FUNDEB: modelo do Ceará é constitucionalizado

O novo FUNDEB foi aprovado na Câmara no dia de ontem. As forças que querem destruir a educação pública não saíram derrotadas no dia de ontem. O governo pode ter sido derrotado, mas não a reforma empresarial da educação. Esta tem motivos sólidos para comemorar, pois, além disso, dificilmente suas conquistas serão retiradas nas etapas seguintes.

A aprovação foi somente a primeira batalha. A próxima será no Senado. E depois dele, a batalha se desloca para a lei que deverá regulamentar o FUNDEB.

Como temos debatido neste blog, a questão do financiamento e a questão da privatização estão imbricadas e não podem ser tratadas separadamente. Um dos principais indutores da privatização da educação é exatamente o uso de processos de avaliação meritocráticos inadequados que, a título de promover a eficiência, modulam o acesso aos recursos financeiros disponíveis e vão desgastando o magistério e a própria educação pública, expondo-a perante o público como sendo ineficiente e facilitando a privatização. Esta máquina foi agora potencializada.

Na lâmina abaixo, produzida pelo Movimento Todos pela Educação, pode-se ver os ganhos que a reforma empresarial obteve no dia de ontem: redefinição das regras card-4-todos-pela-educacaofundebde distribuição do ICMS, copiando o modelo do Ceará com a inclusão de transferência de recursos em função de índices obtidos por avaliação de desempenho, considerado ainda o nível socioeconômico; e os 2,5% da complementação da União no FUNDEB que também estarão na dependência de índices meritocráticos.

Esta fórmula reproduz a ideologia liberal da “igualdade de oportunidades” que transfere para o professor e a escola o ônus das desigualdades sociais dos estudantes. Superar tais desigualdades passa a ser uma atribuição da escola e de seus professores – enquanto o sistema continua a produzir mais desigualdades sociais. É como se o sistema terceirizasse para a escola a correção dos desastres que produz.

Há algum tempo indagava, provocativamente, se o modelo do Ceará teria a mesma função, no Brasil, que teve o Texas nos Estados Unidos: ou seja, induzir uma política nacional de accountability que iria pressionar a favor da privatização, apesar de não ter melhorado a educação americana. A resposta chegou ontem: sim.

Ontem, constitucionalizamos o modelo Ceará de distribuição de ICMS para os municípios. Preparemos para vivenciar a generalização dos problemas que estamos vendo na cidade cearense de Sobral, agora em escala nacional.

Não sou versado em legislação e financiamento, mas penso que a oficialização do modelo Ceará ocorreu ao se mudar o texto do artigo 158 da atual Constituição:

“Art. 158. ………………………………….

Parágrafo único. As parcelas de receita pertencentes aos Municípios, mencionadas no inciso IV, serão creditadas conforme os seguintes critérios:

I – ………

II – até um quarto, de acordo com o que dispuser lei estadual ou, no caso dos Territórios, lei federal.”

O inciso II é modificado como segue:

II – até trinta e cinco por cento, de acordo com o que dispuser lei estadual, observada, obrigatoriamente, a distribuição de, no mínimo, dez pontos percentuais com base em indicadores de melhoria nos resultados de aprendizagem e de aumento da equidade, considerado o nível socioeconômico dos educandos. ”  (grifos meus)

Que me corrijam os mais entendidos, mas em minha opinião, foi um belo gol da reforma empresarial: constitucionaliza-se, dessa forma, o modelo meritocrático de distribuição da parcela do ICMS na forma usada pelo Ceará para todos os municípios brasileiros, tornando, note-se, “no mínimo” 10% deste valor dependente dos resultados de aprendizagem, podendo, portanto, chegar à totalidade dos recursos repassados pelo Estado ao município. Ainda temos os 2,5% do acréscimo de 13% ao Fundeb (do total de 23%), que também serão meritocraticamente distribuídos.

O que resta, agora, é fazer política de “contenção de danos” durante a elaboração da lei que regulamentará o FUNDEB, mas é bem duvidoso que os estados aceitem alterar os sistemas de avaliação que eles já possuem. Quem sabe se poderia haver, no entanto, espaço para, pelo menos, incluir na lei de regulamentação, um volume maior de indicadores para além de resultados de aprendizagem do aluno e do nível sócio-econômico.

Um bom estudo sobre esta questão pode ser encontrado no trabalho dos pesquisadores do INEP Alexandre André dos Santos; João Luiz Horta Neto e Rogério Diniz Junqueira. A proposta chegou a ser instituída pelo Ministro Mercadante, mas com a saída de Dilma foi engavetado por Mendonça Filho,  no governo Temer, quando o PSDB voltou ao INEP.

Acesse o trabalho destes autores aqui.

Ao final do relatório aprovado ontem, o Artigo 11 dá um prazo de dois anos para os Estados regulamentarem como se dará esta distribuição meritocrática de recursos aos municípios.

“Art. 11. Os estados terão prazo de dois anos, a contar da data da promulgação desta Emenda, para aprovar lei, nos termos do disposto no art. 1º, relativamente ao inciso II do parágrafo único do art. 158 da Constituição.”

Leia aqui. o texto aprovado na Câmara em 21-7-20.

O cerco à escola pública de gestão pública continua, agora, de forma mais intensa e desastrosa. Os sistemas de educação municipais estarão sob pressão dos prefeitos para que não interfiram com a arrecadação do município. Toda sorte de “milagre educacional” e seus “milagreiros” estarão na ordem do dia.

Uma intervenção bem sucedida na forma dos estados avaliarem os municípios que possa ser feita durante a regulamentação do FUNDEB poderá produzir alguma melhora, mas não eliminará as consequências nefastas da implantação de uma política de accountability que induzirá a privatização e não conduzirá a educação brasileira a melhores resultados.

Esse retrocesso não pode, sequer, ser atribuído ao governo. Ele vem de dentro dos setores que estão conduzindo a reforma empresarial da educação e que estão presentes no Congresso Nacional e na Comissão Especial que foi responsável pela elaboração do Relatório final votado no dia de ontem.

Sobre Luiz Carlos de Freitas

Professor aposentado da Faculdade de Educação da Universidade Estadual de Campinas - UNICAMP - (SP) Brasil.
Esse post foi publicado em MEC sob Bolsonaro, Meritocracia, Privatização, Responsabilização/accountability, Segregação/exclusão e marcado , , , . Guardar link permanente.

2 respostas para FUNDEB: modelo do Ceará é constitucionalizado

  1. Daniel Barboza Nascimento disse:

    Amigo Freitas
    Importante e fundamental analise. A meritocratização da distribuição dos recursos públicos frente a liberalização do interior da escola publica é o passo anterior a Vouchernização da educação como um todo e a individualização salarial do magistério com a exacerbação da politica de bônus.
    Gostaria de lhe mostrar uns estudos iniciais que tenho sobre o Ideb e o Spaece de Sobral.

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