Fora da Lei?

O governo FHC deixou um belo cavalo de troia para incentivar a privatização da educação. Chama-se Lei de Responsabilidade Fiscal. Ela impede que a educação expanda a contratação de profissionais pois regula o máximo de contratações possível para toda a estrutura de um município ou estado. Portanto, áreas que consomem grande quantidade de pessoal como saúde e educação, são impedidas de contratar quando o conjunto da administração chegou a um determinado patamar de contratação.

A partir daí, passa a ser vantajoso, se não a única opção para um município, terceirizar a educação, pois este gasto não entra no cômputo dos gastos com pessoal controlados pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

Uma modalidade preferida de privatização é o voucher. No caso da educação infantil, por exemplo, o voucher permite que o pai matricule seu filho em uma escola privada, com dinheiro público repassado pelo município. Ou que o município contrate operadoras filantrópicas ou de mercado para cuidar das crianças.

Já está na hora de ser iniciada uma campanha pela retirada da educação e da saúde dos limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal. E não venham com a estória de que há recursos suficientes para a educação. Isso é conversa de economista de primeira viagem pelo campo da educação. Investimento tem a ver com concepção de educação, coisa que economistas não são chegados.

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About Luiz Carlos de Freitas

Professor aposentado da Faculdade de Educação da Universidade Estadual de Campinas - UNICAMP - (SP) Brasil.
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1 Response to Fora da Lei?

  1. Avatar de Fabrício Fabrício disse:

    Até aonde vai arrogância Risoliana.

    Fabrício Fonseca
    Professor da Rede Estadual do RJ.

    Mais uma vez a Secretaria de Educação do Estado do RJ – Seeduc, sob o controle do economista Wilson Risolia demonstra a sua total falta de respeito com os servidores públicos, especialmente, com os funcionários das escolas, serventes, merendeiras e porteiros. Estes profissionais que passaram pelo crivo do concurso público agora serão trocados, como se fossem mercadorias, por trabalhadores terceirizados, para exercer a mesma função.

    A justificativa do secretário para tamanha sandice é que há uma determinação Tribunal de Contas – TCE para remover os funcionários administrativos, porém, o próprio órgão alega o contrário: que se substituam os terceirizados por concursados. Afinal quem está mentindo? É muito grave a secretaria de educação usar esse subterfúgio para iniciar um processo de privatização da escola pública, pois isso que se trata, hoje, são os funcionários administrativos e, amanhã, serão os professores.

    O mais assustador de tudo isso é a arrogância do secretário Risolia e seus subordinados ao afirmarem que os funcionários que não querem ser removidos são “acomodados”, chamar de acomodados profissionais da educação que dedicaram mais de 20 anos de serviços, limpando as escolas, preparando a merenda para os alunos e cuidando da entrada e da saída das pessoas, ganhando um salário vergonho. Isso é de tamanha insensibilidade e, também, se configura como assédio moral, mas não podemos esperar muito de um economista que vê a escola como um negócio e pessoas como coisas.

    Quais serão os próximos atos da secretaria de educação – Seeduc? Não se assustem se colocarem vitaminas na merenda dos alunos ou pior, se aplicarem medicamentos intravenosos para melhorar o desempenho dos estudantes nos testes de alto impacto – Saerj e Prova Brasil, pois o seu modelo de inspiração, a China já faz isso há muito tempo. Podemos esperar de tudo dessa administração empresarial nas escolas públicas do estado do Rio de Janeiro. Por isso, neste momento, a unidade dos profissionais de educação é fundamental para lutar contra todos esses ataques à escola pública.

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