A constitucionalização da “equidade de mercado”

O Jornal Estadão, comemorando a aprovação da PEC 15/2015 pela Câmara no dia 21-7, elogia a “vitória da boa política” em seu editorial, festejando que o novo Fundeb altera o foco da distribuição de recursos da educação colocando em cena os municípios. E complementa:

“Pelas novas regras, o repasse dos recursos também será atrelado ao cumprimento de metas de qualidade, o que incentivará as redes de ensino a melhorar seu desempenho para receber mais recursos, alimentando um círculo virtuoso.”

Leia aqui.

Pela PEC 15, recém aprovada na Câmara, a avaliação das metas a serem cumpridas pelos municípios para receber a parcela de recursos procedentes do ICMS terá por base “indicadores de melhoria nos resultados de aprendizagem e de aumento da equidade, considerado o nível socioeconômico” (grifos meus).

Esta política é conhecida como “política de responsabilização” ou “de accountability”. A inclusão deste dispositivo na PEC 15 é uma derrota das forças progressistas – pelo menos daquelas que se sentem compromissadas com a construção de uma escola inclusiva e transformadora, para além da mera igualdade de oportunidades liberal.

Ela nasceu, há décadas, com o “No Child Left Behind” americano e está baseada em uma profunda desconfiança na capacidade dos profissionais da educação para conduzir o processo educativo, sem a existência de uma pressão de avaliação externa que controle a comunidade escolar: uma variante da desconfiança neoliberal que paira sobre o funcionalismo público em geral.

Para esta visão, só compensa dar mais recursos financeiros para a escola se houver mais controle sobre ela, inserindo-a em um “mercado concorrencial de obtenção de recursos” que são acessados a partir da melhoria de desempenho do estudante. De quebra, aprisiona-se a forma e o conteúdo da escola.

Este processo admite que algumas escolas terão mais dificuldades que outras em função da composição sócio-econômica de seus estudantes – daí a inclusão do nível sócio-econômico – mas, dificuldades à parte, entendem que os alunos têm o “direito de aprender” e este direito tem que ser garantido pela escola, a despeito da origem da desigualdade inicial com a qual o estudante chega a ela e das condições de trabalho e funcionamento desta. O que importa é que a escola os “corrija” provendo “igualdade de oportunidades” para todos, garantida pela aquisição de uma base nacional comum curricular. Os mecanismos sociais produtores da desigualdade saem ilesos.

Os liberais vendem isso como equidade. A PEC 15 oficializou esta visão. Pode-se argumentar que haverá uma regulamentação do FUNDEB e que, neste momento, pode-se discutir como será feita a avaliação das escolas. Há a expectativa, entre alguns defensores da escola pública, de que os problemas que esta concepção gera poderiam ser reduzidos com uma ampliação dos indicadores que compõem o processo de avaliação responsável pela medição da equidade.

No entanto, dificilmente será possível escapar à determinação – agora constitucional – recorrendo-se à ampliação do leque de indicadores para além do especificado na lei maior. Pode-se lutar, por isso? Sim. Pode-se fazer especificações adicionais? Sim. Mas poderemos exigir dos Estados tal ampliação frente a uma determinação constitucional que já especificou o que deve ser considerado na medição?

Note-se que o texto não diz que “no mínimo” serão usados estes indicadores. O texto fixa as bases que alimentam o processo de avaliação. Coincidentemente, as variáveis elencadas na PEC 15 correspondem ao que o PSDB implantou no Estado de São Paulo, conhecido por IDESP.

De uma forma ou de outra, o indicador de qualidade terá que ter avaliação do desempenho do estudante, associada ao seu nível sócio-econômico ou a outras variáveis. O resultado deste processo permitirá, ou não, mais acesso a recursos para a escola. Sendo avaliado o desempenho do estudante, de forma ampla ou restrita (e nesta condição de modular acesso a recursos), a pressão que se cria sobre a escola, seus profissionais e estudantes caracteriza a inserção dos seus atores na vivência de um processo concorrencial e meritocrático. Este é o tal “círculo virtuoso”.

A esperança de se “conter danos” melhorando os indicadores de avaliação ou a proposta de avaliação, é relativa, pois isso, mesmo que fosse possível, não eliminaria a lógica de “accountability”, agora constitucionalizada, e que resultará em pressões sobre os estudantes e professores.

São, portanto, dois fatores relacionados mas diferentes que estão envolvidos: (1) a lógica geral da accountability, o “círculo virtuoso”; e (2) a forma de avaliação, a qual pode ser mais clássica (ancorada em testes de desempenho e nível sócio-econômico, como o IDESP em São Paulo) ou mais avançada ampliando o número de variáveis.

O fato é que uma eventual ampliação de variáveis não elimina a lógica concorrencial mencionada em (1). Mesmo que se adotasse o modelo do SINAEB, superior ao SAEB e às avaliações estaduais existentes (abortado pelo governo Temer quando o DEM e PSDB voltaram ao INEP) esta lógica persistiria.

Dessa forma, dificilmente se deterá a implantação de uma cultura meritocrática – base da “nova democracia” defendida pelo liberalismo radical -, onde o peso de cada um na sociedade (e no uso-fruto dos benefícios sociais) está na dependência do mérito acumulado de forma isolada e individual.

As consequências nefastas desta “corrida para nenhum lugar”, em que se envolve a juventude, estão bem analisadas por Markovits (2019) em “The meritocracy trap: How America’s Foundational Myth Feeds Inequality, Dismantles the Middle class, and Devours the Elite”.

A pretensa igualdade de oportunidades, inclusa no conceito de equidade liberal, pretende anular, pela escola, a desigualdade construída no âmbito de uma sociedade de desiguais e num passe de mágica, sem olhar para as condições de vida dos jovens e para as condições operacionais da escola, quer corrigi-la transformando-a em responsabilidade exclusiva da escola e do próprio estudante – bem na ótica da filosofia do “gerenciamento de si mesmo” ou do “vire-se”. Já se viu a investida contra o CAQ na Câmara.

A meritocracia, agora constitucionalizada, pretende redefinir o que se chama de “desigualdade social” e passar a apresentá-la como “desigualdade de mérito”. Há, portanto, muito mais do que simplesmente a “forma de se avaliar” no que foi aprovado na PEC 15 no dia 21/7. Há uma lógica de accountability meritocrática que passa a ser incluída, de forma mais determinada ainda, no dia-a-dia de todas as escolas do país e na vida de todos os nossos jovens. E, como está na Constituição, nenhum governo poderá descumprir.

É assim que opera o neoliberalismo, constitucionalizando o mercado e sua lógica concorrencial para todas as instituições sociais.

Sabemos que esta política simplória não funcionou nos Estados Unidos, local de sua origem. Não funcionou, pelo menos, para elevar os patamares de aprendizagem, como foi proclamado, ainda que tenha funcionado para outras finalidades menos declaradas.

Depois de 30 anos de aplicação deste mantra simplório, este é o balanço que se tem nos Estados Unidos, feito por Daniel Koretz, após as sucessivas divulgações da avaliação nacional (conhecidas como NAEP) demonstrando a estagnação da educação americana:

“O debate de rotina está em andamento sobre o quão ruim é essa notícia, mas esses argumentos geralmente perdem uma lição essencial: o movimento de reforma escolar dos EUA claramente falhou. É hora de enfrentar esse fracasso e pensar em novas abordagens para melhorar a educação.

Houve inúmeras reformas nas últimas duas décadas, mas no centro delas estão os esforços para pressionar os educadores a aumentar as notas nos testes. A ideia é enganosamente simples. Os testes medem coisas importantes que queremos que os alunos aprendam. Responsabilize os educadores por aumentar a pontuação e eles ensinarão mais as crianças. E, concentrando a responsabilização em grupos com baixa pontuação – na maioria das vezes, estabelecendo metas uniformes por meio de leis estaduais ou federais, como o No Child Left Behind ou Every Student Succeeds Act -, fecharemos as lacunas de desempenho. Infelizmente, esse conceito acabou sendo mais simplista do que simples, e não funcionou.”

Leia aqui.

Portanto, o que foi constitucionalizado dia 21, no Brasil, independentemente das formas de avaliação que venham a ser instituídas em uma regulamentação do Fundeb, é o processo de responsabilização (accountability), ou seja, a crença simplória de que se você condicionar os recursos financeiros ao cumprimento das metas pré-existentes de qualidade, um “circulo virtuoso” se estabelece, “incentivando” as redes a melhorar.

Nos Estados Unidos, não funcionou para elevar os índices de desempenho dos estudantes americanos, mas funcionou para incentivar a privatização da educação americana e para implantar a vivência meritocrática nas escolas. E este é seu objetivo central.

Estas propostas foram criadas e implementadas pela política neoliberal americana desde Reagan e Bush, passando por Clinton e Obama. Têm continuidade sob Trump, mas focadas na ampliação da privatização via vouchers.

Por trás da PEC 15 e da aparente unidade em torno do relatório da Profa. Dorinha escondem-se variadas posições.

Temos que construir, portanto, duas frentes de luta para combater a rota de extinção da educação pública de gestão pública que está em curso: (1) a luta contra o próprio governo Bolsonaro e os neoliberais que participam de seu governo, especialmente no Ministério da Economia; e (2) a luta contra os liberais da “equidade de mercado” que estão no Congresso e nas organizações sociais e que supostamente defendem que devamos estar “todos juntos pela educação” em defesa das “criancinhas pobres” e da reforma empresarial da educação.

Estes liberais – alguns bem treinados dentro de ONGs e Fundações – são defensores de políticas educacionais (BNCC, avaliação censitária padronizada, ICMS-Educação, alinhamento de material didático etc.) que nasceram nos governos neoliberais pós 70, produzidas nos países centrais, nos últimos 30 anos ou mais. Chegam proclamando a “equidade”, “igualdade de oportunidades”, o “direito de aprender” e outras consignas mais. De fato, abrem caminho para a privatização e para a meritocracia.

São, portanto, duas as frentes a serem combatidas e não apenas uma. Se somente nos unirmos contra os espantalhos do governo e não cuidarmos da outra frente de luta (especialmente aquela que atuou abertamente contra a educação pública durante o governo Temer e hoje está embutida no Conselho Nacional de Educação e que têm trânsito livre com a Deputada Dorinha), simplesmente escaparemos de uma armadilha para cair em outra – como mostra a PEC 15.

Muitos de nossos liberais compram estas lógicas como se fossem políticas de equidade, sem perceber (ou sim?) que elas, de fato, estão destinadas a promover uma “equidade de mercado”, baseada no direito individual de disputar posições pela acumulação de mérito na concorrência entre escolas, estudantes e professores, e que produzirão uma nova desigualdade justificada, agora, pela meritocracia, via introdução de responsabilização/avaliação nas escolas e na vida da juventude, com a finalidade de redefinir a própria noção de desigualdade social, de coletivo e de participação social.

Sobre Luiz Carlos de Freitas

Professor aposentado da Faculdade de Educação da Universidade Estadual de Campinas - UNICAMP - (SP) Brasil.
Esse post foi publicado em Avaliação de professores, Estreitamento Curricular, MEC sob Bolsonaro, Meritocracia, Privatização, Responsabilização/accountability, Segregação/exclusão e marcado , , . Guardar link permanente.

2 respostas para A constitucionalização da “equidade de mercado”

  1. Maria Teresa Gonzaga Alves disse:

    Questões muito importantes. Eu realmente gostaria de saber o que o legislador entende por “indicadores de qualidade e equidade” para todos os municípios do Brasil. Os indicadores utilizados pelo INEP (IDEB e INSE) são frágeis para municípios pequenos, onde há muitas escolas rurais (geralmente pequenas), a maioria no Norte e Nordeste. Nestas localizações, o IDEB municpal é calculado com dados de 1 ou 2 escolas que atendem ao critério da Prova Brasil, a maioria fica de fora do cálculo. Há escolas não elegíveis para a Prova Brasil que entram na amostra para o cálculo do IDEB estadual e nacional. Mas isso não corrige as lacunas e insertezas (erros) na maioria dos municípios. Além disso, há várias pesquisas que discutem as aspectos problemáticas do uso desse, suas metas etc. Eu perguntei em uma rede social para deputado federal de MG,Tiago Mitraud – que assinou essa emenda à PEC junto com outros deputado/as da chamada bancada das fundações empresariais – quais seriam esses indicadores. Não respondeu. Esse deputado, junto com um deputado estadual do mesmo partido (o “Novo”), lancou um Edital com o “objetivo captar propostas de projetos a serem financiados através de emendas parlamentares impositivas e individuais do deputado estadual Guilherme da Cunha e do deputado federal Tiago Mitraud a serem executadas no ano de 2021.”. […] “Na temática de educação básica, serão priorizados projetos que visem: Criar modelos inovadores de oferta de ensino em parcerias com o setor privado, mesmo que em caráter de experimentação, como escolas conveniadas e vale-educação. […].
    Ver em: https://docs.google.com/document/u/2/d/e/2PACX-1vRwsaJwdrPHfAxoPuo6H5jSsl7wkYM_t4DamrcpPLo7HyyUZPD1ePNG0sWoBtN6zGwdE32BTfFQeCgZ/pub?fbclid=IwAR38N01PPLgM9__pDgqCZCOR9ocRbakO6cbKHzAnxlQ0teG6OVWxW-iypVs

  2. Marcelo disse:

    “entendem que os alunos têm o ‘direito de aprender’ e este direito tem que ser garantido pela escola, a despeito da origem da desigualdade inicial com a qual o estudante chega a ela e das condições de trabalho e funcionamento desta. O que importa é que a escola os ‘corrija’ provendo ‘igualdade de oportunidades’ para todos, garantida pela aquisição de uma base nacional comum curricular. Os mecanismos sociais produtores da desigualdade saem ilesos.“

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