Janot: “escola sem partido” despreza reflexão do aluno

O Procurador Geral da República, Rodrigo Janot, registrou sua manifestação contrária à lei em parecer na Ação Direta de Inconstitucionalidade 5580, impetrada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino – CONTEE – no STF, contra a “escola sem partido” aprovada no Estado de Alagoas. O processo continua.

“O propósito perseguido pelo legislador alagoano, de limitar o conteúdo da manifestação docente no ambiente escolar, não se compatibiliza com os princípios constitucionais e legais atinentes à educação nacional, os quais determinam gestão democrática e pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas, não a proscrição de manifestações que possam vir a ser consideradas por parte de pais como contrárias às suas convicções morais, religiosas, políticas ou ideológica”, afirma o procurador.

Segundo Janot, a lei alagoana traz um “desproporcional sacrífico da liberdade de expressão e das liberdades educacionais, por meio de proibições genéricas, capazes de transformar estabelecimentos de ensino em comitês de controle de ideias debatidas em ambiente escolar.”

Janot diz ainda que a lei “despreza a capacidade reflexiva dos alunos” e os trata “como se eles fossem apenas sujeitos passivos do processo de aprendizagem, e a interação de pais e responsáveis, como se não influenciassem a formação de consciência dos estudantes. Tomar o estudante como tabula rasa a ser preenchida unilateralmente com o conteúdo exposto pelo docente é rejeitar a dinâmica própria do processo de aprendizagem”, afirmou.

“A atividade educacional serve não apenas ao fomento do desenvolvimento intelectual e cognitivo do alunado ou à ministração de conteúdos básicos para viabilizar a qualificação profissional, mas também à integração do estudante à vida em sociedade e ao exercício da cidadania”, completa.

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Sobre Luiz Carlos de Freitas

Professor da Universidade Estadual de Campinas - UNICAMP - (SP) Brasil.
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Uma resposta para Janot: “escola sem partido” despreza reflexão do aluno

  1. Natália Apolinário e Euler Santos disse:

    Bom dia, Freitas. Agradecemos a sua disposição em publicar suas ideias e debates a respeito da área de Educação e suas especificidades, pois nos fomenta a criar reflexões sobre tal área profissional que iremos atuar em um futuro próximo. É muito bom poder ler e refletir sobre a educação brasileira, principalmente, sobre mudanças que poderão modificar e afetar as determinações previstas na Base Nacional Curricular Comum e afetar a vida de milhões de brasileiros enfatizando, no presente comentário, a Educação do Ensino Fundamental.
    No primeiro momento da leitura de sua publicação veio em nossas mentes a reflexão sobre o momento de retrocesso que estamos passando no ensino educacional brasileiro. Refletir sobre essa questão para nós, Euler Santos e Natália Apolinário, aluno e aluna de Pedagogia da UFMG (Universidade Federal de Minas Gerais) é de grande importância para a nossa formação pessoal e profissional, principalmente, após a leitura que fizemos sobre a temática “Escola sem Partido” (ESP) no texto de Elizabeth Macedo – “As Demandas Conservadoras do Movimento Escola Sem Partido e a Base Nacional Curricular Comum”, no texto de Regina Vinhaes Gracindo sobre o “Ensino Fundamental” (Disponível em: http://www.gestrado.net.br/pdf/266.pdf. Acesso em: 24/11/17) e também sobre os muitos debates que o meio educacional já proporcionou e está proporcionando sobre o movimento ESP e a Educação Básica no Brasil. Destacamos que é de extrema importância percebermos que nenhum movimento é isento de uma intencionalidade, ou seja, tanto o ESP quanto outros movimentos existentes em nossa história possui uma não neutralidade, pois “a política é uma luta por significação de demandas particulares de diferentes grupos” (MACEDO, 2017, p. 507) e entender essas ideias que norteiam um determinado discurso é fundamental para se discutir os ideais e posicionamentos que embasam um movimento/ uma militância.
    O movimento ESP tem como pontos para basear seus discursos, principalmente, a ideia neoliberal, conservadora, de que o (a) docente em seu ofício não pode ter a liberdade de se posicionar sobre determinados assuntos e muito menos de deixar com que seus (as) alunos (as) façam reflexões sobre temáticas imersas na sociedade sobre tudo na etapa do ensino fundamental onde os sujeitos estão no início do seu processo de formação como, por exemplo, o homossexualismo, questões religiosas, diferentes estruturas familiares, questões políticas, principalmente, de esquerda e de origem popular.
    Impedir a reflexão de diferentes assuntos presentes em nosso cotidiano é uma ameaça ao direito de democracia, porém destacamos que não somos a favor de professores (as) que utilizam o espaço escolar para dogmatizar seus (as) alunos (as) em favor de seus ideais particulares, mas sabemos que a reflexão sobre diferentes concepções políticas e movimentos sociais é essencial para que se amplie o conhecimento de mundo dos (as) alunos (as) e que esses (as) tenham acesso à diversos assuntos e consigam construir sua própria opinião sobre aspectos presentes em suas vidas. Consideramos que negar o acesso às informações é o mesmo que silenciar os sujeitos sociais e limitá-los a uma concepção restritiva de mundo e não proporcionar à eles oportunidades de reflexões mais amplas sobre variados aspectos presentes na sociedade. Levamos em consideração que o espaço escolar é uma das instituições propícias para o debate e troca de informações e sem essa oportunidade a sociedade irá se alienar à um único modo de pensar e se restringirá à ideias tradicionais e conservadoras que exclui as diferenças e implementa um controle social de mordaça, controlando, principalmente, a pluralidade de ideias e reforçando uma concepção de Educação sem liberdade de expressão.
    Ressaltamos que a Constituição Federal, nossa lei maior, tem o objetivo de assegurar além de tudo a amplitude dos direitos, dentre esses o direito à educação. Além de estar presente em outros artigos, temos no artigo 205 da Constituição Federal de 1988: “A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho”. A partir desse pressuposto podemos compreender que cabe não somente a escola, mas a toda sociedade garantir e promover a educação em âmbito nacional. Entendemos ainda que o direito a educação visa não somente garantir a instrução do educando para o mercado de trabalho, mas o ensino deve promover e ter como fundamento e objetivo, em todas as etapas do ensino, o pleno desenvolvimento do sujeito, o preparo desse para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. Nesse sentido, a fala do procurador geral da república Rodrigo Janot, presente em sua publicação acima, tem fundamental importância, pois trata-se da fala de um representante legal da sociedade em âmbito nacional que percebe na Educação a base da sociedade e que as instituições envolvidas no processo de ensino, em todas suas etapas e modalidades, devem garantir a amplitude do debate, o direito à diversidade, a democracia.
    Para nós, o Movimento Escola Sem Partido ao atuar na significação de demandas de grupos específicos utilizando como base fundamentalista a defesa da família tradicional, explicitamente contra os movimentos de esquerda nacional e se sustentando na argumentação de descontaminação dos ambientes escolares dos discursos políticos ideológicos em todas as fases do ensino, coloca em risco a garantia de direitos, sobre tudo a da liberdade de expressão e do direito a ampla formação dos sujeitos em diversos aspectos dentre eles: moral, cultural, respeito à diversidade (em todas suas variáveis).
    É notório que dentre as estratégias para impor-se e conseguir alcançar seus objetivos, o Movimento utiliza-se do mecanismo políticos, no caso o fenômeno da judicialização entre a figura do (a) professor (a) e do (a) aluno (a) e na atuação intensa no âmbito legislativo na proposição de leis que limitem a função da escola coibindo-a de abordar ou se manifestar sobre certos assuntos, o que de acordo com nosso posicionamento e o do procurador da república seria limitador no processo formativo dos sujeitos e ainda que o direito da pluralidade de ideias é uma conquista da sociedade.
    Nesse sentido sua limitação subsidiada por um sistema legal seria uma total catástrofe nas escolas brasileiras e na vida dos sujeitos como um todo. Não podemos ser coniventes com a ideia de coibir que assuntos como: morais, religiosas, políticos ou ideológicos estejam fora do âmbito escolar. A escola não pode ser ou ter em sua concepção legal, legitimada, a convicção de ser um espaço fora das discussões que constituem a sociedade. Não podemos esquecer que a constituição do currículo também é uma seleção interessada e que estamos diante de um jogo político.
    A escola é antes de tudo o espaço de amplitude dos sujeitos no que diz respeito a sua pluralidade, de ideias e de concepções e o respeito a essa diversidade deve fazer parte do processo educacional, porém a ideia que o Movimento ESP defende ao adotar a concepção neoliberal sustentada no accountability não são compatíveis com sua sustentação moral de justiça social.
    Acreditamos que aceitar e naturalizar esse modelo de escola proposto pelo movimento ESP seria conceber uma regressão institucional, principalmente no condizente ao Ensino Fundamental, em que os sujeitos estão no início do seu processo formativo. Importante destacar que obtivemos no Ensino Fundamental ganhos recentes e significativos dentre eles a amplitude do ensino para 9 anos de duração (LDB), a amplitude gradativa da responsabilidade do Estado com a oferta de vagas e isso sustenta a necessidade de garantir o acesso e a qualidade da educação a todos. Resgatamos, ainda, que a Constituição Federal de 88 trouxe a significação do direito à educação como direito subjetivo podendo o Estado ser responsabilizado pela sua não execução diante de sua obrigatoriedade de fornecer o acesso à educação aos cidadãos. Esse acesso deve ter condições qualitativas adequadas para que o espaço escolar seja de fato, em todas as suas vertentes, um espaço de formação amplo. Concluímos que todos esses ganhos legais e sociais estão de fato em risco ao se definir quais conteúdos podem ou não ser discutidos no meio escolar. Entendemos, ainda, que a fala do nosso procurador da república tem extrema significância a partir do momento em que a educação recebeu através da Constituição Federal o status de direito subjetivo, direito esse, que deve ser garantido pelo Ministério Público visto a obrigação do Estado em fornecer esse direito.
    Abraços!!!!!!

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