Social democracia e regulação: onde levaria?

A social democracia vende a ideia de que a privatização da educação com uma adequada regulação é uma boa proposta, principalmente se for conduzida por organizações sociais não lucrativas. Tem sido uma maneira dela escapar das críticas sobre a privatização da educação que ela propõe – às vezes denominada de “publicização” ou de ‘público não estatal”.

Esta conversa vem do tempo em que a social democracia, que também estava dentro do governo Fernando Henrique Cardoso, pensou a reforma do Estado, com Bresser-Pereira. Ela continuou, depois, dentro dos governos da coalisão do PT.

Quando a direita neoliberal não tem condições de implantar de imediato a privatização por vouchers, ela contenta-se em apoiar a social democracia para que esta implante a terceirização via ONGs. Este caminho não contradiz o que ela almeja, é um passo na mesma direção.

A social democracia ingênua argumenta que só haveria privatização quando há venda. Se a escola não é vendida, então não há privatização, mesmo quando sua administração seja privada. Assim, aceita-se a entrega de escolas para serem administradas por ONGs. No Brasil, esta via não chegou a virar política oficial no governo federal pós FHC, felizmente, mas avançou em alguns estados.

Com este entendimento, no entanto, a social democracia pavimenta o caminho para a direita neoliberal. Quando esta chega ao poder, como agora, basta abrir o mercado para as empresas lucrativas e revogar as regulações.

O exemplo desse comportamento é a medida que os neoliberais de Bolsonaro vão implementar: desregulamentar setores da economia. Para eles, revogar as regulações melhora a vida do cidadão. Falta dizer de qual cidadão: dos que estão por cima ou dos que estão por baixo. Nos Estados Unidos, a Secretária de Educação de Trump está fazendo o mesmo com a educação americana. Enquanto aqui vamos iniciar e consolidar o “mercado educacional” com Bolsonaro, lá ele já está em estágio mais avançado (vouchers) com ajuda das escolas charters administradas por ONGs financiadas pelo Estado e pela filantropia.

Na filosofia neoliberal, o mercado  não deve ser controlado por regulações externas, pois isso impede que suas “leis naturais” promovam a qualidade: por isso, a máxima que está sendo usada pelo novo ministro da educação – “mais Brasil e menos Brasília”, poderá virar, de fato, “mais mercado e menos Estado”, no interior de um processo de descentralização e desregulação do Estado, favorecendo a emergência de mercados educacionais locais.

Para os neoliberais, o “sofrimento” que o mercado impõe a partir de suas regras (por exemplo: fechamento de escolas, demissão de pessoal, perda de estabilidade no cargo, massacre da avaliação meritocrática, redistribuição territorial de escolas, segregação social, etc.) é uma etapa necessária para que haja uma depuração da qual emergirá a qualidade, através da eliminação das escolas de baixa qualidade, pela ação dos próprios clientes (os pais) orientados por avaliações da qualidade das escolas. É assim que o livre mercado diz funcionar. Este é  o sentido da frase: “empoderar o cidadão”.

É por isso, também, que os neoliberais, ao contrário dos conservadores, não atribuem muita importância às bases nacionais curriculares, a não ser como base para regular contratos de privatização e avaliação. Mas, as bases não deixam de ser “regulações” sobre o mercado, e isso incomoda o neoliberal, para o qual quem deve mandar na escola são os pais, ou seja, os clientes.  É isso que tem tirando o sono dos tucanos que comandaram a política educacional do MEC nos últimos dois anos e que eles chamam de “garantir a continuidade”. A política do tucanato levaria à privatização da educação no médio prazo, os neoliberais não estão dispostos a esperar.

Porém, como se sabe das experiências chilena e americana, esta etapa de “sofrimento” imposta pelo mercado em busca da qualidade imaginada, nunca acaba, lembremos, e funciona como uma “miragem” para a sociedade, enquanto alimenta o andar de cima, o rentismo, que pode comprar, vender e lucrar com todas as áreas.

Portanto, escola pública só pode ser estatal, construída democraticamente com quem a faz diariamente. Fora disso, amplificam-se trilhas diferenciadas de progressão entre escolas, baseadas na segregação social. (Há farta documentação científica sobre isso.) Na atual fase histórica, só a escola pública estatal pode ser mais democrática. E, de fato, é isso que incomoda os neoliberais e conservadores que agora iniciam a administração do país e o processo de destruição da escola pública como uma instituição social, visando sua conversão em empresas educacionais inseridas em um livre mercado.

E a “conversa” legitimadora será a mesma da social democracia: “garantia dos direitos de aprendizagem”, acrescida agora do “direito dos pais escolherem a escola” – ou seja, privatização por vouchers – e de todo o conservadorismo que se queira agregar.

Sobre Luiz Carlos de Freitas

Professor aposentado da Faculdade de Educação da Universidade Estadual de Campinas - UNICAMP - (SP) Brasil.
Esse post foi publicado em Assuntos gerais, Escolas Charters, Mendonça no Ministério, Vouchers e marcado , , , . Guardar link permanente.

2 respostas para Social democracia e regulação: onde levaria?

  1. Ivan Oliveira disse:

    Muito esclarecedor essa postagem. Parabéns professor Freitas. Seu esforço constante em dissecar o discurso neoliberal para a educação, aproximando os leigos e ingênuos da verdade que está por trás desse discurso é admirável. Continue assim. Seu esforço é muito importante e saiba que não estás sozinho nessa batalha.

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