Base Nacional Comum com avaliação amostral

A discussão da base nacional comum que o MEC está fazendo começou no Congresso. Os reformadores empresariais tentaram convencer o pessoal de lá de que era necessário um currículo obrigatório para todos os Estados seguirem. Direito da criança, disseram. Por alguma razão e para nossa surpresa, não deu certo. Os congressistas não quiseram bancar em seus estados tal obrigatoriedade.

Então, eles reuniram a turma para introduzir em legislações e dispositivos (PNE) que deveria haver uma base nacional comum. Com isso, o MEC teria que retomar a questão. Funcionou.

Esta discussão é importada dos Estados Unidos. Lá os reformadores aprenderam que sem uma base nacional comum ou como eles chamam um “Common Core”, os estados tendem a mascarar a sua situação para obter recursos federais, prejudicando o cumprimento da lei de responsabilidade educacional americana. Uma lei inventada para denegrir e privatizar a educação pública já que não tem como ser cumprida. O caso da cidade de Nova York é típico. Ali o Secretário da Educação Joel Klein foi demitido por diminuir as exigências do exame local para melhorar os índices e acessar recursos federais. A lei deles permite que os próprios estados façam sua avaliação a partir de seu próprio currículo. Obama está impondo aos estados o Common Core para apertar o cerco.

Não devemos esquecer que a nossa lei de responsabilidade educacional está sendo preparada no nosso Congresso. Os reformadores atuam em várias frentes.

A ideia requentada é apresentada como se nós não tivéssemos um currículo nacional. Na verdade temos os Parâmetros Curriculares Nacionais feitos ainda na primeira onda dos reformadores empresariais com Paulo Renato Souza. O fato é que ela é um parâmetro e portanto não é obrigatória para os Estados. Isso é que incomoda os reformadores empresariais da educação na atual fase de implantação da responsabilização.

Para tal, se apegam a uma crítica formulada por nós mesmos de que a atual avaliação (Prova Brasil e ANA) acaba definindo o currículo da educação básica, pela falta de uma base nacional comum que anteceda a elaboração da avaliação. Argumentam entusiasticamente que, agora, poderíamos fazer uma base nacional comum que iria pautar a avaliação, invertendo a lógica. No entanto, para efeito de determinação do currículo nas escolas, é irrelevante se o currículo vem antes ou depois. O fato é que haverá, em função da nova base nacional comum, uma nova matriz de referência para os exames existentes e tal matriz, não podendo levar em conta toda a base nacional preparada, fará escolhas e fixará o que é relevante. E isso vai acontecer no INEP. A determinação continuará sendo feita pela avaliação. Aliás, o Estado de São Paulo já passou por isso como polo avançado do PSDB que é.

Para barrarmos de fato esta estratégia dos reformadores e amenizar a determinação do currículo das escolas pela avaliação, teríamos que ter outra composição de forças dentro e fora do MEC para podermos defender, por exemplo, que a Prova Brasil e a ANA fossem amostrais e não censitárias. Isso poderia quebrar a perna dos reformadores.

A única razão para fazer avaliação censitária é querer responsabilizar escolas e professores pela obtenção de índices. O antigo SAEB sempre foi amostral. Há países que realizam o monitoramento das suas políticas públicas com avaliações amostrais. Para efeito de políticas públicas é suficiente. Só não é suficiente quando se quer premiar e punir escolas específicas. A avaliação amostral impediria a identificação de escolas tendo como nível máximo de desagregação as redes de ensino. Isso inviabilizaria uma política de responsabilização acoplada a bônus e premiações para escolas e professores. Abriria as portas para a elaboração de uma verdadeira política de avaliação construída com as próprias  escolas numa perspectiva negociada e local.

Os colegas progressistas dentro do MEC estão dando uma batalha relevante. Parabenizo-os. Sabemos que o perigo mora lá dentro mesmo. O MEC tem dentro dele áreas que pensam exatamente como os reformadores empresariais pensam e que se deixar vão fazer um currículo nacional prescritivo, detalhado e bimestralizado para toda a educação básica. Entretanto, sem saber qual será o próximo Ministro, nada pode ser dito sobre o futuro da base nacional comum. Mas vale a luta.

Sobre Luiz Carlos de Freitas

Professor da Universidade Estadual de Campinas - UNICAMP - (SP) Brasil.
Esse post foi publicado em ANA - alunos de 8 anos, Ideb, Meritocracia, Privatização, Prova Brasil, Responsabilização/accountability e marcado . Guardar link permanente.

7 respostas para Base Nacional Comum com avaliação amostral

  1. Nilda Alves disse:

    Caro Luiz Carlos, seu comentário está circulando já entre os “curriculeiros”. Estamos nos mobilizando (GT Currículo/ANPed e ABdC – Associação Brasileira de Currículo – para mostrar o significado dessa BNC e a prioridade para qualquer melhoria da Educação brasileira de – em dois anos – termos a meta 18 aplicada. Organizamos 3 dossiês por ano em revistas da área (Teias/UERJ; Currículo sem fronteiras/UFPel; E-Curriculum/Puc-SP) neste ano, o dossiê nesta última será sobre a BNC: tenho um artigo nela e o de Beth Macedo, ajuda bastante na discussão. Grande abraço Nilda Alves

  2. Pingback: Base Nacional Comum com avaliação amostral | Rafael Gonçalves

  3. Benedito Inácio Silveira disse:

    Fiz uma certa avaliação (seleção) que pediram a problematização de tema semelhante, fiz algumas considerações parecidas com as que estão aqui, brilhantemente escrita pelo senhor, mas parece que não agradei o(a) corretor(a)! Mais uma vez, desta em tempo de “democracia”, o trâmite do projeto de lei 6840/2013 vai passar desapercebido da academia, sai novamente filosofia e sociologia do currículo do ensino médio, fazendo valer a avaliação cross section como referência (Enem) do fazer escola na última etapa da educação básica. Lembrando que em São Paulo, foi além da unificação do currículo, o ensino foi apostilado. Isso com o propósito de melhorar índices da rede, porém não surtiu efeito. O MEC fará o mesmo. Um dia todos entenderão que avaliação que não ajuda diretamente na aprendizagem, não tem sentido de existir, pois dar uma avaliação e depois devolver índice e silêncio, não acrescenta nada. A devolutiva clara é o que proporciona o aprender, caso contrário, isso não é avaliar, mas simplesmente, coletar informações para punir ou premiar!

  4. NEILA CRISTINA disse:

    Brilhante reflexão. Tenho lido as publicações do senhor e me sentido exageradamente representada.
    Até quando vamos fechar os olhos para essa “falsa democracia”, que é a democracia do capital, da produtividade e dos resultados? Os testes padronizados, a limitação curricular, as áreas meramente cognitivas são testados de forma técnica, sem qualquer relação com a ampla possibilidade de consciência crítica….pois os grandes investidores partem do princípio de que
    uma força de trabalho educada é essencial para possibilitar a competição econômica, elevando a produtividade e a capacidade de adaptação às rápidas mudanças nos mercados internacionais. Logo, uma força de trabalho educada e limitada ao “conhecimento básico” é essencial para continuar alimentando a proposta do desenvolvimento e da manutenção das desigualdades sociais. Precisamos subverter esta política. Ainda dá tempo de livrar outras tantas gerações.. desse ensino limitado e apostilado.

  5. Obom Semeador disse:

    Olá…belo texto.
    No Brasil hoje não existe avaliação amostral? Obrigado.

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