Manifesto do Comitê Nacional de Educação contra o Golpe

MANIFESTO NACIONAL DA EDUCAÇÃO EM DEFESA DA EDUCAÇÃO PÚBLICA, DA DEMOCRACIA E CONTRA O GOLPE

A II Plenária Nacional de Educação, que reuniu, no día 8 de junho de 2016, 27 entidades educacionais nacionais, vem a público manifestar sua luta em defesa da democracia e da educação pública, gratuita, laica e socialmente referenciada como bem público, dever do Estado e direito de cada cidadão e cidadã. Neste grave momento de quebra da normalidade democrática brasileira, em que o processo de destituição da presidenta Dílma Rousseff se configura numa clara tentativa de golpe, nós, que representamos trabalhadores/as, estudantes, pesquisadores/as, gestores/ase movimentos sociais em defesa da educação em todo o Brasil, constituímos o Comitê Nacional de Educação Contra o Golpe – Fora Temer, em Defesa da Democracia e de Nenhum Direito a Menos, que – reúne diversas entidades educacionais e sindicais, movimentos, fóruns, redes, comissões nacionais e representações do legislativo – atuará de forma decidida na luta contra o golpe em curso e em prol da democracia e da educação.

Reiterando o apoio à 39° Nota Pública FNE, divulgada no dia I o de abril de 2016, manifestamos que a abertura de um processo de impeachment contra uma presidenta eleita, sobre a qual não recai nenhuma acusação de crime de responsabilidade, configura-se num completo desrespeito à Constituição da República e à legitimidade do voto popular — e, por consequência, à própria Democracia —, agravando a atual crise política e econômica pela qual passa o Brasil. Tal afronta aos princípios democráticos e constitucionais representa ainda uma ameaça aos direitos sociais, entre os quais se destaca o direito à educação.

Nossas bandeiras incluem o cumprimento das metas instituídas pelo Plano Nacionafde Educação (PNE), com a efetiva destinação dos 10% do PIB para a educação pública, com aporte de recursos do fundo social do pré-sal e dos royalties do petróleo — conquista dos movimentos sociais e das entidades educacionais que se encontra ameaçada pelo governo golpista. Exigimos a manutenção dos princípios constitucionais de financiamento à educação nacional e repudiamos qualquer corte orçamentário ou estratégia de mudança constitucional que crie teto artificial ao investimento em educação— incluindo as desvinculações de receitas da União, dos estados e dos municípios (DRU, DRE e DRM) —, medidas que representam a negação do direito democrático do acesso à educação e impedem a viabilização do PNE. Da mesma forma, rejeitamos os retrocessos que ameaçam a valorização profissional que vinha em fase de construção.

Além disso, cobramos o reconhecimento do FNE como órgão de Estado, constituído como instrumento de acompanhamento das políticas públicas em educação e de construção, com a sociedade civil, de um projeto democrático e inclusivo da educação brasileira. Por isso, não aceitamos as evidentes tentativas de impedimento de seu pleno funcionamento. Tampouco aceitaremos que o Ministério da Educação se transforme em instrumento dos interesses privatistas, discriminatórios e antidemocráticos. Isso inclui aqueles por trás do movimento Escola Sem Partido, que não apenas evidencia um ultraje à liberdade pedagógica e à construção de uma educação crítica, voltada para a formação da cidadania, como também significa um ataque ao direito de livre manifestação e organização de estudantes e trabalhadores/as em educação.

Defendemos ainda o imediato retorno da presidenta Dilma ao cargo que legitimamente lhe pertence, assegurando a democracia e o voto dos milhões de brasileiros e brasileiras. Também cobramos que haja, por parte da presidenta eleita democraticamente, tão logo reassuma seu posto, alterações significativas na condução política e econômica do país, ampliando os avanços das políticas sociais, a valorização do trabalho, a distribuição justa de renda e crescimento soberano do Brasil.

Baixe aqui e distribua.

Sobre Luiz Carlos de Freitas

Professor da Universidade Estadual de Campinas - UNICAMP - (SP) Brasil.
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