Próximo passo: Sistema Nacional de Educação

O Seminário da Comissão de Educação da Câmara dos Deputados de ontem (31-05-16) foi só o primeiro evento da nova equipe do MEC. Foi destinado a acertar a condução política da Base Nacional Comum Curricular, ação à qual dão importância fundamental, pois libera a implementação de toda a política de responsabilização e meritocracia, componentes essenciais dos processos que conduzirão, por pressão, à privatização da educação. Trata-se, portanto, de ação prioritária. Quanto mais demorar, mais trava as outras – inclusive a mudança do ensino médio, como indicou o novo ocupante da SEB-MEC ontem.

Paralelamente, no curso da articulação do golpe, foi paralisada a aprovação do substitutivo que tratava do Sistema Nacional de Educação, bem como a aprovação da Lei de Responsabilidade Educacional. A próxima atuação da equipe do MEC/Comissão de Educação da Câmara, será na tramitação da composição do Sistema Nacional de Educação que está pronto para ser aprovado na forma de substitutivo e que foi retirado de pauta a pedido da Professora Dorinha.

Baixe aqui o substitutivo sobre o Sistema Nacional de Educação em votação.

Dorinha é do Partido dos Democratas – DEM -, um grupo conservador. O mesmo grupo do Ministro da Educação. É antiga conhecida de Maria Helena Castro que é do PSDB. O PSDB é um grupo liberal. A articulação liberal-conservadora que conduziu ao golpe no Ministério da Educação (e no país) recompõe uma aliança que já existiu durante o primeiro ciclo das políticas públicas neoliberais no Brasil, com o governo Fernando Henrique Cardoso (PSDB-PFL, hoje PSDB-DEM), dando início, agora, a um segundo ciclo de políticas neoliberais para a reforma do estado – incluída a educação.

Maria Helena, à época do primeiro ciclo de reforma do estado, foi presidente do INEP e também Secretária Executiva do MEC sob o ministério de Paulo Renato Costa Souza. Volta ao cargo agora, empoderada como “Ministra de fato” da Educação. O ministro pouco entende de educação e nem apareceu no Seminário realizado ontem na Câmara. O Seminário de ontem revela o roteiro da articulação DEM-PSDB naquela casa e na própria condução da educação nacional.

O pivô da atuação do MEC na Comissão de Educação deverá ser a Deputada Dorinha, do mesmo partido do Ministro. A articulação dos Seminários passa por ela, ainda que também pelo PSDB na figura do Deputado Rogerio Marinho. Se entendi bem o discurso de Bolsonaro ontem na Câmara, ele deverá fazer parte agora da Comissão de Educação. Portanto chega reforço conservador à Comissão.

O Seminário de ontem, foi uma arrumação de casa e um acerto de horizontes para a coligação DEM-PSDB de forma que a ala mais radical do DEM seja incorporada a um processo que dê garantias de que serão ouvidos na realização da versão final da BNCC e desativar, se possível, ou mitigar se não o for, a tendência dos conservadores radicais em levar a discussão da base nacional curricular para o Congresso, o que implicaria em retirá-la do Conselho Nacional de Educação. Sobre isso leia aqui.

Não interessava, é claro, convidar os sindicatos e entidades educacionais os quais são tidos como inimigos das políticas educacionais neoliberais, em um momento em que se definem horizontes para a equipe. Estes não são considerados interlocutores válidos neste momento. No momento posterior, podem até ser figurantes da “peça democrática” mas somente como coadjuvantes, o que chega a ser mais ironia do que de fato participação. Não esqueçamos o elogio da “Economist” a Paulo Renato Costa Souza, mentor do grupo de liberais hoje no MEC, pela forma como ele “enfrentava” os sindicatos em São Paulo.

Para esta nova coalisão, os processos “democráticos” e “participativos” são apenas uma tática para calar o inimigo: “não diga que não pode falar”. Constroem primeiro politicamente a decisão com os atores centrais e depois incluem outros, desde que o resultado do processo esteja sob controle. Se não houver participação, desqualificam porque não foram ao debate. Se forem, o processo está fechado politicamente e sob controle. A estratégia de Paulo Renato era “ouvir muitos e escutar poucos”, usualmente eles mesmos, mas sempre “democraticamente” e com “pluralidade”. Não é debate sério de alternativas possíveis, é só mecanismo de legitimação.

Tendo acertado a condução da base nacional curricular, o próximo passo será a elaboração do Sistema Nacional de Educação. Já tem data para ocorrer, conforme deixou antever ontem a própria Deputada Dorinha: 14 de junho próximo. Penso que deverá ser outro Seminário.

O SNE é fundamental para a coalisão pois regula exatamente a relação entre o governo federal e os estados e municípios, incluindo o acesso a recursos que, certamente, na versão MEC, deverão ser condicionados a certas “adesões” às políticas do MEC. O SNE é peça central na implantação do processo de responsabilização e da meritocracia. Mangabeira dedicou a isso um documento específico à época.

Com a padronização fornecida pela BNCC, com o atual Plano Nacional de Educação dando as metas, o Sistema Nacional de Educação é aquele mecanismo que irá, com a intervenção do INEP de Maria Ines Fini, alavancar o cumprimento das políticas do MEC.

Vamos ter aí mais um lance de articulação “MEC – Câmara” (PSDB-DEM).

Sobre Luiz Carlos de Freitas

Professor da Universidade Estadual de Campinas - UNICAMP - (SP) Brasil.
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