ANPED: contra cortes de Secretarias do MEC

Atualização: nenhuma das duas Secretarias foi extinta à epoca (2015).

MANIFESTO da ANPEd

REFORMAS ADMINISTRATIVAS NA CONTRAMÃO DA PÁTRIA

EDUCADORA

A Associação Nacional de Pós-Graduação e Pesquisa em Educação (ANPEd) vem a público se manifestar contrária a alterações na composição organizacional do Ministério da Educação, que possam representar um desmonte da estrutura operativa desse ministério face ao ajuste fiscal do governo federal. O Ministério do Planejamento iniciou a segunda fase da reforma administrativa. Nesta última sexta-feira, 27/11, ocorreram mudanças em três ministérios: Casa Militar, Secretaria de Governo e o próprio Ministério do Planejamento. Os cortes atingiram 346 cargos comissionados e sete secretarias (decretos nº 8.758, 8.577, 8.579/2015).
Uma nova fase de cortes se avizinha e duas secretarias estratégicas para os esforços de democratização da educação escolar no Brasil, de implementação do Plano Nacional de Educação e consolidação do Sistema Nacional de Educação encontram-se ameaçadas.
São elas, a Secretaria de Articulação com os Sistemas de Ensino (SASE) e a Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização, Diversidade e Inclusão (SECADI).
A SASE foi criada na estrutura federal no ano de 2011 em resposta às demandas da CONAE 2010. Na ocasião, a sociedade civil organizada e diferentes instâncias governamentais das três esferas da federação demandaram a criação de um órgão que pudesse desenvolver e coordenar ações orientadas para a criação de um Sistema Nacional de Educação. Todo o esforço de construção de consensos entre a sociedade e governos realizado até agora pode ruir caso a extinção da SASE se confirme. Da mesma forma, o trabalho de apoio aos estados e municípios para que estes cumpram as metas estabelecidas no Plano Nacional de Educação não encontraria mais no MEC um alicerce para sua estruturação. Na mesma medida cessariam as condições de infraestrutura técnica para apoiar estados, o DF e municípios no sentido de auxiliá-los em suas políticas de valorização dos profissionais da educação e destacadamente a implantação da Lei 11.738/08 (Piso Salarial Profissional Nacional).
A extinção da SECADI, por sua vez, arrancará do âmbito do Ministério da Educação a Secretaria que representa princípios de cidadania, inclusão e combate a todas as formas de intolerância e discriminação, presentes na Constituição da República Federativa do Brasil.
A SECADI é responsável por se articular com movimentos sociais e sistemas de ensino e implementar políticas nas áreas de educação de jovens e adultos, educação ambiental, educação em direitos humanos, educação especial, do campo, escolar indígena, quilombola e educação para as relações étnico-raciais. É objetivo expresso da SECADI “contribuir para o desenvolvimento inclusivo dos sistemas de ensino, voltado à valorização das diferenças e da diversidade, à promoção da educação inclusiva, dos direitos humanos e da sustentabilidade socioambiental, visando à efetivação de políticas públicas transversais e intersetoriais”. Assim, excluir a SECADI do MEC seria um verdadeiro contrassenso político e administrativo e, talvez, um retrocesso no caminho da construção de uma sociedade mais justa.
Pelo exposto, a ANPEd se manifesta contrária a esta possibilidade de extinção dessas secretarias, em conjunto com todos os outros cortes já implementados no financiamento da educação e da pesquisa no Brasil, que jogam por terra o lema Pátria Educadora que o governo federal adotou.
A ANPEd estará atenta para os desdobramentos da escalada de cortes promovidos pelo ajuste fiscal. Mobilizaremos, sempre que necessário, nossos associados e associadas para que juntos possamos afirmar que uma verdadeira Pátria Educadora precisa ser feita com decisões inequívocas que garantam os recursos orçamentários e as condições de infraestrutura humana e material para enfrentar os enormes e inadiáveis desafios de democratização e melhoria da qualidade da escola pública. Sabemos que esta é a casa comum das parcelas mais empobrecidas da população brasileira. Cortar recursos do MEC é renunciar ao compromisso de realizar de fato um Brasil como Pátria Educadora, em especial, para os que mais precisam. Estejamos atentos e mobilizados.

Rio de Janeiro, 29 de novembro de 2015.

Diretoria da ANPEd

Sobre Luiz Carlos de Freitas

Professor da Universidade Estadual de Campinas - UNICAMP - (SP) Brasil.
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