O PNE – Plano Nacional de Educação –  aprovado pelo Congresso estabelece datas para a elaboração dos planos estaduais e municipais de educação. Vários municípios estão com problemas para cumprir a lei. No entanto, como é lei, a negociação sobre ampliação de prazo é muito difícil. A lei fixou um ano para que os estados e municípios tivessem elaborado seus planos locais. Foi promulgada em 25 de junho de 2014, portanto, a data final é 25 de junho de 2015.

Em alguns municípios isso está servindo para pressionar pela aprovação apressada de Planos Municipais. Pelo menos duas cidades da região têm problemas com os prazos – Campinas e Sorocaba.

As Prefeituras ficaram o tempo todo sem uma atuação significativa na matéria e agora o prazo está se esgotando. Em Campinas, lutando contra o tempo, o Coletivo de Educadores divulgou carta com sua plataforma. Em Sorocaba a questão é ainda mais grave como mostra documento anexo.

É importante que os Planos Municipais façam uma reflexão sobre aspectos muito graves aprovados dentro do PNE elaborado pelo Congresso, em especial no campo da avaliação educacional e da introdução da meritocracia na educação pública, a qual é sempre uma porta aberta para a privatização.

Neste aspecto, Campinas tem uma situação mais dramática, pois a Câmara já aprovou, a pedido do PSB, a privatização da educação por meio da contratação de ONGs, sem licitação.