Reforma do MEC: mais um passo em direção ao mercado

Postado originalmente na Uol em 20/05/2011

Todos devem se lembrar quando Palocci assumiu o Ministério da Fazenda logo no primeiro governo de Lula. Em abril daquele mesmo ano, divulgou um documento que colocava o governo Lula no espectro da centro-direita no campo da economia, retomando teses do consenso de Washington II, ou seja, a focalização da pobreza. Maria da Conceição Tavares reagiu à época a estas e outras propostas contidas no documento com veemência e depois foi contida sob o argumento de que não era interessante desestabilizar o governo Lula com críticas de dentro. Retirou-se de cena.

O dano que Palocci fez à política econômica do governo Lula, como ministro, ele agora vai fazer ocupando o cargo de Chefe da Casa Civil, porta de entrada de todos os ministros. Portanto, o dano vai se espraiar para todos os ministérios.

O recente decreto que reformulou o MEC (7.480 de 16-05-2011) certamente tem sua mão e de Dilma, além da concordância ou conivência de Haddad.

Vale a pena ser lido e examinado pelos colegas que estudam políticas públicas. Creio que a proposta de PNE do governo, somada a este novo decreto, mais a lei de responsabilidade educacional em tramitação na Câmara, dá uma ideia, agora, de para onde vai a política educacional do governo. E não é para um bom lugar.

Como estive discutindo aqui neste blog nos últimos meses, o governo Dilma não teria – somando a presença de Palocci em cargo chave mais o viés gerencialista da Presidenta – condições de segurar a privatização da educação básica com abertura de mercado para a iniciativa privada. Lula não entendia de economia, mas entendia de política. Dilma não entende de nenhum dos dois. É dependente de Palocci para os dois casos. Converteu o governo em um convento e atua como “madre superiora” reclusa passando pito em ministros de olho na repercussão na mídia – afinal o que está em jogo é sua reeleição. Não contente, chamou a iniciativa privada e lhe deu assento privilegiado ao seu lado, para “orientar decisões sobre a melhoria da gestão pública”. Certo, eu tenho culpa no cartório: votei nela.

Mas voltando ao texto do decreto, este diz claramente que a educação profissional e técnica será alavancada com “novas formas de gestão” e “parceria público privada”.  O Artigo 14 que fixa as atribuições da Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica diz em seu item VIII:

“desenvolver novos modelos de gestão e de parceria público privada, na perspectiva da unificação, otimização e expansão da educação profissional e tecnológica”.

Ou seja, a iniciativa privada venceu e pode começar a salivar. Isso vem ao encontro da proposta dos reformadores empresariais que diz “o que se propõe é incentivar a criação de arcabouços institucionais e normativos para regular os diferentes graus de participação de instituições não governamentais, com e sem fins lucrativos, na gestão de escolas ou sistemas de ensino – da parceria à completa responsabilidade (as “charter schools”)” (Parceiros da Educação, um “Think Tank” do PSDB).

A questão volta no Art. 32 que fixa a competência da Diretoria de Articulação dos Sistemas de Ensino, em seu item primeiro: “propor e apoiar a articulação dos sistemas educacionais com organizações governamentais e não governamentais, visando o fortalecimento da educação.”

Note-se que não se tem sequer o cuidado de dizer que são instituições não governamentais “sem fim lucrativo”. Portanto, pode incluir as com fins lucrativos.

O viés meritocrático pode ser notado no Art. 34 que fixa a competência da Diretoria de Valorização dos Profissionais da Educação em seu item 1, letra “b” ao indicar que cabe a esta Diretoria auxiliar os Estados, o DF e os Municípios “na definição de critérios técnicos de mérito e desempenho para a escolha de diretores de escola, bem como as formas de participação da comunidade escolar na respectiva escolha”.

Finalmente, o dispositivo seguinte presente na atribuição (Art. 13) da Diretoria de Apoio aos Sistemas Públicos de Ensino e Promoção da Infraestrutura Física e Tecnológica Escolar, estabelece a transferência de recursos: “V – Propor, em articulação com outros órgãos competentes, critérios para a transferência de recursos financeiros aos sistemas de ensino e às organizações governamentais e não governamentais.” Nada mais claro. Esta formulação define a questão do uso de parceria público privada na educação, bem como o significado de “novas formas de gestão” – incluindo entidades com e sem fins lucrativos.

Ou seja, vejo nestes dispositivos porta aberta para o mercado atuar na educação e também para que a ótica dos negócios entre na área.

O fato de nada ser dito quando à instituições não governamentais para outros níveis da educação básica (fundamental, por exemplo) não deve ser interpretado como uma recusa ao mercado nestas áreas. Ocorre que elas não são palco de atuação que estão sob responsabilidade do MEC e portanto não cabe a ele fazer a abertura para o mercado, mas sim os municípios e estados. E estes já estão fazendo isso.

O importante é atentar neste caso para o Art. 32 da Diretoria de Articulação dos Sistemas de Ensino fixando a competência deste órgão para “articular os sistemas educacionais com organizações governamentais e não governamentais”.

O jogo está feito.

Sobre Luiz Carlos de Freitas

Professor da Universidade Estadual de Campinas - UNICAMP - (SP) Brasil.
Esse post foi publicado em Assuntos gerais, Fernando Haddad no Ministério, Postagens antigas da UOL, Privatização, Responsabilização/accountability. Bookmark o link permanente.

Deixe um comentário

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair / Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair / Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair / Alterar )

Foto do Google+

Você está comentando utilizando sua conta Google+. Sair / Alterar )

Conectando a %s