A Câmara dos Deputados recuou e ratificou o texto do FUNDEB aprovado pelo Senado que impede a ampliação da privatização da educação. É uma importante vitória.

Juntamente com a reação das entidades educacionais, um dos elementos que ajudou a paralisar no Senado a aprovação de dispositivos de privatização da educação vindos da Câmara e que previam a transferência de recursos públicos para a a iniciativa privada – independente de haver ou não vagas na escola pública de gestão pública – foi a Nota Técnica do Ministério Público Federal considerando a medida inconstitucional. A Nota foi assinada por 300 autoridades do meio jurídico. A Câmara reviu, agora, sua posição anterior e acompanhou o Senado.

Baixe aqui a Nota Técnica.

A batalha pelo acesso de verbas públicas pela iniciativa privada tinha tudo para ir parar no STF. Com a manutenção das modificações do Senado na Câmara, os privatistas vão pautar, com certeza, a modificação da própria Constituição Federal, de forma a travar futuramente o debate jurídico.

Essa luta não acaba aqui.