SP: MP e Defensoria entram com ação contra reorganização

O Ministério Público do Estado juntamente com a Defensoria Pública do Estado ajuizaram ação contra a continuidade da reorganização das escolas paulistas. Ontem esta ação havia sido dada como provável, junto com outra que ocorreu no interior paulista.

Baixe aqui o texto da ação interposta no dia de hoje.

O Juiz deu 72 horas para que o governo se manifeste. A ação pede que:

a) Pede-se, por fim, a integral procedência dos pedidos, para que seja a requerida condenada a sustar os efeitos da reorganização escolar na Capital e em todo o Estado de São Paulo, garantindo-se que os alunos, em 2016, continuem matriculados e frequentando as escolas onde já estavam matriculados e frequentaram as aulas em 2015, garantindo-se o percurso educacional tal como previsto antes do anunciado plano de reorganização escolar, sem qualquer alteração administrativa quanto a transferência compulsória ou separação de ciclos, garantindo-se, em outras palavras, o fluxo educacional tal como se daria sem a implementação da reorganização anunciada;

b) Seja a requerida obrigada a não alterar a organização das escolas que seriam afetadas pela anunciada reorganização, preservando-se os ciclos e turnos de funcionamento e garantindo-se, inclusive, a matrícula de novos alunos – onde existam vagas, para o ano letivo de 2016;

c) Pleiteia-se, também, para que não reste dúvida, seja a requerida condenada a não fechar qualquer escola estadual – notadamente as 94 unidades apontadas no plano de reorganização escolar, mantendo-as em regular funcionamento ao longo de 2016, inclusive com recebimento de novas matrículas;

d) Pleiteia-se seja a requerida condenada a refazer a matrícula de todos os alunos que tenham sido compulsoriamente remanejados, de forma a que possam permanecer na escola que estudavam em 2015 e a que possam acessar a rede escolar em sua forma e extensão anteriores à reorganização escolar (transferências voluntárias e novas matrículas);

e) Seja a requerida compelida a estabelecer, a partir e ao longo do ano de 2016, agenda oficial de discussão e deliberações a respeito de política pública para a melhoria da qualidade da educação em São Paulo com as comunidades escolares, assegurando-se a participação de grêmios estudantis, Conselhos de Escola, Conselhos Municipais de Educação, do Conselho Estadual de Educação, além de organizar audiências públicas amplas, tendo em conta, inclusive, que tramita na Assembleia Legislativa o projeto de Lei do Plano Estadual de Educação e que, de acordo com o artigo 9º da Lei nº13.005/2014 (PNE), os Estados deverão aprovar leis disciplinando a gestão democrática até junho de 2016;

f) Seja fixada multa diária no valor de R$ 100.000 (cem mil reais) pelo não cumprimento do determinado nos itens anteriores, garantindo-se, especialmente, que os alunos continuem matriculados e frequentando as escolas onde se encontram, sem qualquer alteração administrativa quanto a transferência compulsória ou separação de ciclos, devendo a multa a ser recolhida ao fundo de que trata o art. 214 do Estatuto da Criança e do Adolescente, que deverá ser corrigida no momento do pagamento.

Sobre Luiz Carlos de Freitas

Professor aposentado da Faculdade de Educação da Universidade Estadual de Campinas - UNICAMP - (SP) Brasil.
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