Associação de Servidores do INEP divulga nota

A ASSINEP divulga Nota Pública em defesa da ciência e contra a censura e ataques ao direito de livre expressão da atividade científica.

Relembre a censura no INEP aqui, aqui e aqui.

NOTA PÚBLICA 10: Em defesa da ciência e contra a censura e ataques ao direito de livre expressão da atividade científica

Há mais de 100 dias atrás o artigo científico intitulado “Sistema Nacional de Avaliação da Educação Básica (SINAEB): proposta para atender ao disposto no Plano Nacional de Educação”, número 7 da série “PNE em Movimento”, foi censurado pela Presidência do INEP.

O texto, submetido em 20 de abril de 2017 à série, de acordo com as normas previstas na linha editorial da publicação, passou por todas as etapas de avaliação como qualquer outra revista acadêmica de qualidade, incluindo a revisão às cegas, até ser aprovado para publicação, ser editado e disponibilizado no site do Inep em 17 de novembro de 2017, sete meses depois de sua submissão. Um dia depois de sua divulgação pública, no dia 18 de novembro de 2017, foi retirado do site com a alegação principal de que o conteúdo do artigo tratava de uma política pública revogada pelo governo atual no início de sua gestão, o SINAEB.

Após a censura do documento, outras alegações também foram apresentadas, as quais pretenderam levantar suspeitas quanto ao ineditismo do artigo e sobre irregularidades no processo editorial da série “PNE em Movimento”. Estas, contudo, foram totalmente refutadas por meio de Nota Técnica fundamentada e fartamente documentada, assinada pelos servidores da Coordenação de Editoração do INEP e encaminhada oficialmente à Direção da Diretoria de Estudos Educacionais do INEP. Ademais, apesar de alegar suspeitas de irregularidades no processo editorial, a gestão não instaurou qualquer processo administrativo visando à devida e necessária apuração.

Restou, portanto, como motivação única para o embargo ou veto da publicação, a divergência governamental em relação à proposta de Sistema Nacional de Avaliação da Educação Básica (SINAEB), apresentada e defendida pelos autores do artigo e que visa cumprir uma demanda social prevista na lei que aprovou o Plano Nacional de Educação (PNE): Lei nº 13.005, de 25/06/2014.

Este veto ou embargo se configura em um inconcebível atendado ao direito constitucional estabelecido no inciso IX do Art. 5º da Constituição de 1988: “é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença”. O conteúdo do artigo foi fruto de trabalho científico de pesquisadores respeitados, com artigos publicados em outras revistas científicas nacionais e internacionais; diferentemente de outros materiais publicados pelo INEP, este artigo, assim como todos os outros publicados na série “PNE em Movimento”, não representa a visão do Instituto, mas é de inteira responsabilidade de seus autores; e seguiu, para sua publicação, todas as normas ou critérios técnico-científicos adotados pelas publicações que compõem a Linha Editorial do INEP. Logo, a censura a esta publicação científica pelo simples fato de contrariar as orientações políticas do atual governo é totalmente inconstitucional!

Mas a censura no INEP não foi caso isolado e representa um dos fatos que demonstram estarmos vivendo um período de exceção e de retrocessos, autoritário, inaugurado por uma ruptura institucional que levou ao poder um governo sem legitimidade, que desrespeita princípios democráticos estabelecidos na Constituição Federal e que demonstra um desapreço ao exercício da atividade científica e à liberdade de expressar os conhecimentos produzidos através do trabalho de pesquisadores profissionais, emespaços legítimos de produção do conhecimento: Universidades e Institutos ou autarquias públicas especializadas.

Através desta Nota Pública “Em defesa da ciência e contra a censura e ataques ao direito de livre expressão da atividade científica”, a Diretoria da Assinep vem a público denunciar outros fatos recentes que entende fazer parte desse movimento de desrespeito a princípios e direitos fundamentais consagrados na Constituição.”

Baixe aqui a íntegra da Nota Pública da Associação dos Servidores do INEP.

Depois de relembrar os variados fatos nacionais que atentaram recentemente contra a ciência e a divulgação da atividade de pesquisa, a ASSINEP conclui dizendo que:

“Diante destes fatos, a Diretoria da Assinep manifesta solidariedade a todos os pesquisadores e instituições de pesquisa mencionados, incluindo os autores do artigo censurado no INEP, e conclama a sociedade brasileira e entidades que congregam pesquisadores de todas os campos de conhecimento científico a se unirem em defesa da ciência, do trabalho dos cientistas e das universidades e institutos públicos especializados cuja autonomia está ameaçada, contra os cortes de investimento promovidos em nome da EC nº 95/2016, e, principalmente, pelo direito de livre expressão da atividade científica, na forma do inciso IX, Art. 5º, da Constituição Federal de 1988.”

Sobre Luiz Carlos de Freitas

Professor aposentado da Faculdade de Educação da Universidade Estadual de Campinas - UNICAMP - (SP) Brasil.
Esse post foi publicado em Assuntos gerais, Mendonça no Ministério e marcado . Guardar link permanente.

Uma resposta para Associação de Servidores do INEP divulga nota

  1. Cecilia Goulart disse:

    Ótima reação da Associação!

Deixe um comentário

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair /  Alterar )

Foto do Google+

Você está comentando utilizando sua conta Google+. Sair /  Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair /  Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair /  Alterar )

w

Conectando a %s