A PEC 19/2017 propõe alterar o art. 62 da Constituição Federal para vedar a edição de medidas provisórias sobre diretrizes e bases da educação nacional. A matéria está no senado pronta para deliberação do plenário.

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“Na onda desse movimento, no mesmo dia [15/5/19], os senadores da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovaram a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) número 19/2017, de autoria da então senadora Fátima Bezerra (PT), atualmente governadora do Rio Grande do Norte, proibindo mudanças de diretrizes e bases da educação por meio de medidas provisórias (MPs).

Mandaram um recado: não querem permitir o que aconteceu na MP 746/2016 pela qual o ex-presidente Michel Temer alterou profundamente o Ensino Médio no país, medida que ainda sendo questionada no Supremo Tribunal Federal (STF).

Caso seja aprovada a PEC, diretrizes e bases da educação entra para o rol dos assuntos na Constituição que não podem ser tratados nas MPs como direito político e eleitoral, cidadania, organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, entre outros.”

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