NOTA DE SOLIDARIEDADE AOS COLEGAS PESQUISADORES DO INEP

A Associação dos Funcionários do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (AFIPEA) vem a público expressar a sua indignação com a decisão da presidência do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP) de retirar do seu sitio na internet o texto “Sistema Nacional de Avaliação da Educação Básica (Sinaeb): Proposta para atender ao disposto no Plano Nacional de Educação”, de autoria dos pesquisadores Alexandre André dos Santos, João Luiz Horta Neto e Rogério Diniz Junqueira.

Tal procedimento é inadmissível e coloca em risco a integridade do trabalho de pesquisa aplicada em todo setor público. O funcionamento regular de instituições como o INEP e o IPEA pressupõe que a escolha de metodologias, a produção de dados, a análise e a publicação de resultados, conquanto sempre abertas ao livre exame e ao debate, não se sujeitem à vontade dos dirigentes. Em particular, não cabe juízo de dirigentes de instituições de pesquisa sobre a oportunidade e correção de artigos assinados em publicações que ressaltam que “a exatidão das informações e os conceitos e opiniões emitidos são de responsabilidade dos autores” (como o “PNE em Movimento” acertadamente faz). Cabe lembrar que em outubro de 2016 episódio semelhante ocorreu no próprio IPEA, quando a presidência do órgão desautorizou publicamente um trabalho assinado por pesquisadores que tratava dos impactos no financiamento da saúde da Emenda Constitucional que instituía o “teto de gastos”.

Não apenas nos causa estranheza a retirada do texto em si, como também a nota publicada pelo INEP, que justifica tal decisão alegando que

(i) o texto não teria passado de fato pelos procedimentos editoriais de praxe;

(ii) a portaria que institui o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Básica ter sido revogada; e

(iii) o conteúdo não era inédito já que “o artigo em questão já havia sido amplamente divulgado e debatido, publicamente, em seminário realizado em 5 de maio de 2016, no Inep”.

Em relação à primeira alegação, não nos cabe discutir se houve ou não observância de procedimentos; no entanto, nos parece claro que não é este o entendimento da editoria executiva, conforme declaração dada ao jornal Folha de São Paulo na edição de 22 de novembro de 2017. Além disso, se fosse o caso, isto se resolveria com um simples esclarecimento do próprio comitê editorial na página do PNE em Movimento, e não uma nota da Assessoria de Comunicação Social, e não implicaria a apresentação das duas alegações suplementares. No tocante ao motivo (ii), simplesmente não é possível ver relação com a decisão, já que a revogação não invalida em absoluto a discussão do tema, constituindo-se antes em um juízo sobre o conteúdo do trabalho. A alegação (iii) também é inaceitável como justificativa, pois é amplamente conhecida na comunidade de pesquisadores a prática de fazer seminários internos e divulgar versões para discussão antes da publicação oficial, sem que isso comprometa o ineditismo do trabalho.

Ante a todos esses fatos, entendemos que a retirada do texto não está justificada e, como tal, sugere cerceamento da autonomia de trabalho dos pesquisadores, elemento imprescindível à existência de qualquer instituição pública de pesquisa. Manifestamos toda a solidariedade aos pesquisadores do INEP, e consideramos que cabe à direção do instituto assumir o compromisso de publicar o artigo e respeitar a autonomia do Comitê Editorial.

Baixe o texto aqui.