Emenda Constitucional 3/2019 de Tiago Mitraud – NOVO/MG – e Marcelo Calero – CIDADANIA/RJ -, que tramita deste 2019, altera o art. 3 da PEC 15/2015 e o art. 213 da Constituição Federal para possibilitar que estados e municípios optem por direcionar parte dos recursos do FUNDEB para organizações da sociedade civil e para financiar bolsas de estudo em instituições de ensino privadas com ou sem fins lucrativos.
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