Alô… Alô… lideranças educacionais

Postado originalmente na Uol em 6/04/2011

Foram apensados mais dois projetos, ambos de igual teor, aos que já tramitam sob o guarda chuva da lei de responsabilidade educacional, o PL 247/2011, como segue:

Projeto de Lei 413/2011 de Gastão Vieira PMDB-MA

http://www.camara.gov.br/sileg/integras/840404.pdf

Projeto de Lei 450/2011 de Thiago Peixoto PMDB-GO

http://www.camara.gov.br/sileg/integras/841096.pdf

Eles introduzem o controle da educação e repasse de verbas em função do desempenho acadêmico de alunos. Estão baseadas na equivocada crença de que o único fator que afeta a melhoria do ensino é a reponsabilidade do gestor. O gestor vai adorar repassar esta reponsabilidade para professores e alunos, nos Estados e Municípios, com legislação complementar que regule a distribuição de bônus, privatização por contratos de gestão e outras mazelas presentes na experiência dos países que seguiram este caminho. Educação de qualidade não se faz por decreto. No fundo estas medidas vão beneficiar apenas a indústria educacional – de avaliação e tutoria. Como dissemos em postagem anterior, a CNTE e o MEC abriram as portas do inferno, incentivando uma lei de responsabilidade educacional.

Transcrevo abaixo uma parte:

“Art. 2º A qualidade do ensino fundamental e médio será periodicamente aferida pelo processo nacional de avaliação do rendimento escolar, previsto na lei de diretrizes e bases da educação nacional, conduzido pela União.

§ 1º A cada avaliação nacional realizada, as médias de resultados observadas em cada Unidade da Federação deverão ser superiores às verificadas na avaliação anterior, devendo para tanto ser desenvolvidas ações específicas, com a necessária alocação de recursos financeiros em volume compatível com os esforços a serem empreendidos em cada sistema e rede pública de ensino.

§ 2º Enquanto houver estudantes com desempenho inferior ao mínimo aceitável, definido em cada aplicação periódica dos instrumentos de avaliação nacional, as Unidades da Federação deverão desenvolver ações específicas, com a necessária destinação de recursos financeiros, compatível com as necessidades de superação das causas que estejam determinando as

insuficiências observadas em seus sistemas e redes públicas de ensino.

§ 3º No caso em que não haja elevação ou ocorra redução nas médias ou ainda aumento na proporção de estudantes com desempenho inferior ao mínimo aceitável, quando comparados os resultados de uma aplicação periódica dos instrumentos de avaliação nacional em relação à anterior, a Unidade da Federação deverá desenvolver ações específicas para a recuperação do nível de desempenho, com alocação adicional de recursos financeiros por estudante ao ano, em relação à observada no ano em que se deu a última avaliação, até que ocorra nova avaliação.

§ 4º As Unidades da Federação manterão estratégias específicas para prevenção e controle da repetência e da evasão escolar.

§ 5º A cada dois anos, as taxas de repetência e de evasão no ensino fundamental e no ensino médio, deverão ser menores que as respectivas taxas médias observadas no biênio anterior, em cada Unidade da Federação.

§ 6º A não observação do disposto no § 5º implicará a adoção de providências idênticas às previstas no § 3º deste artigo.

§ 7º As ações mencionadas nos §§ 1º a 3º deste artigo, bem como os recursos a elas destinados e a sua execução constarão de demonstrativos específicos, anualmente divulgados pelas Unidades da Federação.

Art. 3º As transferências voluntárias da União às Unidades Federadas, destinadas à manutenção e desenvolvimento do ensino, obedecerão a critérios de distribuição de recursos diretamente proporcionais:

I – aos esforços efetivamente realizados, correspondentes às necessidades de melhoria de desempenho observadas nos termos do art. 1º;

II – às melhorias de desempenho efetivamente evidenciadas pelo processo de avaliação nacional.

Parágrafo único. Excetuam-se do disposto neste artigo as transferências voluntárias que, por força de seu caráter universal, devam obedecer exclusivamente ao critério de distribuição pelo número de alunos.

Art. 4º O descumprimento do disposto nesta Lei caracteriza-se como:

I – crime de responsabilidade por violação patente contra o exercício de direitos individuais e sociais, nos termos do art. 7º, número 9, da Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950;

II – infração político-administrativa por deixar de defender direitos e interesses do Município, nos termos do art. 4º, VIII, do Decreto-lei nº201, de 27 de fevereiro de 1967;

III – ato de improbidade administrativa, especialmente nos termos do art. 11, II, da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992.

Parágrafo único. Na hipótese de infrações sujeitas a penalidades de multa ou

com prazo definido, os valores e prazos serão aplicados em dobro em relação ao estabelecido na respectiva legislação.

Art. 5º O descumprimento do disposto nesta Lei ensejará a suspensão das transferências voluntárias da União ao Estado ou ao Município, relativas à manutenção e desenvolvimento do ensino e aos programas suplementares referidos no art. 212 da Constituição Federal, incluídas suas extensões a outras etapas da educação básica, enquanto perdurarem as irregularidades.

Art. 6º As Unidades da Federação terão o prazo de cinco anos, a contar da publicação desta Lei, para ajustar seus sistemas e suas redes públicas de ensino ao disposto nos incisos VII a IX do art. 1º.”

Sobre Luiz Carlos de Freitas

Professor da Universidade Estadual de Campinas - UNICAMP - (SP) Brasil.
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