MEC lança rede pela “diversidade”. É isso mesmo?

O MEC lança uma rede para combater “discriminações” e promover a “cultura de paz” no ensino superior com apoio do Ministério da Justiça. A iniciativa prevê a adesão das Universidades e de “apoiadores” da sociedade civil.

Baixe aqui o termo de acordo de adesão.

No termo de adesão pode-se ler:

“PARÁGRAFO PRIMEIRO. A adesão comporta duas categorias de partícipes:

(I) Instituições de Educação Superior, as quais deverão aderir por meio do “Termo de Adesão para Instituições de Educação Superior”, nos termos do Anexo I; e

(II) Apoiadores do Pacto, os organismos, entidades, associações, organizações da sociedade civil, órgãos ou entidades da Administração Pública federal, estadual, distrital ou municipal, direta ou indireta, fundações ou empresas nacionais e internacionais que intencionem exercer atividades em parceria com os órgãos públicos e privados partícipes do Pacto, os quais deverão aderir por meio do “Termo de Adesão para Apoiadores”, nos termos do Anexo II.”

A fala é ampla e atraente. Envolve todo tipo de discriminação. A questão é que ele prevê a instalação, pela instituição que adere, de instâncias de controle e apuração dentro de suas Universidades, ao assinar o termo de adesão:

“III – A instituição de diretrizes e serviços contra toda a forma de violência, no combate ao assédio moral, sexual, discriminação e desigualdade em todas as suas vertentes, nas instituições partícipes;

IV – O estabelecimento de canais institucionais voltados ao recebimento, apuração, acompanhamento e encaminhamento de denúncias e reclamações de casos de violações de Direitos Humanos ocorridas dentro do campus ou, ainda que fora, que esteja associada à vivência acadêmica – como festas universitárias e trotes universitários –, atuação na resolução de tensões e conflitos sociais que envolvam violações de Direitos Humanos, além da orientação e adoção de providências para o tratamento dos casos de violações de Direitos Humanos, com a preservação das pessoas envolvidas; (grifos meus LCF)

V – O estabelecimento de mecanismos institucionais, a exemplo de ouvidorias, dentro de cada IES, capazes de coordenar, fomentar e monitorar o cumprimento das medidas adotadas, com a participação do corpo docente, discente, gestão, bem como funcionários e colaboradores; e a prestação pública e acessível de contas sobre as medidas e ações realizadas, compreendendo a utilização de indicadores para avaliar sua implementação progressiva;

VI – A realização de campanhas e atividades continuadas para a sensibilização e a conscientização dos corpos docente, discente e gestor, bem como funcionários e colaboradores, quanto ao respeito e à promoção dos Direitos Humanos, à igualdade de oportunidades e da equidade, na efetivação da democracia, do desenvolvimento e da justiça social e na consolidação de uma cultura de paz e não violência; (grifo meu LCF)

VII – Estimular o estabelecimento e a implementação de políticas e práticas para recrutamento, avaliação, remuneração e promoção de pessoal docente, que respeitem os princípios dos Direitos Humanos, como igualdade, não discriminação, respeito, dignidade, justiça e transparência; (grifo meu LCF)

VIII – Estimular o uso de novas tecnologias da informação para a troca de informações e a discussão sobre Direitos Humanos; permitindo e desenvolvendo, por exemplo, recursos como websites, e-learning, programas de aprendizagem on-line, e-fóruns, conferências via web, acesso a bibliotecas virtuais sobre o tema e programas de ensino a distância. (grifo meu LCF)

No lançamento falaram as principais autoridades:

“Para o ministro da Educação, Mendonça Filho, o pacto é motivo de orgulho para sua gestão. “Desde que assumi o MEC, tenho como meta o fortalecimento da Secadi, que está muito envolvida em políticas públicas voltadas para os direitos humanos”, afirmou. “Agradeço a parceria com o Ministério da Justiça e garanto que o MEC vai sempre apoiar políticas que visem à dignidade e à igualdade entre os estudantes.”

A titular da Secadi, Ivana de Siqueira, comemorou o avanço da pauta. “Sabemos que nossa universidade, hoje, é um campo de diversidade. Precisamos eliminar as violências, as discriminações e as intolerâncias porque não compete ao governo apenas uma ação afirmativa, como conceder cotas ao aluno negro, indígena ou com deficiência”, disse. “Mais do que isso, precisamos garantir que ele possa seguir sua trajetória num ambiente de acolhida, de respeito e de tolerância.”

O ministro da Justiça, Alexandre de Moraes, demonstrou preocupação com a necessidade de o conteúdo de direitos humanos ser ensinado em outras etapas de ensino. “Qualquer forma de não aceitação da diversidade é crime; temos de naturalizar a diferença”, disse. “É inadmissível que um aluno aprenda na escola trigonometria e tabela periódica, mas não aprenda nada sobre direitos humanos. Precisamos dessas discussões na grade escolar da molecada.”

A secretária Ivana de Siqueira falou sobre a necessidade de eliminar a violência e a intolerância: “Precisamos garantir que o estudante possa seguir sua trajetória num ambiente de acolhida e de respeito”. A secretária especial de direitos humanos do Ministério da Justiça, Flávia Piovesan, descreveu as ações que cada instituição de ensino pode tomar a partir da assinatura do pacto. “Seja por meio da realização de campanhas para a sensibilização da comunidade; a criação de canais institucionais para recebimento e apuração de denúncias; a inclusão da educação em direitos humanos nos currículos das universidades; a implementação de medidas que valorizem melhores práticas”, destacou. “Cada universidade que adere ao nosso pacto tem o compromisso de assumir o plano de ação.”

A questão é o que devemos entender por “discriminação” e por “cultura de paz”. Em tempos de “escola sem partido”, qual é o uso que poderá ser feito por estes mecanismos que estão sendo criados em cada Universidade em parceria com entidades externas? Greve é uma atividade que pode “violar” a “cultura de paz”? Uma ocupação é violação da “cultura de paz”? A liberdade de cátedra, enfim, poderá ser também interpretada como uma “violação” dos direitos, se incomodar alguém? Estaremos diante de uma nova proposta de “escola sem partido” na sua “versão ensino superior”? O pessoal mais entendido no assunto precisa fazer uma análise detalhada da medida.

Sobre Luiz Carlos de Freitas

Professor da Universidade Estadual de Campinas - UNICAMP - (SP) Brasil.
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