MEC enfrenta a responsabilização autoritária

Em nova entrevista, Janine Ribeiro, Ministro da Educação, contraria novamente as teses dos reformadores ávidos por responsabilizar gestores da educação pela queda no IDEB e abrir caminho para mais privatização da educação pública.

Está em tramitação no Congresso a Lei de Responsabilidade Educacional brasileira, baseada em um texto inicial de Raquel Teixeira, do PSDB, protocolado em 2006. A iniciativa tenta replicar a Lei de Responsabilidade Educacional americana, a qual, diga-se de passagem, não surtiu os efeitos educacionais na aprendizagem dos estudantes como foi alardeado que o faria pelos reformadores americanos. No entanto, esta lei foi decisiva para acelerar os processos de privatização da educação americana com fechamento de escolas que passaram, com apoio da lei de responsabilização, para a iniciativa privada na forma de escolas charters.

Para Janine:

“O erro que a gente comete é pensar que o Ideb ruim é fruto apenas da rede educacional. Quando o Ideb é muito baixo, a cidade tem saúde ruim, pouco acesso a empregos. Todos os indicadores negativos andam juntos, assim como os positivos. Não adianta querer responsabilizar só o educador. Tudo está junto”.”

O desempenho do governo no debate da Lei de Responsabilidade Educacional em trâmite no Congresso já havia sido muito bom como mostra resumo feito pela Agência Câmara de Notícias:

“Participantes de audiência pública criticaram os critérios de responsabilização de gestores no desempenho educacional dos alunos. Nesta quarta-feira, a comissão especial que analisa a proposta (PL7420/06) da lei de responsabilidade educacional se reuniu para debater o tema.

O principal ponto defendido pelos representantes do Ministério da Educação, dos secretários de Educação e da Confederação Nacional dos Municípios é que a responsabilização não seja feita somente com base no Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb), como prevê o projeto.”

Ainda segundo a Agência Câmara de Notícias:

“A consultora na Área de Educação da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Mariza Abreu, afirmou que é injusto penalizar os gestores com base nas notas dos alunos. “A responsabilidade do governador e do prefeito é, por exemplo, gastar o que tem que gastar em educação. Aplicar os mínimos constitucionais, cumprir os requisitos da legislação do Fundeb, garantir o número de professores necessários; mas a cabeça do aluno, a aprendizagem lá na ponta, tem muitos outros fatores que intervêm sobre os quais o governador e o prefeito não têm controle.”

O secretário de Articulação com os Sistemas de Ensino do Ministério da Educação (MEC), Binho Marques, afirmou que é favorável à responsabilização, mas por meio de outro índice que não seja o Ideb. Na opinião do secretário, se for realizada dessa forma, os gestores podem ser punidos injustamente.

Esta mesma situação pode ocorrer com os diretores e professores das escolas que, em cascata, serão penalizados pelos prefeitos e secretários de educação. Não há que se esquecer que o documento Pátria Educadora da Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República quer demitir os diretores das escolas.

Para o Secretário da SASE:

“… já existe legislação suficiente para punir os maus gestores. Ele defende a regulamentação do artigo 23 da Constituição Federal. “Que é exatamente aquele que fala que a educação é uma responsabilidade conjunta. É preciso definir melhor o que faz exatamente o governo federal, os governos estaduais e os governos municipais. Quando for regulamentado o artigo 23, teremos exatamente qual a responsabilidade. Como vamos responsabilizar, se a responsabilidade não está definida?”

Por sua vez, o relator da Comissão Especial, deputado Bacelar (PTN-BA) afirmou que

“… é preciso responsabilizar as pessoas e os entes federados que não estão trabalhando para a melhoria da qualidade na educação. “Não vamos aqui fixar metas ou índices para o País como um todo, para todos os cinco mil municípios, mas há alguns parâmetros que precisam ser considerados, como a universalização do acesso, o sucesso nas etapas de alfabetização, a execução do Plano Nacional de Educação. Enfim, o Ideb é um parâmetro, mas não é o único parâmetro.””

Sobre Luiz Carlos de Freitas

Professor da Universidade Estadual de Campinas - UNICAMP - (SP) Brasil.
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