Alerta: LRE pode aumentar exclusão

Binho Marques da SASE – Secretaria de Articulação com o Sistema de Ensino do MEC, Heleno Araujo Filho da CNTE e do Fórum Nacional de Educação, além da UNDIME alertam para a possibilidade de que a Lei de Responsabilidade Educacional (LRE) em tramitação no Congresso, se aprovada, aumente a exclusão escolar.

A declaração está em sintonia com a pesquisa disponível. A adoção de políticas de responsabilização verticalizadas como a da LRE tem produzido estagnação ou aumento da exclusão escolar. O caso mais típico é o fracasso da LRE americana. Veja aqui e aqui. O caso chileno é pior ainda, como aponta estudo de Alfredo Gaete da Pontificia Universidad Catolica de Chile e Stephanie Jones, da Universidade da Georgia:

“Em primeiro lugar, não há evidências claras de que os alunos melhoraram significativamente seu desempenho em testes padronizados, que é a medida preferida utilizada para avaliar as escolas dentro deste cenário de mercado livre.

Em segundo lugar, existe agora um consenso entre os pesquisadores de que tanto as lacunas educacionais como as socioeconômicas aumentaram. O Chile é hoje uma sociedade muito mais desigual do que era antes da privatização da educação – e há uma clara correlação entre renda familiar e aproveitamento dos alunos de acordo com testes padronizados e medidas semelhantes.”

(Veja aqui.)

Segue o alerta dado pelos especialistas, bem como a lamentável posição do Relator do projeto no Congresso que admite que o IDEB é o que restou para punir.

 Lei de responsabilidade educacional atrelada a exames de avaliação pode aumentar exclusão

O Ministério da Educação (MEC) e diversas entidades estão preocupados com a possibilidade de que a Lei de Responsabilidade Educacional (LRE), que atualmente tramita na Câmara dos Deputados, seja aprovada. O dispositivo prevê punição de gestores públicos com base em resultados de provas como o Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb) e a Prova Brasil.

Na avaliação do Secretário de Articulação com o Sistema de Ensino do MEC, Binho Marques, a medida pode gerar mais desigualdades dentro do sistema de ensino, pois estudantes com um desempenho menor nessas avaliações podem começar a ser excluídos do sistema para garantir que o desempenho da escola apresente melhora, evitando, assim, que o gestor seja punido.

“A tendência é que as escolas se tornem menos inclusivas porque elas serão pressionadas a apresentar resultados e isso não acontece do dia para a noite. Um bom sistema de ensino inclui trabalhadores, crianças e jovens que estavam fora da escola, e isso, em alguns casos, segura o crescimento do Ideb. Mas isso não representa uma melhoria da educação? O gestor merece ser punido porque incluiu mais estudantes?”, questiona Binho.”

Para o relator da Comissão Especial que examina a LRE brasileira:

“O atual relator do projeto na Comissão Especial é o deputado federal João Carlos Bacelar (PTN-BA). Ele defende que a educação brasileira incluiu muitos estudantes nos últimos anos, mas que o sistema como um todo está falido do ponto de vista de qualidade. A solução, a seu ver, seria atribuir responsabilidades para poder superar esses problemas.

Segundo o deputado, avaliar e punir o gestor com base nos resultados de exames como a Prova Brasil e o Ideb não é método ideal, mas é o único instrumento do qual o Estado dispõe em suas mãos para realizar tal avaliação.

“O Ideb não é o melhor sistema de avaliação, mas é o que temos. Além disso, é o sistema que o Estado utiliza para medir o desempenho das nossas escolas, estudantes e professores”, afirmou.

Ele defende a punição de gestores que não cumprirem metas educacionais porque “quando me candidato, digo que a qualidade da educação vai retroceder? Quem é o responsável se não o poder público que foi eleito? Como nós vamos conviver com o grande número de falta às aulas de professores? Se eu sou gestor [público] posso abrir processos, advertir esses docentes que não estiverem indo”, afirmou o congressista.

Segundo Bacelar, a última audiência pública da Comissão será realizada em 30 de setembro e, em novembro, deve ser aprovado um texto base que será remetido ao plenário da Câmara.

Para o presidente da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime) e dirigente municipal de Educação de Tabuleiro do Norte (CE), Alessio Costa Lima, é um grave erro metodológico punir gestores com base no Ideb e na Prova Brasil porque elas foram pensadas para diagnosticar o cenário educacional e não para punir aluno e professor.

“Nada contra o processo de monitoramento e responsabilização do gestor, mas atrelar a responsabilidade dele ao resultado do Ideb e da Prova Brasil é uma desvirtuação da avaliação porque elas foram pensadas para diagnosticar e intervir e não para punir; caso seja aprovada essa legislação, será um erro técnico e um equivoco do ponto de vista pedagógico”, afirmou.

Para Binho Marques o resultado do Ideb não guarda necessariamente uma relação com a qualidade do ensino. “O Ideb foi um passo importante, mas uma escola e uma cidade quem tem bom o Ideb não é resultado somente do esforço do gestor. O Inep tem mostrado que o Ideb está mais relacionado a nível social da cidade do que a qualidade do sistema”, afirmou.

Para o Secretário de Relações Educacionais da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE) e Coordenador do Fórum Nacional de Educação (FNE), Heleno Araújo Filho, avaliar um gestor com base em resultados de provas é insuficiente porque eles não avaliam o todo do processo.

“O Ideb é insuficiente para cuidar da avaliação da educação básica porque ele tem foco só em duas disciplinas (matemática e português) e cuida só da taxa de aprovação, sem levar em conta o processo de ensino”, criticou.”

Fonte: UNDIME – 2 de outubro de 2015

Sobre Luiz Carlos de Freitas

Professor da Universidade Estadual de Campinas - UNICAMP - (SP) Brasil.
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7 respostas para Alerta: LRE pode aumentar exclusão

  1. vale tudo gil? disse:

    Tudo bem que o ideb não é o melhor indicador para tal, mas porque não criar uma lei para “obrigar” que politicos pouco interessados na educação do povo invistam na educação? Podíamos acoplar ao sistema além do ideb (com algum tipo de equalização por indicadores socioeconômicos), outros indicadores de investimento e de infraestrutura, por exemplo.

    • Simplesmente porque outros países já fizeram isso e não resolveu nada. Abraço.

      • vale tudo gil? disse:

        Acho que tanto o marques da sase quanto o deputado relator estão errados. Uma LRE pode, por exemplo, prever responsabilização dos agentes públicos que não dão o devido uso ao recurso do fundeb, por exemplo. As secretarias poderias ser responsabilizadas pelo mal uso dos recursos. O próprio mec poderia ser responsabilizado por não garantir o custo aluno com qualidade, caso fosse aprovado. Desde que me entendo por gente tenho visto o mec escamoteando o debate. É importante que o governo federal assuma sua responsabilidade de garantir uma equidade de investimento mínimo com qualidade de norte a sul do país. É isso só vai acontecer, ao meu ver, quando o gf coçar o bolso e entrar na vaquinha do fundeb pra garantir o tal custo aluno e o salário do magistério nacional. Um abraço

      • Para desvios deste tipo já existe o Ministério Público, os Tribunais de Contas e a polícia.

  2. vale tudo gil? disse:

    Concordo com darcy quando o mesmo diz que entregamos a nossa educação ao Ente federativo menos interessado na educação do povo. No jornal voltemeia passa aquelas histórias onde o prefeito de alguma cidade chamada “são alguma coisa de lá de dentro” asfaltou apenas a rua de sua própria casa, enquanto o restante da cidade continua na lama. Sei que leis não garantem que a consciência desses maus prefeitos irão mudar, mas pelo menos dá instrumentos para que a sociedade faça cumprir seu direito a uma escola de qualidade e com um investimento digno. Tomara que a lei seja bem feita. Sou favorável a uma accountability para o alto.

  3. M. Estela S. Betini disse:

    Porque não há uma Lei de Responsabilidade dos governantes dos municípios e estados brasileiros para construir e manter as escolas em todas as regiões da sua rede com padrões de qualidade e manter o número de professores adequados em cada escola? Essa medida sim melhoraria a qualidade da educação, os alunos e professores teriam melhores condições de trabalho. Porque não uma Lei de Responsabilidade dos governantes manterem os professores atuando em período integral numa única escola no período diurno? A escola deve de qualquer forma ter padrão de qualidade avaliada ainda sobre um único indicador a avaliação externas? E o que a escola faz de Apresentar à comunidade os Trabalhos dos Alunos a cada semestre, manter com Participação efetiva (não de meia dúzia de gatos pingados) os Conselhos das Escolas, a participação dos Professores nas Reuniões Pedagógicas (não administrativas) quando pode ocorrer a troca de experiência e a avaliação dos seus próprios resultados, a Participação dos alunos em Assembleias de Classe e da Escola, a Participação dos alunos nas reuniões de Avaliação Individual com seus pais e professores, a Participação e envolvimentos dos funcionários na vida escolar? Esses são alguns exemplos de outros indicadores de avaliação que não estão incorporados na avaliação externa. Falta sim Responsabilizar os governantes por não manter sua rede escolar num padrão adequado de funcionamento. É sabido que em grandes municípios paulistas faltam professores para as salas de aula e os alunos muitas vezes são aprovados sem que tenham tido qualquer aula da matéria em questão. Fala-se da má formação de professores, mas não há formação que dê conta de não ter o professor na escola.

    • vale tudo gil? disse:

      Com isso chegariamos a um bom termo para uma possível lei de responsabilidade educacional, mas acho que o blogueiro não concorda, certo?

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