ONU alerta para comercialização na educação

A ONU recomendou que os países criem um “marco regulatório” com regras e normas mínimas para disciplinar prestadores de serviços educativos.

Pede aquele órgão internacional que se estabeleça um:

“marco regulador para los proveedores de servicios educativos, incluidos los que operan de manera independiente o en colaboración con los Estados, inspirado en las obligaciones internacionales de derechos humanos, que prevea, entre otras cosas, reglas y normas mínimas para la creación y el funcionamiento de los servicios educativos, trate de acabar con todas las repercusiones negativas de la comercialización de la educación y refuerce el acceso de las víctimas de vulneraciones del derecho a la educación a los recursos y reparaciones adecuados; Insta también a todos los Estados a ampliar las oportunidades educativas para todos sin discriminación, reconociendo la considerable importancia de invertir en la enseñanza pública hasta el máximo de los recursos disponibles, a aumentar y mejorar la financiación interna y externa de la educación, como se establece en la Declaración de Incheon y en el Marco de Acción Educación 2030, a velar por que las políticas y los programas educativos estén en consonancia con las normas y principios de derechos humanos, incluidos los enunciados en la Declaración Universal de Derechos Humanos y en los instrumentos internacionales de derechos humanos pertinentes, y a reforzar la colaboración con todas las partes interesadas pertinentes, incluidas las comunidades, los agentes locales y la sociedad civil, para contribuir a la educación como bien público;

(…)

  1. Insta además a todos los Estados a reglamentar y supervisar las actividades de los proveedores de servicios educativos, así como a exigir responsabilidades a aquellos cuyas prácticas incidan negativamente en el disfrute del derecho a la educación y a promover actividades de investigación y sensibilización que permitan comprender mejor las amplias repercusiones de la comercialización de la educación en el disfrute del derecho a la educación; (…)”

Uma declaração contra o funcionamento desregulamentado da atividade comercial e lucrativa das prestadoras de serviço já é importante. No entanto, estes órgãos internacionais não se manifestam de forma específica contra as atividades das organizações sociais sem fins lucrativos no âmbito da educação – uma forma de privatização branca a que se submete a educação.

As organizações sem fins lucrativos acabam drenando recursos da educação pública da mesma forma que as organizações com fins lucrativos e ainda se credenciam a receber polpudas doações de fundações que complementam o seu financiamento.

Juntas, as organizações com e sem fins lucrativos constituem um mercado que atua desarticulando a educação pública de gestão pública o que termina por igualá-las em termos de consequências nefastas para a educação pública.

Veja também análise da CLADE – Campanha Latino Americana pelo Direito à Educação.

A Rede Brasil Atual repercutiu a matéria:

“Aprovada por consenso dos 47 Estados-membros do Conselho de Direitos Humanos da ONU e aclamada por 21 organizações da sociedade civil em todo o mundo, a medida é consequência de uma anterior, de junho de 2015, que apesar de conter alguns pontos em comum, não era tão enfática quanto à necessidade de conter a comercialização do ensino.”

“Presidenta da Campanha Global para a Educação, Camilla Croso afirmou que a Comissão de Financiamento de Oportunidades Globais de Educação, que finaliza suas recomendações ao secretário-geral da ONU, Ban Ki-moon, deve seguir o exemplo do Conselho de Direitos Humanos. “Os Estados têm a obrigação de aumentar o financiamento nacional e internacional da educação pública. Qualquer solução de financiamento que possa vir a minar a noção de educação como um bem público, contrariando a todos os documentos de direitos humanos internacionais, contraria o que exorta esta resolução.”

Leia mais aqui.

Sobre Luiz Carlos de Freitas

Professor da Universidade Estadual de Campinas - UNICAMP - (SP) Brasil.
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Uma resposta para ONU alerta para comercialização na educação

  1. Renato B. disse:

    Pessoalmente acho que um marco regulatório, uma definição objetiva do que é uma educação que preste, é algo fundamental. Acho isso mais importante que a natureza do gestor, seja ele estatal, privado ou do terceiro setor.

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