O projeto de lei 7420/2006 que institui a lei de responsabilidade educacional foi ativado e está entrando na pauta.
Requerimento da Deputada Tabata Amaral (PDT-SP) solicita a inclusão do PL na pauta da Ordem do Dia. O PL dispõe sobre a qualidade da educação básica e a responsabilidade dos gestores públicos na sua promoção e teve parecer do Relator aprovado na Comissão Especial, com voto complementar, em 2017.
Baixe aqui o texto aprovado.
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