Resolução SE 64 da Secretaria de Educação de São Paulo institui grupo de trabalho para:
Artigo 3º – O Grupo de Trabalho deverá analisar as proposições, acerca da Lei de Responsabilidade Educacional, do ponto de vista da educação básica pública estadual, e apresentar proposta ao Chefe de Gabinete, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de publicação desta resolução.
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