MANIFESTO PÚBLICO DE ENTIDADES CONTRA A REORGANIZAÇÃO

 As entidades abaixo assinadas, depois de analisar as propostas de reorganização do ensino, vêm a público manifestar sua indignação e repúdio em relação à Reforma Educacional em implantação pela Secretaria de Estado da Educação de São Paulo (SEE/SP) que, argumentando equivocadamente sobre a inadequação da convivência entre alunos de diferentes idades, propõe a separação das escolas por etapas de ensino e, em nome disso, o fechamento de escolas públicas.

            A SEE/SP, sem ter estabelecido previamente qualquer diálogo com aqueles diretamente atingidos pela medida, nega, nesta forma autoritária de agir, a educação como direito humano fundamental, evidenciando o descaso e o desrespeito às crianças e aos jovens estudantes das escolas públicas, bem como a seus familiares e a professores e funcionários que nelas trabalham. Ao se pronunciar sobre a reorganização da rede, o Secretário de Educação do Estado de São Paulo, inicialmente, afirmou que havia realizado consulta aos profissionais das escolas, no entanto, destacamos que os envolvidos nesta “operação” foram informados pela imprensa, sem NENHUMA consulta preliminar, discussão ou apresentação de estudos que justificassem o encerramento das escolas já em 2016: o único argumento é a “baixa procura por parte da população e melhor acomodação da demanda”.

            O fechamento de escolas e a realocação dos estudantes provocarão intensa e desnecessária movimentação de alunos – crianças e jovens – que não traduz “a melhor acomodação da demanda” e dificulta a vida das famílias e dos estudantes. Não fica clara, também, a destinação dos futuros prédios escolares que serão “esvaziados”, alguns deles em localização privilegiada nas cidades, como são: a EE “Fernão Dias Paes”, em São Paulo e a EE “Carlos Gomes”, em Campinas. Constata-se, também, que escolas da periferia da cidade de São Paulo, a serem fechadas, encontram-se em melhores condições físicas do que muitas para as quais os alunos deverão ser encaminhados. Perguntamos: a quem interessa atender pior as nossas crianças e nossa juventude?

É preocupante constatar, na política adotada, uma intenção irresponsável de economia de recursos públicos nesta área social que, associada a iniciativas como o fechamento de salas no período noturno, já concretizado no início de 2015, a diminuição da oferta de vagas para a Educação de Jovens e Adultos, a flexibilização do currículo do ensino médio, entre outras medidas, apontam para a desresponsabilização estadual sobre a oferta pública da educação e para o estímulo para a privatização do ensino.

É importante destacar, também, que esse projeto de reorganização do ensino do governo estadual repete, de forma piorada, medida semelhante adotada no Governo Covas (1995/1998), quando um mesmo processo de “reorganização” provocou o fechamento de 150 escolas e a diminuição de mais de 10 mil classes. Naquele período, a rede estadual diminuiu cerca de 400 mil vagas, enquanto as redes municipais aumentaram em quase um milhão o seu atendimento, crescendo sem a necessária condição operacional, quase 60%. Tais medidas, como são de conhecimento público, não promoveram a melhoria da qualidade da escola pública estadual, ou de suas condições de ensino e trabalho.

Fica evidente, ainda, a intenção de municipalização arbitrária do ensino, por parte do governo estadual, conforme explicitado no Projeto de Lei nº 1.083/2015, que “aprova o Plano Estadual de Educação de São Paulo”, encaminhado pelo executivo estadual à Assembleia Legislativa. Conforme explicitado na meta 21 desse PL, o objetivo é “promover, até o final da vigência do Plano Estadual de Educação (PEE), a municipalização dos anos iniciais do Ensino Fundamental”, em todo o Estado de São Paulo.

São essas as razões que movem os pesquisadores vinculados a entidades signatárias a manifestarem-se contrários ao projeto que orienta a reorganização das escolas estaduais e declararem seu apoio aos estudantes, pais e professores que, mobilizados, defendem a escola pública e questionam o conteúdo e a forma do projeto do governo paulista.

Nessa direção e em total acordo com as manifestações das forças políticas – partidos, entidades científicas e sindicais de educadores e estudantes – que contestaram, nas recentes audiências públicas, a proposta de Plano Estadual de Educação, apresentada pelo executivo paulista, dirigimo-nos à Secretaria da Educação do Estado para reivindicar o exercício da gestão democrática e da transparência administrativa, explicitadas, inclusive, na divulgação dos fundamentos que subsidiam a proposta de “reorganização da rede estadual”. As entidades que aqui se manifestam entendem que o exercício da gestão democrática – afirmada como princípio da educação pública desde a Constituição Federal de 1988 – pressupõe a articulação, o diálogo e a participação efetiva da comunidade – responsáveis, profissionais, crianças, jovens e comunidade em geral – em decisões de construção e implantação de políticas públicas da educação.

Reiteramos que, como recomenda a coerente administração pública de uma sociedade democrática, quaisquer mudanças na organização da educação do Estado sejam implementadas após amplos debates e consulta, por meio, inclusive, de audiências públicas com a participação de comunidades escolares e acadêmicas.

São Paulo, 28 novembro de 2015.

Associação Nacional de Pesquisa em Financiamento da Educação (FINEDUCA); Associação Nacional de Política e Administração da Educação (ANPAE); ANPAE – São Paulo; Associação Nacional pela Formação dos Profissionais da Educação (ANFOPE); Centro de Estudos Educação e Sociedade (CEDES); Grupo de Trabalho “Estado e Política Educacional” – GT 5 da Associação Nacional de Pesquisa e Pós-Graduação em Educação (ANPED)