Postado originalmente na Uol em 12/04/2011

O governo retirou do PNE a determinação de que se tenha uma Lei de Responsabilidade Educacional. Certo. Mas, agora pode ser tarde. De fato, esta ação é inócua, pois ela está sendo elaborada, como adverti recentemente neste Blog, em outro lugar do Congresso.

O fato é que, agora, as portas do inferno foram abertas. O MEC já começa a pagar o preço. De nada adiantava dizer que o PNE queria uma lei de responsabilidade educacional se de fato ela pode estar pronta antes mesmo do PNE ser aprovado. Foi o governo que começou tudo isso, mandando separadamente um projeto deste teor para o Congresso, junto com o PNE. Mas a ação do MEC não será suficiente se não retirar igualmente a estratégia 7.3 da meta 7 do PNE que oficializa a vinculação da assistência técnica e financeira da União à obtenção de metas de qualidade intermediárias.

O Movimento Todos pela Educação, que representa os interesses das grandes corporações, já reagiu. Ele quer a Lei. O MEC lavou as mãos e transferiu o problema para o Congresso. Lá, como mostra a reação do Movimento Todos pela Educação, vão incluir o controle por metas acadêmicas e não apenas financeira como queria o MEC. O projeto 450/11 apensado dia 6-04 ao PL 247/11 que trata da Lei de Responsabilidade Educacional tem este objetivo.

Reportagem de hoje do Globo mostra a tergiversação. Argumentam que haverá irresponsabilidade educacional, que não se quer punir desvios de verba e corrupção. Acontece que ninguém é contra o controle financeiro. O que somos contra é a colocação da assistência técnica e financeira da união na dependência de metas do IDEB ou de outro índice. Isso foi feito nos Estados Unidos em 2001, os resultados desastrosos estão lá para serem observados.

O Movimento Todos pela Educação mostra a cara. Diz ele:

“Além de correr o risco de ter tramitação lenta, a LRE, como está no PL 8.039/2010, precisaria de emendas ou de um substitutivo que detalhasse melhor as sanções, afirma Priscila Cruz:

– Ele não detalha pontos como punição. Quem cometer falhas na educação vai ser impedido de se candidatar de novo? Vai sofrer corte de verbas?

O PL também exclui das obrigações relativas à educação “o alcance de metas de qualidade aferidas por institutos oficiais de avaliação”. Isso faria, por exemplo, com que fique de fora o não alcance de boas notas no Ideb.

– Mas, se o aluno não aprende, alguém tem que responder por isso – destaca Priscila. – O atual projeto da Lei de Responsabilidade Educacional está aquém do seu nome.”

http://oglobo.globo.com/educacao/novo-plano-federal-para-setor-de-educacao-exclui-lei-que-pune-gestor-por-mau-uso-de-recursos-2798063

É a visão de que se você punir o gestor, a educação melhora. A visão de que boa educação se faz por decreto. Esta visão punitiva, depois, é repassada, nos Estados e Municípios, para o professor na forma de pagamento por bônus e pressão para que se possa demitir quem não atinge metas acadêmicas. 17 Estados estão preparando legislação para implantar meritocracia baseada em bônus – inclusive com apoio da OCDE. Todas estas medidas já foram testadas nos Estados Unidos. Antes delas eles estavam na média do PISA e depois delas continuam na média do PISA.

A argumentação mistura ao controle de metas acadêmicas o debate da corrupção para justificar a inclusão das duas.

É o que o MEC produziu – agregue-se é claro, apoiado pela CNTE que também quer uma lei de responsabilidade fiscal. Pior: o governo pelo menos disse que era só financeira e não acadêmica, a CNTE nem isso fez.

Vamos deixar bem claro: se o Congresso implantar os falidos processos de responsabilização e meritocracia que os Estados Unidos utilizaram na última década e cujo único objetivo foi destruir o sistema público de educação americano, a responsabilidade será do Mec e do Governo Dilma. Primeiro porque foi o MEC que puxou a questão – com apoio da CNTE, cujas posições atrasadas são de conhecimento público -; segundo porque o Governo Dilma tem maioria no Congresso e poderia, sim, dar um curso diferente à Lei; e terceiro, porque ainda existem instrumentos dentro do PNE que articularão este a uma eventual lei de responsabilidade educacional que o Congresso venha a produzir. Separar-se do problema eliminando a questão no PNE, como se não tivesse nada mais a ver com o problema criado, é pouco. O Governo terá que fazer muito mais para nos convencer de que mudou de idéia, se é que mudou… A ação soa mais a uma tática diversionista do que a convicção.