Senado deve votar FUNDEB dia 20 de agosto

O Senado divulgou hoje que a votação do FUNDEB (PEC 26/2020) deve ocorrer dia 20 de agosto próximo.

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SP: novo ensino médio inclui Técnico em Educação

O Blog da Helena, sobre formação de professores, examina o novo currículo para o ensino médio em SP e a decisão de criar o itinerário de “Técnico em Educação”:

“A Secretaria de Educação de SP anunciou, em 3 de agosto pp, o novo currículo para o Ensino Médio, a vigorar já a partir de 2021. Na matéria da FSP de 03.08, o destaque é para a recriação do magistério nível médio – o antigo Curso Normal – ao introduzir o Itinerário formativo Técnico em Educação, com o objetivo de formar profissionais para diferentes funções nas escolas, como assistente de professor.”

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“Future-se” nas universidades estaduais de SP?

Em artigo no Le Monde Diplomatique Brasil, Carolina Catini e Lalo Minto perguntam se o Future-se (programa de privatização das universidades federais) está sendo implementado nas universidades estaduais paulistas.

“Há indicativos de que o Future-se está sendo colocado em prática nas universidades estaduais paulistas de maneira parcelada, mas acelerada e com debate bastante restrito durante a pandemia”

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Escolas públicas terceirizadas são públicas ou privadas?

A pandemia teve um efeito importante no desvelamento do real status das escolas públicas terceirizadas americanas, com as quais podemos aprender. Com a pandemia, elas entraram no programa de ajuda federal para pequenas empresas.

Caiu a máscara de quem vem sendo, há décadas, chamada de “pública” apenas para acessar recursos públicos.

Como diz William L. Phillis da Ohio Coalition for Equity & Adequacy of School Funding, organização que luta contra a privatização da educação americana:

“A lei de Ohio prevê que as escolas charter [terceirizadas] são públicas. O mesmo acontece em outros estados. Então, por que o setor de terceirizadas pode receber (e recebeu) centenas de milhões em dinheiro de estímulo federal de um programa que é destinado a pequenas empresas [algo em torno de 600 bilhões em ajuda na pandemia]?

A resposta é que as escolas terceirizadas são empresas e não instituições públicas de ensino. Os legisladores rotularam as públicas terceirizadas como públicas, apenas para que elas pudessem receber os dólares dos impostos públicos.”

Com isso, nos Estados Unidos, elas são triplamente financiadas: pela filantropia de resultado (Waltons, Gates etc.), pelo Estado – via recursos públicos regulares (contratos e vouchers) -, e ainda recebem como “pequenas empresas” entrando nos programas de ajuda federal do governo americano durante a pandemia.

No Brasil, estas “empresas” se escondem atrás da filantropia e das ONGs e instituições chamadas “sem fins lucrativos”. Embora já esteja na Constituição inscrita no Art. 213 a autorização para que estas instituições recebam dinheiro público, temos que continuar a combater toda legislação adicional que permita acesso de ONGs e instituições não públicas, com ou sem fins lucrativos, que queiram operar escolas públicas de forma terceirizada, e com isso pôr a mão no dinheiro do FUNDEB.

A atividade empresarial é livre – mas deve ser exercitada com dinheiro do empresário e não com o dinheiro das escolas públicas de gestão pública. Como afirma o FNPE:

“A educação nacional, pública (com gestão pública), gratuita, laica, democrática e de qualidade social, é o sustentáculo das sociedades democráticas e soberanas.”

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FNPE: documento aponta as lutas da educação

O Fórum Nacional Popular de Educação – FNPE – divulga o “MANIFESTO DOS EDUCADORES E EDUCADORAS, ESTUDANTES, BRASILEIROS E BRASILEIRAS: Em defesa da democracia, da vida, dos direitos sociais e da educação”, assinado por quase 60 entidades da área da educação, que além de realizar uma análise da conjuntura atual, reúne um conjunto das lutas necessárias neste momento:

“Na educação, temos lutas a travar para emprestar importante contribuição ao país. Convocamos, assim, a população brasileira para juntos lutarmos:

  1. pelo Estado Democrático de Direito, em defesa das instituições republicanas e pela investigação dos processos e práticas que maculam o processo eleitoral e a soberania popular;
  2. pela efetivação de reforma tributária fortemente redistributiva, pela revogação da Emenda Constitucional 95 2016 e, portanto, pelo fim do congelamento dos investimentos em áreas sociais, pela flexibilização da LRF e a revogação das demais medidas de ajuste fiscal.
  3. pela defesa e resgate do PNE, à luz das deliberações das Conaes de 2010 e 2014, e da Conape 2018, como epicentro das políticas públicas educacionais, fundamental articulador do SNE;
  4. pela regulamentação do SNE e da cooperação federativa na educação, por lei complementar;
  5. por um FUNDEB robusto e permanente, com preservação de fontes orçamentárias, com os recursos do Salário Educação exclusivamente destinados para os programas complementares, e progressiva ampliação da complementação da União, sem destinação de recursos via políticas meritocráticas ou vouchers;
  6. pelo resgate dos recursos dos Royalties do Petróleo e do Fundo Social do Pré-Sal para o financiamento da educação pública, de gestão pública;
  7. pelo fim do financiamento público para investimentos privados na área da educação e pelo fortalecimento da educação pública e gratuita, de gestão pública;
  8. pela destinação de recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (FUST), correspondendo atualmente a 31 bilhões de reais, com efetivo controle social, para garantir plataforma pública e internet de alta velocidade para todas as instituições de educação básica e superior públicas do país, com garantia de acesso gratuito aos profissionais da educação e estudantes, especialmente aqueles em situação de vulnerabilidade;
  9. pela regulamentação do ensino privado, sob as exigências legais e de qualidade aplicadas à educação pública;
  10. pela garantia de qualidade social da educação, por meio de padrões de qualidade, processos regulatórios e de avaliação institucional emancipatórios e inclusivos na educação básica e superior, inclusive na modalidade a distância, impedindo tentativas de tratar a educação como mercadoria e, também, contra a autorização de todo e qualquer curso de graduação da área da saúde e de formação de professores, ministrado totalmente na modalidade Educação a Distância (EaD);
  11. pela garantia da implantação do Piso Salarial Profissional Nacional e de planos de carreira para os/as profissionais da educação das redes pública e privada, com a promoção da necessária valorização dos respectivos profissionais, superando-se as recentes propostas de ‘flexibilização’ dos critérios na área, bem como os agudos retrocessos que hoje acontecem no setor público e, em especial no setor privado;
  12. pela gestão democrática e autônoma da educação e de suas instituições, como espaços de liberdade e pensamento crítico de profissionais da educação, de famílias, de comunidades e de estudantes e, assim, contra organizações e grupos fascistas como ‘Escola Sem Partido’ e suas correlatas ‘Leis da Mordaça”;
  13. pela gestão democrática da educação nacional e pelo fortalecimento dos órgãos e processos colegiados em todas as estruturas educativas, com efetiva participação da sociedade.
  14. contra os cortes orçamentários, os contigenciamentos, os bloqueios e o sucateamento das Universidades e Institutos Federais e contra quaisquer ataques do poder político e do poder judiciário em relação à Autonomia Universitária e a escolha dos seus dirigentes;
  15. contra a ‘Base Nacional Comum Curricular’ e a ‘Reforma do Ensino Médio’, as Diretrizes Nacionais para a formação de professores (Resol. CNE CP 2.2019) que estreita a formação e a torna tecnicista, desvaloriza os/as profissionais da educação e promove o avanço privatista sobre a educação;
  16. contra todas as formas de desqualificação da educação e de financeirização, privatização, terceirização e transferência de responsabilidades do Estado na educação à iniciativa privada e contra todos os ataques aos direitos trabalhistas;
  17. pelo fortalecimento dos cursos de formação de professores nas instituições/Universidades Públicas, com garantia da autonomia para a elaboração de seus projetos formativos, reafirmando a necessidade de implementação das Diretrizes Curriculares Nacionais para a formação inicial em nível superior e para a formação continuada (Resolução CNE CP 02/15);
  18. pela continuidade, ampliação e fortalecimento de todas as ações e políticas anteriores ao golpe de 2016 que digam respeito às especificidades da educação do e no campo, educação quilombola, educação especial em uma perspectiva inclusiva, educação escolar indígena, educação de pessoas em situação de itinerância, educação de jovens, adultos e idosos, educação de pessoas LGBTI e educação nas prisões, entre outras, com políticas afirmativas que elevem a condição cidadã destes brasileiros e brasileiras historicamente marginalizados e impedidos de exercer seu direito constitucional à educação.

No país, precisamos ratificar e potencializar a confiança nos professores e demais profissionais da educação, nas instituições e sistemas educativos, nos estudantes, visando a materialização de processos formativos e avaliativos contextualizados vinculados a projetos educativos democráticos e emancipatórios, contrapondo-se, portanto, à centralidade conferida à avaliação como medida de resultado e instrumento de controle, ranqueamento, concorrência e competividade no campo educacional e institucional.

A educação nacional, pública (com gestão pública), gratuita, laica, democrática e de qualidade social, é o sustentáculo das sociedades democráticas e soberanas. Não podemos permitir, portanto, ainda maiores benefícios aos que vivem de renda do capital financeiro em detrimento dos serviços públicos essenciais de qualidade de que a imensa maioria dos brasileiros necessita e que, com os últimos governos e suas iniciativas, estão sendo destruídos.

Ratificamos a defesa do Estado democrático de direito em sintonia com a defesa da CF de 88, do PNE e de um projeto de Estado que garanta educação nacional, pública e de gestão pública, gratuita, inclusiva, laica, democrática e de qualidade social para todas e todos.”

Baixe a íntegra aqui.

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Mais um mantra que cai – de novo…

Pode ser o estudo do ano – diz Diane Ravitch. Para ela:  “Este é o post mais importante que você lerá este mês ou talvez até este ano. Ele refuta a base da política educacional americana.” E como a política educacional brasileira imita a americana, é igualmente relevante para nós. 

Para Ravitch, o estudo de Komatsu e Rappleye (ver mais abaixo) demonstra “as falhas nas teorias de Hanushek”, que incentivaram uma corrida em direção a políticas que centraram seus esforços no aumento das médias das escolas e a uma ênfase nas avaliações externas e na accountability – bem como nos exames internacionais.

Existem vários mantras na reforma empresarial da educação. Um deles é que um aumento da nota nos testes padronizados significa melhor educação. Ligado a isto, desenvolveu-se outro mantra: a melhora nos indicadores do PISA – exame aplicado em jovens de 15 anos de um pais pela OCDE – conduziria a uma melhora na economia dos países e a um aumento do PIB.

Foi por conta destes mantras que uma queda dos países na média do PISA foi acusada de atrasar o desenvolvimento econômico e que, pelo oposto, se fortaleceu a crença de que uma elevação na média do PISA representaria milhões de dólares a mais para a economia dos países.

Estas ideias são difíceis de serem contestadas porque estão no campo da fé na ideologia de mercado. Usam métodos econométricos que estimam resultados futuros, em base a estes axiomas religiosos, e chegam a conclusões milagrosas que, depois, não se sustentam. Mas, daí, os danos já estão feitos.

Um importante estudo realizado por Hikaru Komatsu (Professor Associado da Universidade Nacional de Taiwan) e Jeremy Rappleye (Professor Associado da Universidade de Kyoto, Escola de Pós-Graduação em Educação) para a Rede de Políticas Internacionais e Cooperação em Educação e Treinamento, acaba de ser divulgado e atinge fortemente estas crenças.

O foco da crítica dos autores é o trabalho do economista Eric Hanushek e demonstra como as teorias deste sobre o desenvolvimento de capital humano e sua relação com o crescimento econômico, adotadas também pela Comunidade Europeia, não cumprem as milagrosas promessas encontradas em suas pesquisas econométricas.

No artigo, os autores reiteram o que já indicavam em seus estudos anteriores:

“Nosso argumento no artigo principal de 2017 foi simples. Hanushek e Woessmann usaram uma relação entre o desempenho dos alunos em testes internacionais e o crescimento econômico para estimar o valor econômico que uma melhoria de 25 pontos na pontuação do PISA acarretaria.

No entanto, Hanushek e Woessmann compararam, surpreendentemente, o desempenho dos alunos em um determinado período e o crescimento econômico no mesmo período. Mas, como é natural, levam-se várias décadas para uma coorte de estudantes ocupar grande parte da força de trabalho e depois contribuir para o crescimento econômico.

Assim, comparamos, logicamente, o desempenho dos alunos em um determinado período com o crescimento econômico em um período subsequente. Surpreendentemente, ao fazer isso, descobrimos praticamente nenhuma relação entre eles, lançando fortes dúvidas sobre as alegações causais supostamente fortes (ver Komatsu & Rappleye, 2017).

Embora seja desanimador que não tenha havido resposta ao nosso trabalho, é muito mais decepcionante descobrir que agora a Comunidade Européia se voltou para Hanushek e Woessmann, pagando-lhes pesadas taxas de consultoria para redigir recomendações de políticas para a Europa. Nós nos perguntamos em voz alta: Por que a Diretoria da CE para Educação, Juventude, Esporte e Cultura precisa recorrer aos grupos de reflexão americanos para gerar novas idéias políticas?

Desejamos confirmar novamente – empiricamente – que os números de Hanushek e Woessmann são realmente falhos.”

Leia aqui.

Não é só a Comunidade Europeia que caiu no conto de Hanushek – de quem já falamos neste blog outras vezes (aquiaqui)  – mas também aqui no Brasil. Os governos repetem constantemente – antes e agora – que o PISA mostra a realidade da educação brasileira e que ele indica que a educação do país está indo mal, podendo prejudicar a economia.

Na verdade, o PISA tem servido para justificar, em base à fé no mercado, o controle da educação pelos empresários – ideia para a qual as Fundações empresariais e as filantropias educacionais prestam um laborioso serviço. Retirando o controle do Estado (ou seja, do interesse público) sobre a educação, constroem a hegemonia de sua política educacional e colocam as instituições educacionais a serviço do empresariado, com promessas de um futuro próspero que aos poucos e a duras penas vamos sabendo que não conferem com a realidade.

A promessa das teorias de Hanushek era:

“… o Relatório da CE 2019 alega que um esforço de reforma agressivo e focado de 15 a 20 anos para aumentar a pontuação em 25 pontos [no PISA] “acrescentaria 71 trilhões de euros ao PIB da UE sobre o status quo” e que “equivale a um ganho agregado da UE de quase três vezes os níveis atuais do PIB e um PIB médio sete por cento maior no restante do século ”. Com base nos números de Hanushek e Woessmann, Andreas Schleicher atraiu os líderes europeus exatamente com a mesma narrativa em 2010 (…) Schleicher afirmou que uma reforma com melhoria do PISA adicionaria 30% do PIB atual em 2100, o que tornaria o valor econômico total dessa reforma equivalente a 340% do PIB atual.”

Os autores do novo estudo, levando em conta dados do PIAAC – Programme for the International Assessment of Adult Competencies da OCDE -, mostraram, no entanto, que esta relação não existe:

“De fato, os dados do PIAAC têm uma vantagem distinta sobre os do PISA, porque medem habilidades (habilidades de lidar com números, alfabetização e resolução de problemas) em toda a força de trabalho (de 15 a 65 anos). Isso significa que as habilidades da força de trabalho podem ser comparadas com o crescimento econômico sem a necessidade de levar em conta o atraso de tempo.”

E concluem:

 “… praticamente não existe relação entre o PIAAC e o crescimento econômico, seguramente em nada se aproximando remotamente do crescimento do PIB projetado por Hanushek e Woessmann no Relatório da CE de 2019. As pontuações do PIAAC explicaram – na melhor das hipóteses – apenas 4% ou menos das variações entre países no crescimento do PIB per capita.”

Chegar novamente a estas conclusões não é de fato uma surpresa, uma vez que estudos anteriores (veja aqui) já alertavam para isso.

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Neoliberalismo estatal

Eleutério Prado analisa o conceito de neoliberalismo:

“Nada melhor mostra o que é o neoliberalismo do que a atitude de um de seus intelectuais mais célebres diante da ditadura sanguinária de Augusto Pinochet no Chile. Referindo-se ao déspota amedalhado, Hayek disse “preferir um ditador liberal do que um governo democrático em que falta o liberalismo”. O que está implícito nessa afirmação cínica, que desconecta o liberalismo da democracia e o reconecta circunstancialmente à ditadura mesmo em sua forma mais brutal e violenta? Uma defesa intransigente do capitalismo, dos direitos do capital, certamente. Mas para compreendê-lo melhor é preciso avançar além de sua aparência ideológica, atravessando assim o seu invólucro libertário para chegar ao seu miolo, que é bem totalitário.”

Leia aqui.

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Volta às aulas: como devem agir os professores?

Alexandre Schneider analisa a decisão das Secretarias de Educação que transferem para os pais a decisão de enviar ou não os filhos para a escola.

Reabrir escolas é decisão da saúde, não dos pais

“Se um pai tem o direito de não enviar seu filho à escola por receio de que este não estará seguro, como devem agir os professores caso tenham o mesmo receio?”

Leia aqui.

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Volta às aulas: como desmobilizar a resistência

Os sistemas de ensino encontraram uma forma de se livrar da responsabilidade pelo retorno às aulas em plena pandemia. A forma que encontraram foi deslocar a decisão para os pais.

Mas, mais que isso, este encaminhamento pretende bloquear o movimento e a organização de professores, estudantes e pais contra a reabertura – sem contar que cria uma pressão sobre os próprios pais que são reticentes à volta às aulas: eles devem assumir a responsabilidade por não enviar o filho à escola – e assumir também a consequência. Tudo isso é desmobilizador da resistência. O problema deixa de ser coletivo e passa a ser individual.

Pais que estão pressionados pela necessidade de trabalhar, sem condições de se manter em casa, tenderão a enviar seu filho para a escola para poder trabalhar. Enquanto isso, aqueles que têm melhores condições econômicas, tenderão a não enviar seu filho à escola – preocupados com a contaminação e tendo como acompanhar o ensino remoto.

Além disso, quanto mais desfavorecido é o pai, mais tende a valorizar a escola, pois é o único espaço que o filho pode frequentar e que, supostamente, permitiria a ele melhorar de vida. Ficará em dúvida se deve impedir seu filho de ir à escola, assumindo sozinho a responsabilidade de deixá-lo em casa, pois desconhece as consequências e poderia estar tirando dele a oportunidade de progredir na vida.

Essas e outras razões vão fazer com que sejam, novamente, os mais desfavorecidos que irão se arriscar à contaminação reversa: mandam o filho para a escola e aumentam a contaminação daqueles que estão na sua residência – crianças acima de 10 anos transmitem o vírus tanto quanto os adultos – e espalharão o vírus em casa.

A tática de tornar decisões coletivas em individuais é antiga. Rompe o coletivo. Quando se quer desmobilizar uma organização coletiva, desloca-se a decisão para o indivíduo e, com isso, tira-se de cena a decisão coletiva que usualmente têm maior força.

Foi assim com a implantação das escolas militares. O governo apelou para a decisão direta dos pais dos estudantes. Eles deveriam dizer se queriam ou não a conversão da escola do filho em escola militar.

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Vinhedo (SP): em defesa da vida e da educação

As Secretarias de Educação não se convencem de que o momento é para a construção coletiva de soluções para as questões educacionais causadas pela pandemia. Existem vários atores na escola que estão envolvidos na retomada – crianças, professores, gestores, funcionários e os próprios pais – além, é claro, de que a palavra final sobre a retomada deveria pertencer aos profissionais da saúde.

Se não pode ser plenamente presencial, é necessário um esforço para envolver os representantes destes estamentos e pelo menos considerar os problemas desde a perspectiva de cada um destes partícipes. Isso evitaria confrontações que tendem a se multiplicar pelas redes públicas de ensino.

O Coletivo dos Professores de Vinhedo em Defesa da Vida da Educação Pública divulgou, hoje, Nota questionando a Instrução Normativa No. 14 da Secretaria de Educação do município, a qual fixa orientações para a retomada das aulas durante a pandemia:

“Entendemos que o contexto de pandemia exige mais atenção e esforços para a garantia dos direitos educacionais. No caso de Vinhedo, é urgente a atenção em relação ao artigo 174 da Lei Orgânica Municipal que diz: “serviços de assistência educacional que assegurem condições de eficiência escolar aos alunos necessitados, compreendendo garantia de cumprimento da obrigatoriedade escolar, mediante auxílio para aquisição de material escolar, transporte, vestuário, alimentação, tratamento médico e dentário, e outras medidas necessárias ao bom desempenho escolar”.

E é necessário também atentarmos para o princípio político presente na Proposta Pedagógica da Rede Municipal de Ensino que propõe o reconhecimento “da busca da equidade no acesso à educação, à saúde, ao trabalho, aos bens culturais e outros benefícios; da exigência de diversidade de tratamento para assegurar a igualdade de direitos entre os alunos que apresentam diferentes necessidades; da redução da pobreza e das desigualdades sociais e regionais”.

Os processos de avaliação escolar devem se conjugar com esses objetivos mais amplos de democratização da educação, sendo preferencialmente de caráter diagnóstico e formativo (segundo o Parecer 11/2020 do Conselho Nacional de Educação) e constituindo-se “como instrumento de compreensão dos sujeitos em seu processo de construção de conceitos e leitura do mundo” (segundo a meta 7 – Plano Municipal de Educação de Vinhedo).

Com base nessas reflexões, consideramos que as orientações publicadas na Instrução Normativa nº 14 (de 21/07/2020) são prejudiciais a estudantes, docentes, às comunidades escolares da cidade e à toda coletividade da região, pois:

I) propõem a retomada parcial de atividades escolares presenciais sem que haja referências epidemiológicas e respaldo de autoridades sanitárias que indiquem com clareza a “redução sustentada do número de casos novos da Covid-19” em Vinhedo e na região. A medida tem o potencial de agravar a situação da pandemia em Vinhedo e no entorno, dado o fluxo intra e intermunicipal de pessoas que a retomada das atividades presenciais impõe. Além disso, coloca em risco a saúde e vida de professores e seus familiares;

II) é evasiva em relação às atribuições pedagógicas do trabalho presencial dos professores e sugere aumento dos contatos presenciais entre professores e alunos, ao afirmar, sem maiores especificações que “professores devem comparecer, semanalmente, na Unidade Escolar (…) visando garantir o movimento democrático de acesso às atividades pelos alunos e, participar de atividades propostas pela SEDUC”;

III) desconsidera as desigualdades sociais, agravadas pelas adversidades causadas pela pandemia, ferindo os princípios de igualdade de acesso e não discriminação ao estabelecer a atribuição de notas aos alunos por um critério quantitativo de realização de atividades ofertadas (“Realizou 90% a 100% – nota 9,0 a 10,0; Realizou 70% a 85% – nota 7,0 a 8,5; Realizou 50% a 65% – nota 5,0 a 6,5; Realizou 30% a 45% – 3,0 a 4,5; Realizou 0% – 2,5 a zero”).

Na ausência de justificativas epidemiológicas e pedagógicas que sustentem as orientações da Instrução Normativa nº 14, reivindicamos que ela seja suspensa imediatamente para que não cause mais prejuízos à coletividade e às comunidades escolares.”

Vinhedo, 30 de julho de 2020

Baixe a íntegra aqui.

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Em Nota, DIEESE detalha riscos da retomada de aulas

Nota Técnica de 23/7/2020 do DIEESE – detalha riscos de uma retomada das aulas durante a pandemia.

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Professores substitutos articulam luta nacional

O Coletivo de Professores Substitutos da Universidade Federal de Santa Catarina conclama as universidades para a luta contra a Instrução Normativa No. 1 de 27 de novembro de 2019 que precariza a universidade pública. Em Nota afirma que:

“Vivemos uma realidade de contratos ameaçados e sendo encerrados com justificativas que se restringem a aspectos burocráticos, atualmente motivados pela Instrução Normativa n.1 de 27 de Agosto de 20191, que entre outros temas trata de impossibilidade de trocas de justificativa de contratação, revelando o desprezo e o desconhecimento do atual governo em relação a natureza de nosso trabalho. É inadmissível que um documento proveniente do Ministério da Economia se sobreponha a esferas institucionais que têm capacidade técnica e teórica para administrar as demandas que são pedagógicas do ensino.”

“A Luta continua! É muito importante nacionalizar o movimento. Conclamamos a todos os professores do Brasil, substitutos ou não, que abracem esta causa e nos ajudem a derrubar a Instrução Normativa nº 1, de 27 de agosto de 2019 do Ministério da Economia e outras legislações que precarizam a universidade pública, bem como tornam ainda piores as condições de trabalho dos professores e professoras deste país. Para fazer parte deste grupo clique aqui. #RevogaçãoJá “

Baixe o manifesto aqui.

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UF de S. Catarina: desemprego ameaça professores substitutos

CARTA ABERTA DOS PROFESSORES SUBSTITUTOS DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA SOBRE A SITUAÇÃO DOS CONTRATOS DURANTE A PANDEMIA

“A situação de contratos de professores substitutos não consta entre os pontos que serão votados na reunião do Conselho Universitário no dia 17 de julho de 2020. Entretanto, compreendemos que não é possível pensar em propostas de retomada das atividades de ensino na UFSC sem levar em consideração a presença destes para tal. Disto decorre esta manifestação dos professores substitutos na expectativa de que seja apresentado um posicionamento junto ao Conselho Universitário que garanta o atendimento de nossa solicitação com extrema urgência e com a participação destes professores.”

Na carta os 24 professores manifestam sua preocupação:

“A luta pela sobrevivência num momento em que milhares de vidas têm sido dizimadas, o medo do desconhecido e a falta de certezas em relação ao que sabemos tão bem fazer, que é ensinar, já bastam neste momento! Que não precisemos nos preocupar e adoecer por mais esta ameaça que é o desemprego de professores em situação de pandemia de COVID-19. Por tudo isto que apresentamos, solicitamos que os contratos dos professores substitutos sejam renovados até 31 de dezembro de 2020 ou porquanto perdurar a situação de calamidade pública (aquele que ocorrer depois).”

Leia íntegra aqui.

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Bancada da Lemann

Das cinco emendas que o relatório da PEC 15/2015 que altera o FUNDEB recebeu em sua reta final quatro tiveram origem em Deputados formados pela Fundação Lemann e com base de financiamento de campanha no empresariado.

De fato, eles compõem a Bancada da Lemann. As emendas foram apresentadas por: Tiago Mitraud, Tabata Amaral e Felipe Rigoni.

Segundo informações divulgadas pelo UOL, em reportagem de Beatriz Montesanti de maio de 2019, Tiago Mitraud tem como principal fonte de receita da campanha: Rubens Menin Teixeira de Souza (15,3%), cofundador da MRV Engenharia; José Salim Mattar Junior (12,3%), dono da Localiza e secretário de Desestatização  e do governo federal; José Carlos Reis de Magalhães Neto (9,2%), sócio da Tarpon Investimentos.

Mitraud tem uma visão radical sobre o Estado e repete mantras libertarianos baseados em má leitura do próprio liberalismo:

“De diferente, vejo que eu e outros deputados do Novo defendemos um modelo de Estado muito diferente do que os brasileiros estão acostumados. Temos uma cultura de historicamente recorrer ao governo para resolver os nossos problemas, e eu acredito que o Estado não serve para resolver nosso problema. Na verdade, o Estado hoje é um problema.”

Leia aqui.

De fato, o Estado não serve para resolver o “nosso” – do povo – problema, pois está muito ocupado resolvendo o problema das elites financeiras em uma crise brutal em que se encontra o capitalismo e sua estrutura sócio-política, o liberalismo.

Ainda segundo a reportagem, Tabata Amaral tem como principal fonte de receita da campanha: a direção nacional do partido (7,7%); Patrice Etlin, da Advent (6,9%); Nizan Guanaes (6,1%), cofundador do Grupo ABC de Comunicação.

Felipe Rigoni tem como principal fonte de receita da campanha: direção nacional do partido (16,4%); Maurício Bittencourt (7,1%), sócio da M Square; Marcelo Battistella Bueno (5,5%), CEO da nima Educação.

Leia mais aqui e aqui.

As emendas que apresentaram seguem abaixo, transcritas do relatório final aprovado na Câmara:

”A Emenda nº 1, que tem como primeiros signatários os nobres Deputados Tábata Amaral e Felipe Rigoni, propõe a instituição de contribuição adicional da União, equivalente ao mínimo de 10% da complementação, para os entes federados que alcançarem evolução significativa em processos e resultados educacionais, considerando o nível socioeconômico dos alunos e visando à redução das desigualdades em cada rede, nos termos da lei.

A Emenda nº 2, apresentada pelos nobres Deputados Tábata Amaral e Felipe Rigoni, e outros, prevê que a complementação da União será de, no mínimo, 15% (quinze por cento) do total dos recursos aportados ao Fundo pelos entes subnacionais.

A Emenda nº 3, de lavra dos Deputados Tiago Mitraud e Marcelo Calero, e outros, propõe que os Estados e Municípios possam, na forma da lei, converter parte dos recursos para financiar o ensino público em instituições privadas com ou sem fins lucrativos e altera o § 1º do art. 213 da Constituição Federal, que trata dos recursos públicos, de modo a serem distribuídas bolsas de estudo para o ensino básico, na forma da lei, para os interessados inscritos e selecionados que demonstrarem insuficiência de recursos, quando houver instituições cadastradas segundo requisitos definidos em lei na localidade da residência do educando.

A Emenda nº 4, de autoria do nobre Deputado Felipe Rigoni e outros, inclui mecanismo de transparência e de prestação de contas de todos os entes federados no uso de recursos provenientes do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB.” (Grifos meus).

Leia mais aqui.

Como se vê, coexistem: a defesa de mais recursos para a educação; a sua distribuição baseada em “evolução significativa” de indicadores meritocráticos e o repasse de recursos públicos para a iniciativa privada.

Embora a versão final da PEC 15 tenha barrado a extensão de recursos públicos para escolas operadas com fins lucrativos, ficando ao nível do caput do art. 213 da Constituição, as demais podem receber recursos (confessionais e comunitárias).

 

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A constitucionalização da “equidade de mercado”

O Jornal Estadão, comemorando a aprovação da PEC 15/2015 pela Câmara no dia 21-7, elogia a “vitória da boa política” em seu editorial, festejando que o novo Fundeb altera o foco da distribuição de recursos da educação colocando em cena os municípios. E complementa:

“Pelas novas regras, o repasse dos recursos também será atrelado ao cumprimento de metas de qualidade, o que incentivará as redes de ensino a melhorar seu desempenho para receber mais recursos, alimentando um círculo virtuoso.”

Leia aqui.

Pela PEC 15, recém aprovada na Câmara, a avaliação das metas a serem cumpridas pelos municípios para receber a parcela de recursos procedentes do ICMS terá por base “indicadores de melhoria nos resultados de aprendizagem e de aumento da equidade, considerado o nível socioeconômico” (grifos meus).

Esta política é conhecida como “política de responsabilização” ou “de accountability”. A inclusão deste dispositivo na PEC 15 é uma derrota das forças progressistas – pelo menos daquelas que se sentem compromissadas com a construção de uma escola inclusiva e transformadora, para além da mera igualdade de oportunidades liberal.

Ela nasceu, há décadas, com o “No Child Left Behind” americano e está baseada em uma profunda desconfiança na capacidade dos profissionais da educação para conduzir o processo educativo, sem a existência de uma pressão de avaliação externa que controle a comunidade escolar: uma variante da desconfiança neoliberal que paira sobre o funcionalismo público em geral.

Para esta visão, só compensa dar mais recursos financeiros para a escola se houver mais controle sobre ela, inserindo-a em um “mercado concorrencial de obtenção de recursos” que são acessados a partir da melhoria de desempenho do estudante. De quebra, aprisiona-se a forma e o conteúdo da escola.

Este processo admite que algumas escolas terão mais dificuldades que outras em função da composição sócio-econômica de seus estudantes – daí a inclusão do nível sócio-econômico – mas, dificuldades à parte, entendem que os alunos têm o “direito de aprender” e este direito tem que ser garantido pela escola, a despeito da origem da desigualdade inicial com a qual o estudante chega a ela e das condições de trabalho e funcionamento desta. O que importa é que a escola os “corrija” provendo “igualdade de oportunidades” para todos, garantida pela aquisição de uma base nacional comum curricular. Os mecanismos sociais produtores da desigualdade saem ilesos.

Os liberais vendem isso como equidade. A PEC 15 oficializou esta visão. Pode-se argumentar que haverá uma regulamentação do FUNDEB e que, neste momento, pode-se discutir como será feita a avaliação das escolas. Há a expectativa, entre alguns defensores da escola pública, de que os problemas que esta concepção gera poderiam ser reduzidos com uma ampliação dos indicadores que compõem o processo de avaliação responsável pela medição da equidade.

No entanto, dificilmente será possível escapar à determinação – agora constitucional – recorrendo-se à ampliação do leque de indicadores para além do especificado na lei maior. Pode-se lutar, por isso? Sim. Pode-se fazer especificações adicionais? Sim. Mas poderemos exigir dos Estados tal ampliação frente a uma determinação constitucional que já especificou o que deve ser considerado na medição?

Note-se que o texto não diz que “no mínimo” serão usados estes indicadores. O texto fixa as bases que alimentam o processo de avaliação. Coincidentemente, as variáveis elencadas na PEC 15 correspondem ao que o PSDB implantou no Estado de São Paulo, conhecido por IDESP.

De uma forma ou de outra, o indicador de qualidade terá que ter avaliação do desempenho do estudante, associada ao seu nível sócio-econômico ou a outras variáveis. O resultado deste processo permitirá, ou não, mais acesso a recursos para a escola. Sendo avaliado o desempenho do estudante, de forma ampla ou restrita (e nesta condição de modular acesso a recursos), a pressão que se cria sobre a escola, seus profissionais e estudantes caracteriza a inserção dos seus atores na vivência de um processo concorrencial e meritocrático. Este é o tal “círculo virtuoso”.

A esperança de se “conter danos” melhorando os indicadores de avaliação ou a proposta de avaliação, é relativa, pois isso, mesmo que fosse possível, não eliminaria a lógica de “accountability”, agora constitucionalizada, e que resultará em pressões sobre os estudantes e professores.

São, portanto, dois fatores relacionados mas diferentes que estão envolvidos: (1) a lógica geral da accountability, o “círculo virtuoso”; e (2) a forma de avaliação, a qual pode ser mais clássica (ancorada em testes de desempenho e nível sócio-econômico, como o IDESP em São Paulo) ou mais avançada ampliando o número de variáveis.

O fato é que uma eventual ampliação de variáveis não elimina a lógica concorrencial mencionada em (1). Mesmo que se adotasse o modelo do SINAEB, superior ao SAEB e às avaliações estaduais existentes (abortado pelo governo Temer quando o DEM e PSDB voltaram ao INEP) esta lógica persistiria.

Dessa forma, dificilmente se deterá a implantação de uma cultura meritocrática – base da “nova democracia” defendida pelo liberalismo radical -, onde o peso de cada um na sociedade (e no uso-fruto dos benefícios sociais) está na dependência do mérito acumulado de forma isolada e individual.

As consequências nefastas desta “corrida para nenhum lugar”, em que se envolve a juventude, estão bem analisadas por Markovits (2019) em “The meritocracy trap: How America’s Foundational Myth Feeds Inequality, Dismantles the Middle class, and Devours the Elite”.

A pretensa igualdade de oportunidades, inclusa no conceito de equidade liberal, pretende anular, pela escola, a desigualdade construída no âmbito de uma sociedade de desiguais e num passe de mágica, sem olhar para as condições de vida dos jovens e para as condições operacionais da escola, quer corrigi-la transformando-a em responsabilidade exclusiva da escola e do próprio estudante – bem na ótica da filosofia do “gerenciamento de si mesmo” ou do “vire-se”. Já se viu a investida contra o CAQ na Câmara.

A meritocracia, agora constitucionalizada, pretende redefinir o que se chama de “desigualdade social” e passar a apresentá-la como “desigualdade de mérito”. Há, portanto, muito mais do que simplesmente a “forma de se avaliar” no que foi aprovado na PEC 15 no dia 21/7. Há uma lógica de accountability meritocrática que passa a ser incluída, de forma mais determinada ainda, no dia-a-dia de todas as escolas do país e na vida de todos os nossos jovens. E, como está na Constituição, nenhum governo poderá descumprir.

É assim que opera o neoliberalismo, constitucionalizando o mercado e sua lógica concorrencial para todas as instituições sociais.

Sabemos que esta política simplória não funcionou nos Estados Unidos, local de sua origem. Não funcionou, pelo menos, para elevar os patamares de aprendizagem, como foi proclamado, ainda que tenha funcionado para outras finalidades menos declaradas.

Depois de 30 anos de aplicação deste mantra simplório, este é o balanço que se tem nos Estados Unidos, feito por Daniel Koretz, após as sucessivas divulgações da avaliação nacional (conhecidas como NAEP) demonstrando a estagnação da educação americana:

“O debate de rotina está em andamento sobre o quão ruim é essa notícia, mas esses argumentos geralmente perdem uma lição essencial: o movimento de reforma escolar dos EUA claramente falhou. É hora de enfrentar esse fracasso e pensar em novas abordagens para melhorar a educação.

Houve inúmeras reformas nas últimas duas décadas, mas no centro delas estão os esforços para pressionar os educadores a aumentar as notas nos testes. A ideia é enganosamente simples. Os testes medem coisas importantes que queremos que os alunos aprendam. Responsabilize os educadores por aumentar a pontuação e eles ensinarão mais as crianças. E, concentrando a responsabilização em grupos com baixa pontuação – na maioria das vezes, estabelecendo metas uniformes por meio de leis estaduais ou federais, como o No Child Left Behind ou Every Student Succeeds Act -, fecharemos as lacunas de desempenho. Infelizmente, esse conceito acabou sendo mais simplista do que simples, e não funcionou.”

Leia aqui.

Portanto, o que foi constitucionalizado dia 21, no Brasil, independentemente das formas de avaliação que venham a ser instituídas em uma regulamentação do Fundeb, é o processo de responsabilização (accountability), ou seja, a crença simplória de que se você condicionar os recursos financeiros ao cumprimento das metas pré-existentes de qualidade, um “circulo virtuoso” se estabelece, “incentivando” as redes a melhorar.

Nos Estados Unidos, não funcionou para elevar os índices de desempenho dos estudantes americanos, mas funcionou para incentivar a privatização da educação americana e para implantar a vivência meritocrática nas escolas. E este é seu objetivo central.

Estas propostas foram criadas e implementadas pela política neoliberal americana desde Reagan e Bush, passando por Clinton e Obama. Têm continuidade sob Trump, mas focadas na ampliação da privatização via vouchers.

Por trás da PEC 15 e da aparente unidade em torno do relatório da Profa. Dorinha escondem-se variadas posições.

Temos que construir, portanto, duas frentes de luta para combater a rota de extinção da educação pública de gestão pública que está em curso: (1) a luta contra o próprio governo Bolsonaro e os neoliberais que participam de seu governo, especialmente no Ministério da Economia; e (2) a luta contra os liberais da “equidade de mercado” que estão no Congresso e nas organizações sociais e que supostamente defendem que devamos estar “todos juntos pela educação” em defesa das “criancinhas pobres” e da reforma empresarial da educação.

Estes liberais – alguns bem treinados dentro de ONGs e Fundações – são defensores de políticas educacionais (BNCC, avaliação censitária padronizada, ICMS-Educação, alinhamento de material didático etc.) que nasceram nos governos neoliberais pós 70, produzidas nos países centrais, nos últimos 30 anos ou mais. Chegam proclamando a “equidade”, “igualdade de oportunidades”, o “direito de aprender” e outras consignas mais. De fato, abrem caminho para a privatização e para a meritocracia.

São, portanto, duas as frentes a serem combatidas e não apenas uma. Se somente nos unirmos contra os espantalhos do governo e não cuidarmos da outra frente de luta (especialmente aquela que atuou abertamente contra a educação pública durante o governo Temer e hoje está embutida no Conselho Nacional de Educação e que têm trânsito livre com a Deputada Dorinha), simplesmente escaparemos de uma armadilha para cair em outra – como mostra a PEC 15.

Muitos de nossos liberais compram estas lógicas como se fossem políticas de equidade, sem perceber (ou sim?) que elas, de fato, estão destinadas a promover uma “equidade de mercado”, baseada no direito individual de disputar posições pela acumulação de mérito na concorrência entre escolas, estudantes e professores, e que produzirão uma nova desigualdade justificada, agora, pela meritocracia, via introdução de responsabilização/avaliação nas escolas e na vida da juventude, com a finalidade de redefinir a própria noção de desigualdade social, de coletivo e de participação social.

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FUNDEB: modelo do Ceará é constitucionalizado

O novo FUNDEB foi aprovado na Câmara no dia de ontem. As forças que querem destruir a educação pública não saíram derrotadas no dia de ontem. O governo pode ter sido derrotado, mas não a reforma empresarial da educação. Esta tem motivos sólidos para comemorar, pois, além disso, dificilmente suas conquistas serão retiradas nas etapas seguintes.

A aprovação foi somente a primeira batalha. A próxima será no Senado. E depois dele, a batalha se desloca para a lei que deverá regulamentar o FUNDEB.

Como temos debatido neste blog, a questão do financiamento e a questão da privatização estão imbricadas e não podem ser tratadas separadamente. Um dos principais indutores da privatização da educação é exatamente o uso de processos de avaliação meritocráticos inadequados que, a título de promover a eficiência, modulam o acesso aos recursos financeiros disponíveis e vão desgastando o magistério e a própria educação pública, expondo-a perante o público como sendo ineficiente e facilitando a privatização. Esta máquina foi agora potencializada.

Na lâmina abaixo, produzida pelo Movimento Todos pela Educação, pode-se ver os ganhos que a reforma empresarial obteve no dia de ontem: redefinição das regras card-4-todos-pela-educacaofundebde distribuição do ICMS, copiando o modelo do Ceará com a inclusão de transferência de recursos em função de índices obtidos por avaliação de desempenho, considerado ainda o nível socioeconômico; e os 2,5% da complementação da União no FUNDEB que também estarão na dependência de índices meritocráticos.

Esta fórmula reproduz a ideologia liberal da “igualdade de oportunidades” que transfere para o professor e a escola o ônus das desigualdades sociais dos estudantes. Superar tais desigualdades passa a ser uma atribuição da escola e de seus professores – enquanto o sistema continua a produzir mais desigualdades sociais. É como se o sistema terceirizasse para a escola a correção dos desastres que produz.

Há algum tempo indagava, provocativamente, se o modelo do Ceará teria a mesma função, no Brasil, que teve o Texas nos Estados Unidos: ou seja, induzir uma política nacional de accountability que iria pressionar a favor da privatização, apesar de não ter melhorado a educação americana. A resposta chegou ontem: sim.

Ontem, constitucionalizamos o modelo Ceará de distribuição de ICMS para os municípios. Preparemos para vivenciar a generalização dos problemas que estamos vendo na cidade cearense de Sobral, agora em escala nacional.

Não sou versado em legislação e financiamento, mas penso que a oficialização do modelo Ceará ocorreu ao se mudar o texto do artigo 158 da atual Constituição:

“Art. 158. ………………………………….

Parágrafo único. As parcelas de receita pertencentes aos Municípios, mencionadas no inciso IV, serão creditadas conforme os seguintes critérios:

I – ………

II – até um quarto, de acordo com o que dispuser lei estadual ou, no caso dos Territórios, lei federal.”

O inciso II é modificado como segue:

II – até trinta e cinco por cento, de acordo com o que dispuser lei estadual, observada, obrigatoriamente, a distribuição de, no mínimo, dez pontos percentuais com base em indicadores de melhoria nos resultados de aprendizagem e de aumento da equidade, considerado o nível socioeconômico dos educandos. ”  (grifos meus)

Que me corrijam os mais entendidos, mas em minha opinião, foi um belo gol da reforma empresarial: constitucionaliza-se, dessa forma, o modelo meritocrático de distribuição da parcela do ICMS na forma usada pelo Ceará para todos os municípios brasileiros, tornando, note-se, “no mínimo” 10% deste valor dependente dos resultados de aprendizagem, podendo, portanto, chegar à totalidade dos recursos repassados pelo Estado ao município. Ainda temos os 2,5% do acréscimo de 13% ao Fundeb (do total de 23%), que também serão meritocraticamente distribuídos.

O que resta, agora, é fazer política de “contenção de danos” durante a elaboração da lei que regulamentará o FUNDEB, mas é bem duvidoso que os estados aceitem alterar os sistemas de avaliação que eles já possuem. Quem sabe se poderia haver, no entanto, espaço para, pelo menos, incluir na lei de regulamentação, um volume maior de indicadores para além de resultados de aprendizagem do aluno e do nível sócio-econômico.

Um bom estudo sobre esta questão pode ser encontrado no trabalho dos pesquisadores do INEP Alexandre André dos Santos; João Luiz Horta Neto e Rogério Diniz Junqueira. A proposta chegou a ser instituída pelo Ministro Mercadante, mas com a saída de Dilma foi engavetado por Mendonça Filho,  no governo Temer, quando o PSDB voltou ao INEP.

Acesse o trabalho destes autores aqui.

Ao final do relatório aprovado ontem, o Artigo 11 dá um prazo de dois anos para os Estados regulamentarem como se dará esta distribuição meritocrática de recursos aos municípios.

“Art. 11. Os estados terão prazo de dois anos, a contar da data da promulgação desta Emenda, para aprovar lei, nos termos do disposto no art. 1º, relativamente ao inciso II do parágrafo único do art. 158 da Constituição.”

Leia aqui. o texto aprovado na Câmara em 21-7-20.

O cerco à escola pública de gestão pública continua, agora, de forma mais intensa e desastrosa. Os sistemas de educação municipais estarão sob pressão dos prefeitos para que não interfiram com a arrecadação do município. Toda sorte de “milagre educacional” e seus “milagreiros” estarão na ordem do dia.

Uma intervenção bem sucedida na forma dos estados avaliarem os municípios que possa ser feita durante a regulamentação do FUNDEB poderá produzir alguma melhora, mas não eliminará as consequências nefastas da implantação de uma política de accountability que induzirá a privatização e não conduzirá a educação brasileira a melhores resultados.

Esse retrocesso não pode, sequer, ser atribuído ao governo. Ele vem de dentro dos setores que estão conduzindo a reforma empresarial da educação e que estão presentes no Congresso Nacional e na Comissão Especial que foi responsável pela elaboração do Relatório final votado no dia de ontem.

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Reabrir escolas ou não: eis a questão?

Diane Ravitch relata em seu Blog que o Jornal New York Times divulgou um novo estudo feito na Coréia do Sul que investigou se as crianças de até 10 anos podem espalhar o coronavírus. O estudo de quase 65.000 pessoas na Coréia do Sul sugere que a reabertura de escolas provocará mais surtos. Diz:

“Um grande e novo estudo da Coréia do Sul oferece uma resposta: crianças menores de 10 anos transmitem para outras pessoas com muito menos frequência do que os adultos, mas o risco não é zero. E aqueles entre 10 e 19 anos podem espalhar o vírus pelo menos tão bem quanto os adultos.”

E continua:

“Os resultados sugerem que, à medida que as escolas reabrirem, as comunidades terão grupos de infecções que incluem crianças de todas as idades, alertaram vários especialistas.

“Receio que exista a sensação de que as crianças não serão infectadas ou não da mesma maneira que os adultos e que, portanto, são quase como uma população dentro de uma bolha”, disse Michael Osterholm, um infectologista especialista em doenças da Universidade de Minnesota.

“Haverá transmissão”, disse Osterholm. “O que temos que fazer é aceitar isso agora e incluir isso em nossos planos.”

Vários estudos da Europa e Ásia sugeriram que as crianças pequenas são menos propensas a serem infectadas e a espalhar o vírus. Mas a maioria desses estudos era pequena e falha, disse o Dr. Ashish Jha, diretor do Instituto Global de Saúde de Harvard.

O novo estudo “é feito com muito cuidado, é sistemático e analisa uma população muito grande”, disse Jha. “É um dos melhores estudos que já tivemos sobre esse assunto”.”

O debate é acirrado e ainda há muito a esclarecer sobre a infecção nas crianças:

“Podemos especular o dia todo sobre isso, mas simplesmente não sabemos”, disse Osterholm. “A mensagem final é: haverá transmissão”.

Os gestores terão um grande problema mas mãos: decidir se reabrem e quando reabrem as escolas.

“… eles enfrentam um desafio monumental, porque as evidências sobre a transmissão nas escolas estão longe de serem conclusivas até agora, disseram especialistas. Alguns países como a Dinamarca e a Finlândia reabriram com sucesso as escolas, mas outros, como China, Israel e Coréia do Sul, tiveram que fechá-las novamente.”

Leia mais aqui.

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FUNDEB: governo apresenta contra-proposta

Jornal O Globo comenta proposta alternativa do governo para o FUNDEB:

“Líderes de alguns partidos da Câmara dos Deputados receberam neste sábado (18) uma proposta alternativa do governo ao texto que está para ser votado nesta semana sobre o Fundeb, fundo que financia a educação básica no país. A contraproposta recebeu críticas de parlamentares e educadores.”

O CONSED – Conselho de Secretários da Educação” considerou que a proposta do governo “representa um claro desvirtuamento do propósito do Fundeb, além de uma perda de 50% dos recursos novos a serem complementados pela União no novo Fundeb”.

Leia aqui.

O Jornal Folha de São Paulo relata que:

“…o governo sugeriu a líderes partidários que o Fundeb só começasse a vigorar a partir de 2022 e que a complementação adicional da União fosse repartida com o Renda Brasil…”

Leia aqui.

o “Congresso em Foco” também examina a matéria com o título: “Guedes tenta incluir voucher para educação em PEC do Fundeb”.

Leia aqui.

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FUNDEB: o contra-ataque de Guedes

CNTE divulga Nota denunciando manobra do Governo em relação ao FUNDEB:

NOTA DA CNTE

Governo Bolsonaro deseja sabotar a educação pública desestruturando o FUNDEB

Nos próximos dias 20 e 21 de julho deverão ocorrer as votações no plenário da Câmara dos Deputados da PEC 15/2015, que trata do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB.

O FUNDEB é o principal mecanismo de financiamento das matrículas escolares nas redes públicas de ensino em todo o país, as quais congregam quase 40 milhões de estudantes. O Fundo também é responsável, em grande medida, pelo pagamento de quase 4 milhões de trabalhadores em educação, entre professores, especialistas pedagogos e funcionários da educação. O piso salarial do magistério é majoritariamente financiado pelo FUNDEB.

O atual FUNDEB, de caráter temporário, tem prazo de validade até 31.12.2020. E a proposta discutida pelo parlamento, com ampla participação social, indicou a necessidade de tornar perene esse fundo público na Constituição Federal. Além disso, o debate parlamentar e social propôs:

  1. Dobrar, pelo menos, a atual complementação da União de 10% para 20%;
  2. Instituir o Custo Aluno Qualidade (CAQ) como referência para o investimento per capita estudantil;
  3. Desautorizar a utilização do FUNDEB com despesas que não sejam estritamente de manutenção e desenvolvimento do ensino;
  4. Manter a vinculação de recursos à educação e a subvinculação para financiar as políticas de valorização salarial dos profissionais da educação; entre outras medidas.

Ocorre que o governo federal tem se posicionado contra a maioria dessas medidas voltadas para a melhoria da escola pública, e tem ameaçado desestruturar o FUNDEB, mediante a:

  1. Diminuição da complementação da União (até 15%) e estabelecimento de critério meritocrático para repasse de recursos aos entes federados;
  2. Instituição de vouchers para repassar recursos públicos diretamente para as escolas particulares;
  3. Supressão do CAQ, do piso salarial nacional do magistério e da subvinculação de recursos para pagamento de salários dos profissionais da educação;
  4. Manutenção do FUNDEB temporário, sem torná-lo permanente.

A CNTE considera extremamente graves as orientações do governo federal, que visam desestruturar por completo o FUNDEB como política de desenvolvimento da educação básica pública e de valorização de seus profissionais. As ações governamentais se voltam claramente para a desvinculação dos recursos da educação (na lógica da reforma tributária ultraliberal), para o fim da política de valorização profissional (especialmente com a supressão do piso salarial do magistério) e para o término do próprio FUNDEB, que poderá perder recursos e ser esvaziado ao longo dos anos.

É preciso que governadores, prefeitos e secretários de educação se atentem para as propostas deletérias do governo federal, pois a partir de 1º de janeiro de 2021 poderão ficar sem recursos suficientes para arcar com as despesas educacionais. As limitações apontadas para a subvinculação salarial tendem a sobrecarregar ainda mais as finanças dos entes subnacionais, bem como o financiamento de outras despesas e investimentos escolares.

Cabe, nesse momento, aos deputados e deputadas federais se apropriarem com clareza das propostas que tratam do FUNDEB, e decidirem pela melhor e mais responsável delas. Sendo que o parecer oriundo da Comissão Especial da PEC 15/2015, de relatoria da deputada Prof.ª Dorinha Seabra Rezende, apresenta as melhores condições para o financiamento da educação básica pública com qualidade e valorização dos profissionais.

#VoteFundeb

Pela aprovação integral e sem destaques do parecer da comissão especial da Câmara dos Deputados!

Brasília, 17 de julho de 2020

Diretoria da CNTE

Baixe a Nota aqui.

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Diretrizes da formação de professores

O blog da Helena, sobre Formação de Professores, veicula dois posts de interesse sobre os movimentos do CNE – Conselho Nacional de Educação – na definição das diretrizes da formação:

A portas fechadas, DCN e BNC da Formação Continuada são aprovadas pelo CNE

Leia aqui.

CNE pretende alterar, de forma monocrática, as DCNs Pedagogia 2006

Leia aqui.

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Protocolo do MEC para retorno nas IFs gera dúvidas

Especialistas e movimentos questionam sobre a falta de detalhes do documento e apresentam alternativas. Para eles:

“faltam, no documento, informações sobre como realizar as ações indicadas, além de um horizonte de financiamento que permita colocar em práticas as medidas sugeridas, que requerem uma maior estrutura de espaço e de material a ser disponibilizado. Há queixas, ainda, sobre a falta de participação de entidades da sociedade civil na construção do texto.”

Leia aqui.

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Relatório do FUNDEB: copo meio cheio, meio vazio

Na semana que passou, foi lido o Relatório da Comissão que examina mudanças constitucionais para introduzir a nova regulamentação do FUNDEB. O Relatório, em si, é um copo meio cheio e meio vazio.

O texto ora divulgado é, diga-se logo, um importante passo de uma bem sucedida articulação das forças centristas no Congresso e que conseguiram, entre outros avanços: a) que o próprio FUNDEB continuasse existindo e, agora, incluído na Constituição como um fundo permanente; b) que não incorporasse recursos do salário educação em sua constituição, gerando mais recursos para a área; c) que incluísse um cálculo de custo de qualidade mais objetivo; d) que aumentasse progressivamente os recursos da educação; e e) mudasse os critérios de distribuição dos recursos, deixando o sistema mais justo.

Embora nos tempos atuais isso não seja pouco, o resultado do Relatório sugere a figura de um copo meio cheio e meio vazio: seja do ponto de vista dos progressistas que acreditam no papel do Estado, seja do ponto de vista dos empresários educacionais (laicos e religiosos) neoliberais, que esperam pela privatização da educação.

Alguém poderia dizer que esta é a “arte da negociação” e que uma boa negociação contenta e descontenta um pouco a todos. Mas o mundo real tende a ser mais exigente. E como não há espaço vazio em política, pode-se imaginar que este copo não vai permanecer meio cheio e meio vazio, sendo impossível que estes dois campos políticos antagônicos preencham juntos o que resta do copo. Isso sugere que é razoável pensar que a grande batalha ainda não foi jogada.

No que diz respeito ao campo progressista, o copo meio cheio se deve a pelo menos dois motivos.

1) Tivemos que engolir a oficialização da meritocracia que orientará a distribuição dos recursos (ainda que, comparativamente, para uma pequena parte destes – 2,5%), a partir de avaliações que demonstrem avanço nos índices educacionais.

Não importando se tais recursos são poucos ou não, essa exigência oficializa uma forma de fazer política educacional na qual a administração federal induz políticas específicas na ponta, a partir da distribuição de recursos do centro. Além disso, esta decisão vai fazer com que as escolas continuem sendo invadidas sistematicamente por sistemas de avaliação censitarios em todo o país, os quais permitirão exercitar a meritocracia. É uma vitória significativa da direita liberal, pois estamos falando de uma ação que envolve a formação de toda a juventude, em escala nacional.

b) Também aceitou-se um silêncio comprometedor, no Relatório, sobre a destinação dos recursos ali especificados: nada se diz sobre ser este um fundo público exclusivamente para o ensino público de gestão pública, que exclua tanto o ensino privado clássico, como também o ensino público de gestão privada (ONGs e terceirizadas) – uma forma mais recente de privatização. E como há um silêncio sobre a questão, então, em matéria de lei, o que não está impedido nela, em tese, está permitido.

Admitimos que não há nada que impeça a iniciativa privada de estruturar uma rede privada de ensino com fins lucrativos ou supostamente sem fins lucrativos. Mas que o faça com o dinheiro de seus empresários e não do Estado. O FUNDEB deveria ser destinado apenas e unicamente para escolas públicas de gestão pública.

E aqui, não vale redefinir o conceito de “ensino público” em uma concepção oportunista e mais ampla como se ele, o ensino público, pudesse ser público/privado (ou seja, público de gestão privada – terceirizado) ou público/estatal (ou seja, público de gestão pública) e, em sendo assim, ambos pudessem ser considerados “ensino público” passíveis, portanto, de serem financiados com recursos públicos pelo Estado. Ao contrário disso, defendemos que público é público, submetido a controle público; privado é privado, submetido a controle privado.

E que não se argumente, também, que esta nova categoria, a escola pública de gestão privada, seja tão pública quanto a escola pública de gestão pública, devido à sua característica de ser “um ensino privado regulado pelo Estado”. Lembremo-nos de que para os empresários: o Estado não deve interferir no mercado – portanto não há que se falar de uma eventual “regulação” do Estado para o ensino público de gestão privada que lhe daria guarida para ser reclassificado como “ensino público”. Até porque, a experiência mostra, que o que é público de gestão privada, hoje, se tornará totalmente privado amanhã, financiado através de vouchers ou mais recentemente, através de contas de crédito educacional em nome dos pais – estas últimas, a nova predileção dos empresários americanos, exatamente pelo fato de deixarem as empresas mais independentes do controle do Estado do que os antigos vouchers.

A distinção entre público de gestão privada e público de gestão pública (estatal) é mera artimanha para, através de um exército de ONGs e operadoras privadas de terceirização de escolas, criar mercado à espera da instituição de vouchers e asfixiar lentamente o financiamento do ensino público de gestão pública.

Sabemos que os tempos estão favoráveis à privatização, ou seja, à ampliação do financiamento público tanto para a iniciativa privada laica, como para a iniciativa privada religiosa. Ambas contam com representantes fortíssimos no Congresso, no Conselho Nacional de Educação e agora, temos um Ministro da Educação oriundo da iniciativa privada religiosa. Temos razões para achar que este silêncio serve perigosamente a ambos os lados.

Possivelmente, o lado progressista, sabedor da desigualdade de forças, evita o tema com apoio de liberais centristas; o lado contrário, neoliberal, não abre uma divergência de imediato, deixa a destinação de recursos vaga no Relatório, e assim pode retomar a matéria quando quiser e talvez com menor esforço em outro momento. Isso poderia ocorrer quando se regulamentar a emenda constitucional resultante do Relatório na forma de lei ordinária ou até mesmo, na próxima semana, durante a votação do Relatório, no plenário da Comissão, através de emendas.

E como para a educação pública de gestão pública todos os ganhos que estamos tendo agora só se concretizarão, na prática, se houver uma definição de que tais recursos, agora ampliados e garantidos constitucionalmente, cheguem até ela, então temos, aí, a figura do copo meio cheio/meio vazio. Não há, até agora, tal garantia duradoura.

Muitas vezes, preferimos postergar decisões mais radicais e facilitar a negociação. Nem sempre dá certo depois, já que as propostas mais avançadas, de maior radicalidade, tendem a ser descartadas durante a negociação. Com  isso, corremos o risco de nos tornarmos parte do problema e não da solução.

Às vezes, é melhor dar a batalha e mobilizar – especialmente se a luta é longa – e obrigar todos os envolvidos a colocarem as cartas na mesa. Da maneira como está o Relatório, vamos passando por coautores. E isso não é bom, se considerarmos que, depois, os recursos podem vir a ser acessados pela iniciativa privada colocando a educação pública de gestão pública na rota da sua extinção, mesmo com todos os eventuais ganhos deste momento.

Também para os empresários (laicos e religiosos), os ganhos conquistados no Relatório são importantes – por mais que possam desagradar a Paulo Guedes, por envolverem mais gastos para o Estado. Mesmo Paulo Guedes, um neoliberal ortodoxo, pode ver os ganhos do Relatório apenas como uma transferência gradual de recursos do orçamento da educação pública para a iniciativa privada, e não necessariamente como um aumento de gastos a longo prazo.

Os neoliberais aprovam gastos que visem a criação de um mercado educacional, com o que pensam livrar-se, depois, da máquina estatal correspondente ao que foi privatizado. É por isso também que defendem uma renda básica universalizada, já que não querem reforçar o papel do Estado na administração direta de políticas públicas sociais e, sim, colocar tudo na mão do mercado. Por um outro angulo, Isso também agrada a conservadores anti-establishment, de olho no crescimento das escolas religiosas e no homeschooling (ensino domiciliar).

Os empresários precisam tanto da estabilidade jurídica na distribuição de recursos do Estado (financiamento carimbado via Constituição), como também dos próprios recursos em si, os quais são vitais para estabelecer um mercado educacional inicial e criar escala. Portanto, os aparentes ganhos obtidos nesta luta, até agora, não opõem os lados em conflito (progressistas e neoliberais) – desde que o Relatório pelo menos continue vago e nada se diga sobre a destinação final dos recursos.

Em algum momento, e preferiríamos que fosse agora, os progressistas terão que defender a garantia de recursos do FUNDEB exclusivamente destinados para a escola pública de gestão pública.

Os empresários, no entanto, lutarão para que os recursos do FUNDEB financiem suas empresas educacionais, assegurando que estados e municípios possam contratá-los nos processos de terceirização de escolas ou permitindo que acessem os recursos públicos através de vouchers ou contas de crédito educacionais, lastreados no FUNDEB.

O que agrada a um, desagradará (ou deveria desagradar) ao outro. A questão é: quem vai encher de fato o copo que agora ainda está meio vazio para ambos. A julgar pela experiência de outros países, esta será uma longa batalha. Portanto, deveríamos explicitá-la agora e nos mobilizarmos para ela.

Baixe aqui o Relatório da Dep. Profa. Dorinha.

Baixe aqui o powerpoint da exposição do Relatório.

Para entender o FUNDEB acesse aqui.

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Alexandre Filordi: A MECalvinização da Educação

Em artigo ao GGN, Alexandre Filordi examina as implicações da nomeação do Pastor Milton Ribeiro para o MEC: “A MECalvinização da Educação: ser doutor em educação não é ser educador”:

“Ao cabo, o pastor pastoreia e o fará no MEC. A Educação nunca esteve em situação tão ameaçada em sua laicidade.”

Leia aqui.

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Nomeações no MEC: o abraço e a granada

Depois de montada uma estrutura de guerra no CNE e nas Secretarias do MEC, somos informados que o novo ministro quer um “pacto”. Não cola.

Soa mais como uma tática do governo para consolidar as maldades já feitas e ganhar tempo para planejar novas. Ou não teríamos tido, ainda ontem, as nomeações que tivemos para o Conselho Nacional de Educação.

Ministros, no governo Bolsonaro, não têm autonomia para pactos. Se o governo queria fazer um pacto, por que não deixou o próprio ministro negociar e conduzir, ele mesmo, as nomeações? Por que foram feitas antes e unilateralmente? Por que, ao invés de aproximar, consolidaram o afastamento das entidades representativas da educação (o que já vinha acontecendo neste ano e meio de governo) e, agora, alcançam até mesmo as entidades representativas dos entes federativos no setor – Consed e Undime – que sempre estiveram à disposição para pactos? Pacto em nome de quê?

As novas nomeações poderiam ter representado o início de um pacto com toda a área da Educação e não a consolidação da mesma política e atores da gestão Weintraub/Vélez nas estruturas do MEC.

Foi em uma reunião ministerial que Paulo Guedes revelou a estratégia deste governo para lidar com aqueles que ele considera seus inimigos:

“Então, nós sabemos e é nessa confusão toda, todo mundo está achando que estão distraídos, abraçaram a gente, enrolaram com a gente. Nós já botamos a granada no bolso do inimigo.”

É a imagem perfeita para as nomeações do dia de ontem no MEC – se examinamos conjuntamente a nomeação do Ministro e as nomeações no Conselho Nacional de Educação.

Os dois acontecimentos se misturaram numa “confusão toda” durante o dia de ontem. Ao final do dia, veio a nomeação do Ministro Pastor Milton Ribeiro com um plano de priorizar a educação básica através de um grande pacto nacional que una a todos – este é o abraço. Mas, momentos antes eram divulgadas as nomeações do Conselho Nacional de Educação –  estas são a granada, colocada preventivamente no bolso dos inimigos.

Por um lado, implodiu-se a Câmara de Educação básica com uma mudança que dá o comando dela a um verdadeiro “gabinete do ódio educacional” e, simultaneamente, aparece um Ministro Pastor pregando a união nacional em torno da educação.

As aparentes boas intenções do Ministro não coadunam nem com a estrutura já existente dentro do MEC – com as Secretarias em poder da militância ideológica – e, também, não coadunam com as nomeações no CNE, que colocam a Câmara nas mãos dos grupos ideológicos radicais de suporte ao presidente – uma granada com olavistas, evangélicos e militares – e que retiram do CNE representantes de entidades educacionais e dos sistemas.

Se a estratégia colar, corremos o risco de ter uma fila de incautos na porta do MEC para participar do tal “pacto pela educação” – uma reedição, aliás, de algo que já não deu certo no passado. Sairão todos de lá com uma granada no bolso também.

Militares não foram treinados para dialogar, mas para fazer a guerra; pastores foram treinados para evangelizar – segundo “sua” interpretação do evangelho; e olavistas para destruir o “establishment”, ou seja, as instituições da frágil democracia liberal. Que pacto pode ser construído com tais forças políticas? Em nome de qual “qualidade” para a educação, para a formação da juventude?

A versão de Guedes, se preferirem, poderá ser substituída por uma versão mais elegante, se desejarem, formulada há quatro anos pelo próprio Reverendo Milton Ribeiro, agora ministro:

“A correção é necessária para a cura”, disse o pastor. “Não vai ser obtido por meios justos e métodos suaves. Talvez uma porcentagem muito pequena de criança, precoce e superdotada, é que vai entender o seu argumento. Deve haver rigor, severidade. E vou dar um passo a mais, talvez algumas mães até fiquem com raiva de mim: deve sentir dor.”

Leia aqui.

Assim também se expressava Herbert Spencer em “The man versus the State”, no século XIX, quando esclarecia a relação entre o sofrimento e a evolução da humanidade:

“A humanidade está sendo pressionada pelas inexoráveis ​​necessidades de sua nova posição – está sendo moldada em harmonia com elas, e tem que suportar a infelicidade resultante da melhor forma possível. O processo deve ser vivido, e os sofrimentos devem ser suportados.”

Boa sorte aos que resolverem fazer um pacto “pelo bem da educação brasileira” e caminhar sobre o terreno minado do MEC. Mas cuidado, a “vara da disciplina” pode estar atrás da porta.

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CONSED E UNDIME repudiam mudança no CNE

O Conselho Nacional de Secretários de Educação e a União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação divulgam nota de repúdio aos critérios usados para mudanças na composição do Conselho Nacional de Educação.

O texto conclui propondo que “faz-se necessário e urgente que o Congresso Nacional regulamente o SNE, estabelecendo em lei nova forma de composição do CNE, com a devida representação paritária das três esferas de governo.”

NOTA DE REPÚDIO
AOS CRITÉRIOS UTILIZADOS PELO GOVERNO PARA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO

O Conselho Nacional de Secretários de Educação e a União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação, que até a formação atual tinham vagas no Conselho Nacional de Educação, vem a público repudiar os critérios utilizados pelo Governo Federal para a nova composição do CNE. Ignorar as indicações das instituições responsáveis pela gestão dos sistemas públicos de educação e desconsiderar as representações de 27 redes estaduais e 5.568 redes municipais vai na contramão da instituição do Sistema Nacional de Educação.
O CNE é um órgão de Estado e não de um governo. Enquanto instituição máxima da Educação, para ter respeitabilidade, legitimidade e autenticidade em suas decisões, deveria ter o mínimo de uma representação das redes públicas estaduais e municipais, responsáveis por mais de 80% de todas as matrículas da Educação Básica do País e mais de 40 milhões de estudantes.
Ademais, neste momento em que o país se encontra às voltas com a expectativa pela nomeação de um novo ministro da Educação, quando diálogo, reconhecimento e respeito mútuos são valores essenciais para nossa relação com o MEC, desconsiderar as sugestões dos gestores da educação pública de todo o país para a composição de um colegiado tão importante como o CNE transmite uma mensagem negativa e preocupante.
Por fim, no sentido de coibir decisões equivocadas que não respeitam e não consideram a importância da articulação entre as três instâncias federativas, faz-se necessário e urgente que o Congresso Nacional regulamente o SNE, estabelecendo em lei nova forma de composição do CNE, com a devida representação paritária das três esferas de governo.

Brasília, 10 de julho de 2020.

Conselho Nacional de
Secretários de Educação

União Nacional de Dirigentes
Municipais de Educação

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Pastor Milton Ribeiro é o novo ministro

Decreto do Presidente nomeia o Pastor Milton Ribeiro como ministro da Educação. Ele é ligado à Universidade Mackenzie onde foi Reitor.

Leia aqui.

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Governo troca 12 postos no CNE – II

Fizemos um rápido rastreamento na mídia para saber o que ela diz sobre os novos ocupantes do Conselho Nacional de Educação.

Novos ocupantes da Câmara de Educação Básica

William Ferreira da Cunha que já trabalha na gestão de Carlos Nadalim (Secretaria de Alfabetização do MEC). Carlos Nadalim é considerado Olavista.

Gabriel Giannattasio, historiador, professor da Universidade Estadual de Londrina. Tem se dedicado nos últimos quatro anos ao tema da diversidade ideológica nas Universidades, tendo criado e coordenado o projeto de extensão ‘UEL, a casa da tolerância’. Tem ligação com as teses de Olavo de Carvalho.

Valseni José Pereira Braga, Diretora Geral da Rede Batista de Educação.

Tiago Tondinelli, advogado, procurador que ocupou o cargo de chefe de gabinete do ex-ministro Ricardo Vélez Rodríguez. Tem influência de Olavo de Carvalho.

Fernando César Capovilla, professor de Psicologia da USP e que atuou na elaboração da Política Nacional de Alfabetização (PNA) de  Carlos Nadalim no MEC.

Amábile Aparecida Pácios, candidata derrotada ao Senado pelo PR-DF e que preside o Grupo Educacional Dromos e também presidiu a Federação Nacional das Escolas Particulares e hoje ocupa o cargo de vice-presidente desta. Nas eleições defendia o movimento Escola sem Partido.

Augusto Buchweitz, professor da Escola de Ciências da Saúde da PUC-RS e que também atuou na elaboração da Política Nacional de Alfabetização (PNA) com Carlos Nadalim no MEC.

Novos ocupantes da Câmara de Ensino Superior

Anderson Luiz Bezerra da Silveira, Professor da UFRRJ, Doutor em Ciências Fisiológicas e mestre em Educação Física.

Aristides Cimadon, que era um dos candidatos a Ministro da Educação entrevistado por Bolsonaro, Reitor para a gestão 2016-2020 e professor titular da Universidade do Oeste de Santa Catarina – Unoesc. Ex-Presidente da ACAFE (Associação Catarinense das Fundações Educacionais).

José Barroso Filho, ministro do Superior Tribunal Militar.

Wilson de Matos Silva é dono do Centro Universitário Cesumar. Ele foi eleito suplente do senador Álvaro Dias (Podemos).

 

Para alguns, a lista deixada por Weintraub foi amenizada pelo fato de:

“nomes considerados olavistas terem ficado de fora: Jean Marie Lambert, Antônio Veronezi, Luiz Henrique Amaral e Ricardo Luís Silveira da Costa.

Apesar disso, um dos olavistas, Tiago Tondinelli, ex-chefe de gabinete do ex-ministro Ricardo Vélez Rodríguez, foi aceito pelo presidente. Amábile Pácios, defensora do Escola sem Partido, e o conservador Gabriel Giannattasio também foram nomeados.”

Veja aqui.

No entanto, contrariamente, outros consideram que houve um avanço de nomes olavistas, ou ligados a olavistas dentro do CNE, possivelmente para compensar uma eventual perda do cargo de Ministro da Educação – segundo o Estadão.

Veja aqui.

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Nova página do Blog: lives e palestras

O Blog incluiu, hoje, uma nova página que reúne lives, entrevistas, palestras e conferências gravadas que realizei e que estavam publicadas nas redes sociais. Como sempre, o blog não armazena vídeos, somente links são disponibilizados. O endereço de futuros eventos on line serão agregados neste local.

Acesse aqui.

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Governo troca 12 postos no CNE

Decreto do governo renova 12 membros do Conselho Nacional de Educação.

Veja o Decreto aqui.

O CNE é formado por duas Câmaras – uma que trata dos assuntos da Educação Básica e outra dos temas do Ensino Superior. Nestas duas Câmaras temos 22 conselheiros aos quais se juntam outros dois que são natos, ou seja, ocupados pelos secretários da Educação Básica e da Educação Superior do MEC e que permanecem neles somente no período em que estão à frente das secretarias.

Na atual leva de renovação foram trocados sete postos na Câmara de Educação Básica e cinco da Câmara de Ensino Superior.

Em 2019, foi renovado um posto. Agora foram renovados 12. E em 2022 serão renovados mais 9 – quando então o governo Bolsonaro terá mudado todo o CNE.

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Novo Fundeb: a escola pública na rota da extinção?

À medida que se aproxima a votação do novo Fundeb, cresce o clamor do “mercado” e seus defensores, pelo acesso de entidades filantrópicas, ONGs e instituições privadas ao dinheiro público.

Caso se queira conhecer o argumento do “mercado”, pode se ver, hoje (9-7-20), na Folha de São Paulo, o artigo de Fernando Schuler: “Novo Fundeb: por que engessar os recursos da educação?”

O argumento mercadológico é ali bem resumido, quando ele critica o que chama de “engessamento”, ou o impedimento de acesso de entidades privadas ao dinheiro público do Fundeb:

“Engessamento que expressa um traço de nossa cultura corporativa, de que o acesso dos cidadãos a serviços suponha que eles sejam prestados diretamente pela máquina pública.

Trata-se da velha confusão brasileira entre o público e o estatal. Serviços públicos podem ser oferecidos de modo concorrencial, via contratos, com medição de resultados e, sempre que possível, dando poder aos cidadãos para que façam as suas escolhas.”

Leia aqui.

É a velha ideia de que o mercado (a concorrência) é a fonte da qualidade, em oposição ao Estado que seria a fonte da incompetência. Logo, se as escolas forem inseridas na competição mercadológica, então haverá qualidade – desde que o Estado não interfira. É o velho discurso da diferença entre público e estatal, um privatismo de terceira via, que visa tornar a privatização mais adocicada e que até arrastou corações no âmbito da social-democracia e da esquerda.

No fundo, é o mesmo discurso da destruição do Estado que retira dele toda sua função “social”, todo o olhar para o “bem-comum” e, com isso, lança os cidadãos no mercado a mercê das escolhas possíveis. Von Mises estaria orgulhoso de Schuler.

Mas, de fato, este discurso oculta a emergência de um novo corporativismo de Estado sob controle dos grupos econômicos monopolistas que disputam este Estado para criar mercados cativos – nas prefeituras e nos estados -, para onde se quer descentralizar os recursos e deixá-los na dependência dos grupos mercadológicos locais (e suas conexões políticas) que os disputam para si junto às prefeituras – claro, tudo segundo as supostas leis infalíveis do mercado. Com isso, facilita-se o andamento do processo de privatização que não fica mais sujeito à posição do governo central. Este apenas dispõe os recursos, a decisão de privatizar fica na ponta e, portanto, mais diversa e frágil politicamente.

Interessante que os defensores da infalibilidade do mercado queiram que ele, o mercado, se desenvolva às custas do dinheiro do Estado, quando criticam os que dependem do dinheiro do Estado, as escolas públicas, de serem corporativistas. Está em curso a tentativa de criar um novo corporativismo no Estado, agora sob o comando dos privatistas a título de não engessar a máquina pública.

Já se sabe onde isso vai dar: querem delegar para as autoridades locais (prefeitos e estados ou até mesmo secretários de educação) a definição de qual “modelo” devem seguir para organizar a rede de ensino, e com isso, permitir a contratação de filantrópicas, ONGs e entidades privadas usando o dinheiro público. Isso liberaria o lobby das privadas junto às autoridades locais para garantir financiamento – tudo em nome dos pobres e em nome da flexibilidade administrativa, claro.

Ao invés do dinheiro público ir fortalecer a escola pública de gestão pública, ele vai parar no bolso de instituições privadas e gerar lucro. É a voracidade do mercado que a tudo quer para si, desesperado por encontrar algum espaço para maximizar seus lucros num mundo globalizado onde quase tudo foi submetido à lógica mercantil.

Note-se: alega-se, no artigo, que esta experiência de abertura da gestão é pouco usual no Brasil, mas o que se quer é ocultar, com isso, o fracasso destes modelos onde ele é, sim, abundante: veja-se o Chile (veja aqui e aqui) e, embora em menor escala de utilização, nos Estados Unidos (veja aqui, aqui, aqui, aqui). Mas mesmo lá com Estados, há locais onde a educação pública foi privatizada em 90% como em New Orleans (veja aqui e aqui). E ali temos, sim, resultados – catastróficos – que mostram os inconvenientes de se lançar a educação pública no mercado. Sobre isso: silêncio, nada é dito.

Não são poucos os relatórios de pesquisa independentes (veja aqui, aqui, aqui) que mostram ser um equívoco confiar a educação ao mercado – seja na forma de terceirização, seja na forma de “vouchers”. E este também, por exemplo, é o caso da área da Saúde: já pensaram se a saúde no Brasil estivesse privatizada, como nos Estados Unidos está, em meio a esta pandemia?

Esta é uma batalha de vida ou morte para o sistema educacional público de gestão pública. Esta é a razão pela qual não podemos mais apenas defender a “escola pública” e precisamos adicionar, agora, que estamos falando de “educação pública de gestão pública”.

A justificativa da abertura dos recursos públicos é antiga: tratar-se-ía, como nos informa Fernando Schuler em seu artigo, de uma defesa das crianças mais pobres:

“O erro é tomar o modelo estatal como o único possível, sem qualquer análise comparativa e contra todos os sinais que nos chegam da realidade da educação brasileira.

É este o erro que o Congresso corre o risco de cometer na votação do novo Fundeb. Todos sabemos que a pressão corporativa é forte e o lobby das famílias mais pobres é inexistente. Elas certamente optariam por dispor dos mesmos direitos à escolha educacional hoje disponíveis à classe média e aos mais ricos no Brasil.”

Leia aqui.

Como sempre, usa-se o argumento comovedor da defesa das criancinhas mais pobres e que estão condenadas a estudar em escolas públicas ineficientes, quando poderiam escolher estudar nas excelentes escolas filantrópicas ou privadas, se não houvesse o monopólio do Estado.

Esta é a proclamação. Mas a realidade, porém, é outra. E ela vem da própria natureza do mercado. Educação de qualidade custa, e o mercado não é filantropia. Ele cobra mensalidade de acordo com a qualidade que oferece.

Há muitas qualidades, portanto, que estão, simultaneamente, sendo oferecidas no mercado concorrencial. E isso não implica que haja uma tendência “irresistível” para a melhoria da qualidade, pois, ao contrário, o mercado abre diferentes qualidades segundo diferentes possibilidades de compra ou pagamento. No mercado nada se perde. É o caso dos celulares: há para todos os bolsos, mas isso não torna todos os celulares em peças de igual abrangência de qualidade.

A privatização retira do Estado a coordenação para elevar a qualidade de todas e cada um das escolas. Lança a educação no mercado sujeita às suas próprias leis de concorrência. A desigualdade se amplia.

Enquanto se pode lutar e pressionar por um padrão de qualidade elevado para as escolas públicas de gestão pública, e responsabilizar o Estado por investir nisso, não se pode fazer o mesmo com o mercado (lembrem-se de que, para os neoliberais, o Estado não pode intervir no mercado), não se pode disciplinar a qualidade do mercado – a educação passa a ser iniciativa privada sujeita a escolha e é da natureza do mercado que não haja um único padrão de qualidade, se existem diferentes clientes disponíveis para pagar. É o cliente que se ajusta à qualidade ofertada segundo suas posses.

No mercado, há “qualidades” e cada uma delas com um custo e uma mensalidade diferente – qualidades que estão sujeitas à escolha do cliente. Qual será a mensalidade que os pais poderão “pagar” para seu filho (no caso de se adotarem os vouchers) ou qual será aquela que o município poderá contratar à iniciativa privada (terceirizadas ou plataformas de ensino on line), com o dinheiro do Fundeb, para seus estudantes? A resposta é simples: aquela que couber no orçamento. No caso de se distribuir o dinheiro público na forma de “voucher”, caberá aos pais complementar ou não o dinheiro do “voucher” com seus próprios recursos – caso ele queira “escolher” uma escola de maior qualidade para seu filho, do que aquela que o valor do  “voucher” possa pagar.

No Chile, como bem sabemos, foi isso que levou ao co-pagamento: o pai complementa com dinheiro de seu próprio bolso para poder ir atrás de uma escola privada que realmente tenha uma qualidade um pouquinho melhor. E se não pode nem complementar, então é obrigado a ficar na escola pública de gestão pública que ainda restou, agora destruída pela transferência de recursos públicos para o setor privado. Não tem mais a escola pública de qualidade e muito menos a escola privada de qualidade, pois não cabe em seu bolso. É esse o destino da pobreza, se acreditar nos contos de carochinha do mercado e seus representantes.

A estratégia neoliberal para o Fundeb será descentralizar a decisão para os gestores e deixar que na ponta se opte pela privatização. Se cairmos neste conto, estamos colocando a escola pública de gestão pública na rota da extinção: induzirão primeiro a terceirização (por exemplo, via ONGs) para criar mercado e, depois, passarão aos “vouchers”.

Deveria ser levado a sério o mea-culpa feito por Renato Feder, o candidato descartado a ministro da Educação no governo Bolsonaro, e a autocrítica que faz de suas ideias de privatização da educação em sua juventude. Diz ele que, agora, após estudar o tema com maior profundidade, percebeu que:

“… não houve vantagens na adoção do modelo [de privatização] para o aprendizado, como em experiências adotadas no Chile e nos Estados Unidos. “Eu acredito tranquilamente, firmemente, que ensino público tem condições de entregar ensino de excelência. Não vou privatizar, não vou terceirizar e não vou fazer voucher”, declarou ao jornal na ocasião.”

Leia aqui.

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