A ação intempestiva de Alckmin decretando a reorganização levou a questão para os tribunais, judicializando a matéria. O decreto é um ato administrativo que agora só pode ser contestado na justiça. Deixa evidente tanto o ato como a indisposição para a negociação. Há perdas claramente visíveis para os alunos, suas famílias e as comunidades, se a matéria avança de forma intempestiva.

A justiça tem que proteger os indivíduos de uma ação autoritária do estado cujos alegados benefícios exigem do cidadão um “ato de fé no governo”, em nome de uma vantagem não demonstrada e de difícil superação dos prejuízos que causa. Atua corretamente o MP. Tudo que o governo tem feito é repetir que a medida “é para melhorar a educação”, sem trazer nenhuma evidência de que conduzirá a tal melhoria.

Não só os estudos para lidar com uma matéria complexa como esta são improvisados, como também a demonstração das vantagens. Contra o governo pesa o fato de ter feito uma reorganização em 1995 que fechou 155 escolas na época sem que isso ao longo do tempo tivesse se convertido em benefício – o próprio Secretário da Educação reconhece isso ao dizer que tem vergonha da educação do Estado hoje, depois de seu partido ter estado à frente dos governos por mais de 20 anos. Fracasso reconhecido.

A Cidade de Nova York, modelo que orienta a Secretaria da Educação, não melhorou devido a esta ação de reorganização. E não foi apenas uma vez que Joel Klein, então Secretário da Educação daquela cidade, reorganizou a rede. Foram pelo menos três reorganizações que deixaram a cidade mais desorganizada do que antes. No entanto, cumpriu a função de terceirizar a gestão das escolas para Organizações Sociais.

Lá ele adicionalmente adotou a fórmula de fechar escolas consideradas de baixo rendimento e transformá-las em escolas charters (terceirizadas). O radicalismo deste grupo que tomou conta da educação paulista, levará a isso. Joel Klein saiu desmoralizado do governo depois de se mostrar que os ganhos nos rendimentos dos alunos da cidade não eram produto de seus malabarismos, mas sim devido a ter inflado as notas dos estudantes durante este período.

Não há portanto, nenhuma base empírica consistente para a ação que o governo Alckmin está colocando em marcha. Por isso, devemos saudar que os promotores do grupo de educação do Ministério Público Estadual tenham entrado com uma ação contra a reorganização proposta por Alckmin em SP na região de Agudos e Presidente Prudente no interior paulista. Na petição o promotor Luiz Antonio Miguel Ferreira argumenta que:

“Ao que tudo indica, o governo estadual não está realizando uma reorganização visando à melhoria da educação oferecida pela rede estadual, mas sim uma reforma administrativa que visa reduzir gastos com a educação. Com isso, o impacto imediato da reestruturação será o fechamento de escolas”.

Correto. É uma reforma administrativa acompanhada de ajuste fiscal que permitirá ao governador, pela segunda vez, estagnar o orçamento da área da educação. Os promotores afirmam ainda que medida semelhante foi realizada em 1995 e tais medidas não promoveram a melhoria da escola pública estadual e nem de suas condições de ensino e trabalho.

Também o Ministério Público de São Paulo vai entrar com pedido de liminar solicitando a suspensão da reorganização na capital paulista.

“De acordo com o promotor João Faustinoni, do Grupo Especial de Educação (GEDUC) do MP de São Paulo, assim que a reorganização escolar foi anunciada pela gestão Alckmin, em setembro deste ano, o MP instaurou um inquérito para buscar uma interlocução entre o Governo e a comunidade escolar. “Mas, como os últimos acenos do Governo foram no sentido de que não há volta”, disse o promotor, “é possível que o MP entre com um pedido de liminar para a suspensão da reorganização”. Segundo a reportagem apurou, a liminar deve sair nos próximos dias.”

O grupo do MP também entende que houve falta de consulta às famílias dos alunos, os próprios alunos não foram ouvidos, não houve consulta aos conselhos estaduais e municipais de educação e finalmente, não se deve levar em conta apenas dados oficiais da prova do SARESP, pois há outros fatores a serem incluídos na análise.

O Ministério Público é um importante aliado na luta pela melhoria da qualidade da escola pública sem que isso seja feito às custas da destruição do próprio ensino público (no campo ou na cidade). A população não pode pagar pelos equívocos do governo que administra a educação há duas décadas. A reorganização e demais medidas que sucederão a esta constituem um ato de desespero de Alckmin frente a seu desejo de ser candidato em 2018. A educação pública é um patrimônio coletivo que deve ser preservado dos interesses particulares dos gestores em ganhar eleições ou permanecer nos cargos.

Deve-se exigir como base da política pública, estudos baseados em evidência empírica consistente, que reúnam informações relevantes sobre as ações que devem ser implementadas nas redes de ensino. Não é ético fazer experimentos com a rede de ensino paulista causando transtornos para todos. Foi assim com a política de bônus que não melhorou em nada a educação, igualmente copiada da Cidade de Nova York.

Ao invés do governo Alckmin acusar as Universidades Paulistas, que o povo paulista financia, de serem “corporativas” só porque discordam das suas propostas, ele deveria aprender com elas, pois elas são mantidas com dinheiro público, e deixar de ouvir a plêiade de empresários-educadores improvisados que transitam pelos gabinetes do governo com suas ideias mirabolantes destinadas a privatizar a educação paulista e a abrir mercado.