O MEC convocou reitores para anunciar o que deverá ser um projeto de privatização das Universidades Federais. Entre as medidas estaria a cobrança de mensalidades.

“Reitores são convidados a participar de reunião institucional na próxima terça-feira 17 no Ministério da Educação e da apresentação do Programa Ministerial referente às universidades públicas, no dia seguinte; projeto pretende viabilizar cobrança de mensalidades, reduzir autonomia das instituições e congelar orçamentos.”

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Salomão Ximenes discute a possibilidade de se cobrar mensalidades:

“É juridicamente possível cobrar mensalidades ou algo equivalente em universidades públicas? Seria necessário alterar a Constituição para fazer isso? Simplificar a resposta a essas perguntas só faz sentido se o objetivo é o autoengano ou a mera defesa forense. Superado esses estágios primitivos é preciso entender o que é o direito e como ele funciona, quando funciona. Direito é norma e interpretação, existem normas de vários tipos e estruturas.”

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