O DCN informa que tramita na Assembléia Legislativa de São Paulo em regime de urgência o projeto de lei 920/2017, protocolado pelo governador Geraldo Alckmin (PSDB), que reproduz em São Paulo o modelo adotado pelo governo de Michel Temer para o Brasil através da Emenda Constitucional 95, o qual congela e engessa os investimentos públicos.

“No modelo que Alckmin, candidato à sucessão de Temer, quer adotar, os gastos públicos são congelados nos próximos dois anos para saldar a dívida do Estado de São Paulo com a União, ampliando o prazo de pagamento.”

Duas outras medidas estão incluídas:

“O Projeto de Lei 920/2017 permitirá que a contribuição previdenciária seja aumentada na folha de pagamento, criando maior desconto no salário bruto. Passará de 11% para 14%.”

“A Constituição Estadual, no seu artigo 255, estabelece que “o Estado aplicará, anualmente, na manutenção e no desenvolvimento do ensino público, no mínimo, 30% da receita resultante de impostos, incluindo recursos provenientes de transferências”. Ocorre que o governo paulista retirou parte da despesa previdenciária da educação e pretende aplicar apenas 25,76%, ou seja, R$ 5,12 bilhões a menos do que os 30% previsto na Constituição.”

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