A Campanha Nacional pelo Direito à Educação considera que o relatório apresentado por Felipe Rigoni (PSB) na Câmara sobre o Fundeb cede a agendas do governo Bolsonaro, traz retrocessos e abre caminho para privatizações na educação. O documento considera como retrocessos:

“● a retirada do prazo para contemplar instituições conveniadas na pré-escola;

● a inclusão de instituições privadas de educação técnica de nível médio, caracterizando aprofundamento da privatização da educação;

● a incorporação de parâmetros de meritocracia à complementação VAAR/VAAE, tanto no que diz respeito à escolha de diretores escolares quanto em relação à participação no Saeb, seguindo tangente à regulamentação do Sinaeb e mantendo a perspectiva reducionista e já superada pela EC 108/2020 de foco em resultados de aprendizagem, em clara afronta à EC 108/2020, que prescreve a apuração da evolução em indicadores de atendimento e aprendizagem com redução das desigualdades;

● o foco excessivo na complementação 2,5%, com o viés acima pontuado, e secundarização de outros aspectos que poderiam ter sido objeto de aperfeiçoamento, como a complementação VAAT e os CACS;

● a utilização de outro conceito para Custo Aluno-Qualidade, substituindo-o por “custo médio” (Art. 18, III), o que é incongruente e inaceitável, tanto com o legado das disposições normativas sobre o Fundef e o Fundeb atual quanto com os avançados estudos e propostas de CAQ, amplamente publicizados;

● o retrocesso em gestão democrática, centralizando a tomada de decisão de todas as metodologias de cálculo dos parâmetros de qualidade, indicadores de atendimento e socioeconômicos e de avaliação, dentre outros parâmetros, em órgãos máximos de gestão;

● não corrige os fatores de ponderação, permanecendo os mesmos do atual modelo.”

Leia a íntegra aqui.