RJ: governo quer rede estadual como cívico-militar

Em mais um ataque à escola pública, o Governador do Rio, Wilson Witzel, enviou um projeto de lei para a Assembleia Legislativa, pedindo que os Colégios Estaduais do Rio sejam dirigidos por militares. As instâncias administrativas e pedagógicas estarão a cargo de profissionais da educação e a disciplinar e estratégica a cargo dos militares. Entre estes e as instâncias administrativas e pedagógicas não há hierarquia, o que significa que podem atuar autonomamente.

É a maior linha direta escola-prisão que se tem conhecimento.

INSTITUI O MODELO DE UNIDADE ESCOLAR CÍVICO-MILITAR NA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autores: PODER EXECUTIVO

DESPACHO: A imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle. Em 26.11.2019. DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:

Art. 1º Fica instituído o Modelo de Unidade Escolar Cívico-Militar na Rede Pública de Ensino do Estado do Rio de Janeiro, que funcionará em regime de colaboração entre a Secretaria de Estado de Educação e órgãos militares e/ou órgãos de segurança pública.

1º Compete ao Chefe do Poder Executivo Estadual editar o necessário ato de criação da Unidade Escolar Cívico-Militar, que integrará a rede da Secretaria de Estado de Educação.

2º O acesso às Unidades Escolares em questão será franqueado à população em geral, sem reserva de vagas para dependentes de militares ou policiais, mediante procedimento de matrícula definido pela Secretaria de Estado de Educação para todas as Unidades Escolares de sua Rede.

Art. 2º A Secretaria de Estado de Educação firmará instrumentos de parceria e congêneres com os órgãos militares e/ou órgãos de segurança pública, com o objetivo de efetivar a implantação e garantir o funcionamento das Unidades Escolares Cívico-Militares.

Art. 3º As Unidades Escolares Cívico-Militares de que trata esta Lei funcionarão em regime de Gestão Compartilhada entre a Secretaria de Estado de Educação e os órgãos militares e/ou órgãos de segurança pública.

1º A Gestão Compartilhada das Unidades Escolares Cívico-Militares observará, necessariamente, ao seguinte:

I – Gestão Administrativa: caberá à Secretaria de Estado de Educação e será exercida por servidores da carreira do magistério público estadual, em atendimento ao disposto no art. 8º, §1º, da Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990;

II – Gestão Pedagógica: caberá à Secretaria de Estado de Educação e será exercida por servidores da carreira do magistério público estadual, em atendimento ao disposto no art. 8º, §1º, da Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990;

III – Gestão Disciplinar: caberá ao órgão militar e/ou órgão de segurança pública a difusão de valores humanos e cívicos e a avaliação será baseada nos padrões das Unidades de Ensino Cívico Militar, sendo exercida pela supervisão escolar e em paralelo pelo apoio técnico, respeitados os limites impostos na Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990;

IV – Gestão Estratégica: caberá ao órgão militar e/ou órgão de segurança pública, articular junto aos gestores administrativos indução de boas práticas educacionais, com o escopo de proporcionar a igualdade e oportunidade de acesso à educação.

2º Não há hierarquia entre as esferas de gestão das Unidades Escolares Cívico-Militares, que atuarão de maneira autônoma e independente, conforme suas atribuições, e buscarão sempre a mútua colaboração, em atenção ao princípio da gestão democrática do ensino público.

Art. 4º A Secretaria de Estado de Educação definirá as Matrizes Curriculares das Unidades Escolares Cívico-Militares de que trata esta Lei.

Parágrafo único. O órgão militar e/ou órgão de segurança pública parceiro poderá designar servidores para ministrar a parte diversificada da Matriz Curricular, quando couber.

Art. 5º A Secretaria de Estado de Educação poderá também celebrar instrumentos de parcerias e congêneres com entes e órgãos da Administração Pública, ou com instituições públicas e privadas da área de educação ou área correlata, com o objetivo de efetivar a implantação e garantir o funcionamento das escolas cívico-militares.

Art. 6º Os recursos orçamentários e financeiros necessários ao funcionamento das Unidades Escolares Cívico-Militares ficarão a cargo da Secretaria de Estado de Educação, exceto:

I – Quando houver previsão distinta nos instrumentos mencionados nos arts. 2º e 5º desta Lei;
II – Aqueles necessários ao pagamento das remunerações dos servidores designados para atuar na Gestão Disciplinar, na Gestão Estratégica e na parte diferenciada da Matriz Curricular, na forma do parágrafo único do art. 4º desta Lei.

Art. 7º A autonomia pedagógica das Unidades Escolares Cívico-Militares compreende a adequação e o desenvolvimento local da proposta educativa, com o estabelecimento de formas próprias de organização do ensino-aprendizagem, observadas as diretrizes legais
unificadoras do sistema de ensino e as da Secretaria de Estado de Educação, com vistas ao cumprimento da Lei nº 3.067, de25 de setembro de 1998.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 26 de novembro de 2019

Sobre Luiz Carlos de Freitas

Professor aposentado da Faculdade de Educação da Universidade Estadual de Campinas - UNICAMP - (SP) Brasil.
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