ENEM do professor: entidades encaminham documento

Postado originalmente na Uol em 10/06/2011

Reproduzo, abaixo, trecho do Documento das Entidades acadêmicas originado em Seminário que se realizou há algumas semanas e que foi encaminhado ao MEC.

“Em 26 e 27 de maio de 2011, as entidades acadêmicas já mencionadas e a CNTE reuniram-se em um seminário, em Brasília, para discutir a Matriz de Referência, com base nas contribuições recebidas de seus associados. Estavam presentes a essa reunião 34 representantes das entidades, de vários estados do país.

Algumas questões foram alvo de discussão inicial e são aqui explicitadas, por evidenciarem aspectos controvertidos do cenário em que se situa a realização de uma Prova Nacional de Concurso para Ingresso na Carreira Docente.

a) Destacou-se a importância da realização de concursos públicos para ingresso na carreira docente, nos termos do art. 206 da Constituição Federal de 1988. A defesa ao cumprimento desse preceito constitucional é uma luta histórica das entidades, assim como a autonomia na realização de concursos pelos entes federados. É notório que as profundas desigualdades sócioeconômicas que marcam a realidade brasileira no conjunto de seus estados e municípios podem se constituir empecilho não só à definição de carreiras docentes, mas também à possibilidade de realização de concursos com a qualidade técnica esperada e a transparência desejada. Neste sentido, uma política de apoio da União à realização de concursos pelos entes federados, no momento atual, poderá vir a contribuir para a melhor efetivação do preceito constitucional mencionado.

b) Alertou-se para o papel indutor que uma prova dessa natureza poderia vir a ter em relação ao currículo de formação desses profissionais. Essa indução, quase sempre de caráter linear, afrontaria a noção de autonomia universitária na definição de seus projetos de formação e diminuiria a importância dos conteúdos não abordados na prova, determinando, assim, o que seria ou não importante na formação docente. Tal evidência leva as entidades a enfatizar a necessidade de que a Matriz de Referência incorpore proposições político-pedagógicas resultantes das lutas históricas em defesa da formação e valorização dos profissionais da educação.

c) Insistiu-se na necessidade de se articular a Matriz às Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Básica (Resolução nº 4, de 13 de julho de 2010), às Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Fundamental de Nove Anos (Resolução nº 7, de 14 de dezembro de 2010), bem como às Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil (Resolução nº 5, de 17 de dezembro de 2009).

d) Reforçou-se a importância de evitar que a prova assuma um caráter avaliativo dos cursos de formação de professores de maneira equivocada e que se antecipe à política nacional de avaliação do ensino superior. Ressaltou-se ainda que deve ser resguardado o sigilo das Instituições de Educação Superior (IES) formadoras, para não caracterizar um sistema classificatório de instituições por meio dos resultados obtidos pelos seus egressos e ingressantes na carreira docente da Educação Básica.

e) Destacou-se que a prova não pode transformar-se em uma corrida pelos melhores empregos, contribuindo para que a profissão docente, que deve ser baseada na responsabilidade social, seja vista como mercadoria, com “valor” no mercado. Essa seria uma possibilidade com consequências desastrosas para o desenvolvimento escolar com justiça social e para a devida apropriação do conhecimento por aqueles que dele mais necessitam. Tais questões sinalizam para a cautela na publicização dos resultados e para a necessidade de que seja resguardado, também, o sigilo individual do candidato.

f) Propôs-se que, para a efetivação dos termos de adesão dos estados e municípios à prova nacional de concurso, exija-se o atendimento aos preceitos já estabelecidos pela política nacional de valorização profissional dos docentes, entre os quais: implantação de plano de carreira do magistério, garantindo o piso salarial nacional; estabelecimento de programa de acolhimento e acompanhamento dos novos professores no início da carreira docente; existência de política de formação continuada e apoio ao trabalho docente.

g) Assegurar junto aos entes federados (municípios, estados e Distrito Federal) que venham a aderir à proposta, que complementem seus concursos, incluindo nos editais outras etapas que atendam às temáticas e aos processos de interesse local ou regional.

Nos próximos itens serão explicitados três pontos considerados centrais para que a prova se reverta numa possibilidade de contribuir para a melhoria da educação pública brasileira, direito social inarredável, no que diz respeito à contratação do seu pessoal docente, afirmando o caráter republicano e laico da sua escola.

Precisam, portanto, estar na base da organização da prova os seguintes pontos:

1)      A compreensão do que seja uma escola pública de qualidade, considerados os condicionantes sociais que a determinam.

2)      Uma concepção docente vinculada a tal compreensão.

3)      O entendimento de que os conhecimentos da área, adquiridos no curso superior, constituem o substrato que dará condições de desenvolvimento das competências exigidas para o ingresso na carreira e a consequente atuação profissional.”

(O documento continua examinando estas três questões.)

Sobre Luiz Carlos de Freitas

Professor da Universidade Estadual de Campinas - UNICAMP - (SP) Brasil.
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