Postado originalmente na Uol em 15/02/2011

Venho insistindo neste Blog para os riscos de uma Lei de Responsabilização Educacional, em trâmitação no Congresso por iniciativa do MEC.

Tenho insistido, a partir do estudo de outros países, que esta Lei, independentemente de seu texto, será emendada no Congresso para, além da responsabilização financeira, incluir a responsabilização educacional, em si, medida através de desempenho dos estudantes.

No Brasil, a proposta mais arrojada de utilização dos conceitos de responsabilização, meritocracia e privatização da educação foram formuladas pela ONG Parceiros da Educação (2010). Para os proponentes é necessário criar uma lei de responsabilidade educacional com a finalidade de:

“Ao prestarem contas ao Ministério da Educação (MEC) sobre o uso das verbas federais as secretarias passariam a ser punidas nos casos em que se flagrar o mau uso do dinheiro. Caberia ao ministério, antes de fazer o repasse, estabelecer um conjunto de metas bastante claras sobre a aplicação dos recursos, por estado e município. A ideia é combater desvios de toda ordem, como merendas jamais servidas e licitações fraudulentas – modalidades de corrupção tão comuns no Brasil.

A mesma lei poderia incluir um prêmio em dinheiro às secretarias, contemplando os resultados escolares: os estados e municípios que apresentassem progressos em sala de aula ganhariam mais verbas. Cobrar, premiar e punir com base no desempenho, seja ele financeiro, seja ele acadêmico, é um avanço notável (grifos meus)”.

O texto está disponível em:

 http://www.parceirosdaeducacao.org.br/evento_propostas/pdf/veja.pdf

Examinando-se o texto acima veiculado pela Veja (No. 2171 de junho de 2010), nota-se que a primeira parte dele pede punições para desvios de verba. Isso é desnecessário, pois já existe controle para tal . De fato, a intenção dos proponentes e mimetizar-se no debate da corrupção para propor, de fato, o que interessa: prêmios e castigos para os sistemas educacionais, baseado em medição do desempenho dos alunos.