Há algumas semanas divulgamos dois projetos em disputa pela definição do que será o Sistema Nacional de Educação (SNE) que regulamentará o artigo 23 da Constituição.

Acesse aqui o projeto do MEC/SASE

Acesse aqui o projeto da SAE

Naquele momento, achávamos que não havia outra proposta formatada. No entanto, fomos alertados para outro projeto que já tramita no Congresso sob número 413, iniciado em 2014 e de autoria do Deputado Ságuas Moraes (PT-MT).

Baixe aqui o projeto 413/2014.

A inclusão da regulamentação do artigo 23 da Constituição na Agenda Brasil em configuração no Senado, coloca em perspectiva uma luta bastante difícil para a matéria, já que sua tramitação se dará – pelo que se infere dos propósitos da Agenda Brasil – de forma célere.

Não está descartado que a proposta da SAE, feita no âmbito do Pátria Educadora, ingresse como alternativa para a definição do sistema nacional de educação e nos debates roube a cena durante a tramitação apoiada em alas conservadoras do Congresso.

No site do Deputado Ságuas pode-se ler:

“O Projeto de Lei Complementar – PLP nº 413/2014, apresentado pelo deputado federal reeleito Ságuas Moraes (PT) em 22 de julho deste ano, a partir de sugestão do professor e ex-deputado federal Carlos Abicalil (PT), tem como propósito responder especificamente as disposições do artigo 23 da Constituição Federal, acelerada agora pela recente sanção da Lei nº 13.005/2014, que estabelece o Plano Nacional de Educação (PNE). O Plano aprovado pelo Congresso Nacional em maio deste ano foi sancionado no mês seguinte pela presidenta Dilma Rousseff (PT).

O PLP estabelece normas de cooperação federativa entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e entre os Estados e os Municípios, para garantia dos meios de acesso à educação pública básica e superior regida pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.

No último dia 29 de outubro, o deputado federal Glauber Braga (PSB-RJ) foi designado, pela Comissão de Educação (CE), como relator do PLP 413/2014 e será responsável por preparar um parecer sobre o Projeto. A proposição será analisada, ainda, em regime de prioridade, pelas Comissões de Finanças e Tributação (CFT) e por último, antes de seguir para o Plenário, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).”