A miopia da CNTE: responsabilização para quem?

Postado originalmente na Uol em 9/03/2011

A ideia de uma lei de responsabilidade educacional representa uma forma autoritária de se entender como se devem dar as relações entre os entes federados. O oposto de responsabilização não é desresponsabilização, portanto, ao criticar um, não se defende necessariamente o outro. A educação como bem público é responsabilidade do Estado (em seus vários niveis) o qual deve garantir as condições gerais de seu funcionamento, não necessariamenrte pela via da punição e do prêmio. Co-responsabilizar-se não é editar uma lei que responsabiliza o outro. Já se sabe que nesta cadeia, o elo mais fraço é sempre o de baixo e ela vai até os professores e alunos.

O MEC já havia enviado uma proposta de lei de responsabilidade educacional ao Congresso. Ela desapareceu apensada em outras leis de responsabilização que tramitavam por lá. Corre solta nas Comissões em caráter terminal. Inspirada na lei de responsabilidade fiscal, cujo subproduto foi abrir as portas para as Organizações Sociais atuarem no setor público educacional pois limitou a contratação de pessoal pelos estados e municípios, a lei de responsabilidade educacional aparece agora como emenda da CNTE – Confederação Nacional dos Trabalhadores da Educaçao – ao PNE e representa uma miopia sobre as consequências que ela vai gerar, em cascata, até os professores e demais trabalhadores da educação – ou seja, os trabalhadores que ela diz defender. A CNTE, o MEC e outros setores da sociedade querem responsabilidade educacional para os gestores, mas ignoram que isso dá direito a eles de legislar para baixo, com a mesma lógica. Os gestores, responsabilizados, tenderão a passar adiante a responsabilização, justamente para os diretores e professores (incluindo o aluno) e a legislação complementar, para estes, florescerá nos estados – inclusive com a vinculação a resultados de desempenho dos alunos e bônus para a equipe escolar. Esta visão autoritária, que justificam ser necessária quando se trata de gestores públicos, também será aplicada, da mesma forma, aos atores da escola.

A estratégia 7.5 do atual PNE já dispõe que metas intermediárias do IDEB – conjugado ao PISA – serão atreladas a fornecimento de ajudá técnica e financeira. A responsabilização poderá fazer com que o IDEB até suba, as razões para tal pode ser que não sejam as mais nobres, e além disso, notas altas não significam boa educação. Para os incrédulos, transcrevo o texto da proposta de lei de responsabilidade educacional da Parceiros da Educação para ver onde isto pode dar. Esta organização também propõe criar uma Lei de Responsabilidade Educacional dizendo: “Ao prestarem contas ao Ministério da Educação (MEC) sobre o uso das verbas federais, as secretarias passariam a ser punidas nos casos em que se flagrar o mau uso do dinheiro. Caberia ao ministério, antes de fazer o repasse, estabelecer um conjunto de metas bastante claras sobre a aplicação dos recursos, por estado e município. A idéia é combater desvios de toda ordem, como merendas jamais servidas e licitações fraudulentas – modalidades de corrupção tão comuns no Brasil. A mesma lei poderia incluir um prêmio em dinheiro às secretarias, contemplando os resultados escolares: os estados e municípios que apresentassem progressos em sala de aula ganhariam mais verbas. Cobrar, premiar e punir com base no desempenho, seja ele financeiro, seja ele acadêmico é um avanço notável”. Ou seja, pegando carona na questão do controle e transparência dos recursos públicos, se inclui a responsabilização vinculada a desempenho acadêmico (tanto do professor, como do aluno).

Há algo errado quando MEC, CNTE, Parceiros da Educação – entidades cujos objetivos e interesses deveriam ser distintos – convergem sobre uma mesma medida sem estabelecer claramente as diferenças.

O texto do MEC, sobre lei de responsabilidade educacional, original, enviado ao Congresso, limitava a responsabilização à questão financeira explicitamente. Mas, no seu PNE, o governo introduz a estratégia 7.5 que mencionei acima e que se refere a metas do IDEB, portanto implicando em responsabilização acadêmica e não financeira como dizia em seu texto original de lei de responsabilidade educacional.

A Parceiros da Educação é clara em dizer que quer a responsabilização financeira e acadêmica.

Neste quadro, aparece a CNTE propondo uma emenda vaga falando em responsabilização dos gestores públicos a partir de compromissos “previstos na constituição e em leis especiais que consubstanciam o PNE”. Esta emenda, somada com a estratégia 7.5 do PNE do MEC a que me referi acima, completa o quadro. Neste caso, a CNTE, se defende seus afiliados, deveria negar claramente a estratégia 7.5 e limitar claramente sua proposta à gerência financeira – que inclui o pagamento do piso -, à implantação de carreira, entre outras, vedando com clareza a reponsabiização por metas acadêmicas do IDEB/PISA, bem como – como propõs a CONAE – qualquer vinculação dos processos de avaliação com prêmios e punições. Sem especificar, a CNTE estará referendando formas de responsabilização que irão ser nefastas para aqueles que ela diz defender.

Sobre Luiz Carlos de Freitas

Professor da Universidade Estadual de Campinas - UNICAMP - (SP) Brasil.
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