Os produtores de material didático ensaiaram uma primeira reação às exigências do MEC para articular estes materiais à Base Nacional Comum Curricular, nesta fase de transição para a nova BNCC. Esta base tem 60% de conteúdo obrigatório, portanto, os livros ou outros materiais que quiserem contar com verbas do governo deverão se enquadrar. Neste sentido, minuta de um edital já está disponível: Edital de convocação para o processo de inscrição e avaliação de obras didáticas para o programa nacional do livro didático PNLD 2019.

A questão polêmica refere-se ao ponto 5.5 do possível edital que afirma “O editor se compromete a fazer adequação da obra quando da publicação da Base Nacional Comum Curricular a partir de notificação ou convocação específica do Ministério da Educação”.

Matéria de hoje nos jornais apresenta o problema e a reação do próprio MEC. Como pretendem ampliar o ciclo de vida dos materiais de 3 para 6 – já que base é base, e obrigatória – então não poderiam contratar livros ou materiais didáticos sem que fosse introduzida a exigência aos produtores de adequar os materiais ora contratados à BNCC futura.

Além disso, o material está sendo licitado para ser usado em 2019, quando então a BNCC já estará definida. Portanto, ou não se faz licitação agora e se espera o final da Base no CNE (se não for para o Congresso), o que atrasaria o processo de entrega dos materiais às escolas, ou então, se faz uma transição e se exige a adequação dos materiais à BNCC quando estiver pronta. O MEC está escolhendo a segunda opção. Os editores terão que estimar custos no escuro, sem saber as exigências finais da base. Alguns deles sugerem dar mais tempo para a fase de apresentação das propostas.

Esta pressa se deve ao fato de que é o material didático que vai pautar a atuação do professor em sala de aula, obrigando-o a enquadrar-se nos ditames da BNCC. Para a visão cartesiana do MEC, isso é reforma curricular.

Antes da BNCC os editores (e professores) tinham uma margem de manobra maior na questão do conteúdo, agora, além dos conteúdos definidos (baseados em competências) terão ainda definido o próprio sequenciamento dos conceitos envolvidos nos conteúdos. E de quebra, a questão das habilidades socioemocionais. Acabou a fase da “criatividade”, agora é material padronizado, para ensino padronizado e que deve apoiar uma avaliação padronizada. Tudo voltado para aumentar a nota do IDEB. No conceito de educação do MEC, nota mais alta é sinônimo de boa educação, e se você quer melhorar o desempenho nos exames, deve-se ensinar aquilo que cai na prova. Portanto, é preciso estreitar o ensino nas habilidades esperadas e que serão avaliadas. A consequência para os editores e professores era esperada. Para os estudantes, a consequência é o estreitamento curricular e o treino para os testes.

Para os editores este é só o primeiro e talvez não seja o mais importante impacto. Em seguida, virá a disputa pelos materiais on line e, agora, como a produção tem escala nacional, as grandes corporações (p. ex. Pearson) já estão se posicionando no mercado. Penso que muito produtor vai ficar de fora principalmente quando as plataformas e materiais digitais se tornarem frequentes. Isso não significa que a disputa no campo dos materiais impressos será menor. Quem opera em um, pode operar também no outro.

Impacto semelhante é esperado também no campo da avaliação. As terceirizadas do INEP devem se preparar. Avalia-se pelos conteúdos anteriores ou pela BNCC? Do ponto de vista da elaboração em si da avaliação, não é tão complicado, pois parte-se dos objetivos e das competências. Mas e os estudantes? Eles aprenderam nos anos anteriores à implantação da Base com um conteúdo e, agora, estarão continuando a aprendizagem com outro. Por qual ele será avaliado? Um erro nesta transição, e os índices do IDEB vão cair. Uma das consequências será preparar os alunos para os testes através de simulados em plataformas digitais (já disponíveis) aumentando a pressão sobre a juventude e a segregação.