Pátria Educadora: CNTE critica

Hoje a Confederação Nacional dos Trabalhadores da Educação esteve com o Ministro da Educação. Contrariamente à reunião das entidades científicas com ele, a CNTE colocou a necessidade de que se alinhe o Pátria Educadora às Conferencias Nacionais de Educação.

“Outro tema do encontro foi o documento Pátria Educadora, elaborado pela Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República (SAE) e que pretende lançar as bases do Governo Federal sobre as políticas de reformulação da educação básica no País. Para a CNTE, deve-se ampliar o debate coma sociedade, em sintonia com as resoluções das conferências nacionais de educação e respeitando o calendário do PNE.”

No dia 6 de maio, a CNTE divulgou nota pública criticando o documento da SAE “Pátria Educadora”. O documento está praticamente “escondido” no site da CNTE para a magnitude da questão, onde pode ser lido na íntegra. Os principais trechos que destacamos são:

“Contrariando as resoluções das conferências nacionais de educação – e aproveitando o vácuo no PNE, que se eximiu em estabelecer conceitos sobre a qualidade da educação brasileira – observa-se que a proposta da SAE-PR se sustenta numa lógica de meritocracia empresarial (com premiação de escolas e bonificação para professores e diretores, além da possibilidade de afastar profissionais que não cumprem metas) há muito contestada pela principal idealizadora desse tipo de programa, a Dra. Diane Ravitch, que expôs os malefícios dessas políticas nos sistemas de ensino de Nova Iorque, Chicago, Filadélfia, Denver e San Diego em livro de sua autoria “Vida e Morte do Grande Sistema Escolar Americano” (Brasil, Editora Sulina, 2011).
Nesse sentido, o conceito de qualidade da educação, defendido na minuta da SAE-PR, contrapõe frontalmente o proposto pela CONAE, que pauta a qualidade socialmente referenciada para a educação brasileira, aquela que caminha em sintonia com as demandas da comunidade, do país e que mantém estreito elo entre o Estado, a Escola e a Sociedade visando alcançar uma educação inclusiva, plural, democrática, gratuita, laica e solidária.
Chama a atenção, ainda na linha da meritocracia, o viés da oferta educacional seletiva, por meio de incentivo à formação de “ilhas de excelência” no sistema federal de ensino (com a criação das Escolas Anísio Teixeira), uma ação desnecessária tendo em vista o estágio em que se encontram as Escolas Técnicas e os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia – integrantes da Rede Federal de Educação Profissional e Tecnológica – em relação às demais redes públicas do país.”

E continua:

“Sobre o sistema nacional de avaliação – parâmetro orientador para o financiamento extra da União a estados e municípios –, a proposta também consiste em criar Cadastro Nacional de Estudantes, através da Prova Brasil, para monitorar o nível de aprendizagem e facilitar “a individualização de oportunidades de ensino”. Fala-se ainda em criar órgãos colegiados para coordenar ações destinadas a assegurar patamar nacional mínimo de desempenho e qualidade. E nesses dois quesitos é preciso ter cuidado com a ênfase seletiva e punitiva na oferta escolar, conferida pelo documento preliminar da SAE-PR, o que contraria a lógica da qualidade social reivindicada pela CONAE.” (…)
“Reorientação do paradigma curricular e pedagógico: a base nacional comum A CNTE entende que esse eixo não deve em hipótese alguma ignorar as diretrizes curriculares emanadas pelo Conselho Nacional de Educação para as etapas e modalidades da educação básica e para a formação dos profissionais da educação, tampouco abdicar de um debate amplo com as agências formadoras de profissionais, academia, esferas de governo, entidades sociais e os próprios trabalhadores em educação. Se a razão do projeto Pátria Educadora é unir o país em direção a um novo paradigma educacional, incluindo a questão curricular dos estudantes e a formação dos profissionais da educação, nada mais contraproducente que isolar setores criando, inclusive, novos espaços de formação profissional dos educadores sem uma parceria efetiva com o ensino superior por considerar, a priori, intransponível a “autonomia universitária”.
É preciso apostar no diálogo propositivo com esse nível de ensino encarregado pela formação docente no país. Em relação ao currículo escolar, propriamente, embora esteja claro na minuta da SAE-PR o princípio da substituição do ensino enciclopédico por conteúdos mais aprofundados e com “foco na análise verbal e no raciocínio lógico e matemático”, é preciso assegurar o acesso dos estudantes a todos os conhecimentos de base humanística/social e artística/cultural, não podendo limitar a escola a currículos de competências voltados para testes padronizados (nacionais e internacionais) ou exclusivamente para a agenda empresarial.” (…)
“Já os conceitos de qualidade amparados na meritocracia empresarial predominam nos objetivos a serem alcançados tanto na formação de professores como na atuação dos diretores escolares – segmento este destacado no projeto da SAE-PR. Entre as ações mais problemáticas – do ponto de vista da experiência nacional e internacional – figuram as premiações de escolas e de profissionais que atingirem as metas pré-determinadas e as punições aos que ficarem abaixo da média.
Prova Nacional Docente: a Lei 12.796/13, que introduziu § 3o ao art. 67 da LDB, estabelece que “A União prestará assistência técnica aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios na elaboração de concursos públicos para provimento de cargos dos profissionais da educação”. Esse é o sentido da Prova Nacional e a CNTE tem acordo em sua aplicação para todos os formandos dos cursos de Pedagogia e Licenciatura, e de forma opcional aos docentes das redes públicas, já que ela representa oportunidade de emprego para os/as professores/as em quaisquer redes de ensino do país credenciadas junto ao MEC.”

Sobre Luiz Carlos de Freitas

Professor da Universidade Estadual de Campinas - UNICAMP - (SP) Brasil.
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