PEC institui ensino superior pago e voucher no médio

Uma PEC (emenda constitucional) 366/17, de Andre Sanches (do PT/SP) e outros, encontra-se em tramitação junto à CCJ e propõe a instituição do ensino superior pago. Ao incluir com direito à gratuidade do ensino superior o estudante que cursou todo o ensino médio em escola pública ou foi “bolsista integral em escola particular”, o texto aproveita para oficializar o voucher (bolsas com dinheiro público) para as escolas privadas de nível médio.

“§ 2º O pagamento dos custos do ensino superior ministrado nos estabelecimentos oficiais será proporcional ao nível socioeconômico do estudante, admitida a possibilidade de pagamento sob a forma de prestação de serviço profissional, nos termos da lei, e assegurada a gratuidade para o estudante que tenha cursado o ensino médio completo em escola pública ou como bolsista integral em escola particular”.”

Segundo o proponente:

“Cabe também admitir a possibilidade de contraprestação pela prestação de serviço profissional. Essa alternativa dá ao Estado um relevante meio para o desenvolvimento de políticas sociais de alocação de profissionais para atendimento a necessidades de regiões mais carentes.”

Ou seja, os mais ricos pagam e ficam livres; os mais pobres, por não poderem pagar, devem trabalhar para o Estado. Eis aí a grande política “distributiva” da nova Direita assumida pelo deputado do PT.

Baixe aqui o texto da proposta.

Acompanhe aqui a tramitação.

Sobre Luiz Carlos de Freitas

Professor da Universidade Estadual de Campinas - UNICAMP - (SP) Brasil.
Esse post foi publicado em Assuntos gerais, Escolas Charters, Mendonça no Ministério, Privatização, Vouchers e marcado , , , . Guardar link permanente.

2 respostas para PEC institui ensino superior pago e voucher no médio

  1. Antonio disse:

    Projeto estranho a politica do PT para a educação, contudo, acho que aqueles que pagam escola privada durante todo o ensino até o médio, deveriam pagar também a universidade, aqueles que não podem pagar, acho correto ter a gratuidade. Quanto a prestar serviço, se a universidade for gratuita, como hoje, todos deveriam pagar pelo menos a metade do curso, em meio período, em serviço à sociedade que custeou sua escola.

  2. Desta forma, a discriminação é de quem não tem dinheiro, este trabalha o outro, que tem dinheiro, não.Vamos fazer diferente: ninguém paga educação no pais (em todos os níveis) e todos trabalham depois prestando serviço à sociedade.

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