A Comissão Mista aprovou relatório de Pedro Chaves apresentado no dia 29 de novembro passado que propõe mudanças no texto original da MP 746. A CNTE examinou estas mudanças e produziu um relatório que pode ser baixado aqui.
Além disso a CNTE entrou com ação direta de inconstitucionalidade contra a MP no Supremo Tribunal Federal.
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