CARTA ABERTA – II

(Continuação do post anterior.)

Hoje, não se pode mais alegar ignorância a respeito dos resultados nefastos que tais políticas já produziram mundo afora. Não há, portanto, base de evidência empírica consistente que justifique sua importação para o governo federal em nosso país. Isso, por si, já deveria condenar o documento preliminar da SAE como facilitador e estimulador do desenvolvimento destas mazelas educacionais.

Mas há mais. Mesmo que hoje não tivéssemos a evidência empírica que temos a nosso favor, as consequências destas políticas, seja pela sua ideologia concorrencial, seja pelos seus conceitos constitutivos, estão a quilômetros de distância do que nossos grandes educadores já produziram e muito distante daquilo que a comunidade educacional brasileira construiu na sua longa trajetória por configurar as políticas públicas educacionais, e que se encontra consubstanciado nas Conferências de Educação já realizadas e na vasta produção, financiada pelo próprio Estado brasileiro, sediada em nossas Instituições de Ensino Superior e articulada em termos acadêmicos pelas nossas entidades científicas e em termos trabalhistas pelas nossas entidades sindicais.

Na visão dos reformadores empresariais, entretanto, tais entidades são defensoras do “status quo” e eles, os novos reformadores, são os representantes do “progresso”. Segundo estes mesmos reformadores, as entidades não pensam nas crianças, eles sim o fazem. Nada mais falacioso do que esta inversão de perspectivas. Se considerarmos os resultados segregadores das políticas que propugnam, especialmente sobre aqueles que dizem defender – as crianças em situação desfavorecida -, então veremos que o realizado foi bastante diferente do proclamado.

Trata-se de uma estratégia mundialmente utilizada pelos reformadores empresariais da educação para difamar o magistério e suas entidades perante a opinião pública, com amparo generoso da mídia, com a finalidade de justificar uma nova “vanguarda pedagógica”, tentando “resetar”, “deletar” a produção acumulada nas instituições e órgãos da educação nacional e substituí-la por crenças de um ideário exógeno, a serviço da rasa articulação da educação à lógica dos novos processos de acumulação de riqueza.

Nada surpreendente se este mesmo magistério retrogrado que não pensa nas crianças, for recebido a bala de borracha e a cassetetes nas ruas pelas justas manifestações em defesa de suas condições de trabalho. Terão merecido.

No entanto, a destruição do magistério é a própria destruição do futuro das nossas novas gerações. Representa a recusa explícita de uma nação em relação à soberana determinação de seu futuro.

De fato, o que interessa aos novos reformadores e sua central de inteligência, a OCDE – Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico -, é convencer os latino-americanos de que devem submeter sua força de trabalho à mesma selvageria que os asiáticos estão submetendo a sua. E para tal, sugerem que adotemos as mesmas estratégias educacionais que conduzem a ela.

Sr. Ministro, ao implementar a atual agenda proposta no documento preliminar da SAE, estaremos trazendo para o cenário da educação brasileira as vias de acesso a todas estas nefastas consequências que terminarão por configurar décadas perdidas para o desenvolvimento da educação brasileira – alguns aspectos da agenda já estão claramente indicados ali, outros se desenvolverão no momento seguinte, na esteira dos ali apontados. É o que a experiência internacional indica.

Estas são as preliminares da nossa proposta. Mas, de novo, qual é nossa agenda alternativa que se implementada agora, pode nos colocar em outra direção?

  1. Em primeiríssimo lugar, é necessária uma ampla discussão sobre o que a nação brasileira entende que deva ser uma boa educação para sua juventude, recusando a ideia de que haja uma identidade entre notas altas (em algumas disciplinas) e boa educação. Não há nenhuma evidência empírica que dê suporte à crença de que notas altas em testes seja sinônimo de uma boa educação. Isso, Sr. Ministro, é anterior a nos colocarmos de acordo sobre qual será o conteúdo da Base Nacional Comum na qual nossas redes e escolas deverão se referenciar.
  2. Segundo, será fundamental direcionar recursos federais para que os estados e municípios possam reduzir o número de alunos em sala de aula, o que, sim, é uma política pública que encontra respaldo em evidência positiva de pesquisa. Em primeiro lugar, nas áreas de risco, depois, de forma generalizada. Sem isso, qualquer tentativa de redefinir o ensinar e o aprender, como quer o documento da SAE, está fadada ao fracasso.
  3. Terceiro, é crucial que se diminua progressivamente a contratação de professores “horistas” que saltitam de escola em escola dando uma ou duas horas de aula em cada escola, numa itinerância que lhes impede de se dedicar a uma escola e participar da vida escolar, de seus problemas e de seus desafios.
  4. Será fundamental priorizar e apoiar, com recursos federais, políticas Inter setoriais locais de combate à pobreza, vinculadas à melhoria da atenção escolar.
  5. Monitorar a evasão escolar e suas causas, bem como o deslocamento de jovens para EJA de forma a impedir que os sistemas estaduais e municipais expulsem a pobreza com o objetivo apenas de manter ou elevar as médias de desempenho nas escolas, para atendimento de metas.
  6. De igual importância será impedir o uso de recursos federais para incrementar modelos baseados no estímulo à concorrência entre escolas, professores e estudantes, os quais agravam os processos de exclusão social e de eliminação da pobreza do interior dos sistemas de ensino.
  7. Apostar na gestão democrática da escola com a criação de canais que facilitem a valorização do coletivo da escola na direção do processo político e pedagógico, que estimulem a responsabilização participativa, negocial, rompendo com a ideia da centralização da gestão na figura do diretor escolar como um auditor de processos, centralizador, responsável pelo sucesso da escola, como está proposto no documento em questão.
  8. Será basilar, substituir a política de auditoria sobre as escolas e o magistério por uma política baseada no apoio e na confiança, mobilizar e apoiar cada escola para apropriar-se e refletir sobre os problemas que vivencia, demandando simultaneamente ações tanto de si como do poder público, e propiciando o envolvendo das forças positivas existentes dentro de cada escola e na sua comunidade.
  9. Criar programas de apoio no INEP para as escolas implantarem processos de responsabilização participativa, formas de auto avaliação e de organização das instâncias internas na escola para conduzir esta tarefa, apoiando a elaboração de planos de melhoria feitos pelas escolas com apoio técnico e de recursos federais geridos por escolas públicas de gestão pública.
  10. Elevar o status da profissão docente, induzir o cumprimento do piso salarial nacional e apoiar com recursos federais a qualificação inicial e continuada dos professores em Instituições de Ensino Superior públicas.
  11. Manter os objetivos iniciais da Prova Nacional Docente com a finalidade de apoiar a realização de concurso público nacional de ingresso, impedindo que se converta em processo de certificação de profissionais e em forma de induzir a padronização do currículo das agências formadoras.
  12. Eliminar o intervencionismo federal da proposta nas escolas e redes, bem como impedir o uso de recursos federais para quaisquer ações destinadas a trocar profissionais em função de desempenho da escola em testes, vedar a possibilidade de fechar escolas ou terceirizar sua gestão – no campo ou na cidade. Estas estratégias já foram testadas à exaustão sem sucesso ou com resultados pífios que se anulam pelos efeitos colaterais que produzem sobre a cultura escolar.
  13. Manter apenas um exame nacional para avaliação dos estudantes do ensino fundamental e outro para o ensino médio, a cada dois anos, de caráter amostral, abandonando a realização de exames censitários. Um exame amostral diz tudo que precisamos saber sobre nossas redes de ensino para efeitos de construção da política educacional e deve ter a única finalidade de diagnóstico do progresso do conjunto da rede de cada estado e município, vedado seu uso para fins de controle de escolas específicas e processos de bonificação. No ensino médio será necessário distinguir entre exame para efeito de diagnóstico da aprendizagem e exame para efeito de ingresso no ensino superior (ENEM). A junção destes dois objetivos em um único exame, termina por corromper os indicadores de diagnóstico do ensino médio.
  14. Impedir o uso de recursos federais para adoção de exames na educação básica de caráter atitudinal ou socioemocional, deixando a cargo de cada rede e escola o desenho dos processos de diagnóstico.
  15. Preservar os avanços já conquistados com programas como o Mais Educação e ampliá-lo em direção à educação de tempo integral, recusando converter os atuais esforços em palco para submeter os alunos mais pobres a processos de conformação socioemocional no contra turno.
  16. Retirar da base nacional comum qualquer perspectiva de ser feita para apoiar o desenvolvimento de sequências de capacitação diferenciadas, entendendo a BNC como uma referência curricular para estados e municípios organizarem sua própria ação educativa, com apoio nas Diretrizes Curriculares Nacionais já disponíveis no Conselho Nacional de Educação – CNE.
  17. A Base Nacional Curricular não deve ter a finalidade de eliminar a diversidade na educação brasileira – nisso todos concordam. Mas, será preciso levar esta concordância à prática, impedindo que a BNC seja construída com o objetivo precípuo de subordinar-se à avaliação no momento seguinte, dando origem a sequências de capacitação diferenciadas. De nada adiantará incluir a diversidade no ato de elaboração da BNC, se depois, os processos de avaliação do INEP padronizarem a educação nacional. A alegada diversidade incluída na BNC fica sendo mera declaração de princípio jamais operacionalizada na prática das escolas pela ação normatizadora da avaliação censitária, a qual deixa de ser diagnóstica para se tornar uma verdadeira auditora de processos de inclusão com destinação definida, em sequências de capacitação previamente autorizadas. Sob o impacto da meritocracia, tais sequências de capacitação, coroadas pelas escolas de referência, converter-se-ão na maior máquina de padronização e segregação escolar já inventada.
  18. Eliminar da proposta a responsabilização verticalizada baseada em meritocracia e não permitir o uso de notas dos alunos para premiar ou castigar os professores e escolas, bloqueando recursos federais para tal propósito.
  19. Impedir a escolarização antecipada das crianças na educação infantil, bem como o uso de quaisquer tipos de testes com recursos federais nesta fase de educação, garantindo o espaço para o desenvolvimento da criatividade. Quando a “instrução didática” se impõe ao jogo e à brincadeira na educação infantil, mata-se o desenvolvimento da criatividade da criança, base da produção da inovação na fase adulta, tão necessária à sobrevivência das próprias nações no cenário internacional da economia.
  20. Eliminar qualquer possibilidade de se aprofundar o dualismo da escola brasileira com a criação de escolas de referência, em especial com vagas que sejam preenchidas por concorrência entre estudantes.
  21. Eliminar qualquer possibilidade de se aprofundar o dualismo da escola brasileira com a oficialização de sequências de capacitação, confiando que o local para melhor se avaliar a diversificação de metodologias, de ritmos e profundidades da aprendizagem é a própria sala de aula conduzida por um magistério bem formado, bem remunerado e no qual o país deve confiar e não desacreditar submetendo-o a uma permanente cultura de auditoria, com a implantação de processos de certificação e avaliação. A cultura de auditoria deve ser substituída pela cultura da confiança.
  22. Os processos apontados no documento, se não forem obstados, atingirão duramente os povos do campo, quilombolas, áreas indígenas entre outras, com uma intensidade muito maior do que nas áreas urbanas, levando ao colapso a diversidade e a riqueza cultural, bem como as possibilidades de desenvolvimento de abordagens educacionais e formativas em sintonia com tais diversidades. A padronização se imporá via avaliação.
  23. Eliminar o experimentalismo na política pública educacional e basear a elaboração desta em pesquisa. Não é ético experimentar, em redes inteiras, ideias que não foram referendadas pela prática e por tendências consistentes de pesquisa. O experimentalismo é benvindo na academia ou em locais que operam sob controle e consentimento, onde os eventuais efeitos nefastos podem ser rapidamente isolados, corrigidos ou bloqueados, sem afetar a vida de milhares de pessoas. Redes públicas não devem ser usadas para experimentos em escala. Não é ético.
  24. Finalmente, Sr. Ministro, deve-se impedir a proposta de elaboração de um cadastro nacional de alunos o qual se constituirá em uma fonte de preocupação em relação aos usos e acessos que ele possa vir a ter, colocando em risco a privacidade dos dados pessoais e acadêmicos de nossas crianças e jovens – sem contar a possibilidade de gerar processos de triagem de nossa juventude motivados por intolerância religiosa, de raça, política, de gênero, ou de desempenho em testes, entre outras.

Sr. Ministro, que não se diga que não foram apresentadas ideias alternativas, mesmo que incompletas. Que não se diga que as consequências nefastas que estaremos introduzindo em nossas escolas, não eram bem conhecidas. Vossa Senhoria será chamada, pelas gerações futuras, a prestar contas dos caminhos que vier a pavimentar neste momento decisivo para o futuro da educação brasileira.

A área da educação, através de suas entidades científicas e sindicais, deve se mobilizar para que lhe seja fornecido o apoio necessário para enfrentar a cultura de auditoria e as políticas de mercantilização em curso na proposta do documento preliminar da Secretaria da Presidência da República. Some-se a esta luta.

Ainda há tempo para fortalecermos a escola pública de gestão pública, laica, gratuita e de qualidade para todos.

Sobre Luiz Carlos de Freitas

Professor da Universidade Estadual de Campinas - UNICAMP - (SP) Brasil.
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