CNTE divulga Nota denunciando manobra do Governo em relação ao FUNDEB:

NOTA DA CNTE

Governo Bolsonaro deseja sabotar a educação pública desestruturando o FUNDEB

Nos próximos dias 20 e 21 de julho deverão ocorrer as votações no plenário da Câmara dos Deputados da PEC 15/2015, que trata do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB.

O FUNDEB é o principal mecanismo de financiamento das matrículas escolares nas redes públicas de ensino em todo o país, as quais congregam quase 40 milhões de estudantes. O Fundo também é responsável, em grande medida, pelo pagamento de quase 4 milhões de trabalhadores em educação, entre professores, especialistas pedagogos e funcionários da educação. O piso salarial do magistério é majoritariamente financiado pelo FUNDEB.

O atual FUNDEB, de caráter temporário, tem prazo de validade até 31.12.2020. E a proposta discutida pelo parlamento, com ampla participação social, indicou a necessidade de tornar perene esse fundo público na Constituição Federal. Além disso, o debate parlamentar e social propôs:

1. Dobrar, pelo menos, a atual complementação da União de 10% para 20%;
2. Instituir o Custo Aluno Qualidade (CAQ) como referência para o investimento per capita estudantil;
3. Desautorizar a utilização do FUNDEB com despesas que não sejam estritamente de manutenção e desenvolvimento do ensino;
4. Manter a vinculação de recursos à educação e a subvinculação para financiar as políticas de valorização salarial dos profissionais da educação; entre outras medidas.

Ocorre que o governo federal tem se posicionado contra a maioria dessas medidas voltadas para a melhoria da escola pública, e tem ameaçado desestruturar o FUNDEB, mediante a:

1. Diminuição da complementação da União (até 15%) e estabelecimento de critério meritocrático para repasse de recursos aos entes federados;
2. Instituição de vouchers para repassar recursos públicos diretamente para as escolas particulares;
3. Supressão do CAQ, do piso salarial nacional do magistério e da subvinculação de recursos para pagamento de salários dos profissionais da educação;
4. Manutenção do FUNDEB temporário, sem torná-lo permanente.

A CNTE considera extremamente graves as orientações do governo federal, que visam desestruturar por completo o FUNDEB como política de desenvolvimento da educação básica pública e de valorização de seus profissionais. As ações governamentais se voltam claramente para a desvinculação dos recursos da educação (na lógica da reforma tributária ultraliberal), para o fim da política de valorização profissional (especialmente com a supressão do piso salarial do magistério) e para o término do próprio FUNDEB, que poderá perder recursos e ser esvaziado ao longo dos anos.

É preciso que governadores, prefeitos e secretários de educação se atentem para as propostas deletérias do governo federal, pois a partir de 1º de janeiro de 2021 poderão ficar sem recursos suficientes para arcar com as despesas educacionais. As limitações apontadas para a subvinculação salarial tendem a sobrecarregar ainda mais as finanças dos entes subnacionais, bem como o financiamento de outras despesas e investimentos escolares.

Cabe, nesse momento, aos deputados e deputadas federais se apropriarem com clareza das propostas que tratam do FUNDEB, e decidirem pela melhor e mais responsável delas. Sendo que o parecer oriundo da Comissão Especial da PEC 15/2015, de relatoria da deputada Prof.ª Dorinha Seabra Rezende, apresenta as melhores condições para o financiamento da educação básica pública com qualidade e valorização dos profissionais.

#VoteFundeb

Pela aprovação integral e sem destaques do parecer da comissão especial da Câmara dos Deputados!

Brasília, 17 de julho de 2020

Diretoria da CNTE

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