O projeto de lei 172/2018, em discussão no Senado, “permitirá que os recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação sejam utilizados para o pagamento de despesas com educação de crianças de até três anos em creches privadas”. Ele corre independentemente da PEC15/2015 que prevê passos nesta direção também e que insere o dispositivo na própria Constituição.

O projeto apenas permite acesso aos recursos públicos sem definir nenhuma condição ou duração para que o poder público tome providências para atender a demanda. Com isso revela sua verdadeira intenção: não ampliar o setor público e fortalecer o setor privado, repassando recursos públicos diretamente à iniciativa privada.

Segundo a Agência Senado:

“A Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE) analisa o Projeto de Lei do Senado 172/2018, que pretende permitir o pagamento de despesas com educação de crianças de até três anos em creches privadas, com recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação. Segundo o texto, 70% das crianças com menos de três anos de idade estão sem acesso à creche.

O autor da proposta, senador Wilder Morais (PP-GO), destaca que, sem vagas nas creches, as mães enfrentam dificuldades para assumir um emprego e sustentar suas famílias. Segundo ele, a situação é ainda mais grave nas classes mais pobres.

Além disso, citou o senador, a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD) de 2015 aponta que 7,7 milhões de crianças de menores de 4 anos de idade não frequentavam creche ou escola. Desses, 61,8% – ou 4,7 milhões –, tinham responsáveis que demonstravam interesse em matriculá-las.

“Há uma demanda não atendida e que carece de iniciativas com vistas a assegurar o direito das crianças à educação”, argumentou Wilder Morais.

Ainda sem relator na CE, o texto seguirá depois para a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).”

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