Educação na Transição: a linha vermelha

A indicação do Ministro para a área da Educação segue oficialmente aberta. Em boa parte das discussões não há uma “política educacional” que esteja orientando os debates, mas apenas nomes. Uma orientação política é importante porque este nome deve comprometer-se com uma determinada política – pelo menos em linhas gerais. Neste sentido, o ponto de referência para a escolha do ministro da educação é a Carta da CONAPE, ou mais conhecida como Carta de Natal.

E pensamos que a “linha vermelha” nesta Carta de Natal, que em seu conjunto visa mudar a política educacional da coalizão conservadora/neoliberal que governou nos últimos quatro anos, é a afirmação sobre a:

“destinação de recursos públicos exclusivamente para as instituições públicas de educação, com acompanhamento dos Conselhos de Controle Social e Popular”;

e a sua manifestação:

contra todas as formas de desqualificação da educação e de financeirização, privatização, terceirização e transferência de responsabilidades do Estado na educação à iniciativa privada (em todos os níveis, etapas e modalidades)” e “contra as iniciativas de privatização da educação pública (via organizações sociais na educação, parcerias público-privadas, entre outras), de institucionalização da educação domiciliar, de militarização das escolas, de promoção da intolerância religiosa; contra a naturalização de grupos fascistas e movimentos conservadores como “Escola Sem Partido” e suas correlatas, como as ‘Leis da Mordaça’.”

A indicação de um Ministro para a área da Educação não deveria cruzar esta “linha vermelha”. Qualquer negociação política é feita evidenciando-se a linha vermelha que demarca até onde cada um dos negociadores pode chegar. Não temos o direito de negociar o futuro da rede pública de gestão pública. Isso já não seria negociação, seria capitulação. Não haverá como explicar este equívoco às futuras gerações.

Os processos de privatização das escolas e sua transferência para empresários e para entidades confessionais, com ou sem fins lucrativos, são uma forma de aprisionamento das escolas que garantem o controle sobre a formação da juventude por agentes conservadores e neoliberais ideologicamente seguros, afastando o Estado da educação.

Aqui, não se deseja de “melhorar a escola pública” como proclamam, mas eliminá-la, deslocando paulatinamente recursos para a iniciativa privada e confessional e sufocando o desenvolvimento da rede pública de gestão pública. As consequências disso são amplamente conhecidas e registradas na literatura. A ideia de que, em Educação, não existe esquerda ou direita, é uma falácia que visa desmobilizar para reinar.

E não se trata apenas da privatização das escolas básicas, mas também da interferência destas entidades privadas na elaboração das políticas públicas da educação, como vimos ocorrer especialmente deste 2014, interferência que deve ser desestimulada pelo novo governo.

Lugar de empresas, organizações sociais, fundações empresariais e filantrópicas (e seus “consultores”) é fora da escola pública, fora dos recursos públicos e da elaboração da política educacional.

Sobre Luiz Carlos de Freitas

Professor aposentado da Faculdade de Educação da Universidade Estadual de Campinas - UNICAMP - (SP) Brasil.
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