desde o nascimento da “escola nova” na Inglaterra. Nem Dewey que repercutiu à sua maneira a ideia de escola nova que se espalhou pela Europa a partir da Inglaterra, aceitaria a proposta atual dos reformadores empresariais baseada em “bases nacionais” regadas a “avaliação de larga escala” padronizada. Todos estes movimentos eram críticos da forma de organização da dinâmica escolar – ainda que para poucos.

Ao incluir nas avaliações de larga escala esta exigência sem alterar as relações internas na escola, o que se obterá é um incentivo ao ensino direto para efeito de desempenho em testes, pois uma das maiores dificuldades de todas as reformulações educacionais é exatamente mudar a forma de organização escolar. Como nossa Base Nacional Curricular é destinada a promover avaliação para responsabilizar, o efeito de tal padronização será desastroso.

Mais ainda, se uma vez fora da escola tais habilidades não são valorizadas em seus ambientes naturais de vida, elas não se firmarão no repertório das crianças também. Nas poucas escolas novas inglesas, seus alunos eram os filhos herdeiros dos empresários do comércio e da indústria para os quais tais habilidades faziam parte de seu “habitat”. No fim, o objetivo termina sempre sendo formar uma elite com a desculpa de “educar a todos”.

Ou seja, é um pouco mais complicado do que simular o futuro de crianças “abstratas” no computador do Ricardo Paes de Barros e encontrar correlações…

Tudo isso nos leva de volta para questões que as reformas empresariais se recusam a colocar como parte da solução.

Relembre:

Pesquisadores questionam a avaliação socioemocional

Carta da ANPED sobre avaliação de habilidades socioemocionais

Post sobre resiliência: uberização, OCDE e habilidades socioemocionais

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Doria: Secretário anuncia corrida para o IDEB

Alexandre Schneider, Secretário de Educação da Cidade de SP anuncia medidas para o novo governo Doria. Entre retornos ao passado como a volta da Prova São Paulo e medidas “novas” como a revisão de matéria no primeiro mês do ano com prova diagnóstica e ampliação da terceirização na educação infantil, está a progressiva redução da idade para alfabetização para o primeiro ano do ensino fundamental.

As medidas são todas conhecidas e integram o cardápio dos reformadores empresariais da educação: antecipar escolarização, ênfase na avaliação e treinamento para a prova alinhando currículo – avaliação – pressão sobre o sistema (professores incluídos) – meritocracia – privatização. Como sempre o objetivo é colocar a Cidade na vitrine tendo o melhor IDEB. Serão revistas também as prioridades de investimento.

Nada de novo e nada inesperado.

Leia aqui a entrevista.

Veja também critérios de reprovação.

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Aprendendo com a privatização de prisões

O Estado de São Paulo de 11 de janeiro de 2017 publica excelente artigo de José Eduardo Faria: “Manaus e a privatização de prisões”. Em seu texto, recupera que:

“Este debate começou no início da década de 1990, quando eram intensas as discussões sobre os limites da atuação do Estado na vida socioeconômica e se tornou moda nos meios acadêmicos a defesa de toda e qualquer estratégia de transferência de atribuições do poder público à iniciativa privada.”

Foi neste processo que as empresas de vigilância e segurança, prestadoras de serviços, alegando a produção de maior economia, começaram a defesa e propaganda sobre a introdução de “técnicas empresariais” na administração do sistema prisional.

“Duas décadas e meia depois, após a tragédia em Manaus e as declarações de dirigentes federais de que haveria uma zona cinzenta entre as responsabilidades dos agentes públicos e da iniciativa privada em prisões terceirizadas, argumentos como estes causam repulsa. Também causam indignação e surpresa, pois quer os autores daquele material de divulgação [das empresas prestadoras de serviços nos anos 90], quer as autoridades federais atuais, ao aceitarem como natural o tratamento de homens como mercadorias, esqueceram-se dos pressupostos fundamentais da criação do Estado Democrático de Direito” – continua o articulista.

O autor termina trazendo à consideração a fracassada experiência norte-americana com o processo de privatização de suas prisões do qual já falamos aqui em outro post.

Vale a pena ler o artigo todo, pois estes mesmos problemas, a julgar igualmente pela própria experiência americana com a privatização agora de suas escolas, ocorrem lá e certamente ocorrerão também por aqui. E não deveríamos precisar de mais 20 anos para constatar isso, pois já temos todas estas experiências.

Mas, infelizmente, o mercado e os políticos alinhados com ele, têm suas próprias regras: em primeiro lugar o lucro para os primeiros e os votos para os segundos

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Livro: Educação de Tod@s para Tod@s

Alessandro de Melo publica o livro “Educação de Tod@s para Tod@s: a reforma educativa neoliberal e o caso espanhol” pela editora Apprehendere. Em sua apresentação, José Ignácio Rivas Flores diz:

“O trabalho docente se vê submetido, de forma crescente, a dinâmicas de controle asfixiantes e a uma organização do trabalho, proletarizado por projetos preestabelecidos. Somente assim o poder político pode levar adiante esta “roda gigante” legislativa. Se faz necessária uma mudança importante, que faça com que nossos professores recuperem o orgulho de sua profissão e atuem como agentes de mudança e melhoramento social, a partir de um trabalho autônomo, profissional e comprometido com o projeto coletivo.”

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Livro: Todos pela educação?

Foi publicado o livro de Erica Moreira Martins sobre o Movimento Todos pela Educação com o título: “Todos pela Educação? Como os empresários estão determinando a política educacional brasileira” pela Editora Lamparina.

Em sua apresentação, Nora Krawczyk diz:

“Realizado com base em rigorosa pesquisa empírica e bibliográfica, este livro constitui uma contribuição fundamental para a compreensão da dinâmica do empresariado na educação, mas, sobretudo, para a reflexão sobre o devir histórico-social e educacional de nosso país.”

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New York Times: charters em baixa

Diane Ravitch informa que o New York Times em seu editorial de hoje critica as escolas charters:

Em seu editorial sobre a corrida do Senado para confirmar Betsy DeVos, a indicada de Trump para o Departamento de Educação, o New York Times reconhece que as charters não são uma cura para os problemas da educação.

“Além de apagar as preocupações sobre seus muitos conflitos financeiros possíveis, Ms. DeVos também enfrenta um grande desafio para explicar o dano que ela fez para a educação pública em seu estado natal, o Michigan. Ela jogou dinheiro na defesa das escolas charters, apoiando alterações legislativas que reduziram a supervisão e a responsabilidade das charters. Cerca de 80 por cento das escolas charters em Michigan são operadas por empresas com fins lucrativos, muito maior do que em qualquer outro lugar. Ela também defendeu o fechamento de escolas públicas em Detroit, com um sistema voltado para escolas charters ou para alocação de dinheiro do contribuinte como vouchers para escolas privadas. Naquela cidade, as escolas charters muitas vezes não têm melhor desempenho do que as escolas públicas tradicionais, e às vezes são piores. “

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MG: as regras “especiais” do livre mercado

Zara Figueiredo Tripodi acrescenta uma informação relevante sobre o funcionamento das OSCIPs mineiras que operam a privatização da educação:

“Ele [Aécio] também esqueceu de dizer que essa “lógica” implementada por ele e que continuou com o sucessor Anastasia tem contribuído, significativamente, para erodir o controle social, na contramão da maior aposta dos defensores do “modelo”.

No caso educacional, em que as Oscips híbridas mineiras já operam, o Tribunal de Contas publicou uma Normativa, de n˚18/2008, na época da segunda gestão do Aécio, em que afirma que as prestações de contas das Oscips não seriam objeto de análise daquele tribunal, conforme apresentei no meu trabalho de tese.”

É exatamente este o caminho da privatização. Livre mercado pede ausência de controles. Querem o dinheiro, mas não as regras que controlam o setor público. Nos Estados Unidos não é diferente, portanto, não é uma questão de ter mais ou menos regulação.

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A “fé” de Aécio Neves no livre mercado

Publiquei uma sequência de posts sobre as desgraças da privatização das prisões porque imaginava que logo os privatistas iriam tentar salvar o modelo de privatização encontrando alguma “privatização modelo”. É sempre assim. Não demorou e o privatizador Aécio Neves saiu em defesa das sua privatização de prisões “modelo” em Minas. Felizmente, eu havia publicado um post que explica o tal “sucesso” do qual Aécio fala: o fato é que seu “modelo” de prisão escolhe os presos que recebe.

Diz Aécio, falando sobre suas inovações:

“Uma delas são as APACs (Associação de Proteção e Assistência aos Condenados), modelo prisional humanizado. Nelas, há intensa participação da sociedade e do Poder Judiciário. Segundo dados do Tribunal de Justiça de Minas, o índice de reincidência de um preso no sistema tradicional é de 70%. Nas APACS, é de 10%.

Criamos a primeira PPP penitenciária do Brasil, em formato que continua sendo o único, uma vez que não há semelhança com modelos de terceirização também existentes no país. Na PPP, o Estado não investe na construção do presídio, liberando recursos públicos, sempre escassos, para áreas de saúde e educação.

O modelo mineiro prevê que a empresa responsável seja permanente e minuciosamente avaliada, e sua remuneração depende da análise de 380 indicadores de desempenho que vão desde o número de presos que estudam e trabalham à qualidade da assistência jurídica e de saúde, ao número de rebeliões e fugas e ao sistema de vigilância interna.”

Usando dados da Folha, escrevi que:

“O caso Manaus já foi bastante examinado. Agora aparece o exemplo Minas Gerais. Ali, a privatização dá mostras de como opera: escolhendo os prisioneiros.

“O preso da Apac é escolhido a dedo, em um processo criterioso. Só vai para lá quem quer realmente sair da vida do crime e já está num processo de reabilitação avançado”, afirma Fábio Piló, presidente da Comissão de Assuntos Carcerários da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) de Minas Gerais.

 “Além disso, o sujeito já tem que ter passado pela carceragem normal, ou seja, ter vivido o inferno antes.”

 Leia mais aqui.

Este é o segredo do sucesso que Aécio Neves oculta a seus leitores: a seleção dos prisioneiros que vão para tais prisões “modelo”. Enquanto nas públicas a taxa de retorno à prisão é de 70%, como ele diz, nas dele é de 10%. Claro, deixou os piores prisioneiros para o Estado cuidar e ficou com os de mais fácil recuperação…

Isso não é diferente da maneira como as escolas charters, que privatizam a educação, também promovem a escolha de alunos que lhes interessam. Ou selecionam logo na entrada, ou quando não selecionam na entrada, selecionam durante, colocando regras duras que acabam expulsando os alunos que não lhes interessam. Ganham por aluno (como nas prisões, se ganha por prisioneiro, portanto, sala ou cela vazia = menos dinheiro) e quanto mais problemático o preso ou o aluno, mais ele custa para ser “administrado” e menos chance de sucesso se tem. As escolas privatizadas devem mostrar que seus alunos passam nos exames; as prisões devem mostrar que os presos ou se recuperam ou que se comportam bem. Em ambos os casos, a tarefa fica facilitada (e mais barata) selecionando quem entra ou fica no sistema.

Quando aparecem as reais razões do “sucesso” do livre mercado, logo seus defensores tratam de convencer o público de que é um caso isolado de má gestão. Mas os problemas são de várias ordens – depende de qual resultado se queira medir.

No caso, medida pelo critério de segregação social de presos, o modelo de Aécio é um desastre socialmente falando, ao deixar os piores com os piores e ir cuidar dos melhores… Os piores vão alimentar 27 facções que só crescem e promovem os desastres que estamos vendo. É esta irresponsabilidade social que se esconde no darwinismo da livre concorrência do mercado – sem contar outros problemas que agora ficam mais claros:

“A Umanizzare Gestão Prisional Ltda., empresa que administra o presídio onde ocorreu o massacre de 56 presos no Amazonas, é ligada ao Grupo Coral, um conglomerado de 11 empresas com sede em Goiás que faliu em 2015 e que deixou de pagar a pelo menos 9.000 trabalhadores. Enquanto a Umanizzare faturou pelo menos R$ 650 milhões entre 2013 e 2016 no Amazonas, o Grupo Coral acumula dívidas estimadas em R$ 200 milhões.”

Leia aqui.

650 milhões em dinheiro de impostos dos contribuintes foram para os bolsos dos empresários e deixaram de ser reinvestidos nas prisões públicas de tampa de marmitex.

“Palco da maior matança em presídios desde o massacre do Carandiru, o Amazonas tem 25% das suas unidades prisionais administradas pela iniciativa privada, segundo o banco de dados Infopen (Levantamento Nacional de Informações Penitenciárias), do Ministério da Justiça. O Amazonas e a Bahia são os Estados que apresentam os maiores percentuais de presídios terceirizados no país (cerca de 25%).

Mas não é de hoje que essa forma de gerir prisões –que começou a ser implantada no Brasil no fim da década de 90– é questionada no país. Os Estados do Ceará e do Paraná terceirizaram parte de suas unidades prisionais, mas acabaram fazendo o caminho inverso e ‘reestatizando’ esses presídios.”

Leia aqui.

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Introdução de TAGs no Blog

Iniciamos uma nova área na coluna à direita da página principal do Blog onde podem ser encontradas as TAGs. Ela está em construção. TAG é uma sub-categoria, mais fina, que reúne posts publicados por temáticas mais específicas (p. ex. “política com evidência”, ou “escândalos em OS”, ou ainda, “indicações de leitura”).

Existem três formas de pesquisar matérias no Blog: pela área mais ampla das Categorias (p. ex. “Privatização” ou “Exames e índices”); pelo botão “pesquisar” onde você introduz o tema de seu interesse e é feita uma busca nas matérias; e agora, pelas TAGs. Todas na coluna da direita da página principal. Uma não exclui a outra.

Você pode combinar, de fato, suas buscas iniciando pelas TAGs para ver se o tema já está posto, depois olhar as Categorias e finalmente, se não houver o que procura, escrever no botão de pesquisas diretamente o tema.

Além disso, você ainda pode recorrer ao menu inicial onde se encontram as “páginas”, por exemplo: “MP do Ensino Médio”, “Relatórios e Link” etc. Aos poucos, iremos ampliando as TAGs e integrando melhor estas ferramentas.

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Secretário de Temer quer “uma chacina por semana”

Desenvolve-se no país a ideia cada vez mais arraigada de que os nossos problemas se resolvem pelo controle e punição. É uma violência institucionalizada. As causas dos problemas sociais, em especial, são simplificadas e se idealizam leis, controles e punições como se esta fosse a saída para os problemas.

Um governo compromissado com o mercado e não com pessoas, retira recursos da área social por 20 anos, enquanto crescem os sinais de descontrole os quais se agravarão sem os recursos necessários. Enquanto isso, a tecnocracia diz que o nosso problema não é ausência de recursos e sim a gestão dos recursos já existentes, ou seja, a boa gestão da miséria.

Este tipo de ideologia, está dentro do governo. Ele abre espaço para a lamentável afirmação do Secretário Nacional da Juventude do governo Temer, Bruno Júlio, do PMDB, que referindo-se às matanças no sistema prisional diz abertamente à Globo:

“– Eu sou meio coxinha sobre isso. Sou filho de polícia, né? Tinha era que matar mais. Tinha que fazer uma chacina por semana.”

Leia aqui.

A proposta do Secretário Nacional da Juventude é a eliminação física dos jovens infratores (que em sua maioria detentos entre 20 e 28 anos). A afirmação e extremamente grave. E é esta pessoa que cuida de Secretaria Nacional da Juventude.

Diz isso sem qualquer respeito pelos familiares de uma centena de mortos cujos corpos ainda nem acabaram de ser identificados.

À Folha, ele declarou que sua opinião foi “deturpada”. “Eu não disse a questão da chacina, óbvio que não disse”, afirmou.

Veja aqui outras denúncias contra o Secretário por agressão a mulheres.

A Secretaria Nacional da Juventude é ligada à Secretaria de Governo da Presidência da República que era ocupada por Gedel, afastado do governo por denúncias. Portanto, o chefe direto de Bruno Julio é o próprio presidente Temer.

Após repercussão, o Secretário pediu demissão que foi aceita.

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Prisões: o segredo do sucesso da privatização

A revelação de que a privatização já está se instalando na administração dos presídios revela também os métodos de operação destas organizações corporativas que se dedicam à privatização do serviço público. A lógica dos negócios, onde a privatização entra, sempre se revela: o compromisso é com o mercado não com as pessoas.

O caso Manaus já foi bastante examinado. Agora aparece o caso Minas Gerais. Ali, a privatização dá mostras de como opera: escolhendo os prisioneiros.

“O preso da Apac é escolhido a dedo, em um processo criterioso. Só vai para lá quem quer realmente sair da vida do crime e já está num processo de reabilitação avançado”, afirma Fábio Piló, presidente da Comissão de Assuntos Carcerários da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) de Minas Gerais.

“Além disso, o sujeito já tem que ter passado pela carceragem normal, ou seja, ter vivido o inferno antes.”

Leia aqui.

Isso não é diferente da maneira como as escolas charters, que privatizam a educação, também promovem a escolha de alunos que lhes interessam. Ou selecionam logo na entrada, ou quando não selecionam na entrada, selecionam durante, colocando regras duras que acabam expulsando os alunos que não lhes interessam. Ganham por aluno (como nas prisões, se ganha por prisioneiro, portanto, sala ou cela vazia = menos dinheiro) e quanto mais problemático o preso ou o aluno, mais ele custa para ser “administrado” e menos chance de sucesso se tem. As escolas privatizadas devem mostrar que seus alunos passam nos exames; as prisões devem mostrar que os presos ou se recuperam ou que se comportam bem. Em ambos os casos, a tarefa fica facilitada (e mais barata) selecionando quem entra ou fica no sistema.

Sem revelar isso, estas tais “prisões-modelo” acabam passando por modelo de privatização para o resto do país. Da mesma forma que as escolas charters captam os alunos mais interessados e relegam os demais às restantes escolas públicas, das quais elas mesmas drenam os recursos, as prisões escolhem ou colocam critérios para incorporar prisioneiros.

É assim que a privatização tenta mostrar sua “superioridade” nos campos onde entra. Por isso mesmo, só o serviço público pode ser genuinamente democrático. Ele deve, por lei, aceitar a todos e se não o fizer, pode-se brigar para que o faça. A iniciativa privada quer os recursos públicos, mas não quer o compromisso com o público – só com aqueles que lhe interessam. Têm compromissos com seus acionistas e não com a população. Forçada a olhar para as pessoas, desistem de operar em um determinado setor, ou interferem para que a regulação e as leis as favoreçam. Como fazem isso, a Lava Jato já mostrou. 

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Michael Moore: o invasor americano

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Em uma trama em que Moore é escalado pelo exército dos Estados Unidos para roubar boas ideias que possam melhorar a vida nos Estados Unidos, ele vai a vários países europeus para conhecer suas políticas públicas e “roubar” as boas ideias deles. Entre as políticas públicas que examina estão a educacional e a relativa ao sistema prisional, ambas absolutamente atuais para nossa realidade.

Um filme que nos motiva a lutar contra os caminhos que estamos trilhando atualmente no Brasil. Não deixe de ver no Netflix, clicando aqui.

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Manaus: escolas terão os mesmos problemas

A experiência com terceirização via contrato de gestão em países bem organizados como os Estados Unidos tem sido recheada a escândalos sucessivos como documentamos variadas vezes neste blog. Lá também há problemas com a privatização das prisões. Cheguei a dizer que com o aprofundamento da terceirização da educação teríamos uma migração de caixa dois para as terceirizações da educação.

O caso de Manaus mostra as relações que vão se criando entre o Estado e as terceirizadas. Elas criam regras próprias de controle dos usuários, sugam dinheiro, influenciam a política (ou é por acaso que o Amazonas e´o Estado que tem mais presos temporários nas cadeias? Por que o custo do preso é até 3 vezes maior que o do resto do país?) Os adeptos da terceirização dizem que é uma questão de regulação, de ter boas agências reguladoras independentes do Estado. Doria acha isso. Mas se isso bastasse, não haveria problemas em outros países que têm tradição mais longa de constituir agências reguladoras como os Estados Unidos. E lá o escândalo não é pequeno.

No caso de Manaus, a UOL divulga hoje que:

“Os repasses do governo do Amazonas à Umanizzare, empresa responsável pela administração do presídio de Manaus onde 56 detentos foram assassinados nesta semana, mais que dobraram entre 2014 e 2016, chegando a R$ 300,9 milhões. O MPC-AM (Ministério Público de Contas do Amazonas) vê indícios de superfaturamento e pediu a rescisão dos contratos.

Os números sobre os pagamentos estão disponíveis no Portal da Transparência do Estado. O valor de R$ 300,9 milhões corresponde à gestão do Compaj (Complexo Penitenciário Anísio Jobim), onde houve o massacre, e de mais cinco unidades prisionais.”

Ao todo são mais de 600 milhões repassados à operadora. Enquanto os presídios ficam defasados, as administradoras embolsam o dinheiro do Estado e deixa-se de investir no sistema público.

“Em 2015, os repasses do governo somaram R$ 232,5 milhões, um salto de 69,42% frente ao ano anterior. E em 2016, o total de R$ 300,9 milhões representou um aumento de 29,41% na comparação com um ano antes.”

Como aponta o relatório do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura:

“Uma vez que os agentes responsáveis pela segurança são contratados pela empresa que realiza a gestão da unidade, a relação entre as pessoas privadas de liberdade e tais entes fica bastante prejudicada”, lê-se no relatório.”

Isso é o que vai acontecer com a educação à medida que caminhe para a terceirização.

Já comentamos aqui também o caso das ferrovias privatizadas e abandonadas no Brasil.

Leia também aqui mais sobre o recente caso de Manaus.

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USA: vantagens dos vouchers são inconsistentes

Em seu desejo de comprovar as vantagens econômicas e sociais da reforma empresarial da educação através de privatização pelo uso de vouchers, pesquisadores da Universidade de Arkansas tentam forçar a análise de dados e produzem “junk science”. Os malabarismos são aqueles já discutidos aqui, ligados a projeções de gabinete completamente descoladas da realidade e que torturam os dados com o objetivo de advogar pela causa. O NEPC analisou os relatórios dos pesquisadores e divulgou sua conclusão:

“BOULDER, CO (4 de janeiro de 2017) – Um novo relatório do Departamento de Reforma da Educação da Universidade de Arkansas afirma que a legislação de voucher do Texas reduz o crime e, assim, economiza para o estado 194 milhões dólares cumulativamente até o final de 2035. Esta alegação não é segura e, de fato, já foi desacreditada.

Os cálculos do relatório surgem de outra análise da Universidade de Arkansas, pelos mesmos autores. Os pesquisadores de Arkansas argumentaram que alguns subgrupos de estudantes que recebem vouchers em Milwaukee, Wisconsin eram menos propensos a cometer crimes como adultos. Essa análise anterior foi revista em abril de 2016 por Clive Belfield, professor de Economia na Queens College, da City University de Nova York.

Existem vários erros e limitações nas duas análises de Arkansas, mas talvez as mais importantes sejam as afirmações mal fundamentadas em relação à causalidade. Como explicou o Professor Belfield, nenhuma inferência causal pode ser extraída do tipo de dados e análises utilizados pelos pesquisadores. Isso significa que os pesquisadores não podem responsavelmente fazer afirmações sobre os “resultados” e “impactos”, como fazem em seu relatório no Texas.

O Professor Belfield observou que, longe de estabelecer uma relação causal entre a participação no programa de vouchers e uma redução no comportamento criminoso, os pesquisadores de Arkansas nem sequer estabeleceram correlações significativas e consistentes. Como Belfield apontou, uma interpretação válida dos dados e análises apresentados no relatório anterior é que, de fato, os vouchers e o crime não estão correlacionados.

Em vez de se envolverem com a crítica do professor Belfield ao seu relatório de Milwaukee, os autores de Arkansas usaram os resultados não convincentes desse estudo, conectaram números de crimes do Texas e estimaram que se os legisladores desse estado criassem um tipo de programa de vouchers chamado “Education Savings Accounts” eles (19 anos depois) teriam, no agregado, economizado ao estado quase duzentos milhões de dólares.

“Este é um exemplo de texto “garbage-in, garbage-out”, disse o professor Kevin Welner da Universidade de Colorado, Boulder, que dirige o Centro Nacional de Política de Educação. “Uma figura derivada de um estudo que não permite a inferência causal não pode ser trazida de volta dos mortos e magicamente apoiar uma inferência causal em outro estudo seis meses depois. Esse tipo de causalidade zumbi não pode ser útil para os legisladores à procura de informações confiáveis. “

Baixe aqui a revisão de Belfield:
http://nepc.colorado.edu/thinktank/review-school-choice

Baixe aqui o recente relatório de Arkansas:
http://www.uaedreform.org/whether-to-approve-an-education-savings-account-program-in-texas-preventing-crime-does-pay/

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A velha face da avaliação “sob nova direção”

As novas formas de controle pela avaliação estão sendo desenhadas com ajuda da tecnologia. Introduz-se tecnologia na “modernização” dos processos, mas em essência tudo continua igual. Nunca foi mais adequada a expressão: “modernização conservadora”.

Vem dos Estados Unidos o alerta. Valerie Strauss chama a atenção para mudanças no campo da tecnologia da avaliação embarcada em plataformas de aprendizagem. Em seu blog, apresenta um texto de Lisa Guisbond bastante esclarecedor. Lisa aponta um estudo do National Center for Fair and Open Testing, a FairTest, que considera estas mudanças um retrocesso que anulará os poucos progressos que os movimentos contra testes excessivos fizeram nos Estados Unidos no ano de 2016, conseguindo alguns avanços na revisão da lei conhecida como No Child Left Behind, agora chamada de ESSA – Every Student Succeeds Act – como já comentamos aqui.

“Hoje, o aumento dos testes on-line ou por computador ameaça inverter qualquer progresso feito no último ano para a redução do número de testes. O National Center for Fair and Open Testing, conhecido como FairTest, uma organização que trabalha para acabar com o abuso e uso indevido de testes padronizados, publicou um novo release que diz:

“Os formuladores de políticas de educação e os provedores de tecnologia uniram forças para acelerar um impulso de longo prazo para intervenções educacionais baseadas em “testes”. Ambos os setores desenvolvem currículos baseados em computador e em dados coletados com testes on-line para controlar salas de aula e definir resultados educacionais.

Embora envolta em uma linguagem humanística sobre “personalização” do ensino, tal transformação está levando a testes padronizados ainda mais frequentes. Isso estreita e joga o ensino para baixo, para o nível em que os testes podem medir, reduz o engajamento do aluno e produz indicadores imprecisos de aprendizagem.”

Segundo o FairTest, agora devemos estar vigilantes e preparados para lutar contra essas novas ameaças:

  • O novo impulso para o uso de testes on line ou por computador ameaça inverter o progresso recente com a redução de testes e com a diminuição dos impactos a eles associados.
  • Em vez de escolas com educadores capacitados para usar sua experiência profissional para personalizar a aprendizagem para os alunos, esses programas perpetuam o ensino e a aprendizagem padronizados, baseados em testes, agora automatizados para “eficiência”.
  • Avaliações frequentes de estudantes on-line exigem que os professores revisem grandes quantidades de dados, em vez de ensinar, observar e relacionar-se com os alunos.
  • Na aprendizagem verdadeiramente centrada no aluno, as crianças são guiadas por professores e podem escolher entre tópicos, materiais e livros com base nos seus interesses. Mas a visão promovida por muitos fornecedores e proponentes de tecnologia de educação é de uso de materiais de aprendizagem de alunos selecionados por avaliações adaptativas on-line ou computadorizadas.
  • As empresas e agências governamentais estão acumulando quantidades sem precedentes de dados sobre os estudantes através de plataformas de aprendizagem e testes on-line. Existe uma preocupação generalizada sobre a acessibilidade destes dados por terceiros e de violações de privacidade dos dados. Grupos de pais e outros defendem uma legislação para fornecer transparência e proteger os dados contra o uso indevido. Entretanto, as violações de segurança ou a partilha de dados são riscos graves.
  • Freqüentes testes on-line criam obstáculos para o movimento de retirada dos estudantes dos testes conduzidos pelos pais, como uma forma de chamar a atenção para a sobrecarga de testes. Um forte movimento nacional dos pais retirando seus filhos dos testes (opt out) criou uma enorme pressão para mudança. Mas o recurso aos exames on-line cria novos obstáculos para os pais que querem impedir seus filhos de fazer testes.
  • Depois de várias décadas, os pesquisadores têm visto pouco impacto positivo no uso de tecnologia educacional. Enquanto isso, os pesquisadores alertam para uma série de conseqüências negativas da super-exposição à tecnologia e ao tempo que o aluno passa na tela dos dispositivos. Estes incluem danos ao desenvolvimento intelectual, físico e emocional, ameaças à privacidade e, ironicamente, maior padronização.

O que os pais, alunos e educadores podem fazer?

  • Para combater o assalto do currículo com mais testes embarcados, bem como a coleta de dados pessoais, pais e educadores devem aprender mais sobre as novas formas de tecnologia que estão sendo usadas na sala de aula.
  • Os pais podem coletivamente exigir transparência das escolas, distritos e estados, diretamente dos professores e administradores ou por meio de órgãos de formulação de políticas, como conselhos escolares e departamentos de educação.
  • Os pais podem solicitar – ou exigir – que os distritos não comprem ou demandem esses pacotes e que seu filho não exceda a quantidade máxima de tempo de tela por dia ou semana.
  • Os pais, educadores, estudantes e seus aliados podem organizar uma legislação que impede o uso de tais pacotes, proteja os dados dos alunos, limite o tempo de exibição e proíba a adoção de tecnologia de educação cara e não comprovada.
  • Todos os pais podem exigir que aos seus filhos seja dada permissão para optar por não fazer testes intercalados em softwares ou informatizados.

O relatório do movimento Parents Across America sobre os perigos da tecnologia da educação sugere perguntas que os pais podem fazer e que incluem:

  • quais dispositivos e programas estão sendo usados;
  • quanto tempo as crianças gastam em dispositivos eletrônicos e que tipo de dados estão sendo coletados;
  • os pais também devem perguntar se as avaliações são na sua maioria de múltipla escolha, quantas vezes são administradas, se alguns alunos (por exemplo, alunos com necessidades especiais ou que estão aprendendo o inglês como segunda língua) são testados com mais frequência que outros e quem controla os dados e como eles estão sendo usados;
  • armados com informações detalhadas, os pais podem lutar contra o uso indevido da tecnologia, bem como contra o seu uso excessivo.

Eis as preocupações que estão rolando por lá.

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GOIÁS: justiça suspende escolha de terceirizada

Segundo notícia divulgada no dia de hoje pelo SINTEGO – Sindicato dos Trabalhadores em Educação de Goiás – os profissionais da educação amparados no Ministério Público conseguiram mais uma vitória em sua luta contra a implantação de escolas charters naquele estado.

“A juíza Eliana Xavier Jaime determinou a suspensão do Edital de Chamamento Público nº 3/2016, referente a seleção de Organizações Social (OS), para gestão de unidades escolares da rede pública estadual. O Sintego é pioneiro na luta, para barrar a implantação das OS, na rede pública estadual, inclusive questionando judicialmente a legalidade do processo, realizando diversas manifestações, protestos, produção de materiais impressos como cartilhas informativas, publicações impressas e seminários, para alertar os riscos deste modelo de ensino.

“Não podemos admitir que Organizações Sociais sem qualquer preparo, experiência e idoneidade moral esteja à frente da gestão das unidades de ensino e conduza o processo educacional em Goiás. Não existe nenhuma referência no site da Associação Grupo Tático de Resgate (GTR), que foi aprovada na seleção que mencionasse o trabalho e a experiência dela na educação. É importante destacar também que existem réus em ações penais por corrupção, peculato, desvio de verbas públicas e associação criminosa, que estão entre os dirigentes desta OS. O Sintego vai permanecer atento a todo o processo para garantir a lisura e o fiel cumprimento da lei”, destacou a presidenta do Sintego, Bia de Lima.”

De acordo com a decisão da Juíza, caso a secretária de Estado da Educação, Cultura, Lazer e Esporte, Raquel Teixeira, descumpra a decisão, terá que pagar multa diária no valor de R$ 1 mil.

Na decisão a magistrada fez questão de ressaltar a falta de transparência e a utilização de recursos indevidos do Fundeb, além do tempo de duração do contrato.”

A objeção não impede a Secretaria de Educação de refazer o processo e chegar a uma OS ganhadora, mas é uma luta importante. Para a magistrada:

“Eles devem ser conduzidos de forma pública, impessoal e por critérios objetivos, como consequência da incidência direta dos princípios constitucionais que regem a administração pública”. E acrescentou: “o poder público deve realizar procedimento objetivo de seleção entre as organizações sociais qualificadas no seu âmbito de atuação, para que escolha impessoalmente com quem realizará a parceria e referidas instituições devem possuir todos os requisitos legalmente exigidos”.

Segundo o site do Sintego:

“Na época da seleção o Sindicato foi impedido de forma autoritária pelo Governo do Estado de acompanhar o processo de abertura dos envelopes, ferindo diretamente os princípios da administração pública como a transparência, a publicidade e a impessoalidade. O Sintego buscou incansavelmente dar mais transparência e zelar pela manutenção dos empregos e qualidade do ensino das escolas públicas estaduais.

A incansável resistência à implantação das O.S. e a militarização das escolas acabou repercutindo no Comitê dos Direitos da Criança da ONU, em Genebra, onde foi recomendado que o Brasil interrompa esse tipo de política, bem como a militarização das escolas, considerado prejudicial ao direito à Educação das crianças e adolescentes.

Na decisão a magistrada fez questão de frisar que as manifestações e protestos realizados contra a implantação deste modelo de ensino, recaíram diretamente na decisão da juíza. “O perigo de dano decorre dos conflitos que têm ocorrido como consequência de protestos sociais contra as medidas unilaterais, tomadas pelo Estado de Goiás e pela Seduce no processo de transferência de gestão. Como exemplo, temos as ocupações anteriores, novas invasões e protestos e danos ao patrimônio público”, consta na decisão.”

Veja aqui quem são as quatro OS e seus personagens que estavam participando do chamamento em 22 de setembro de 2016, entre elas a GTR – Ação Grupo Tático de Resgate.

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AM: presídio do massacre é privatizado

A grande imprensa não explorou, exceto a mídia alternativa, mas o presídio em que 60 pessoas foram mortas em Manaus é operado por uma terceirizada: Consócio Pamas – Penitenciárias do Amazonas, a Umanizzare Gestão Prisional e Serviços e a LFG Locações e Serviços Ltda. É o que denuncia o Portal Vermelho:

“A tragédia consumou-se, entretanto, com um elemento a mais, a provar a desresponsabilização total do Estado frente aos Direitos Humanos.

Em 2015, depois de criar uma secretaria específica para cuidar dos presídios, a Secretaria de Administração Penitenciária, José Melo contratou um consórcio, através de contrato de parceria publico-privada, para administrar os presídios do Amazonas. O extrato do contrato foi publicado no Diário Oficial do Estado do dia 9 de dezembro. Trata-se de um contrato de R$ 205,9 milhões para concessão de cinco unidades prisionais por 27 anos, prorrogáveis até o limite de 35 anos.

A Umanizzare, que em 2014 recebeu do governo amazonense R$ 137.284.505,62, prometia, como o seu nome já diz em italiano, “Humanizar” os detentos.”

Onde entra a privatização ela secundariza objetivos sociais e os submete a objetivos materiais: a geração do lucro. Portanto, se uma unidade prisional fica com presos acima do número estipulado, tanto melhor, pois o número de presos é um elemento da definição de quanto a contratada recebe. Mais ainda, como mostram os dados americanos sobre privatização de prisões, se as penas são mais longas, tais contratadas, adoram, pois os presos ficarão mais tempo dando lucro nas prisões.

Sobre estas questões Ravitch alerta em seu blog:

“Não se engane: o propósito da privatização é fazer lucro. A promessa da privatização é a eficiência. Mas na sua busca por lucro e eficiência, a privatização cria incentivos perversos. Ela incentiva a gestão privada de escolas charter a evitar ou se livrar de estudantes “caros” (a menos que a fórmula de reembolso torne rentável mantê-los), incentiva hospitais com fins lucrativos a diagnosticar pacientes e realizar cirurgias desnecessárias, incentiva os prestadores privados de educação especial pré-escolares a diagnosticar erradamente crianças como se necessitassem de serviços especiais para aumentar seus lucros. E incentiva gestores privados de prisões a manter a população carcerária tão grande quanto possível, uma vez que uma cela vazia é uma cela que não produz receita.”

Em 2014 aconteceu algo semelhante no Maranhão:

“A terceirização nos presídios é apontada pelo sindicato dos agentes penitenciários e pela oposição como uma das causas da barbárie no sistema carcerário do Maranhão.

Responsável por fornecer os guardas que fazem a segurança armada dos presídios, a Atlântica recebeu, em 2013, R$ 7,6 milhões da Secretaria de Justiça e Administração Penitenciária (Sejap). Um ano antes, o valor era exatamente a metade: R$ 3,8 milhões. Ano passado, a Atlântica também tinha contratos com outros quatro órgãos estaduais e recebeu no total R$ 12,9 milhões do governo maranhense.”

Veja matéria aqui.

Sobre as consequências da privatização de presídios, o Boletim da Conjur aponta que o lobby da privatização de prisões defende, hoje, nos Estados Unidos, um conjunto de medidas jurídicas para não deixar seu faturamento cair:

“1) Sentença mais longas. As sentenças nos EUA já estão entre as mais longas do mundo. E isso, ao lado da pena mínima, seria uma das razões para os EUA terem a maior população carcerária do mundo. As estatísticas revelam que os EUA têm 25% da população carcerária do mundo, enquanto a população do país representa apenas 5% da população mundial. 2) A aprovação de leis que requerem sentença mínima, independentemente das circunstâncias. Esse tipo de lei já existe nos EUA para qualquer tipo de delito com uso de arma. 3) Uma grande expansão do trabalho de prisioneiros, criando lucros que motivem o encarceramento de mais pessoas por períodos maiores de tempo. 4) Mais punição para os prisioneiros, de forma a prolongar suas sentenças. Hoje, os prisioneiros já podem ter suas penas aumentadas em 30 dias, em caso de qualquer ação que possa ser qualificada como má conduta ou quebra de regra da prisão.”

Atualização: A UOL acaba de publicar matéria detalhada as 17 horas de hoje (3-1-17).

Veja aqui também relação da administradora do presídio com doações a campanhas.

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Só entregando a deus, mesmo…

Para amenizar o começo do ano, segue uma notícia interessante, ou como diria Simão, uma piada pronta. Prefeito assume e entrega, por decreto, a cidade ao seu deus, em caráter irrevogável… Além disso, eventuais acordos com outros deuses, também foram revogados.

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Crivella e Doria: na rota de Detroit

Detroit, no Estado de Michigan, tem 80% de suas escolas administradas por empresas com fins lucrativos, por meio de contrato de gestão (charters) ou por vouchers. Isso foi ampliado a partir de 2011. Entre 2009 e 2015 a avaliação nacional americana (NAEP) apontou Detroit sistematicamente como o distrito de pior desempenho do país.

Mas, não adiantou mostrar dados do fracasso da privatização. Há uma crença generalizada nas forças do mercado para resolver os problemas da educação, da saúde, das prisões, do saneamento básico e outros, independentemente dos resultados.

A Flórida é outro exemplo de fracasso da privatização, com todo o sistema educativo praticamente sob controle de empresas, depois que o furacão Katrina devastou o Estado.

A privatização em Detroit contou com apoio decisivo da família de Betsy DeVos, uma bilionária que agora comandará o Departamento de Educação na administração Trump, e ela pretende fazer com a América, o mesmo que ajudou a fazer em Detroit: destruir a escola pública e o magistério público.

“Quão fraca e vulnerável é a educação pública em Detroit? O Relatório da Nação, publicado por uma comissão federal independente, classificou as escolas de Detroit como o “distrito escolar urbano de menor desempenho” em 2009, 2011, 2013 e 2015. Em 2011, uma legislatura republicana e o republicano Rick Snyder, eliminaram o limite estatal para o número de escolas charter permissíveis em Detroit. As comportas foram abertas e os predadores da privatização entraram.”

 [DeVos] tem todas as afiliações necessárias: vínculos com a direita religiosa, fundos de hedge e think-tanks de livre mercado; uma acolhida dos memes sagrados do “livre escolher” e “privatizar”, um zelo missionário impulsionado pelo lucro; uma poderosa família de Michigan que sustenta a Assembleia; e o dom de nunca ter entrado em uma escola pública. Tão bem sucedida tem sido DeVos em sugar o financiamento das escolas públicas e passá-lo para escolas charters que 80% das escolas de Detroit estão agora com empresas com fins lucrativos. O financiamento provém de um re-encaminhamento de dólares de impostos do público para charters, ou como pagamento do governo – vouchers – pagos aos pais que, em seguida, passam esse dinheiro para as charters.”

Leia mais aqui.

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SP: Doria privatiza via OSs em agências bancárias

O prefeito da cidade de São Paulo anunciou que privatizará a educação infantil através de contrato com Organizações Sociais e com a ajuda dos Bancos que cederão as agências que não estão sendo usadas para serem transformadas em creches.

“O prefeito João Doria (PSDB) anunciou nesta segunda-feira (2) que pretende usar agências bancárias vazias para a criação de creches com objetivo de ajudar a implementação de 66 mil vagas para crianças de até três anos.”

“Os bancos estão diminuindo o número das suas agências e abrindo mão de várias das suas propriedades. Estamos pedindo para essas instituições que destinem alguns desses imóveis para a implantação de creches da Prefeitura de São Paulo”, disse Doria.

“Os ajustes nos imóveis também deverão ser feitos pelas instituições. A operação das creches será de responsabilidade da Secretaria da Educação através das OSs (organizações sociais)”, completou o novo prefeito.

Leia mais aqui.

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RJ: Crivella chega privatizando

O município do Rio de Janeiro recebeu seu novo prefeito Marcelo Crivella sob o signo da privatização e da meritocracia. Dois decretos implementam medidas nesta direção.

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Deve-se lembrar das ligações que existem entre Crivella e a igreja, na verdade é Bispo de uma delas, portanto, as parcerias público privadas na área da educação infantil podem vir a ser uma abertura para que os recursos públicos da educação acabem indo parar nas instituições religiosas que operam em caráter comercial, entre outras.

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Fim de ano

A todos os que nos acompanharam por este blog, desejamos um excelente final de ano e um grande 2017, lutando pela escola pública de gestão pública e contra o uso do campo da avaliação para justificar a privatização do público e a desmoralização do magistério.

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Cadernos CEDES: número sobre avaliação

A publicação Cadernos CEDES em seu número 99, recém lançado, tem como tema “AVALIAÇÃO EDUCACIONAL: um campo em movimento e disputa”. O número foi organizado por Regiane Helena Bertagna e Mara Regina Lemes de Sordi.

São os seguintes os artigos:

Freitas, L. C. Três teses sobre as reformas empresariais da educação: perdendo a ingenuidade.

Terrasêca, M.  Autoavaliação, avaliação externa… afinal para que serve a avaliação das escolas?

Sordi, M. R. L.; Bertagna, R. H. e Silva, M. M. A avaliação institucional participativa e os espaços políticos de participação construídos, reinventados, conquistados na escola.

Dickel, A. A Avaliação Nacional da Alfabetização no contexto do Sistema de Avaliação da Educação Básica e do Pacto Nacional pela Alfabetização na Idade Certa.

Machado, I. F.; Silva, R. M. e Souza, M. L. J. Avaliação da aprendizagem nos contornos do currículo integrado no ensino médio.

Fernandes, D. Ensino e avaliação no ensino superior: reflexões a partir da pesquisa realizada no âmbito do projeto AVENA.

Villas Boas, B. M. F. e Soares, S. L. O lugar da avaliação nos espaços de formação de professores.

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BNCC: MEC abre o jogo

Paulo Saldaña, da Folha, revela que o “Currículo terá habilidades socioemocionais”.

“A preocupação em desenvolver na escola competências socioemocionais, como resiliência, liderança ou cooperação, vai ganhar força no texto final da Base Nacional Comum Curricular.”

Era de se esperar que a BNCC terminasse assim, como já tratamos aqui neste Blog em setembro de 2015:

“O pessoal das habilidades socioemocionais está decepcionado por não haver também especificação destas na base nacional do MEC. Vão vir com tudo para que sejam incluídas. Se incluírem, vamos ter traços de personalidade virando política pública. A história registra a que isso conduz.”

Leia aqui artigo de Tampio sobre a intencionalidade das bases nacionais curriculares.

Leia também manifestação da ANPEd sobre a inclusão de habilidades socioemocionais.

A suspensão do andamento da BNCC pelo MEC atendia à necessidade de dar a esta a cara do “novo MEC” que estava assumindo na esteira do golpe. Devemos lembrar que para o MEC o golpe ressuscitou o grupo remanescente de Paulo Renato (FHC), Maria Helena à frente.

Para o PSDB o país precisa ser entregue às corporações internacionais como forma de promover o desenvolvimento do país, e as cadeias produtivas locais devem competir com estas. Para tal, têm que atender às exigências de funcionamento da economia global de  “classe mundial”. Integre-se ou morra pela concorrência.

Nada mais normal que a educação também seja de “classe mundial” e siga as mesmas exigências internacionais, adaptando-se às necessidades de produção de capital humano que favoreça o desenvolvimento de suas atividades produtivas. (Veja aqui movimento idêntico nos Estados Unidos.)

A briga é antiga. Mangabeira Unger, com o Pátria Educadora de Dilma, tentou convencer o MEC de Janine Ribeiro a adotar dentro da BNCC que se iniciava as tais habilidades socioemocionais. Não conseguiu. Depois disso, com o golpe, o modelo de base nacional comum do MEC mudou e passou a ser o do Movimento pela Base, do qual Maria Helena é militante. Ela mesma ao assumir disse que tinha divergências sobre como a BNCC estava sendo conduzida por Manuel Palácios na SEB e pelo próprio MEC. Suspendeu seu encaminhamento e colocou em cena uma “terceira revisão” que, agora, sabe-se a que veio. Como diz Maria Helena:

“As habilidades socioemocionais estarão “o tempo todo na base” e “vão se desdobrar nos objetivos de aprendizado”.

Leia aqui artigo de Ana Luiza Smolka, Adriana L. F. de Laplane, Lavínia L. S. Magiolino e Débora Dainez, sobre habilidades socioemocionais.

E não vai parar por aí. Penso que a administração e manutenção da base ainda será entregue, como na Austrália, a uma entidade independente do Estado de forma a blindar qualquer possibilidade futura de ser modificada fora dos parâmetros desejados pelo grupo do MEC e mantida sob controle da reforma empresarial da educação. É a mesma discussão do Banco Central “independente” dos governos e “dependente” dos mercados.

Nesta semana que terminou, mostramos como a OCDE pressiona os países a adotar as habilidades socioemocionais que são auto-proclamadas de “competências do século XXI”, ou seja, uma readequação de atitudes e valores que estão sendo necessárias parar dar conta das novas exigências do desenvolvimento do capitalismo.

Outro desdobramento óbvio é que, na revisão das avaliações nacionais, logo após o término da BNCC, bem como na base destinada a regular a formação de professores, como a própria reportagem já aponta, haverá um alinhamento automático a esta exigência.

“Superada esta discussão, analistas são unânimes em reafirmar que, sem um projeto de formação de professores, o esforço pode virar letra morta”.

Os professores da educação infantil, principalmente, que se preparem.

O cenário é claro: enquanto se reforma o ensino médio para poder flexibilizar e abrir caminho para a BNCC desejada, inclusive com habilidades socioemocionais, a BNCC do ensino fundamental é revista para incluir, entre outras exigências, por exemplo, engessamento do sequenciamento dos conceitos, e para incluir também as habilidades socioemocionais.

Quanto a quem aprova a BNCC, o MEC continua falando em encaminhar ao Conselho Nacional de Educação, mas silencia quanto ao pojeto de lei que tramita no Congresso para que seja este o local de exame final da Base e não o CNE. Note que as ações não são excludentes, ela poderá passar no CNE e depois ser encaminhado ao Congresso.

Em seguida à revisão da formação de professores, teremos a revisão das provas nacionais (ANA, Prova Brasil, ENEM) que, certamente, incluirão também alguma medição das habilidades socioemocionais – sem contar que os Estados vão fazer o mesmo com suas avaliações locais. A padronização, agora, não é mais só do conhecimento, mas se quer, na esteira da onda conservadora, uma padronização de atitudes e valores. Aqui também deve-se alertar para as consequências desta padronização que deverá atingir os povos do campo incluindo a  educação do campo, quilombolas, indígenas etc.

Enquanto isso, as grandes corporações produtoras de plataformas on line e a indústria educacional produtora de material didático, ficam de castigo, salivando, esperando para faturar com a adequação à nova base… “Take it easy”.

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Maria Alice Setubal: falsa dicotomia

Tem sido um mantra para os reformadores afirmar que a educação precisa gerir melhor os recursos e não aumentá-los. O que haveria é uma má gestão e não necessidade de ampliar os recursos. Neste artigo, publicado em Carta Capital, Maria Alice Setubal, do CENPEC, defende outra equação:

“Também é preciso fugir da falsa dicotomia entre a melhoria da gestão e a necessidade de ampliação do investimento em educação.  Ambas são necessárias, bem como o aperfeiçoamento dos mecanismos de controle social.

Com a aprovação da PEC 55, que congela por 20 anos os gastos públicos federais nas áreas sociais, a efetivação plena do direito à educação para todos continuará no campo das previsões de um futuro distante para o Brasil.”

Leia a íntegra do artigo aqui.

Neste mesmo texto, mostra-se o grau de desigualdade existente entre os estudantes brasileiros:

“Dados da Prova Brasil de 2013, analisados pelo Cenpec, revelam que 31,4% dos estudantes mais ricos têm proficiência adequada em leitura. Entre os mais pobres, apenas 13,8%. A desigualdade racial também é grande: 32,28% alunos brancos tem conhecimento adequado em leitura, enquanto os negros 18,34%.”

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Avaliação de professores avança

A avaliação de professores da educação básica (ENAMEB) tanto em exercício, como para entrar na profissão (educação infantil, fundamental e médio regulares, educação de adultos, educação especial, indígena e quilombola), avança no Congresso e cria as bases para adoção de meritocracia pelos Estados.  A Comissão de Constituição e Justiça aprovou o Substitutivo da Comissão de Educação sobre o Exame Nacional do Magistério da Educação Básica – o ENAMEB.

Em uma primeira leitura, não houve alterações no substitutivo da Comissão de Educação aprovado em 2015.

Baixe aqui o Parecer do Relator da Comissão de Justiça

É interessante ler o Parecer do Relator pois ele faz um histórico da matéria que é bastante instrutivo, em poucas páginas. Veja que, em sua origem, a proposta estava ligada a um processo de Certificação de Professores da educação básica, o qual foi derrotado pela organização dos trabalhadores da educação logo no começo do governo Lula, quando o Ministro da Educação era Cristovam Buarque.

Baixe aqui o Substitutivo da Comissão de Educação aprovado pela CCJ.

Deve-se notar que o substitutivo esteve entre junho e julho do ano passado, depois de aprovado, aberto a emendas, mas nenhuma emenda foi apresentada.

Observe-se ainda que ficou para os Estados decidirem usar ou não os resultados da avaliação bienal dentro dos processos de progressão funcional. Note a alteração na redação do Art. 67 da LDB: é incluída a autorização no item IV para que a progressão funcional seja baseada também em avaliação de desempenho e na avaliação de conhecimentos.

Penso que os Estados vão caminhar na direção da sua inclusão obrigatória. O CONSED, fiel aliado do governo, vai cuidar disso no plano de carreira nos estados. A articulação entre a avaliação nacional e a carreira será um passo essencial para a adoção de programas de meritocracia nos estados, baseados em avaliação de professor seguido de bônus, ou até mesmo processos de valor agregado a partir dos resultados dos alunos em exames (Prova Brasil, por exemplo). Note que a Prova Brasil é censitária – para todos os alunos da educação básica pública. Reproduzo abaixo o corpo do projeto:

“É instituído o Exame Nacional do Magistério da Educação Básica – Enameb, com o objetivo de avaliar os conhecimentos e habilidades dos docentes de educação básica. O Enameb será desenvolvido em cooperação com os sistemas de ensino dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

O Enameb aferirá os conhecimentos dos docentes, conteúdos, metodologias, como ensinar, neurociência, bem como suas habilidades para ajustamento às exigências decorrentes da evolução do conhecimento e suas competências para compreender temas exteriores ao âmbito específico de sua profissão, ligados à realidade brasileira e mundial e a outras áreas do conhecimento.

  • 1º Poderão participar do Enameb docentes no exercício efetivo do magistério em escolas públicas e privadas, assim como os habilitados para a docência nos termos da legislação educacional vigente e candidatos ao ingresso na carreira do magistério.
  • 2º A inscrição e a participação no Enameb serão voluntárias, podendo o docente fazê-lo em quantas edições julgar oportuno.
  • Os sistemas de ensino poderão, a seu critério, utilizar os resultados do Enameb como parte dos processos de seleção, via concurso público ou contratação temporária ou emergencial, e de programas de avaliação de conhecimentos e habilidades. (Grifos meus LCF.)
  • 4º As provas do Enameb terão uma parte geral, comum ao conjunto de participantes, de acordo com as respectivas etapas ou modalidades de exercício docente, articulada com a base nacional comum dos currículos da educação básica, e uma parte específica, de modo a atender às peculiaridades dos Estados e regiões do País.
  • Os resultados do Enameb serão encaminhados aos sistemas de ensino de modo detalhado que demonstre o desempenho e os níveis de domínio de conteúdos, por áreas do conhecimento, dos respectivos docentes, para fins de planejamento e execução de programas de formação continuada. (Grifos meus LCF.)

O Enameb será aplicado bienalmente, considerando os seguintes conjuntos:

I – Docentes da educação infantil e anos iniciais do ensino fundamental; II – Docentes dos anos finais do ensino fundamental e do ensino médio; e III – Docentes da educação especial, da educação indígena e da educação quilombola.

Parágrafo único. Em todas as edições do Enameb serão acrescidas atividades avaliativas relacionadas à metodologia da docência na educação de jovens e adultos para os docentes em exercício ou candidatos ao exercício da docência nessa modalidade de educação escolar. (Grifos meus LCF)

Art. 5º A aplicação do Enameb será acompanhada de instrumento destinado a levantar o perfil dos professores e suas condições de trabalho, com o fim de melhor compreender seus resultados.

Parágrafo único. Na divulgação dos resultados da avaliação é vedada a identificação dos documentos examinados, devendo o resultado individual ser fornecido exclusivamente ao docente, por meio de documento específico, e ao órgão responsável do sistema de ensino, para fins do disposto no § 3º do art. 3º desta Lei. (Grifos meus LCF.)

Art. 6º A Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, passa a vigorar com a seguinte alteração:

“Art.67. ………………………………………………………………………………………………………………….

IV – progressão funcional baseada na titulação ou habilitação, na avaliação de desempenho e na avaliação de conhecimentos;” (NR)

Art. 7º Acrescente-se o seguinte inciso X ao art. 1º da Lei nº 9.448, de 14 de março de 1997:

“Art.1º ………………………………………………………………………………………………………………….

X – promover avaliação de conhecimentos e habilidades dos docentes da educação básica, de forma a subsidiar, a critério dos entes subnacionais, os processos de seleção e os programas de avaliação de conhecimentos e habilidades desses profissionais.” (NR)

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Uberização, OCDE e habilidades socioemocionais

Em post anterior, vimos que desenha-se um quadro de incertezas promovido pelas novas formas de organização do trabalho. O pós-modernismo é pré-ciente dessa incerteza. A previsão é que as condições de vida também serão difíceis, num cenário crescente de desemprego estrutural altamente competitivo, no qual o modelo de organização do trabalho poderá vir a ser a uberização: disponibilidade permanente para o trabalho, empregabilidade sem garantia de emprego, competição acirrada entre trabalhadores mais instruídos, incerteza sobre o futuro do bem-estar pessoal e familiar, proteção social mínima.

A capacidade pessoal para enfrentar tais crises passa a ser uma “competência” altamente valorizada pelos investidores. Atenta a isso, a OCDE – Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico – está preocupada com que a população de jovens de 15 anos cresça “resiliente”. Certamente, ela estará entre as “competências para o século XXI”, como gostam de definir as agências internacionais.

A resiliência é a capacidade, digamos simplificadamente, de enfrentar-se persistentemente com situações adversas. Algo assim: faça parte do exército de reserva de desempregados instruídos; lute para ter trabalho; caso não encontre trabalho, “take it easy”, fique calmo, “you are a winner”, você é um vencedor, não desista, seja empreendedor; você vencerá se for persistente.” Sendo mais técnico, a resiliência é a capacidade de uma pessoa para lidar com problemas, para superar obstáculos ou resistir à pressão de situações adversas, como estresse, por exemplo. Resiliência pede esforço, a categoria chave do liberalismo que pode ser traduzida por “ser bem sucedido mesmo em condições adversas de darwinismo social” em ambientes uberizados. É a nova versão do capital para o lema “ordem e progresso”.

A ênfase recente em ensinar na escola as tais habilidades socioemocionais às crianças, entre elas a resiliência, tem a ver com esta preocupação de que os jovens vão se enfrentar com a precarização e com as instabilidades e incertezas no mundo do trabalho, por um lado. Por outro, tem a ver com o grau em que a juventude de um país possui as competências para “aceitar” estas novas formas de organização do trabalho. Isso, junto a outras variáveis, orienta investimentos.

Do ponto de vista ideológico, a ação visa ocultar que a origem das incertezas se deve a fatores de esgotamento do atual sistema social e colocar o foco na pessoa, fazendo com que a juventude mantenha sua crença no sistema da “igualdade de oportunidades”, oportunidades estas que para se concretizarem dependem de esforço pessoal, onde a concorrência é algo “normal” e desejável. Serve de anteparo para que a juventude não se deixe levar por discursos críticos que mostrem como o sistema capitalista é injusto na sua base, no seu próprio “contrato social”. A ofensiva da direita mundial, que assistimos neste momento, inclusive aqui, está ligada a esta pré-ciência da própria crise e à necessidade de criar fatores contra-restantes a ela.

O liberalismo oculta esta realidade com a ideia da “igualdade de oportunidades” (e não de resultados) e difunde a noção de que, para isso, é preciso preparar-se para disputar, para ser o melhor, pois nesta visão, agarra a oportunidade quem for esforçado. O mundo é uma eterna “corrida ao topo”.

Neste cômputo liberal, não entram em cena as “desigualdades sociais de origem” que, se não condenam as pessoas à derrota, pelo menos afetam a própria condição de poder disputar e esforçar-se para evitá-la. Tenta-se passar a ideia de que o jogo é limpo, sem cartas marcadas. Predomina a ilusão de “vencer as dificuldades de origem”, não importando quais sejam. E é isso que orienta também a expectativa dos liberais em relação à escola, em relação à exigência de que, mesmo que a escola tenha alunos de nível socioeconômico baixo, isso deve ser superado pedagogicamente no interior da escola, não importando nem mesmo as condições que se tenha no interior desta.

Adiantemos: nada contra este papel superador da escola; tem que haver mesmo, mas não como forma de ocultação da origem da desigualdade social em uma desigualdade acadêmica que se resolveria no interior da escola, e muito menos como solução definitiva para o problema da desigualdade social. Menos ainda, como forma de culpabilizar oportunistamente os professores, sem condições em seu dia-a-dia para promover tal superação, e aproveitar-se disso para propor a privatização da educação.

A escola pode ajudar a diminuir circunstancialmente as desigualdades, mas não é o caminho para se eliminar tais desigualdades. Até 60% das variáveis definidoras do desempenho do aluno estão fora do controle direto da escola. Posta nesta situação de lidar permanentemente com as desigualdades sociais que persistem em se transformar em desigualdades acadêmicas a serem corrigidas pela própria escola, geração após geração, o papel da escola passa a ser o de “enxugar gelo”, com sucessivas gerações chegando à escola igualmente vítimas da permanência da desigualdade social. No melhor dos casos, quando a escola consegue agregar valor às gerações em desvantagem social, ela o faz mantendo as distâncias relativas no conjunto das classes sociais – não raramente a mando dos próprios ajustes do sistema social. Vale a briga, mas com outros horizontes.

Como muito bem estabelecem os sociólogos, as desigualdades sociais, consubstanciadas nas classes sociais, são o princípio e o meio de funcionamento do nosso sistema social. Sem elas, a cadeia de geração de riquezas não funciona.

Ciente disso, a OCDE, meca dos investidores e promotora do PISA, tem monitorado o grau de resiliência dos países:

“Como alguns estudantes superam as dificuldades do ambiente socioeconômico? Entre os países da OCDE, 31% dos estudantes provenientes de meios desfavoráveis são “resilientes”, o que significa que estão entre aqueles com melhores desempenhos entre todos os estudantes de meios similares, no âmbito internacional. Um ponto chave que distingue os alunos resilientes daqueles que não o são é que os estudantes resilientes assistem a mais aulas regulares na escola. Os resultados do PISA mostram que quanto mais confiantes e quanto mais motivados forem os alunos, maiores serão as suas chances de estar no grupo dos resilientes.”

“As desvantagens socioeconômicas de alguns estudantes podem condená-los a perpetuar de uma geração para outra o ciclo de poucas conquistas acadêmicas, fracas perspectivas de emprego e pobreza? Não se eles frequentaram escolas que lhes ofereceram mais aulas regulares. Os estudantes resilientes no PISA 2006 e no PISA 2009 apresentaram alto nível de desempenho acadêmico, apesar de virem de meios desfavoráveis. Eles são capazes de vencer as dificuldades que o ambiente lhes coloca, superar seus pares de ambiente socioeconômico semelhante e atingir resultados entre os melhores estudantes no âmbito internacional.”

Que os pobres podem aprender, não há dúvida. A questão é em que condições. Não seria mais razoável atacar diretamente as causas da produção da miséria e da pobreza? No entanto, isto levaria a uma crítica direta do próprio sistema social vigente, algo que está fora dos planos do pessoal da OCDE.

A OCDE prefere, com o PISA, ir difundindo a ideia de que a resiliência é uma nova arma contra a pobreza e não a transformação social das relações que geram a própria pobreza, cuja origem está nos processos de acumulação de riqueza. A resiliência é posta a serviço da adequação da juventude às regras de funcionamento social – as quais são as verdadeiras bases da desigualdade social. A OCDE prefere continuar a criar um mundo ideal onde todos podem vencer, se quiserem. A escola (e o professor) são os culpados pela perpetuação da desigualdade, não o sistema social.

A ofensiva inclui a padronização tanto das habilidades socioemocionais, como os mais recentes ataques à diversidade cultural, já iniciada com a proposta de implementar a padronização da aprendizagem através de bases nacionais curriculares. Ao contrário do que procura sugerir Maria Helena Castro, na Folha de São Paulo de 20-12-16, as BNCs, na forma em que estão sendo desenvolvidas, não são uma decorrência da nossa LDB, e sim, da ofensiva neoliberal que necessita aumentar o controle político e ideológico da escola para submetê-la a uma padronização de habilidades e competências, compatíveis com as novas demandas do capital para o século XXI. Para tal, criou a lenda de que nota mais alta é sinônimo de qualidade da educação.

No entanto, aos poucos, a juventude vai percebendo que, apesar de todos os seus esforços, ela vai sendo enquadrada pela sociedade e “devolvida” ao seu ponto de origem: filhos de trabalhadores se tornam, no máximo, trabalhadores exitosos. Filhos de magnatas, se tornam, pelo menos, magnatas. A presença do esforço pessoal que explicaria a espiral virtual dos magnatas, e a eterna falta de esforço pessoal suficiente, que explicaria a espiral negativa dos trabalhadores, cada vez mais precarizados, gera, ela mesma, as condições para a percepção das iniquidades sistêmicas.

Com esta radicalização motivada pelo aprofundamento das contradições do sistema capitalista que geram uma massa de desempregados agora estrutural (e não mais ocasional, produto de crises pontuais de produção), a resiliência (voltada para a culpabilização pessoal) passa a ser uma característica comportamental vital para a própria sobrevivência do capitalismo. Eis porque os sistemas de ensino vão incluir ações voltadas para o “ensino” de habilidades socioemocionais como a resiliência.

“Aos resilientes, os méritos; aos não resilientes, as batatas, como perdedores que são”. Depois disso, só mesmo Black Mirror explica (a série de TV que mostra como as pessoas estão ficando dependentes cada vez mais do mérito pessoal atribuído por outros, independentemente de padrões morais) – uma eternização de uma verdadeira operação de judicialização do tipo “lava-jato”, só que permanente e ao nível do cotidiano das pessoas.

No entanto, faltou combinar com a juventude…

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PEC propõe Constituinte: mais golpe em curso

Está em curso a tentativa de se aprofundar o golpe com uma revisão completa da própria Constituição de 1988. No último dia 14 de dezembro, foi protocolada a PEC 298/16 que propõe convocar uma Constituinte com os atuais membros do Congresso.

A título de fazer a reforma política, no inciso segundo do Art. 101, introduz-se a palavra “preferencialmente”, deixando aberta a possibilidade para se mudar outros aspectos além da reforma política.

Diz a PEC:

“Art. 1º O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias passa a vigorar acrescido do seguinte artigo:

“Art. 101 Os membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal reunir-se-ão, unicameralmente, em Assembleia Nacional Constituinte, livre e soberana, no dia 1º de fevereiro de 2017, na sede do Congresso Nacional, na forma do disposto neste artigo.

§ 1º O Presidente do Supremo Tribunal Federal instalará a Assembleia Nacional Constituinte e dirigirá a sessão de eleição do seu Presidente.

§ 2º A Assembleia Nacional Constituinte deliberará, preferencialmente, sobre matéria atinente à Reforma Política e Eleitoral, sendo vedada a apreciação de proposta tendente a abolir:

I- o Estado democrático de Direito II- a separação dos Poderes; III- o voto direto, secreto, universal e periódico; IV- a forma federativa de Estado V- os direitos e garantias individuais e VI- o pluralismo político.

§ 3° A revisão constitucional de que trata este artigo deverá ter prazo certo e determinado, que observará o encerramento da 55ª Legislatura.

§ 4° As Emendas à Constituição decorrentes do disposto nesse artigo serão promulgadas depois da aprovação de seu texto, em dois turnos de discussão e votação, pelo voto de três quintos dos membros da Assembleia Nacional Constituinte.”

Art. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação. “

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