LRE: e agora?

Aos poucos estão aparecendo alguns dos pontos que poderão estar na versão da nova Lei de Responsabilidade Educacional em tramitação no Congresso Brasileiro. São:

  1. Se prefeitos e governadores ao final do mandato tiverem um IDEB menor do que o que foi obtido pelo seu antecessor, ficarão inelegíveis por quatro anos. A referência é o que está indicado no Plano Nacional de Educação como meta.
  2. Ação civil pública contra estados e municípios que comprometam o direito à educação e deixem de executar convênios.
  3. Incluirá 15 elementos mínimos que todas as escolas públicas do país devem ter, por exemplo, laboratório de informática, espaço para atividades esportivas, biblioteca, reforço escolar para quem tem dificuldades com aprendizagem, entre outras.
  4. Se um município comprovar que suas receitas educacionais são insuficientes para dar conta do padrão mínimo, poderá solicitar financiamento complementar ao MEC que seria obrigado a repassar recursos. Mas se depois disso os resultados ainda foram insatisfatórios, caberá ação civil.
  5. Haverá ainda um sistema de incentivo livre que atenderá a 20% dos estados e municípios que apresentarem melhorias em suas notas no IDEB em relação ao índice anterior, permitindo que acessem 4% do orçamento do Ministério da Educação como prêmio para gastar em educação como quiser.

Eis aí o que poderá ser a Lei de Responsabilidade Educacional brasileira. Como antecipamos, a LRE vai incluir metas acadêmicas, e não só punição para o gestor que não utiliza adequadamente os recursos. De fato, o objetivo era incluir metas acadêmicas. Ingenuidade do governo federal e da CNTE acharem que era só o administrador que seria atingido pela lei.

Os seguintes aspectos merecem consideração.:

a)      Adivinhe. O que vai acontecer nas redes públicas para que o Prefeito ou Governador não fique inelegível ao final de sua gestão? Fácil, não é. Vai haver uma pressão brutal sobre o Secretário de Educação, Diretores, professores e estudantes para que isso não ocorra. Quais são as ações que serão postas em prática para evitar isso? De médio e longo prazo ou imediatas? Acertou de novo: imediatistas, de curta duração para salvar a pele. Exatamente aquelas que são permanentemente alardeadas pelos reformadores empresariais da educação. Prevejo até a contratação de consultorias que se especializarão em acompanhar os municípios e estados de forma a garantir que se chegue ao final empatado ou melhor.

b)      Se o município ou estado melhora e recebe o bônus do MEC para gastar o dinheiro como quiser, onde você acha que ele gastará? Bônus para escolas e professores. Ou seja, estamos premiando o prefeito e este premiará as escolas. Haverá crescimento da meritocracia. Mas também, como acontece por aí, haverá um crescimento de fraudes no interior dos sistemas. Mais estreitamento curricular nas matérias que caem na prova, etc…

c)      O único aspecto melhorzinho da Lei é o estabelecimento dos mínimos constitutivos de cada escola. Mas sobre isso não há detalhamento.

Enfim, a LRE marca a entrada oficial do MEC na política de bônus (4% do orçamento para os 20% melhores no IDEB) para desempenho acadêmico das crianças. Exatamente como se previu. E agora? Quem para esta máquina que está sendo montada?

Que tal uma destas para quem diminuir o IDH? Que tal termos metas anuais para melhoria do IDH? Ou então para se aumentar a renda per capita do cidadão? Cairia bem uma Lei que também especificasse metas para a redução da pobreza infantil. Sabemos que mais de 60% da explicação do desempenho dos estudantes se deve a variáveis que estão fora da escola. Só 20% são variáveis escolares.

Tudo hoje é pensado na forma de judicialização. Temos uma trajetória autoritária que acha que se houver uma lei, tudo melhorará.

Mas a LRE ainda não está aprovada, ainda pode acontecer muita coisa por lá – inclusive piorar.

Sobre Luiz Carlos de Freitas

Professor da Universidade Estadual de Campinas - UNICAMP - (SP) Brasil.
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Uma resposta para LRE: e agora?

  1. Zara Figueiredo Tripodi disse:

    Muito interessante essa análise da LRE. Gostei muito! A princípio, parece óbvio que essa Lei é algo sobre a qual não tem como ser posicionar de forma contrária, entretanto, como todo o perigo que o óbvio impõe, ela precisa ser lida com olhos e mente mais atentos.

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