Para dificultar a organização das entidades estudantis que hoje fornecem a identificação (carteirinha) para os estudantes, o governo quer fornecer diretamente tais carteirinhas usando os dados dos estudantes que estão no INEP. Quer com isso, esvaziar as entidades.

O presidente do INEP anterior caiu em uma quebra de braço com a sua Procuradoria, tentando fazer uso destes dados que estão no INEP para a carteirinha do governo. O atual Ministro continua, é claro, com o mesmo propósito.

A Procuradoria do INEP está coberta de razões para proteger os dados dos estudantes, pois eles são coletados nestas condições de garantia de sigilo.

A questão é tratada também nos Estados Unidos onde o impacto das tecnologias da informação e da reforma empresarial da educação produzem os mesmos problemas. Já abordamos isso aqui. A luta por ampliar o sigilo dos dados dos estudantes é grande.

Alertados por esta ação do governo, o Congresso brasileiro deu um passo importante na direção de ampliar a proteção dos dados de nossos estudantes. Orlando Silva (PCdoB) relator da medida provisória que trata da proteção de dados pessoais, incluiu em seu relatório que a utilização dos dados dos estudantes sob a guarda do INEP deverá ser regulamentada especificamente não só pelo INEP, mas deverá envolver também a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, criada pela mesma Medida Provisória. O texto foi aprovado pela Câmara e pelo Senado.

Este é um primeiro passo. Importante. Deveremos dar outros. Vai haver uma avalanche de “sistemas personalizados de ensino” sendo vendidos no Brasil, tanto para atender em ambientes escolares como para o ensino domiciliar. Tais sistemas, prometendo “personalização” incluem algoritmos que supostamente realizariam tal “personalização”. Mas, tais algoritmos são inacessíveis para as escolas, professores e estudantes.

Teremos que ter uma lei que obrigue tais sistemas a abrirem seus algoritmos para que sejam examinados por especialistas com a finalidade de verificar o que se está vendendo como “personalização”. Veremos que não há nada mais rígido do que um sistema de ensino dito “personalizado”.