Entidades educacionais com ou sem fins lucrativos?

Republico, hoje, texto que publiquei em 15/07/2016, a propósito dos debates sobre escolas operadas pelas chamadas entidades educacionais privadas “sem fins lucrativos”. Nele mostro como Peter Greene situa bem a questão. E ela volta, agora com força, depois que se tomou consciência de que a Constituição brasileira permite acesso destas instituições (confessionais, filantrópicas, comunitárias) a recursos públicos e estamos às voltas com a legitimação deste dispositivo na regulamentação do FUNDEB.

E como não existem dois dinheiros, todo centavo enviado à iniciativa privada é dinheiro que é subtraído do desenvolvimento das escolas públicas de gestão pública, colocando-as em uma espiral negativa que mina sua qualidade e que, ao mesmo tempo, justifica, depois, mais privatização.

Antes, devo fazer mais um comentário: o Senado aprovou (e agora será analisado pela Câmara, onde dificilmente não será aprovada) a destinação de três (3) bilhões de reais para socorrer as empresas educacionais privadas – incluindo as chamadas “sem fins lucrativos”.

Embutido no projeto está também a ideia de um voucher via empresa, na forma de obrigatoriedade de bolsa aos seus estudantes – com dinheiro público. Isso mostra como a terceirização e os vouchers são absolutamente complementares, tanto para as empresas com fins lucrativos como para as sem fins lucrativos. De fato, a terceirização pavimenta o caminho dos vouchers.

Ver projeto aqui.

Esta liberação de recursos públicos para socorrer “empresas” privadas da área educacional, ao incluir as “sem fins lucrativos”, mostra, de fato, a natureza das entidades educacionais ditas sem fins lucrativos, camufladas de “público não estatal”: elas são de fato empresas e como tal, destinam-se ao lucro (em suas variadas formas: com pagamentos exorbitantes aos seus “diretores”, pelo tráfico de influências que cria localmente em suas mantenedoras, pelo atrelamento da escola a seus objetivos específicos e particulares, quando não com contratações de terceiros (empresas com fins lucrativos) para a realização de suas atividades. Esta última característica tem sido objeto de comissões de inquérito policiais pelo potencial de desvio de recursos públicos que ela representa).

Vamos agora ao texto de 2016.

“Na nascente discussão brasileira sobre escolas charters (terceirizadas com ou sem fins lucrativos, operando escolas públicas), vê-se seus defensores, para adoçar a pílula da privatização, argumentar que somente assumirão a gestão de escolas públicas as organizações sociais sem fins lucrativos. É como se isso desculpasse o fato de privatizarem a educação pública. Esta é a posição da Secretária de Educação de Goiás, disposta a entregar 30% das escolas estaduais para organizações sociais “sem fins lucrativos”, começando por Anápolis.

Nada mais falso como bem aponta Peter Greene, que convive nos Estados Unidos com esta política nos últimos 30 anos:

“Uma escola charter sem fim lucrativo é tão ruim (e rentável) quanto as que têm fins lucrativos.”

E continua:

 “Fingir que existe uma diferença substancial entre as charters com lucro e as charters sem fins lucrativos é ignorância ou engano deliberado. Eu já disse isso muitas vezes – uma escola charter sem fins lucrativos de hoje é apenas uma escola com fins lucrativos que tem um bom plano de lavagem de dinheiro.”

Sobre Luiz Carlos de Freitas

Professor aposentado da Faculdade de Educação da Universidade Estadual de Campinas - UNICAMP - (SP) Brasil.
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